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Ata da 18ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de abril de dois mil e vinte e cinco.
Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e três minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 18ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0060/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública o Instituto Janela da Amazônia, no âmbito do Estado do Amapá; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0061/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que institui a Semana Estadual de Trânsito nas Escolas Estaduais do Amapá, criando a obrigatoriedade do ensino de educação no trânsito nas escolas estaduais de ensino médio e fundamental no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Moção nº 0056/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplausos componentes do 13º Batalhão de Fronteira da Polícia Militar do Estado do Amapá, por sua empatia com crianças do Município de Oiapoque, na participação em jogos e brincadeiras de rua, com repercussão nacional; Requerimento nº 0671/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA, esclarecimentos sobre o prédio onde funcionava a Secretaria de Estado da Saúde; Requerimento nº 0672/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, providencias quanto o vazamento de água da Avenida Benedito Malcher; Requerimento nº 0673/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a desobstrução e limpeza da rede de esgoto na Avenida Rio Grande do Norte; Requerimento nº 0674/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, o fechamento de um esgoto aberto na esquina da Avenida Juraci Munis Coelho; Requerimento nº 0675/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas em toda a extensão da rua Ariosvaldo Coelho Caxias; Requerimento nº 0676/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas em toda na Comunidade do Corre Água; Requerimento nº 0677/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a construção da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 0678/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá - SEED, reforma ampliação da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 0679/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, equipamentos para o laboratório de Ciências da Escola Estadual Prof. Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 0680/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no Bairro Alvorada; Requerimento nº 0681/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, informações sobre a existência de programas e ações específicas, em âmbito estadual, voltadas à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho; Requerimento nº 0682/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a construção de Posto Policial na Comunidade do Carvão, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0683/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEDIH, informações sobre a existência de campanhas, programas e ações voltadas à promoção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0684/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professora Sonia Henriques Barreto; Requerimento nº 0685/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, informações de obras para a revitalização do Monumento Marco Zero do Equador; Requerimento nº 0686/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, informações acerca do quantitativo de motociclistas cadastrados no sistema do departamento; Requerimento nº 0687/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá - SETUR, informações da quantidade de visitas recebidas no Monumento Marco Zero do Equador; Requerimento nº 0688/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, informar acerca da falta de professores na Escola Estadual Graziela Reis; Requerimento nº 0689/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, o aumento nas rondas ostensivas no bairro Pantanal; Requerimento nº 0690/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA Equatorial, regularização no fornecimento de energia na Comunidade do Porto do Céu; Requerimento nº 0691/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, reforma geral na feira do produtor rural, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0694/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer a SESA que viabilize a modalidade de tratamento de Dialise peritoneal para a unidade de nefrologia; Indicação nº 1388/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o recapeamento e pavimentação asfáltica da rua Ranolfo de Souza Gato; Indicação nº 1389/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, recapeamento e pavimentação asfáltica da avenida Jardim América; Indicação nº 1390/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, recapeamento e pavimentação asfáltica da rua Rio Ouro Preto; Indicação nº 1391/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, pavimentação asfáltica ou colocação de bloquetes na segunda avenida, no Município de Santana; Indicação nº 1392/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Vinte e Nove de Julho ; Indicação nº 1393/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida Valter Jucá; Indicação nº 1394/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na rua Zeca Serra; Indicação nº 1395/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a reforma da parada de ônibus na Avenida José do Espirito Santo; Indicação nº 1396/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água no bairro Paraíso e Adjacências, no Município de Santana; Indicação nº 1397/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na Avenida Classicismo; Indicação nº 1398/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Duque de Caxias; Indicação nº 1399/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Duque de Caxias; Indicação nº 1400/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Euclides da Cunha, esquina com a rua Hildemar Maia; Indicação nº 1401/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Raimundo Álvares da Costa, entre as ruas Manoel Eudóxio e Professor Tostes; Indicação nº 1402/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, criação da Defesa Civil Municipal para monitorar e prevenir desastres ambientais; Indicação nº 1403/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, desenvolver um Plano Emergencial Climático Municipal; Indicação nº 1404/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, criação da Defesa Civil Municipal para monitorar e prevenir desastres ambientais; Indicação nº 1405/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, desenvolver um Plano Emergencial Climático Municipal; Indicação nº 1406/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Avenida Raimundo Álvares da Costa, entre as ruas Manoel Eudóxio e Hamilton Silva; Indicação nº 1407/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua André de Oliveira Costa; Indicação nº 1408/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, pavimentação asfáltica na 2ª avenida; Indicação nº 1409/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na 2ª Avenida, no bairro Zerão; Indicação nº 1410/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues, a locação de recursos para a revitalização da feira do bairro Nova Brasília; Indicação nº 1411/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a conclusão da Escola Municipal Canal do Paraiso; Indicação nº 1412/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, pavimentação asfáltica na rua Luiz Azarias Neto; Indicação nº 1413/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento na rua João de Deus Dias de Souza; Indicação nº 1414/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Indica à SEMOB, o serviço de drenagem, terraplanagem e asfaltamento na Avenida Armando Limeira, no bairro Buritizal; Indicação nº 1415/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção da nova Escola Amazonas; Indicação nº 1416/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua Luiz Azarias Neto[; Indicação nº 1417/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Indica à SEMOB, a drenagem, terraplanagem e pavimentação com bloquetes na 2ª travessa da Rua Monte Alegre, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 1418/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na avenida Padre Rinaldo Bossi; Indicação nº 1419/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que Indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na Avenida Mãe Luzia, bairro do Laguinho; Indicação nº 1420/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que Indica a SEMOB, o serviço de tapa buraco na Avenida José Antônio Siqueira, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1421/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que Indica a SEMOB, o serviço de tapa buraco na Avenida Padre Manoel da Nóbrega, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1422/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Indicar à SEMOB, a reforma da ponte Samuel de Souza Trajano, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1423/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, troca de luminária LED - avenida Abacatal - Brasil Novo; Indicação nº 1424/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que Indica à SEMOB ,o asfaltamento na Avenida Dirceu Cordeiro Dias, bairro São Lázaro; Indicação nº 1425/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que Indica a SEMOB, o asfaltamento na Avenida Oitava do Marabaixo I; Indicação nº 1426/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que Troca de luminária LED - Avenida Evandro Carneiro de Melo bairro Congos; Indicação nº 1427/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a doação de Carrinhos Multifuncionais Rebocáveis, à COOPVITÓRIA, o Município de Vitória do Jari; Indicação nº 1428/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a criação da equipe de saúde ribeirinha na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde; Indicação nº 1429/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a doação de Triciclo de Carga Leve, à COOPVITÓRIA, no Município de Vitória do Jari; Indicação nº 1430/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a doação de Kit de Máquina de Corte e Costura, à COOPVITÓRIA, no Município de Vitória do Jari; Indicação nº 1431/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a urbanização dos espaços destinados à realização das feiras do Produtor da avenida Santana e do bairro Nova Brasília; Indicação nº 1432/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Padre Rinaldo Bossi; Indicação nº 1433/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a implantação de um laboratório municipal especializado na realização de exames laboratoriais e de imagens. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 007/2025– GAB, da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de abril de 2025; Memorando nº 008/2025 – GAB, da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2025; Memorando nº 015/2024 - GAB - DHC, do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 08 e 10 de abril de 2025; Ofício nº 016/2025, do Deputado Hildegard Gurgel, reprogramação de emenda parlamentar individual.; Ofício nº 017/2025 - GABRB, do Deputado Rayfran Beirão, Alteração de emenda impositiva; Memorando nº 031/2025/GAB/DDI/PDT-AP, do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência nos dias 09 e 10 de abril de 2025; Ofício nº 200205.0076.2290.0266/2025, de Departamento Estadual de Transito do Amapá, em resposta ao requerimento 0169/2025ÁL, de autoria do Deputado Estadual Pastor Oliveira. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jory Oeiras iniciou a sua fala a 21min e 32seg da transmissão, fala do Deputado. Posteriormente, a Presidente do Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá, senhora Euthalia Melo iniciou a sua fala a 27min e 31seg da transmissão, fala da Presidente do Sindicato. Seguidamente, o Presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, senhor Elton Corrêa iniciou o seu pronunciamento a 32min e 45seg da transmissão, fala do Presidente do Sindicato. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Dayse Marques e Telma Nery. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0191/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Festa de São Bendito do Cunani e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0052/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0165/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José Rodrigues de Lima Neto e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0064/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0166/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Ruben dos Santos Neves Junior, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0065/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Dr. Victor Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0496/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Audiência Pública, que debaterá o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2025, que altera a Lei ordinária Estadual nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, a ser realizada no dia 23 de abril de 2025 às 15:00 horas no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 0631/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a CAESA, a construção de um Sistema Isolado de Tratamento e Abastecimento de Água na Comunidade de Igarapé do Lago; Requerimento nº 0632/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Cinco Chagas; Requerimento nº 0633/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade de Sete Ilhas; Requerimento nº 0634/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a construção de um a Escola de Ensino Fundamental no bairro Jardim Floresta; Requerimento nº 0635/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do centro Comunitário de São Raimundo do Maruanum; Requerimento nº 0636/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário do Torrão do Maruanum; Requerimento nº 0637/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma do porto na Comunidade de Conceição do Maruanum; Requerimento nº 0638/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Cinco Chagas; Requerimento nº 0639/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica em toda extensão do Ramal do Gaúcho; Requerimento nº 0640/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção de uma Escola na Comunidade de Vila Vitória, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0641/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção de uma ponte em concreto na rua Carlos Drummond; Requerimento nº 0643/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a contratação de professor de Ensino Religioso para a escola Estadual Professora Joanira Dell Castillo; Requerimento nº 0644/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, faixa elevada de pedestre na Rodovia Salvador Diniz; Requerimento nº 0645/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário Nova Esperança; Requerimento nº 0646/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, manutenção na distribuição de água na travessa 24; Requerimento nº 0647/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no Amapá – FDRAFAP; Requerimento nº 0648/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em toda a extensão da Avenida José Alves Pessoa; Requerimento nº 0649/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva da Escola Estadual Raimundo Pereira da Silva, no Carmo do Maruanum I; Requerimento nº 0650/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, manutenção na rede de distribuição de água na avenida Acelino de Leão; Requerimento nº 0651/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, providências sobre a fossa a céu aberto na Avenida 13 de Setembro; Requerimento nº 0652/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a nova composição da Frente Parlamentar Católica; Requerimento nº 0653/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SETRAP, a sinalização horizontal da estrada que liga Macapá Mazagão AP010, AP440; Requerimento nº 0654/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, informações sobre programas, ações ou benefícios sociais específicos voltados para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0655/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão no ramal do Terra Preta, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0656/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a construção de um a Escola de Ensino Fundamental na comunidade do Cinco Chagas; Requerimento nº 0657/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o escoamento da produção agrícola na comunidade de Sete Ilhas, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0658/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o escoamento da produção agrícola na comunidade do Ferreirinha, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0659/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o escoamento da produção agrícola na Comunidade do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0660/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o escoamento da produção agrícola na comunidade do Terra Preta, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0661/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a celeridade na realização de cirurgias oncológicas no estado do Amapá; Requerimento nº 0662/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão no Ramal do Ajuruxi; Requerimento nº 0663/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, manutenção em toda extensão no Ramal do Sete Ilhas, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0664/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR , o escoamento da produção agrícola na Comunidade do Anauerapucu; Requerimento nº 0665/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão no Ramal do Triunfo, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0666/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, à construção de uma Casa de Apoio; Requerimento nº 0667/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN, informações acerca de mudanças no formato da prova prática; Requerimento nº 0668/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, o asfaltamento da Rodovia Estadual AP-222, que dá acesso a Vila do Goiabal; Requerimento nº 0669/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, informações sobre a Unidade de Padrão Fiscal (UPF) do Estado do Amapá; Requerimento nº 0670/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEFAZ, o mapeamento e divulgação das isenções e benefícios fiscais existentes; Requerimento nº 2222/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá, explicação acerca das viaturas destinadas para o Policiamento Patrulha Maria da Penha, entregues no dia 07 de agosto de 2023, e qual destinação foi dada aos veículos; Requerimento nº 2712/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado Amapá que seja encaminhada para Assembleia Legislativa a quantidade de militares que estão empregados no serviço operacional em todo o Estado, para fins de elaboração de propostas de melhorias junto ao Poder Executivo; Requerimento nº 2713/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá que seja encaminhada para Assembleia Legislativa a quantidade de militares que estão empregados no serviço operacional em todo o Estado, para fins de elaboração de propostas de melhorias junto ao Poder Executivo. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e onze minutos, do dia dez de abril de dois mil e vinte e cinco.
