O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 17ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco.
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 17ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Neste momento, a Presidente deu boas-vindas e proferiu palavras de cumprimentos aos convidados presentes na sessão. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0055/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que Declara como entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Socioeducacional Ascender Profissionalizante - ISEAP; Projeto de Lei Ordinária nº 0056/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o reconhecimento dos jogos escolares como competição infantojuvenil oficial do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0057/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0058/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria o Programa Estadual “Mães na Escola” no Estado do Amapá, destinado a incentivar a retomada dos estudos por mulheres que interromperam a educação formal devido à maternidade, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0059/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que altera o § 3º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 17 da Lei nº 2.657, de 02 de abril de 2022, para ampliar o percentual de reserva de vagas e assegurar a inclusão de educandos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas de estágio da Administração Pública Estadual; Projeto de Decreto Legislativo nº 0062/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadã Amapaense à Dra. Cinthya Noemia Mendes Gomes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0063/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadã Amapaense à Dra. Fabiana Anézia Cunha De Paula; Projeto de Decreto Legislativo nº 0064/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Cabo da Companhia de Patrulhamento com apoio de motocicletas (PATAMO) da Polícia Militar do Amapá, Leandro Martins Cardoso e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0065/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Soldado da Companhia de Patrulhamento com apoio de motocicletas (PATAMO) da Polícia Militar do Amapá, José Firmo Do Nascimento Neto e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0066/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título Cidadão Amapaense ao senhor Ronaldo Benedito de Souza, Engenheiro Florestal e dá outras providências; Requerimento nº 0496/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de audiência pública, que debaterá o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2025, que altera a Lei ordinária Estadual nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, a ser realizada no dia 23 de abril de 2025 às 15:00 horas no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 0631/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a CAESA, a construção de um Sistema Isolado de tratamento e abastecimento de água na comunidade de Igarapé do Lago; Requerimento nº 0632/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural — RURAP, a assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Cinco Chagas; Requerimento nº 0633/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais na Comunidade de Sete Ilhas; Requerimento nº 0634/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a construção de um a Escola de Ensino Fundamental no bairro Jardim Floresta; Requerimento nº 0635/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma do centro Comunitário de São Raimundo do Maruanum; Requerimento nº 0636/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário do Torrão do Maruanum; Requerimento nº 0637/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma do porto na Comunidade de Conceição do Maruanum; Requerimento nº 0638/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Cinco Chagas; Requerimento nº 0639/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica em toda extensão do ramal do Gaúcho; Requerimento nº 0640/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção de uma Escola na Comunidade de Vila Vitória, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0641/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a construção de uma ponte em concreto na rua Carlos Drummond; Requerimento nº 0643/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a contratação de professor de Ensino Religioso para a escola Estadual Professora Joanira Dell Castillo; Requerimento nº 0644/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, uma faixa elevada de pedestre na Rodovia Salvador Diniz; Requerimento nº 0645/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma do Centro Comunitário Nova Esperança; Requerimento nº 0646/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, a manutenção na distribuição de água na travessa 24; Requerimento nº 0647/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR, a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no Amapá – FDRAFAP; Requerimento nº 0648/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, rondas ostensivas em toda a extensão da avenida José Alves Pessoa; Requerimento nº 0649/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a construção de uma quadra poliesportiva da Escola Estadual Raimundo Pereira da Silva, no Carmo do Maruanum I; Requerimento nº 0650/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a manutenção na rede de distribuição de água na avenida Acelino de Leão; Requerimento nº 0651/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, providências sobre a fossa a céu aberto na avenida 13 de Setembro; Requerimento nº 0652/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a nova composição da Frente Parlamentar Católica; Requerimento nº 0653/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a sinalização horizontal da estrada que liga Macapá Mazagão AP010, AP440; Requerimento nº 0654/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social — SEAS, informações sobre programas, ações ou benefícios sociais específicos voltados para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0655/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão no ramal do Terra Preta, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0656/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a construção de um a Escola de Ensino Fundamental na comunidade do Cinco Chagas; Requerimento nº 0657/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o escoamento da produção agrícola na comunidade de Sete Ilhas, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0658/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural — SDR, o escoamento da produção agrícola na comunidade do Ferreirinha, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0659/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o escoamento da produção agrícola na comunidade do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0660/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o escoamento da produção agrícola na comunidade do Terra Preta, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0661/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a celeridade na realização de cirurgias oncológicas no estado do Amapá; Requerimento nº 0662/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão no ramal do Ajuruxi; Requerimento nº 0663/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão no ramal do Sete Ilhas, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0664/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR , o escoamento da produção agrícola na comunidade do Anauerapucu; Requerimento nº 0665/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão no ramal do Triunfo, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0666/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá — GEA, à construção de uma Casa de Apoio; Requerimento nº 0667/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN, informações acerca de mudanças no formato da prova prática; Requerimento nº 0668/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, o asfaltamento da rodovia Estadual AP-222, que dá acesso a Vila do Goiabal; Requerimento nº 0669/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, informações sobre a Unidade de Padrão Fiscal (UPF) do Estado do Amapá; Requerimento nº 0670/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEFAZ, o mapeamento e divulgação das isenções e benefícios fiscais existentes; Requerimento nº 2222/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá, explicação acerca das viaturas destinadas para o Policiamento Patrulha Maria da Penha, entregues no dia 07 de agosto de 2023, e qual destinação foi dada aos veículos; Requerimento nº 2712/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado Amapá que seja encaminhada para Assembleia Legislativa a quantidade de militares que estão empregados no serviço operacional em todo o Estado, para fins de elaboração de propostas de melhorias junto ao Poder Executivo; Requerimento nº 2713/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá que seja encaminhada para Assembleia Legislativa a quantidade de militares que estão empregados no serviço operacional em todo o Estado, para fins de elaboração de propostas de melhorias junto ao Poder Executivo; Indicação nº 1299/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Prefeitura Municipal de Santana, a construção de um centro comunitário no bairro Jardim Floresta; Indicação nº 1300/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção de uma Escola de Educação Infantil na comunidade de Cinco Chagas; Indicação nº 1301/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção de uma Escola de Educação Infantil no bairro Jardim Floresta; Indicação nº 1302/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Prefeitura Municipal de Santana, a manutenção em toda extensão do ramal do Cinco Chagas; Indicação nº 1303/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Prefeitura Municipal de Santana, a pavimentação asfáltica em toda extensão do ramal do Gaúcho; Indicação nº 1304/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Samuel Trajano; Indicação nº 1305/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Aracy Nascimento; Indicação nº 1306/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a construção de uma Ponte em concreto, na rua Carlos Drummond de Andrade; Indicação nº 1307/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a alocação do ensino fundamental para espaços adequados previsto em lei e voltar com a modalidade presencial; Indicação nº 1308/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação de led da BR-210; Indicação nº 1309/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Carlos Gomes; Indicação nº 1310/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica da passagem Vila Lobos; Indicação nº 1311/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a requalificação asfáltica da avenida Padre Manoel da Nobrega; Indicação nº 1312/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação de led da Rodovia Norte/Sul; Indicação nº 1313/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeitura de Porto Grande, a revitalização e reforma da Escola Municipal do Rio Araguari; Indicação nº 1314/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR, a limpeza e capina na rua Miguel Arraes; Indicação nº 1315/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Ernestino Pereira Colares; Indicação nº 1316/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá — CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Miguel Arraes; Indicação nº 1317/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Valter Jucá; Indicação nº 1318/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida dos Cupuaçús; Indicação nº 1319/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na rua dos Tucumãs; Indicação nº 1320/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua dos Tucumãs; Indicação nº 1321/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida Violeta Mont´Alverne; Indicação nº 1322/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Dos Aimorés; Indicação nº 1323/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na Praça do Pantanal; Indicação nº 1324/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Zeca Serra; Indicação nº 1325/25-AL , de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Alceu Paulo Ramos; Indicação nº 1326/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao STRANS, uma guarnição do órgão para disciplinar o trânsito de veículos em frente à Escola Afonso Arinos; Indicação nº 1327/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 11ª Superintendência Regional — CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Alceu Paulo Ramos; Indicação nº 1328/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Doutor Braulino; Indicação nº 1329/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Doutor Braulino; Indicação nº 1330/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na travessa II; Indicação nº 1331/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Classicismo; Indicação nº 1332/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Ramos; Indicação nº 1333/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na travessa Marilene da Silva Miranda; Indicação nº 1334/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na travessa 2; Indicação nº 1335/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos na rua Raimundo Ramos dos Passos; Indicação nº 1336/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da rua ao lado do aeroporto; Indicação nº 1337/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, a construção de um prédio para a instalação de um CRAS, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1338/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, a construção de um prédio para a instalação de um CRAS, no Distrito do Bailique; Indicação nº 1339/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua Tangerina; Indicação nº 1340/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito do Município de Macapá, que possa realizar a pavimentação asfáltica da rua ao lado do aeroporto; Indicação nº 1341/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na avenida José Nery; Indicação nº 1342/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Nascimento no Distrito do Coração; Indicação nº 1343/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos em frente à Escola Estadual Delzuite Cavalcante; Indicação nº 1344/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Josefa Pelaes de Souza; Indicação nº 1345/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica no ramal Padre Vitório Galliani; Indicação nº 1346/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida José Nery; Indicação nº 1347/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na rua Euci Rodrigues Farias; Indicação nº 1348/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Carlos Almeida de Souza; Indicação nº 1349/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Turibio Orivaldo Guimarães; Indicação nº 1350/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Gertrudes Saturnino Loureiro; Indicação nº 1351/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Josefa Pelaes de Souza; Indicação nº 1352/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e coleta de lixo na Praça do Lago da Vaca; Indicação nº 1353/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina toda extensão da avenida Carlos Almeida de Souza; Indicação nº 1354/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos em frente à Escola Estadual Darcy Ribeiro; Indicação nº 1355/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na travessa Solimões; Indicação nº 1356/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida XXII de Julho; Indicação nº 1357/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Euci Rodrigues Farias; Indicação nº 1358/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Raimundo Souza Mesquita; Indicação nº 1359/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua dos abacaxis; Indicação nº 1360/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na travessa Solimões; Indicação nº 1361/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na avenida Raimundo Souza Mesquita; Indicação nº 1362/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos na rua Santa Tereza; Indicação nº 1363/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos na rua Raimundo Vicente Alves; Indicação nº 1364/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Anastácia Gaudêncio; Indicação nº 1365/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, o asfaltamento em toda extensão na rua Raimundo Vicente Alves; Indicação nº 1366/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão na rua Raimundo Vicente Alves; Indicação nº 1367/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Anastácia Gaudêncio; Indicação nº 1368/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão na rua Santa Tereza; Indicação nº 1369/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento, na avenida Anastácia Gaudêncio; Indicação nº 1370/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da rua Santa Tereza; Indicação nº 1371/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Maceió; Indicação nº 1372/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Desidério Coelho; Indicação nº 1373/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Manoel Eudóxio; Indicação nº 1374/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a manutenção, limpeza e que seja colocada a tampa do bueiro na avenida Mendonça Furtado; Indicação nº 1375/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica em toda a extensão do ramal Fazenda da Esperança; Indicação nº 1376/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida dos Xavantes; Indicação nº 1377/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na rua Euclides da Cunha, entre rua Hildemar Maia e Professor Tostes; Indicação nº 1378/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na rua Odilardo Silva; Indicação nº 1379/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida Euclides da Cunha, entre rua Marcelo Cândia e Santos Dumont; Indicação nº 1380/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na rua Leopoldo Machado; Indicação nº 1381/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida Euclides da Cunha; Indicação nº 1382/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida Duque de Caxias; Indicação nº 1383/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida dos Guaranis; Indicação nº 1384/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos na rua Roldão dos Santos Brito; Indicação nº 1385/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida dos Tembés; Indicação nº 1386/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Salgado Filho; Indicação nº 1387/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua Roldão dos Santos Brito. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 001/2025, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, arquivamento do requerimento nº 0642/202; Ofício nº 200205.0076.2290.0200/2025-DETRAN, do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0202/2025-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 200205.0076.2290.0259/2025-DETRAN, do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, em resposta ao Requerimento 2283/2025-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 200205.0076.2290.0260/2025-DETRAN, do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, em resposta aos Requerimentos nº 0063, 0065 e 0066/2025-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 280102.0076.2120.0254/2025 GAB.PRES - CEE, do Conselho Estadual de Educação - CEE, encaminha solicitação do acervo relacionado à legislação Educacional do Estado do Amapá, no formato digital. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jesus Pontes fez um breve pronunciamento aos 18min35s da transmissão: Link do Discurso. E posteriormente solicitou à Presidente Alliny Serrão que a senhora Rosiane Almeida Ferreira, psicomotricista, utilizasse da tribuna para discorrer sobre o tema: A importância da psicomotricidade para crianças típicas e atípicas. A Presidente colocou a solicitação em deliberação do soberano Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra a senhora Rosiane Almeida Ferreira usou da tribuna aos 20min06s da transmissão: Link do Discurso. O Deputado Jesus Pontes retomou a palavra aos 31min46s da transmissão: Link do Discurso. Seguidamente, a senhora Rosiane deu continuidade ao seu discurso aos 32min11s da transmissão: Link do Discurso. Posteriormente, em aparte, usou da palavra a Deputada Edna Auzier aos 33min29s da transmissão: Link do Discurso. Novamente o Deputado Jesus Pontes retomou a palavra para finalizar seu discurso aos 34min25s da transmissão: Link do Discurso. A Presidente Alliny Serrão agradeceu o discurso da psicomotricista. Logo após, como segunda oradora inscrita, a Deputada Dayse Marques discursou aos 35min18s da transmissão: Link do Discurso. Informou que faria a entrega de Moções de Aplausos e solicitou à Presidente Alliny Serrão que o Sargento Franck Figueiredo Borges, utilizasse da tribuna. A Presidente colocou a solicitação em deliberação do soberano Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presente. Por conseguinte, a Presidente passou a palavra ao Cerimonial da Casa Legislativa para iniciar a solenidade. Neste momento, a Mestre de Cerimônias deu início a solenidade de entrega das Moções de Aplausos de autoria da Deputada Dayse Marques. A cerimonialista convidou a referida Deputada para dirigir-se à frente da Mesa de Honra para entregar a honraria aos Policiais Militares do Batalhão da Força Tática: Sargento Franck Figueiredo Borges; Soldado Elias de Freitas Trajano de Souza Júnior; Soldado Leonardo Carmona Paranhos Laerte dos Santos e Soldado Lenon de Jesus Cantão Silva. Ato contínuo, em nome dos homenageados, usou da palavra o senhor Franck Figueiredo Borges aos 45min25s da transmissão: Link do Discurso. A Presidente Alliny Serrão agradeceu a fala do Sargento. De modo contínuo, a Deputada Edna Auzier usou da palavra aos 51min06s da transmissão: Link do Discurso. Solicitou à Presidente Alliny Serrão que a Diretora do Centro Raimundo Nonato, senhora Nilzete Mendes, utilizasse da tribuna. A Presidente colocou a solicitação em deliberação do soberano Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presente. Com a palavra a senhora Nilzete Mendes falou aos 52min58s da transmissão: Link do Discurso. A Deputada Edna Auzier retomou a palavra aos 59min40s da transmissão: Link do Discurso. Por fim, usou da palavra o Deputado R. Nelson Vieira à 1h00min31s da transmissão: Link do Discurso. Na oportunidade fez a solicitação de uso da Tribuna por representantes do SINDSEL. A Presidente Alliny Serrão colocou a solicitação em deliberação do soberano Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o senhor Klinger Campos, Presidente do SINDSAÚDE usou da tribuna à 1h02min24s da transmissão: Link do Discurso. A seguir, discursou a senhora Deolinda Nascimento, Vice-Presidente SINDSAÚDE à 1h10min25s da transmissão: Link do Discurso. A Presidente Alliny Serrão finalizou o Grande Expediente à 1h15min21s da transmissão: Link do Discurso. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jory Oeiras discursou à 1h16min30s transmissão: Link do Discurso. Para finalizar, o Deputado Pastor Oliveira se pronunciou à 1h22min36s transmissão: Link do Discurso. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa (justificada) Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0005/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 3.148, de 18 de dezembro de 2024, em sua ementa, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 6º e revoga o Parágrafo único do artigo 5º. Com o Parecer nº 0001/2025/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto e Parecer nº 0001/2025/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0134/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que declara como entidade de utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Amor de Bicho - ASSAB. Com o Parecer nº 0047/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0148/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Centro de Recuperação Nova Aliança com Deus - C.R.N.A.D. Com o Parecer nº 0068/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0180/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que institui o Dia Estadual de conscientização e combate à violência contra a Advocacia no calendário oficial do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0060/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. ininterruptamente, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0042/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso aos contabilistas amapaenses, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá conforme relação anexa; Moção nº 0043/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos atletas Amapaenses, que representaram o Estado com brilhantismo no Campeonato Brasileiro Região I de Judô, realizado nos dias 29 e 30 de março de 2025, em Manaus; Moção nº 0044/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à Vereadora Luanne Figueiredo, do Município de Tartarugalzinho, pelo desempenho do mandato exemplar no Município; Moção nº 0045/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Vereador Professor Alessandro Sousa, do Município de Tartarugalzinho, pelo desempenho do mandato exemplar no Município; Moção nº 0046/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Vereador Felipe Rezende, do Município de Tartarugalzinho, pelo desempenho do mandato exemplar no Município; Moção nº 0047/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Vereador Gato, do Município de Tartarugalzinho, pelo desempenho do mandato exemplar no Município; Moção nº 0048/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Osangela Coelho Pires de Oliveira Visnoveski, pelos relevantes serviços prestado ao Município de Tartarugalzinho; Moção nº 0049/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Vive-Prefeito Javã Castanho, do Município de Tartarugalzinho, pelo desempenho do mandato exemplar no Município; Moção nº 0050/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tartarugalzinho, senhor Leandro Ferreira, pelo desempenho do mandato exemplar no Município; Moção nº 0051/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Vereador Nalison Leite, do Município de Tartarugalzinho, pelo desempenho do mandato exemplar no Município; Moção nº 0052/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Vereador Lindo, do Município de Tartarugalzinho, pelo desempenho do mandato exemplar no Município; Moção nº 0053/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Vereador José Traíra, do Município de Tartarugalzinho, pelo desempenho do mandato exemplar no Município. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Por conseguinte, os Requerimentos também foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0426/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá — ARSAP, informações detalhadas sobre quais instrumentos estão sendo utilizados pela Agência para assegurar a apuração técnica dos indicadores e a efetiva aplicação de mecanismos que promovam a justiça tarifária; Requerimento nº 0427/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações sobre os Relatórios emitidos pela Ouvidoria da ARSAP; Requerimento nº 0428/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações detalhadas acerca do contrato com Verificador Independente; Requerimento nº 0434/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações relacionadas aos investimentos em saneamento rural e outras informações correlatas; Requerimento nº 0435/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações sobre a ausência de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Requerimento nº 0437/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações detalhadas acerca dos reajustes tarifários e outras informações correlatas; Requerimento nº 0439/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações sobre o Relatório Anual de Fiscalização referente ao exercício de 2024; Requerimento nº 0440/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações detalhadas acerca da Constituição do Comitê de Monitoramento e do Comitê dos Titulares; Requerimento nº 0441/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações detalhadas sobre investimentos realizados pela Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A. no exercício de 2024; Requerimento nº 0578/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA Equatorial, a religação da energia elétrica na Comunidade do Igarapé do Meio, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0579/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, informações no aumento de Professores de Atendimento Educacional Especializado nas Escolas Estaduais; Requerimento nº 0580/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, a intensificação de rondas ostensivas, em torno da Praça do bairro Alvorada; Requerimento nº 0581/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, o saneamento básico da travessa Municipalista; Requerimento nº 0582/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, a intensificação de rondas ostensivas, em torno da Praça do bairro Jardim I; Requerimento nº 0583/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, o retorno de rondas Policiais, nos bairros de Macapá; Requerimento nº 0584/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Amazonas; Requerimento nº 0585/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, campanhas de prevenção à gravidez precoce nas escolas da rede públicas em todo o Estado do Amapá; Requerimento nº 0586/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas na praça do bairro do Pantanal; Requerimento nº 0587/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP, o recapeamento asfáltico na Rodovia AP 010; Requerimento nº 0588/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a colocação de lombadas e placas de indicação de velocidade em frente à E.M.E.F Aurino Ramos Cordeiro, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0589/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento no ramal das Mulheres; Requerimento nº 0590/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Senador Davi Alcolumbre, destinação de recursos, através de Emenda Parlamentar, para a construção de uma arena com grama sintética no bairro Pacoval; Requerimento nº 0591/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a implantação de uma rede de distribuição e abastecimento de água para a comunidade Garimpo do São Tomé, no distrito de Santa Luzia; Requerimento nº 0592/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Vigilância em Saúde — SVS, informações acerca das medidas de combate à tuberculose no Amapá; Requerimento nº 0593/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social — SEAS, informações sobre quantas famílias já foram assistidas pelo programa Amapá Sem Fome; Requerimento nº 0594/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEAS, informações sobre quantos kits foram entregues pelo programa Amapá Sem Fome; Requerimento nº 0595/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria da Saúde — SESA, informações acerca das medidas de combate à tuberculose no Amapá; Requerimento nº 0596/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao SEBRAE, informações acerca do cronograma de ações de apoio ao empreendedorismo feminino; Requerimento nº 0597/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda ostensiva na Praça do bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0598/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica avenida Dos Ipês; Requerimento nº 0599/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica avenida Antônia Vidal Madureira; Requerimento nº 0600/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETERAP, a pavimentação asfáltica avenida Joaquim Magalhães; Requerimento nº 0601/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SESA, a aquisição de aparelho de Mamografia para a Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari; Requerimento nº 0602/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado, que disponibilize a unidade móvel do SUPER FÁCIL para atendimento nos municípios de Mazagão Novo e Mazagão Velho; Requerimento nº 0603/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão no Ramal da Campina de São Benedito, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0604/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Conceição do Maruanum; Requerimento nº 0605/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural — RURAP, a assistência técnica para produtores rurais na Comunidade de São Tiago; Requerimento nº 0606/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Igarapé das Armas; Requerimento nº 0607/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais na Comunidade de Areal do Matapi; Requerimento nº 0608/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Barreiro; Requerimento nº 0609/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Formigueiro; Requerimento nº 0610/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Monte Sinai; Requerimento nº 0611/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Torrão do Matapi; Requerimento nº 0612/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção no Ramal do Lourenço; Requerimento nº 0613/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento no ramal Vitória do Porto do Céu 2; Requerimento nº 0614/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Amapá, que intensifique o policiamento escolar em torno da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva; Requerimento nº 0615/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, informações sobre a retomada das obras do muro de arrimo, no bairro Araxá; Requerimento nº 0616/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR, a reforma a Feira do Produtor do bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 0617/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Meio Ambiente — SEMA, informações acerca do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/AP); Requerimento nº 0618/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SDR, informações acerca do programa Amapá Cacau; Requerimento nº 0619/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEMA, informações das medidas vigentes para a desburocratização do acesso a programas de crédito de carbono e serviços ambientais; Requerimento nº 0620/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Corpo de Bombeiros Militar — CBM, informações acerca do processo de remoção de árvores; Requerimento nº 0621/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria da Saúde — SESA, que sejam intensificadas em todas as escolas da rede estadual campanhas educativas para evitar doenças causadas por vírus; Requerimento nº 0622/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, providencias que as avaliações de pacientes com especialistas, seja feita de imediato nos hospitais de emergência do Estado; Requerimento nº 0623/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador Estado, um hospital exclusivo para atendimento às pessoas com câncer; Requerimento nº 0624/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reforma do Centro Didático Estádio Augusto Antunes; Requerimento nº 0625/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Educação —SEED, a contratação de Professor de Ensino Fundamental para a Aldeia MASSIKÁ e Pedagoga para atender na Escola YWAWKA, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0626/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma da Ponte da Aldeia Kumenê, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0627/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, o levantamento de toda a Rede Elétrica da Comunidade KUMENÊ, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0628/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de uma arena multiuso no bairro do Goiabal; Requerimento nº 0629/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, um programa permanente de reforço escolar no contraturno das aulas para os alunos do Ensino Fundamental; Requerimento nº 0630/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à NOA, que sejam implantadas áreas específicas de embarque e desembarque destinadas a motoristas de aplicativos. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e treze minutos, do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco.
