Ata da 19ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco.

                        Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e dezesseis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 19ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretariar os trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Após, convidou o Vice-Governador do Estado do Amapá, senhor Teles Júnior, para compor a Mesa dos trabalhos. Em seguida, cumprimentou Autoridades presentes em Plenário. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0003/2025-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá, para permitir a convocação de juízes auxiliares da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n°0609, de julho de 2001, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores pertencentes ao Grupo Magistério, regido pela Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0008/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0686, de 7 de junho de 2002, que instituiu a Política Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0062/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Agricultores do Piquiazal; Projeto de Lei Ordinária nº 0063/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Futuro Camisa 7- AFC7; Projeto de Lei Ordinária nº 0071/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que institui o Programa "Água na Escola, Vida no Bailique", voltado ao saneamento escolar e ao acesso à água potável para crianças do Arquipélago do Bailique, e dá outras providências; Moção nº 0057/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Rafael Amaral Stabile, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Patrimônio Cultural para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0058/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Sérgio Chaves de Souza, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Vegetação para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0059/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Anderson Araújo da Silva, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Vegetação para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0060/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Robson Borges de Lima, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Vegetação de Uso da Terra para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0061/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Dara Aline Lacerda, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de Aquicultura no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0062/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Samara Lemos Pinho, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de Planejamento e Levantamento de demandas no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0063/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Paula Tais Cantuária Santos, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de Aquicultura no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0064/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Luciane Miranda Brito, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de Aquicultura no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0065/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Cintia Pereira de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de Vegetação e Uso da Terra para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0066/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à senhora Jamile da Costa Araújo, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de Aquicultura no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0067/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, senhora Gabriela de Almeida Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de planejamento e levantamento de demandas do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0068/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA , senhor Roni Mayer Lomba, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica dos Povos e Comunidades Tradicionais do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0069/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Higor Raillan de Jesus Pereira, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de dos Povos e Comunidades Tradicionais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0070/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, senhora Cláudia Maria do Socorro Cruz Fernandes Chelala, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de demografia, condições de vida, índices e indicadores sociais, índices e indicadores econômicos e arranjos produtivos locais, nos serviços e equipamentos urbanos, jurídico institucional e planejamento e levantamento de demandas para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0071/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, senhora Julieta Bramorski, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de demografia, condições de vida, índices e indicadores sociais, índices e indicadores econômicos e arranjos produtivos locais, nos serviços e equipamentos urbanos, jurídico institucional e planejamento e levantamento de demandas para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0072/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, senhor Antônio Claudio Almeida de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de demografia, condições de vida, índices e indicadores sociais, índices e indicadores econômicos e arranjos produtivos locais, nos serviços e equipamentos urbanos e jurídico institucional para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0073/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, senhora Eloiza Pessoa Barreto, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de demografia, condições de vida, índices e indicadores sociais, índices e indicadores econômicos e arranjos produtivos locais, nos serviços e equipamentos urbanos e jurídico institucional para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0074/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, senhora Marilene Françoise da Conceição Trajano, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de demografia, condições de vida, índices e indicadores sociais, índices e indicadores econômicos e arranjos produtivos locais, nos serviços e equipamentos urbanos e jurídico institucional para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0075/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, senhor Uaci Moraes Caldas, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de planejamento e levantamento de demandas no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0076/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Colaboradora da Secretaria de Estado de Planejamento, senhora Gabriela Gonçalves Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0077/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Colaborador da Secretaria de Estado de Planejamento, senhor Rafael Peres Nogueira, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0078/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Universidade do Estado do Amapá - UEAP, senhor Perseu da Silva Aparício, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de vegetação e uso da terra para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0079/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA, senhor Iran Jorge Corrêa Lopes, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de vegetação para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0080/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA, senhor Thiago Lameira Lima da Silva, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica de serviços ecossistêmicos para o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0081/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, senhor  Carlos Fernando Quartaroli, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de planejamento e levantamento de demandas e malhas territoriais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0082/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, senhor Sisto Magro, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de dos povos e comunidades tradicionais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0083/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amazônia Oriental, senhor Raimundo Cosme de Oliveira Junior, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de pedologia e aptidão agrícola das terras no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0084/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Territorial, senhor Rogério Resende Martins Ferreira, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de recursos hídricos superficiais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0085/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Territorial, senhor Mateus Alves de Sousa, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de pedologia e aptidão agrícola das terras no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0086/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Territorial, senhor Lauro Rodrigues Nogueira Júnior, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de recursos hídricos superficiais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0087/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Colaborador da Secretaria de Estado de Planejamento, senhor Lucas Abrahão Rosa Cezário de Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0088/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador do Instituto de Terras do Estado do Amapá – Amapá Terras, senhor Arilson de Oliveira Teixeira, pelos relevantes serviços prestados em questão fundiária e regularização de terras no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0089/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Territorial, senhor Hilton Luís Ferraz da Silveira, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de estrutura fundiária no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0090/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Territorial, senhora Gisele Freitas Vilela, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de recursos hídricos superficiais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0091/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amapá, senhora Priscila Araújo Esquerdo, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de ZEE’S pré-existentes e dos povos e comunidades tradicionais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0092/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amapá, senhora Alessandra Cunha Tavares, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de dos povos e comunidades tradicionais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0093/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amapá, senhor Hebson Wilson Oliveira Nobre, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de planejamento e levantamento de demandas e colaborador da Secretaria de Estado de Planejamento ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0094/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Colaborador da Secretaria de Estado de Planejamento, senhor Luiz Otávio Figueiredo Campos, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0095/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amapá, senhora Gessy Elma Laranjeiras, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de aquicultura no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0096/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amapá, senhora Ana Margarida Castro Euler, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de povos e comunidades tradicionais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0097/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amapá, senhora Hiandra Pedroso de Almeida, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de povos e comunidades tradicionais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0098/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amapá, senhora Ranielly Coutinho Barbosa, pelos relevantes serviços prestados como integrante da equipe técnica de povos e comunidades tradicionais no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0099/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa Amapá, senhor Aristóteles Fernandes Viana, pelos relevantes serviços prestados à Equipe Técnica pré-existentes e planejamento e levantamento de demandas do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0100/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Colaboradora da Secretaria de Estado de Planejamento, senhora Angélica Vanessa Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0101/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Colaboradora da Secretaria de Estado de Planejamento, senhora Lariana Têka Barra de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0102/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Colaboradora da Secretaria de Estado de Planejamento, senhora Leila Pantoja Andrade, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0103/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Colaboradora da Secretaria de Estado de Planejamento, senhora Jucinete de Carvalho Alencar, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0104/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Colaboradora da Secretaria de Estado de Planejamento, senhora Denize do Socorro de Sousa Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0105/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Colaborador da Secretaria de Estado de Planejamento, senhor Gilson Moreira Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0106/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Colaboradora da Secretaria de Estado de Planejamento, senhora Maria Cecília Soares da Costa Faro, pelos relevantes serviços prestados ao Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá; Moção nº 0107/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso à Atleta Jaiane Couto, em reconhecimento à sua brilhante conquista da medalha de ouro no Campeonato Brasileiro de Judô; Moção nº 0108/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso aos Militares (relação em anexo), em reconhecimento ao esforço dos profissionais que salvaram a vida de um criança durante o apagão no Município de Mazagão; Moção nº 0109/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso aos Funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Florência Souza, pelos relevantes serviços prestados ao logo de 10 anos da Unidade; Moção nº 0110/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Vereador do Município de Tartarugalzinho, senhor Riva Nunes, pelo mandato exemplar no Município; Moção nº 0111/25-AL, de autoria dos Deputados Estaduais, que concedem Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1725/2025, apresentado pelo Deputado Federal Ivan Valente (SP), que propõe vedar a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia; Requerimento nº 0695/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a implantação de um Centro de Terapias para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0696/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá (GEA), o planejamento e ordenamento urbano da praia do Goiabal, Município de Calçoene; Requerimento nº 0698/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, reforma do terminal rodoviário do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0699/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, reforma do terminal rodoviário do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0700/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Diretora do Super Fácil, reativação da unidade, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0701/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, para que avaliem e promovam projetos e ações de combate ao bullying e ao racismo nas escolas; Requerimento nº 0702/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, para que disponibilize o Plenário desta Casa de Leis para realização de uma Audiência Pública, às 9 horas, no dia 12 de maio de 2025, com o tema: “Gravidez precoce na Adolescência"; Requerimento nº 0703/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas na avenida Raimundo Péres; Requerimento nº 0704/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, terraplanagem e asfaltamento do ramal das Mulheres; Requerimento nº 0705/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas, na Comunidade do Corre Água, Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0706/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação do Polo de Referência do tratamento da Esclerose Múltipla; Requerimento nº 0707/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que encaminhe ao Poder Legislativo, a relação atualizada de todos os oficiais superiores da Polícia Militar do Estado do Amapá; Requerimento nº 0708/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SESA, aquisição de aparelho de ultrassom, para a Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari; Requerimento nº 0709/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SESA, aquisição de aparelho de raio X panorâmico para a Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0710/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar, a construção imediata de uma nova sede para a 3ª Companhia do Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0711/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, a construção imediata de uma nova sede para a 3ª Companhia do Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0712/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer  a conversão da Sessão Ordinária desta Egrégia Casa de Leis do dia 07 de maio de 2025 em Sessão Solene, para celebrar os 29 Anos de Fundação da UNALE - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais; Requerimento nº 0713/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a reforma da passarela Vigésima Quarta; Requerimento nº 0714/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a compra de um novo grupo gerador 45 kva para atender a Comunidade Indígena de kubahí, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0715/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Prefeito de Santana, a construção de escola de ensino fundamental nos bairros Jardim de Deus e Adjacências; Requerimento nº 0716/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a reforma do terminal rodoviário no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0717/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua do Entroncamento; Requerimento nº 0718/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica no ramal Belo Verde; Requerimento nº 0719/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações do retorno das atividades na Escola Estadual Professora Ruth de Almeida Bezerra; Requerimento nº 0720/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED informações do retorno das atividades na Escola Estadual Professor Lauro de Carvalho de Chaves; Requerimento nº 0721/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Professora Sonia Henriques Barreto, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0722/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN, informações acerca do Projeto Promotor de Saúde Prisional; Requerimento nº 0723/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações detalhadas sobre os serviços e equipamentos disponíveis no Centro de Reabilitação do Amapá; Requerimento nº 0724/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que reque à SEINF, a reforma do terminal rodoviário do Município de Calçoene; Requerimento nº 0725/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA a implantação do Centro de Referência de Esclerose Múltipla; Requerimento nº 0726/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SESA, a ampliação da sala da diálise da nefrologia do Município de Santana; Requerimento nº 0727/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SESA a construção de um prédio para atender o Centro de Especialidades Odontológicas, no Município de Santana; Requerimento nº 0728/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED a reforma do Colégio Amapaense; Requerimento nº 0729/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais, no turno da noite, no bairro Jardim de Deus; Requerimento nº 0730/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais no turno da noite, no bairro Sol Nascente; Requerimento nº 0731/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, informações da continuidade da construção da ponte sobre o Rio Jari; Requerimento nº 0732/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais no turno da noite, no bairro do Trem; Requerimento nº 0733/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 0734/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, a prorrogação do concurso público de Professor da Educação Básica e Profissional, Pedagogo, Tradutor Intérprete de Libras-Língua Portuguesa e Cuidador; Requerimento nº 0735/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar, a intensificação de rondas policiais no turno da noite, no bairro Jardim de Deus; Requerimento nº 0736/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a climatização das salas de aula da Escola Quilombola Estadual Lagoa dos Índios; Requerimento nº 0737/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, reforma e construção de uma quadra na Escola Quilombola Estadual Lagoa dos índios; Requerimento nº 0738/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEED, que providencie reforma da Escola Estadual Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Requerimento nº 0739/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, informações acerca da finalização da obra da Escola Estadual Professor Lauro de Carvalho Chaves; Requerimento nº 0740/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, informações acerca da finalização da obra da Escola Estadual Professora Ruth de Almeida Bezerra; Requerimento nº 0741/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETEC, informações detalhadas sobre as atividades do Planetário Móvel; Requerimento nº 0742/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, o serviço de iluminação pública da rodovia Josmar Pinto, no perímetro entre o bairro da Fazendinha e o Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0743/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP o serviço de asfaltamento no ramal da Pastoral, localizado na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0744/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEDIH, informações sobre a existência, no âmbito da Secretaria, de articulações, programas e ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa em situação de rua no Estado do Amapá; Requerimento nº 0745/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEAS, informações sobre a existência, no âmbito da Secretaria, de articulações, programas e ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa em situação de rua no Estado do Amapá;  Requerimento nº 0746/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Amapá Previdência - AMPREV, informações sobre a aquisição de letras financeiras do Banco Master com recursos previdenciários estaduais; Requerimento nº 0747/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, informações detalhadas sobre as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo do Estado do Amapá em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho; Requerimento nº 0748/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao DETRAN, informações detalhadas sobre os programas e ações implementados com base na Lei nº 1.943, de 5 de outubro de 2015; Requerimento nº 0749/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, informações detalhadas sobre a aplicação da Lei nº 2.195, de 23 de junho de 2017; Requerimento nº 0750/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, convênio com a Prefeitura de Santana, visando à construção de uma quadra esportiva para o Abrigo Municipal de Santana; Requerimento nº 0765/25-AL, de autoria dos Deputados Estaduais, que requerem à Presidente, a suspensão da Sessão Ordinária, prevista para ocorrer no dia 30 de abril de 2025, para que os parlamentares estaduais, como legítimos representantes da população amapaense, possam participar da reunião de Consulta Pública, programada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para a data citada; Indicação nº 1434/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, pavimentação asfáltica na viela ao lado da igreja Santa Rita de Cássia; Indicação nº 1435/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, pavimentação asfáltica na rua Deodoro da Fonseca; Indicação nº 1436/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, pavimentação asfáltica na avenida Osvaldo Cruz; Indicação nº 1437/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, pavimentação asfáltica na travessa Santa Rita; Indicação nº 1438/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, pavimentação asfáltica na avenida Maria Colares; Indicação nº 1439/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, pavimentação asfáltica na avenida Brasília; Indicação nº 1440/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, revitalização da praça do bairro Alvorada; Indicação nº 1441/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, pavimentação asfáltica na rua 7; Indicação nº 1442/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica para a rua 6 do bairro marabaixo II; Indicação nº 1443/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Alvorada; Indicação nº 1444/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na 2ª travessa da rua Monte Alegre; Indicação nº 1445/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, manutenção de Iluminação Pública no bairro Residencial Park Lagoa; Indicação nº 1446/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano - SEMHOU, fiscalização urbanística do bairro Goiabal; Indicação nº 1447/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMHOU, fiscalização urbanística do Porto do Céu; Indicação nº 1448/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, iluminação pública na avenida Castro Alves; Indicação nº 1449/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, pavimentação asfáltica e tapa buraco na avenida 7 de Setembro; Indicação nº 1450/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, reforma e ativação do prédio onde funcionava a feira do pescado; Indicação nº 1451/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação para travessa 12; Indicação nº 1452/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, reforma e revitalização do campo de Futebol do bairro Cabralzinho; Indicação nº 1454/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a implantação de luminárias em trechos na rodovia do Curiaú; Indicação nº 1455/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção de luminárias na Comunidade de São João do Matapí; Indicação nº 1456/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Alceu Paulo Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1457/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura de Oiapoque, reforma predial do Posto de Saúde do Distrito de Vila Brasil; Indicação nº 1458/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a CODEVASF, pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Abelardo, bairro Planalto, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1459/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, implantação de camada asfáltica na rua Rio Pedreira, bairro Trem; Indicação nº 1460/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, implantação de camada asfáltica na rua Maria Quitéria, bairro Trem; Indicação nº 1461/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a revitalização de sinalização de trânsito na rua Rio Pedreira, no bairro do Trem; Indicação nº 1462/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na avenida Santa Helena, bairro Infraero, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1463/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua São Lázaro, bairro Paraíso, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1464/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da Passagem Flor de Lis, em toda sua extensão, bairro Cidade Nova; Indicação nº 1465/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da rua Manoel Pacífico Cantuária, em toda sua extensão, bairro Pacoval; Indicação nº 1466/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida José Augusto Façanha, entre a rua Claudomiro de Moraes e Travessa Fortunato Perez, bairro Buritizal; Indicação nº 1467/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, revitalização e a instalação de um parquinho com brinquedos, na praça Duque de Caxias, localizada no bairro Alvorada; Indicação nº 1468/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, pavimentação asfáltica na avenida dos Uirapurus, no bairro Marabaixo; Indicação nº 1469/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida dos Sabiás, bairro Marabaixo; Indicação nº 1470/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, pavimentação asfáltica na avenida dos Sabiás, bairro Marabaixo; Indicação nº 1471/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida dos Uirapurus, bairro Marabaixo; Indicação nº 1472/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que encaminhe informações sobre o projeto previsto de macrodrenagem e microdrenagem de águas pluviais na rua Mamoeiro, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1473/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, que execute a manutenção do sistema de iluminação pública da rua Caneleira, em toda sua extensão, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1474/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que execute o serviço de tapa-buraco na avenida Caneleira, em toda sua extensão, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1475/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a remoção de uma lixeira viciada, localizada na rua Pinhal, e da mesma forma trabalhem a conscientização da limpeza do local e notifiquem os autores; Indicação nº 1476/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que execute o serviço de tapa-buraco na rua Abacaxi, em toda sua extensão, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1477/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que encaminhe informações sobre o projeto técnico de macrodrenagem e microdrenagem de águas pluviais para a rua 05, bairro Marabaixo; Indicação nº 1478/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza no cemitério São Francisco de Assis; Indicação nº 1479/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Lago Verde; Indicação nº 1480/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete na avenida Maria das Graças Picanço; Indicação nº 1481/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete na avenida Maria das Graças Picanço; Indicação nº 1482/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete na rua Maria da Silva Xavier; Indicação nº 1483/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, avaliação e correção na rede de distribuição de água no Aquaville Tucunaré; Indicação nº 1488/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, a manutenção no sistema de tubulações de água da avenida Poeta Castro Alves; Indicação nº 1489/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da avenida Parintins; Indicação nº 1490/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da rua Fabrício Cordeiro; Indicação nº 1491/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida José Lino Ramos; Indicação nº 1492/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Santana, manutenção de iluminação pública da rua Poeta Castro Alves; Indicação nº 1493/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Santana, recapeamento da rua 07 de Setembro; Indicação nº 1494/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da avenida Marlon da Silva Pereira; Indicação nº 1495/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da rua João de Castro Sussuarana; Indicação nº 1496/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Goitacazes; Indicação nº 1497/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete na rua Maria da Silva Xavier; Indicação nº 1498/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a construção de uma quadra poliesportiva, na Escola Municipal Professora Odete Almeida Lopes; Indicação nº 1499/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito de Santana, a reforma das arenas esportivas dos bairros Novo Horizonte e Hospitalidade; Indicação nº 1500/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua Teresina; Indicação nº 1501/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua Santarém; Indicação nº 1502/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, a instalação de um semáforo no cruzamento da rua Paraná com avenida Cora de Carvalho; Indicação nº 1503/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CIPEMAC, melhoria na iluminação na rua Maceió; Indicação nº 1504/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica no ramal Belo verde; Indicação nº 1505/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a rua do Entroncamento; Indicação nº 1506/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida Euclides da Cunha; Indicação nº 1507/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na rua Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 1508/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na rua Monteiro Lobato; Indicação nº 1509/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida dos Timbiras; Indicação nº 1510/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza do Canal do Beirol; Indicação nº 1511/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da avenida Primeiro de Maio; Indicação nº 1512/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da avenida dos Aimorés; Indicação nº 1513/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida Tereza Maciel Tavares; Indicação nº 1514/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida dos Caramurus; Indicação nº 1515/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da avenida Feliciano Coelho; Indicação nº 1516/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao Ministério da Saúde, a implantação do Centro de Referência de Esclerose Múltipla no Hospital Universitário do Amapá; Indicação nº 1517/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, a implantação do Centro de Referência de Esclerose Múltipla no Município de Macapá; Indicação nº 1518/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Antônio Rufino da Paixão; Indicação nº 1519/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na rua Eliezer Levy; Indicação nº 1520/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja realizado o serviço de limpeza e capina na avenida Augusto Quaresma Bruno, no bairro Pantanal; Indicação nº 1521/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja viabilizado o serviço de recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Eliezer Levy, no bairro Laguinho; Indicação nº 1522/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua da Ressaca; Indicação nº 1523/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Augusto Quaresma Bruno; Indicação nº 1524/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Comandante Marapanin; Indicação nº 1525/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no Residencial Miracema; Indicação nº 1526/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Pérsia; Indicação nº 1527/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Pérsia; Indicação nº 1528/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja realizado o serviço de limpeza e capina na avenida Antônio Rufino da Paixão; Indicação nº 1529/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a rua Iracema Castro Santos; Indicação nº 1530/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a rua do Horto Municipal; Indicação nº 1531/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a rua João Paulo de Souza; Indicação nº 1532/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na av. Primeiro de Maio, entre a rua Jovino Dinoá e rua Leopoldo Machado, no bairro do Trem; Indicação nº 1533/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na avenida Creuza Mendes de Olanda, na esquina com a rua Professor Tostes, bairro Muca; Indicação nº 1534/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua Manoel Eudóxio Pereira, entre as avenidas Raimundo Álvares da Costa e Ernestino Borges, bairro Central; Indicação nº 1535/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR o serviço de limpeza e capina na avenida Primeiro de Maio, entre as ruas Monteiro Lobato e Professor Tostes, bairro Buritizal; Indicação nº 1536/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza e capina na avenida Pedro Baião, entre as ruas Professor Tostes e rua do Canal, bairro Trem; Indicação nº 1537/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza e capina da avenida Raimundo Álvares da Costa, entre as ruas Hamilton Silva e Leopoldo Machado, bairro Central; Indicação nº 1538/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza e capina na avenida Raimundo Álvares da Costa, entre as ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, bairro Santa Rita; Indicação nº 1539/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza e capina na avenida Raimundo Álvares da Costa, entre as ruas Santos Dumont e Marcelo Cândia, bairro Santa Rita; Indicação nº 1540/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina da rua Santos Dumont, na esquina com a rua Dr. Marcelo Cândia, bairro Santa Rita; Indicação nº 1541/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR o serviço de limpeza e capina na avenida Tereza Maciel Tavares, na esquina com a rua Professor Tostes, bairro Muca; Indicação nº 1544/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Vale das Bençãos, localizada no bairro do Goiabal; Indicação nº 1545/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Prefeitura de Santana, a limpeza do Canal do bairro Paraíso; Indicação nº 1546/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a ampliação da frota de Ônibus que atenda os moradores do Goiabal até a Rodoviária; Indicação nº 1547/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues, alocação de recursos federais ao Município de Santana, apara subsidiar a viabilização do projeto de construção de uma quadra esportiva no Abrigo Municipal de Santana. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando Nº 019/2025-GAB/DEP-R.NELSON VIEIRA/AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que informa sobre o cancelamento da Audiência Pública, que debateria o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2025, que altera a Lei Ordinária Estadual nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, conforme Requerimento nº 0496/2025; Ofício nº 0034/2025-GAB-GESTÃO/SESA, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 2196/2024-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 009/2025, de autoria do Deputado Jaime Perez, que trata da alteração de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 009/2025-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que trata de alteração de Emendas; Ofício nº 010/2025-GAB.DEP, de autoria do Deputado Jaime Perez, encaminhando reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Memo nº 012/2025-Gab, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025; Memo nº 013/2025-Gab, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2025; Memo nº 020 /2025-Gab, de autoria do  Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Extraordinárias, realizadas nos dias 20 e 26 de fevereiro e 12 e 21 de março de 2025; Memorando nº 021/2025-Gab, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 12,20,25 e 26 de março de 2025; Memorando nº 021/2025-Gab, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na 18ª Sessão Ordinária; Memorando nº 024/2025-Gab, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas 15ª, 17ª e 18ª Sessões Ordinárias nos dias 02, 09 e 10 de abril de 2025; Ofício nº 030/2025, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que trata da  reprogramação de Emendas Parlamentares Individuais de Oiapoque; Ofício nº 031/2025, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar da Saúde; Ofício nº 032/2025, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que trata da reprogramação de Emendas Parlamentares Individuais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP;  Ofício nº 036/2025-PJIJ/STN, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que trata de convite para solenidade de abertura; Ofício nº 1322/2025/GAB/SESA, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que encaminha resposta ao Requerimento nº 0375/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 155/CPAP-MB, de autoria da Capitania dos Portos do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0323/25-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Ofício nº 200101.0076.2022.0604/2025-SEINF, de autoria da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que encaminha a declaração de manutenção de empreendimento; Ofício nº 200205.0076.2290.0272/2025 -DETRAN, de autoria do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0331/2025-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio; Memo nº 24/2025-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2025; Memo nº 25/2025-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025; Ofício nº 421/2025 - SEMOB, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 0045, 0048, 0051, 0163, 0166, 0167, 0168 e 0169/2025-AL de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 422/2025 -SEMOB, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 0055, 0056, 0057, 0061, 0062, 0063, 0064, 0084 e 0087/2025-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº 423/2025 /SEMOB, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 059, 076, 077, 078, 080, 081 e 082/2025-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 424/20254/SEMOB , de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta a Indicação nº 0073/2025-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 425/25, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana , em resposta as Indicações nº 0089, 0136, 0175 e 0176/2025-AL, de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 426/25, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 0091/2025-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 427/2025-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 0093, 0094, 0095, 0115/2025-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 428/2025-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 0117, 0119, 0122, 0127, 0148, 0149, 0154, 0155/2025-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 429/2025-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação nº 0128/2025-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 430/2025-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 0135 e 0185/2025-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Ofício nº 431/2025-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 0137, 0138, 0139, 0140, 0141, 0142, 0143/2025-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa; Ofício nº 432/2025-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 0160 e 0161/2025-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 433/2025-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº 0171, 0172, 0173, 0174/2025-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 463/25, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 478, 479 e 481/2025-AL de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 464/25, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 484 e 485/2025-AL, de autoria da Deputada Telma Ney; Ofício nº 465/25, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 488, 489, 492 e 493/2025-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº 466/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 515, 554, 555, 592, 593, 594, 596 e 598/2025-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 467/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 525, 527, 530 e 544/2025-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 468/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 534, 535, 536 e 537/2025-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 469/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 550, 551 e 552/2025-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa; Ofício nº 470/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta a Indicação nº 557/2025-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 471/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta a Indicação nº 559/2025-AL, de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 472/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 561, 565 e 566/2025-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Ofício nº 473/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575 e 576/2025-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 474/2025, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 582, 583 e 589/2025-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº S/N, de autoria da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que encaminha pedido de atendimento de diligência -Transferência Especial (Diligência nº 429/2025/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP-MJ); Ofício nº S/N, de autoria da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que encaminha pedido de atendimento de diligência -Transferência Especial (Diligência nº 441/2025/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP-MJ); Ofício nº S/N, de autoria da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que encaminha pedido de atendimento de diligência -Transferência Especial (Diligência nº 451/2025/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP-MJ); Ofício nº S/N, de autoria da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que encaminha pedido de atendimento de diligência -Transferência Especial (Diligência nº 479/2025/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP-MJ); Ofício nº S/N, de autoria da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que encaminha pedido de atendimento de diligência -Transferência Especial (Diligência nº 482/2025/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP-MJ). Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Delegado Inácio cumprimentou os presentes. Iniciou sua fala destacando o avanço econômico do Amapá nos últimos meses, com marcos como a aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e a entrada em vigor do novo Código Ambiental. Enfatizou o trabalho realizado por esta Casa de Leis nos avanços do Estado. Discorreu sobre a exploração do petróleo. Ressaltou a ampliação da área de exploração marítima na margem equatorial, beneficiando o Estado com 365 mil km², o que representava uma oportunidade histórica. Informou sobre a conclusão dos requisitos para a licença de pesquisa da Petrobras, incluindo a construção do Hospital de Fauna, aguardando inspeção do Ibama. O Deputado se posicionou contra a proposta de criação de uma nova reserva extrativista no litoral do Estado, que considerava prejudicial ao desenvolvimento do Amapá, especialmente nas áreas de exploração de petróleo e gás. Destacou que mais de 70% do território amapaense já estava com restrições de uso produtivo e que a criação dessa reserva inviabilizaria a infraestrutura necessária para o crescimento do Estado. Convidou todos a participarem da Consulta Pública que ocorreria no dia 30 de abril no Município de Oiapoque, reforçando a necessidade de garantir o desenvolvimento, empregos e oportunidades para a juventude e pescadores do Amapá. Após, solicitou à Presidente que o Presidente da Federação dos Pesadores do Amapá, senhor Leidinaldo Gama, utilizasse a Tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o senhor Leidinaldo Gama cumprimentou os Deputados presentes e destacou a importância da pesca para o Estado. Informou que desde o ano de 2005 os pescadores pleiteavam a criação de uma reserva extrativista (RESEX), devido a competição desigual de frotas com o Estado do Pará. Porém, com o apoio da Petrobras e Centros de Pesquisa, constataram que era possível desenvolver a pesca no Estado de forma sustentável. Afirmou que, atualmente, a RESEX, capitaneada pela ICMBIO, não possuía mais o aval dos pescadores. Enfatizou que os pescadores não apoiavam essa iniciativa. Finalizou afirmando que, junto aos pescadores, continuaria lutando pelo desenvolvimento do Amapá, defendendo a exploração de petróleo e gás, e também, garantindo o direito dos pescadores de crescerem com o Estado. Após, o Vice-Governador do Estado do Amapá, senhor Teles Júnior cumprimentou todos os presentes e iniciou seu discurso: Senhoras e senhores, Deputados e Deputadas Estaduais do Estado do Amapá, legítimos representantes do povo do nosso Estado, sendo os senhores votados e eleitos em eleições livres e democráticas, legitimamente filiados a partidos políticos e gozando de seus amplos diretos democráticos para o exercício do mandato popular. Me dirijo a Vossas Senhorias para sensibiliza-los e pedir apoio para que juntos e ao lado da sociedade civil organizada possamos evitar um dos maiores golpes que estão sendo articulados contra uma Unidade da Federação, trata-se da famigerada Reserva Marinha que se pretende criar na Costa oceânica do Amapá. Visando, segundo os seus formuladores, preservar o meio ambiente e restringir as atividades de pesca industrial e de outros países na Costa do Amapá. Faço uma observação, não há nenhuma garantia que possa ser dada pelo ICMBIO de que isso não irá acontecer. Aos olhos de um leigo a proposta parece encantadora, mas por de trás encontram-se nuances que talvez saibamos onde começa, mas não se sabe onde termina. E nos lembra experiências passadas, como o caso da FLOTA, que ao ser criada iria nos permitir a gestão do nosso território e que garantiria a propriedade daqueles que nela viviam na data de sua criação, coisa que não aconteceu, pois logo os Entes Federais interviram, inclusive, suspendendo leilões de manejo sustentável na região. E não são poucos os exemplos de insegurança que isso gera aqui no Amapá, como o caso da Rebio Piratuba que ignorou as pessoas que lá produziam e que hoje estão sendo obrigadas a saírem daquele local. O curioso disso tudo, é que a proposta da Reserva Marinha surge em meio as discussões entre o Estado do Amapá  e a União para a liberação da licença ambiental para prospecção e pesquisa do projeto de exploração petrolífera chamado de Amapá Águas Profundas, que visa a abertura de uma nova fronteira de petróleo e gás no país, tal qual já ocorre em nossos vizinhos e que vem sendo exaustivamente debatida por essa Casa de Leis, que inclusive realizou Audiência Itinerante sobre esse tema em Oiapoque, com ampla participação popular naquele Município. A nossa demanda junto à União é a liberação da licença da Petrobras, em nenhum momento qualquer mandatário amapaense demandou algum tipo de reserva marinha. Ao anunciar as consultas públicas o ICMBIO utiliza-se do argumento da distância da reserva em relação aos blocos leiloados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), argumentando que ela não iria impactar na atividade de petróleo e gás. O consultor, Antonio Batista, especialista no setor de petróleo e gás resumiu os efeitos da criação da RESEX: 1-Restrição ou Proibição Direta de Atividades: se a área da reserva coincidir com blocos sob concessão ou partilha, a perfuração e produção podem ser proibidas ou severamente restringidas; a depender da categoria da unidade de conservação, pode ser vedado: o lançamento de resíduos, o tráfego de embarcações industriais e a instalação de equipamentos submarinos. 2-Risco de Inviabilização do Licenciamento Ambiental: o licenciamento federal (IBAMA) consideraria os novos limites da Unidade de Conservação, o que pode: o exigir estudos complementares, o aumentar o tempo e os custos do licenciamento, o gerar indeferimentos ou condicionantes operacionais severos. 3-Insegurança Jurídica para Investidores: empresas titulares de blocos licitados com antecedência podem contestar a validade de novas restrições; pode haver disputa jurídica entre interesses ambientais e direitos adquiridos com base em contratos com a ANP. 4-Redesenho da Malha de Escoamento e Logística: instalações, rotas de dutos, apoio marítimo e infraestrutura de produção podem ter que ser realocados para fora da zona de amortecimento da reserva, impactando o CAPEX e o cronograma dos projetos. Os grandes beneficiados serão os Estado do Pará e do Maranhão.  O ICMBIO alega que o processo é antigo e que isso é uma demanda daquelas comunidades. O fato é que a celeridade que querem dar a esse processo, tem um objetivo claro. Apresentar essa proposta na COP 30. Quer dizer então que viramos atração para gringo em Belém do Pará? Em um Estado que já possui 73% de seu território sob algum tipo de legislação restritiva as atividades econômicas de grande porte, tal como mineração e agricultura comercial, não faz o menor sentido debater a criação de mais uma Unidade de Conservação. Além disso, no momento que nos livramos das amarras da União sobre nosso território, querem nos obrigar a abrir mão do direito de formular a política econômica para o nosso vasto território oceânico. Sem argumentos para barrar a prospecção de petróleo e gás na costa do Amapá, esses “agentes sabotadores” do desenvolvimento querem inviabiliza-la de forma indireta, federalizando nosso litoral, evitando que a cadeia de suporte econômico, a indústria do petróleo e gás possa se instalar em nosso Estado. Sob esse novo instrumento jurídico o licenciamento ambiental, por exemplo, para projetos portuários sairia da alçada do Governo do Amapá e iria para o IBAMA nacional, que hoje já está nos causando esse transtorno em relação a Margem Equatorial. Com essa iniciativa eles estão fazendo com que toda essa cadeia seja instalada em outros Estados, inviabilizando a construção de um Hub logístico e industrial no Amapá, necessários para o suporte a operação de petróleo em alto mar. Lembro aos senhores que em média os royalties no regime de concessão para exploração de petróleo representam apenas 10% do faturamento bruto da atividade. O grande efeito econômico está na operação, que mobiliza mão de obra, mobiliza a cadeia de fornecedores, tem impacto direto nos mercados secundários, como o setor de serviços e permite a instalação de novas empresas. Nessa etapa do processo, que representa 80% do faturamento do setor, o Amapá ficará de fora, caso essa famigerada RESEX seja implantada. Até porque a margem equatorial irá acontecer, pois é uma necessidade de segurança energética do nosso país. Olhe esse caso prático que acontece no Rio de Janeiro, nos municípios circundantes da Bacia de Campos. Macae possui um grande parque industrial, além dos royalties do petróleo, porém os municípios vizinhos como Quissaman e Carapebus recebem apenas os royalties e possuem apenas 6000 e 3000 trabalhadores formais em sua economia. Sabe qual a diferença existente entre esses municípios: A existência de parques nacionais na costa dos dois últimos. O mais grave de tudo é que acusam aqueles que se contrapõem de propagadores de fake News. Lembrem-se senhores que em unidades extrativistas existem os planos de manejo, que nem sempre coincidem com a realidade do mercado. Olhem o caso da FLOTA, onde o plano permite pesquisa mineral, mas inviabiliza exploração mineral. Ou no caso da Vila Brasil onde o ICMBIO entrou com uma ação judicial, questionando a legalidade do distrito e mais recentemente onde eles embargaram uma obra do Governo que visa construir a ponte que liga a Comunidade do Cunanini, cujo o acesso é feito por meio de uma ponte de cordas. Se esse modelo que eles querem nos impor são bons, como explicar os baixos índices de emprego nas regiões impactadas por reservas criadas? O cinismo é tão grande que justificam a criação alegando prosperidade. Pasmem um dos argumentos que constam no relatório é do potencial turístico da Costa. E cadê esse potencial nas outras reservas criadas? Quanto de renda isso gerou? Quantos empregos? Eles não respondem porque os benefícios não existem. Os inimigos do desenvolvimento são ardilosos e sagazes, ludibriaram leigos e agora estão mobilizando a imprensa nacional contra esse projeto. Como pode o Fantástico ignorar as inúmeras audiências que estamos fazendo aqui no Amapá? As universidades, o Sebrae, o Senai, OAB as Câmaras de Vereadores. Para esses senhores tudo isso de nada vale. Não se trata de ser contra a ou a favor da agenda ambiental, aqui no Amapá fizemos diversas inovações nessa área, como o novo Código Socioambiental e o Zoneamento Econômico do Estado, ocasião em que a ALAP foi essencial. Estamos tratando do direito que os homens e mulheres eleitos pelo povo, em eleições democráticas e livres, possam decidir os rumos do nosso Estado. Na pratica estão invalidando o poder do voto. Senhores Deputados e Deputadas, as audiências articuladas pelo greenpeace e pelos órgãos federais devem ser canceladas ou proibidas de acontecerem, caso não forem, devem ser lotadas de amapaenses dispostos a fazer evitar que isso ocorra e, se insistirem criar essa reserva marinha à revelia da opinião da sociedade amapaense, devemos marchar até Brasília para evitar que o Presidente aceite essa proposta. Amigos e amigas, eu vejo o futuro repetir o passado, como disse Cazuza, e diante de nós está sendo orquestrado um golpe similar ao que ocorreu com a Criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, onde foram prometidas compensações que nunca ocorreram, prosperidade que nunca chegou e que na prática inviabilizou boa parte dos nossos municípios. Chegou a hora de nos mobilizarmos para essas audiências e dar um basta nessa visão de mundo que insiste achar que somos incapazes de promover o crescimento econômico preservando o meio ambiente. E eu não tenho dúvida de que nossa geração será penalizada se formos incapazes de fazer esse enfrentamento, se formos incapazes de garantir o direito de pesquisar, conhecer e explorar nosso potencial econômico. Senhoras e senhores, meu grande receio é de que na nossa inépcia, sejamos punidos pelas urnas ou pior, que sejamos punidos pela história. Muito Obrigado. Em seguida, o Deputado Júnior Favacho iniciou sua fala cumprimentando a Presidente, Deputada Alliny Serrão, pela condução da Assembleia Legislativa e agradeceu aos técnicos desta Casa pelo apoio na transmissão ao vivo da celebração da Páscoa, ocorrida na Igreja Jesus de Nazaré, que foi acompanhada pela Comunidade Católica do Amapá. Aproveitou também para saudar seus pares e ressaltar o amor e a dedicação dos Deputados em defender o povo do Amapá. Em seguida, o Deputado fez uma reflexão histórica, mencionando a instalação da Primeira Legislatura do Amapá e destacando figuras políticas importantes, como o ex-deputado Félix Ramalho, o ex-Governador Anibal Barcellos, entre outros que ajudaram na construção do Estado. Destacou a importância de não deixar as futuras gerações perderem a oportunidade de continuar o trabalho iniciado pelos pioneiros do Amapá. Criticou a postura de algumas figuras e entidades que tentavam bloquear o desenvolvimento do Estado, citando como exemplo o projeto do Deputado Federal de São Paulo que buscava barrar o progresso do Amapá. Defendeu a exploração das riquezas do Estado, mencionando a Guiana Inglesa e o Suriname, que estavam se desenvolvendo com a exploração de petróleo e gás, gerando empregos e renda para suas populações. O Deputado também criticou a falta de oportunidades de emprego no Estado, mencionando que muitos amapaenses, incluindo seus filhos, eram forçados a sair do Estado em busca de melhores condições de vida. Ele expressou seu apoio à criação de infraestrutura que gerasse oportunidades para os moradores, e reforçou que o Amapá precisava de mais investimentos, não mais áreas de preservação que limitassem o desenvolvimento. Finalizou sua fala afirmando que o Amapá precisava de oportunidades para crescer e se desenvolver, e se comprometeu a continuar lutando pela geração de empregos e renda para o povo do Estado. Destacou a chegada de investidores interessados em desenvolver o Amapá e disse que, como filho da terra, era sua responsabilidade trabalhar para destravar as potencialidades do Estado, melhorando a qualidade de vida da população. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, iniciou sua fala parabenizando o Deputado Júnior Favacho pela contribuição ao debate e ao Vice-Governador, senhor Teles Júnior, pela atuação firme e constante em defesa do desenvolvimento do Estado, especialmente, em pautas como a exploração de petróleo na Costa Amapaense. Destacou que as manifestações públicas do Vice-Governador reforçavam a unidade das lideranças políticas em torno de um objetivo comum: promover o desenvolvimento do Amapá de forma responsável e sustentável. A Presidente afirmou que a Assembleia Legislativa atuava de maneira firme e propositiva nessa agenda, desde o início dos debates relacionados à exploração de petróleo e gás. Relembrou que o Parlamento Estadual já promoveu diversas iniciativas importantes, como a Audiência Pública do “Petróleo e Gás na Costa do Amapá: um debate sobre o futuro”, realizada no Município de Oiapoque, com ampla participação de Deputados Estaduais, Senadores, Deputados Federais, autoridades do Executivo, representantes da comunidade local e da sociedade civil. Destacou a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração Sustentável de Petróleo e Gás, coordenada pelo Deputado Delegado Inácio, que vinha participando ativamente de discussões e eventos técnicos, nacionais e internacionais, fortalecendo o nível de conhecimento e qualificação do debate no Legislativo. Citou ainda a atuação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que participou do Fórum de Transição Justa e Segurança Energética da Petrobras, em Brasília, além de agendas em São Luís do Maranhão. A Presidente ressaltou, também, os seminários “Prepara Amapá 1 e 2”, realizados no Plenário da Assembleia, como exemplos de ações educativas e mobilizadoras para tratar do futuro energético e econômico do Estado. Enfatizou que todos os parlamentares atuavam com compromisso e unidade, e que esta Casa de Leis jamais se omitiu em relação a esse debate estratégico. Informou que a Assembleia acompanhará as audiências públicas organizadas pelo ICMBIO e, para garantir a participação ativa dos Deputados, seria votado Requerimento nº 0765/2025-AL, para suspensão das Sessões Ordinárias nos dias em que essas audiências ocorressem. Reforçou o compromisso de garantir que a voz do povo amapaense estivesse presente em todos os momentos decisivos. Anunciou, também, a apresentação da Moção nº 0111/2025, de repúdio ao Projeto de Lei nº 1725/2025, de autoria do Deputado Federal, Ivan Valente (SP), que propõe vedar a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Região Amazônica. Afirmou que os debates sobre o desenvolvimento da Amazônia deviam ser liderados por quem vive na região, enfrenta os desafios cotidianos e conhece as demandas sociais e econômicas da população local. Concluiu sua fala reafirmando o compromisso da Assembleia Legislativa com o desenvolvimento do Amapá, sempre pautado pela responsabilidade social, ambiental e econômica. Destacou que havia consenso entre as autoridades locais quanto à necessidade de gerar emprego, renda e oportunidades para os amapaenses, e reiterou que a atual geração de líderes políticos não se furtaria ao dever de garantir um futuro mais justo e próspero para o Estado. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado R. Nelson Vieria iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes e saudando o Vice-Governador, senhor Teles Júnior, elogiando seu discurso e destacando que era justamente esse tipo de posicionamento que se esperava do Poder Executivo. Parabenizou, também, a Presidente, Alliny Serrão, pela condução dos trabalhos nesta Casa Legiferante e pelas ações que vinham sendo desenvolvidas em defesa do Amapá. O Parlamentar manifestou preocupação com o que chamou de articulação sincronizada para impedir o desenvolvimento do Estado, citando como exemplo, a recente matéria exibida no Programa Fantástico e, logo em seguida, a apresentação do Projeto de Lei nº 1725/2025, pelo Deputado Federal Ivan Valente (SP), que visava proibir a exploração de petróleo na Amazônia. Segundo ele, eram movimentos coordenados que vinham de fora do Estado e tinham como objetivo frear o progresso do Amapá. Destacou o papel da Assembleia Legislativa como legítima representante do povo amapaense e reforçou que os parlamentares não podiam se calar diante dessas tentativas externas de interferência. Elogiou a iniciativa da Casa de acompanhar e participar ativamente das audiências públicas sobre o tema e reforçou que a população do Oiapoque, incluindo as comunidades indígenas locais, deviam ser ouvidas, criticando a influência de indígenas de fora do estado e de ONGs que desconheciam a realidade amapaense. Ressaltou que 73% do Território do Amapá estava preservado e que o Estado já era exemplo nacional em conservação ambiental, não devendo mais provar sua responsabilidade nesse aspecto. Mencionou ainda sua preocupação com a proposta de criação de novas unidades de conservação ambiental, lembrando que desde 2005 havia um processo paralisado que, de forma repentina, foi retomado com o mesmo objetivo de restringir o desenvolvimento local. Sugeriu que, se necessário, os parlamentares deviam se mobilizar até Brasília para reivindicar, diretamente junto aos órgãos federais como o IBAMA, o direito do povo amapaense de decidir sobre o próprio futuro. Finalizou sua fala reafirmando o compromisso de seu mandato com a defesa do Estado e parabenizando, novamente, a Presidente da Assembleia pela liderança e firmeza nesse processo. Após, o Deputado Júnior Favacho reforçou o posicionamento da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá contra a criação de novas reservas ambientais na região, destacando que há unanimidade entre os parlamentares nesse posicionamento. Enfatizou que o enfrentamento travado pelo Poder Legislativo não era simples e lembrou que, no passado, quando sua geração tentou implementar projetos de desenvolvimento econômico no Estado, houve criminalização por parte de órgãos federais, especialmente os ambientais. O parlamentar criticou essa postura recorrente de tentativa de desmoralização da política e afirmou que era preciso dar um basta nesse tipo de narrativa, que criminalizava o debate político e tentava impor uma visão única sobre a realidade amazônica. Citou o recente episódio da matéria exibida no Programa Fantástico, que dedicou 16 minutos em horário nobre para pautar a situação do Amapá, sem considerar adequadamente a realidade local. Para ele, foi uma tentativa de influenciar negativamente a opinião pública sobre o processo de exploração de petróleo na região. Lembrou que, no dia 15 de junho, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) lançaria mais 19 blocos de exploração na Foz do Amazonas, e ressaltou que, caso os estudos técnicos da Petrobras estivessem corretos, o Amapá poderia se tornar uma nova potência petrolífera no país. Segundo ele, o Estado desejava essa oportunidade e queria ver sua população tendo acesso ao desenvolvimento e à geração de empregos. O Deputado, também, rememorou sua participação em audiências públicas sobre a implantação da mineradora MMX em 2005, quando comunidades como Pedra Branca e Serra do Navio foram ouvidas. Mencionou um morador local que expressou apoio ao desenvolvimento desde que trouxesse benefícios concretos para o Município. Favacho defendeu que os amapaenses queriam progresso, mas com responsabilidade. Por fim, comentou a fala do Prefeito de Oiapoque, senhor Breno Lima, citado no Fantástico, e enfatizou que, mesmo após denúncias, o Gestor foi reeleito com mais de 50% dos votos, o que demonstrava o apoio popular ao seu trabalho. Afirmou que o Município de Oiapoque estava preparado para receber a Petrobras e que o povo gostaria de ser reconhecido pelo seu direito ao desenvolvimento por meio do trabalho digno. Em seguida, o Deputado Jory Oeiras iniciou sua fala saudando os presentes, em especial a Presidente, Deputada Alliny Serrão, o Vice-Governador, senhor Teles Júnior, os servidores da Assembleia Legislativa, o Presidente da Colônia de Pescadores, senhor Leidinaldo Gama, e demais convidados. Registrou sua assinatura à Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1725/2025, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente (SP), que propõe vedar a exploração de petróleo na Amazônia, manifestando-se de forma firme contra a proposição. O Parlamentar criticou duramente o autor do Projeto, destacando que o Deputado Federal residia em São Caetano do Sul (SP) e, segundo ele, nunca sequer visitou o Amapá, o que tornava inaceitável que alguém de fora tentasse decidir o destino do povo amapaense. Ressaltou que os representantes locais, eleitos pelo povo do Amapá, era quem deveriam deliberar sobre os rumos do desenvolvimento do Estado. Relembrou suas raízes e a história do Amapá, destacando que seu pai veio ao Estado para trabalhar na antiga ICOMI, em Serra do Navio, ainda na década de 1940, quando o Amapá foi desmembrado do Estado do Grão-Pará com o objetivo de fomentar o desenvolvimento regional. Segundo ele, o crescimento de cidades como Serra do Navio e Vila Amazonas foi essencial para a formação do Amapá atual, construído majoritariamente por imigrantes vindos de Minas Gerais, Rio de Janeiro e outras regiões. O Deputado defendeu o direito do povo amapaense de explorar suas riquezas naturais de forma responsável, a fim de gerar emprego, renda e dignidade para a população. Classificou o projeto do Deputado paulista como “um absurdo” e uma “irresponsabilidade”, afirmando que se tratava de um verdadeiro desserviço à nação, uma vez que o Amapá poderia contribuir de forma decisiva com a produção energética nacional por meio da Petrobras. Finalizou sua fala destacando que toda a Bancada Estadual e Federal do Amapá estava unida contra o Projeto, em defesa do desenvolvimento do Estado. Desejou bênçãos para a luta coletiva e reafirmou sua esperança em uma vitória do povo amapaense. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira (justificada), Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Em seguida foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0059/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título Cidadão Amapaense ao senhor Marco Antônio Marques Cardoso, Presidente do Conselho Deliberativo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Amapá - CONDEL e dá outras providências. Com o Parecer nº 0071/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Parecer do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0068/25-AL, de autoria da Comissão de Política Agrária - CPA, que autoriza o Poder Executivo a proceder com a regularização fundiária onerosa de imóvel rural, integrante do Patrimônio Fundiário do Estado do Amapá, localizado no Município de Macapá, na gleba Macacoari, em favor de Tobias Laurindo. Acompanhado do Parecer nº 0001/2025-CPA-AL, de autoria da Comissão de Política Agrária, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/25-AL, de autoria da Comissão de Política Agrária - CPA, que autoriza o Poder Executivo a proceder com a regularização fundiária onerosa de imóvel rural, integrante do Patrimônio Fundiário do Estado do Amapá, localizado no Município de Macapá, na gleba Macacoari, em favor de Bianca Koschinski. Com o Parecer nº 0002/2025-CPA-AL, de autoria da Comissão de Política Agrária, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0070/25-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2013. Acompanhado do Parecer nº 0001/2025/COF-AL, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0071/25-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2014. Com o Parecer nº 0002/2025/COF-AL, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0072/25-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2016. Acompanhado do Parecer nº 0003/2025/COF-AL, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0073/25-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2017. Com o Parecer nº 0004/2025/COF-AL, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0074/25-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2019. Acompanhado do Parecer nº 0005/2025/COF-AL, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0075/25-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2020. Com o Parecer nº 0006/2025/COF-AL, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0076/25-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que aprova as Contas do Governo do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2022. Acompanhado do Parecer nº 0007/2025/COF-AL, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Lida a Moção nº 0056/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplausos aos componentes do 13º Batalhão de Fronteira da Polícia Militar do Estado do Amapá, por sua empatia com crianças do Município de Oiapoque, na participação em jogos e brincadeiras de rua, com repercussão nacional. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Após, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0671/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, esclarecimentos sobre o prédio onde funcionava a Secretaria de Estado da Saúde; Requerimento nº 0672/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, providências quanto ao vazamento de água da avenida Benedito Malcher; Requerimento nº 0673/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a desobstrução e limpeza da rede de esgoto na avenida Rio Grande do Norte; Requerimento nº 0674/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, o fechamento de um esgoto aberto na esquina da avenida Juraci Munis Coelho; Requerimento nº 0675/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas em toda a extensão da rua Ariosvaldo Coelho Caxias; Requerimento nº 0676/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas em toda Comunidade do Corre Água; Requerimento nº 0677/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 0678/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 0679/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, equipamentos para o laboratório de ciências da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 0680/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Alvorada; Requerimento nº 0681/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, informações sobre a existência de programas e ações específicas, em âmbito estadual, voltadas à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho; Requerimento nº 0682/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a construção de Posto Policial na Comunidade do Carvão, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0683/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEDIH, informações sobre a existência de campanhas, programas e ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0684/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professora Sonia Henrique Barreto; Requerimento nº 0685/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, informações de obras para a revitalização do Monumento Marco Zero do Equador; Requerimento nº 0686/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, informações acerca do quantitativo de motociclistas cadastrados no sistema do departamento; Requerimento nº 0687/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, informações da quantidade de visitas recebidas no Monumento Marco Zero do Equador; Requerimento nº 0688/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, informar acerca da falta de professores na Escola Estadual Graziela Reis de Souza; Requerimento nº 0689/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá – PM-AP, o aumento nas rondas ostensivas no bairro Pantanal; Requerimento nº 0690/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA Equatorial, regularização no fornecimento de energia na Comunidade Porto do Céu; Requerimento nº 0691/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, reforma geral na feira do produtor rural, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0694/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer a SESA que viabilize a modalidade de tratamento de diálise peritoneal para a unidade de nefrologia. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. A Posteriori, foi lido e deliberado o Voto de Pesar de autoria de diversos Deputados, aos amigos e familiares do senhor Felix Ramalho, pelo falecimento ocorrido em 15 de abril de 2025. O senhor Felix Ramalho foi ex-Parlamentar e Primeiro Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, presidindo esta Casa de Leis no período de 1991 a 1994. Após discussão, o Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Ato contínuo, foi lido e deliberado o Voto de Pesar de autoria do Deputado Pastor Oliveira, aos amigos e familiares do senhor Jacinaldo Raul dos Santos Castro, conhecido como Thoru, pelo falecimento ocorrido em 21 de abril de 2025. O Atleta era faixa preta nas categorias de Judô e Jiu-Jitsu e foi um verdadeiro exemplo de dedicação, altruísmo e compromisso com a transformação social por meio do esporte. Após discussão, o Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Telma Nery. Após, foi realizada a leitura das seguintes convocações: Convocação para a 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Segurança Pública (CSP), a ser realizada em 22 de abril de 2025, às 11h e 50 minutos; Convocação para a 2ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a ser realizada em 22 de abril de 2025, às 12h e Convocação para realização da 6ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 22 de abril de 2025, às 12h e 10 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e oito minutos, do dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco.