O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 13ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e cinco.
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 13ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Jory Oeiras propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lida a Emenda nº 0001/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que dispõe sobre Emenda Modificativa ao art. 6º, inciso XXXIII, do Projeto de Lei nº 016/2024-GEA; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que altera dispositivos da Lei nº 0810, de 11 de fevereiro de 2004, que define a obrigação de pequeno valor para o Estado do Amapá; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0059/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor MARCO ANTÔNIO MARQUES CARDOSO, Presidente do CONDEL - Conselho Deliberativo da Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que dispõe sobre Concede o Título de Cidadã Amapaense a Senhora Maria do Socorro Sales Moura e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0061/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que dispõe sobre Concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Cláudio José Reis de Carvalho Júnior e dá outras providencias.; Moção nº 0028/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Estudante Nycollas Lopes Caluff, pela premiação do Laboratório de Robótica nas Olimpíadas do Tesouro Direto de Educação Financeira; Requerimento nº 0443/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, reiterando os Requerimentos nº 0256/19 e 0257/19, a implantação de uma Delegacia da Mulher e a designação de uma delegada, para o Município de Oiapoque; Requerimento nº 0444/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria de Estado da Educação - SEED, a construção de uma escola estadual, na Comunidade de Vila Vitória, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0445/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o recapeamento da Avenida Felipe Camarão; Requerimento nº 0446/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção do sistema de iluminação pública da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 0447/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, à contratação de novos professores especialistas em Atendimento Educacional Especializado - AEE; Requerimento nº 0448/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá - SEMSA, a UBS Fluvial Dra. Celia Trasel volte a atender o Distrito do Bailique com atividades à saúde no primeiro semestre de 2025; Requerimento nº 0449/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá, que seja instituída a parcela indenizatória, denominada AUXÍLIO DIDÁTICO, aos servidores do Quadro de Pessoal da Educação do Estado do Amapá e do Quadro da União que estiverem à disposição do Estado do Amapá; Requerimento nº 0450/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS, campanha de vacinação contra HPV da rede escolar do Município de Oiapoque através da Secretaria Municipal de Saúde; Requerimento nº 0451/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Santana, visando reformar, equipar e promover adaptações no Complexo da Vila Olímpica; Requerimento nº 0452/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual São Lázaro; Requerimento nº 0453/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Prof. Joanira Del Castilho, no Município de Santana; Requerimento nº 0454/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer a SVS, campanha de vacinação contra HPV da rede escolar do município de Santana através da Secretaria Municipal de Saúde; Requerimento nº 0455/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, instituir a Parcela Indenizatória denominada Auxílio Fardamento aos Políciais civis do Estado do Amapá; Requerimento nº 0456/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo de 20% sobre os vencimentos dos servidores, aos Políciais penais, educadores sociais penitenciários e demais servidores do sistema penitenciários; Requerimento nº 0457/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Polícia Militar do Estado, o retorno do Políciamento ostensivo a partir de bases localizados em bairros de municípios amapaenses; Requerimento nº 0458/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, revitalização do Centro Didático Raimundo Ademor Picanço; Requerimento nº 0459/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, construção de uma quadra poliesportiva para a E.E. Profª Mª Esmeralda Martins de Moura, no Município de Amapá; Requerimento nº 0460/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Agência de Fomento do Amapá - AFAP, linha de crédito para os transportadores escolares, no Município de Amapá; Requerimento nº 0461/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED, a contratação urgente de Professor de Matemática para Escola Estadual Irmã Santina Rioli; Requerimento nº 0465/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Assistência - SEAS, a criação de um programa voltado à implementação de medidas de segurança, com o objetivo de proteger pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros; Requerimento nº 0466/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEJUSP, a criação de um programa voltado à implementação de medidas de segurança, com o objetivo de proteger pessoas idosas contra fraudes e golpes financeiros; Requerimento nº 0468/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Centro de Gestão de Tecnologia da Informação - PRODAP, informações acerca do projeto Wi-Fi Gov, que visa garantir internet de graça em locais públicos da capital amapaense; Requerimento nº 0469/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Cultura - SECULT, informações acerca do Projeto Cinema em Movimento; Requerimento nº 0470/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SECULT, informações sobre a implementação da Política Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura; Requerimento nº 0471/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SECULT, informações sobre a implementação da Feira Estadual do Livro no Meio do Mundo; Requerimento nº 0473/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, o cumprimento da Emenda à Constituição do Estado do Amapá nº 0036, de 08 de agosto de 2006; Requerimento nº 0474/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, providências necessárias para que as unidades de saúde do Estado intensifiquem o atendimento às mulheres; Requerimento nº 0475/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA, evitar as cobranças abusivas, por parte da Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA nas contas de águas e esgoto de consumidores amapaenses; Requerimento nº 0476/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a manutenção do telhado da Escola Estadual Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0477/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, a reforma do SAME do Hospital das Clínicas Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 0478/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal 19 de Maio, no Município de Santana; Requerimento nº 0479/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de um sistema isolado de tratamento e abastecimento de Água na Comunidade da Ilha de Santana; Requerimento nº 0480/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do Ramal dos Maranhense; Requerimento nº 0481/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP , a manutenção em toda extensão do ramal do 50 da Rodovia AP 340 até o entroncamento do Paulo; Requerimento nº 0482/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma na rampa de embarque e desembarque no porto da Ilha de Santana; Requerimento nº 0483/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a reforma da Ponte no Ramal da Vila Velha do Cassiporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0484/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a poda de árvores e retirada de galhos secos próximos à rede elétrica no Ramal Armentino e Jacundá; Requerimento nº 0485/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, intensificar as rondas ostensivas em torno da Arena do Lalau, do bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0486/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, viabilizar a construção de uma Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Elias Trajano, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0487/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando da Polícia Militar, ronda ostensiva no Conjunto Açucena; Requerimento nº 0488/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao CGPMA, rondas ostensivas, entorno da Escola Estadual Cecília Pinto; Requerimento nº 0489/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao CGPMA, intensificar as rondas ostensivas em torno da Arena do Lalau, no Conjunto Habitacional Macapaba.; Requerimento nº 0492/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que seja realizada nesta Casa de Leis, uma Sessão Solene em comemoração ao dia Estadual do Contabilista; Indicação nº 0978/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que disponibilize professor de libras para Escola Municipal de Ensino Fundamental Maestro Miguel; Indicação nº 0979/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a retirada de uma lixeira viciada na rua Desiderio Antônio Coelho; Indicação nº 0980/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, implantação de sinalização vertical e horizontal, com redutores de velocidade, em frente à Escola Municipal Maria Luiza Bello da Silva; Indicação nº 0981/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Governo do Estado do Amapá, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos Agropecuários e Agroindustrial do Estado do Amapá e dá outras providências; Indicação nº 0982/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Oiapoque, a realização de campanha de vacinação contra HPV da rede escolar do município; Indicação nº 0983/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Santana, realização de campanha vacinação contra HPV rede escolar no município; Indicação nº 0984/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida 15 de Julho; Indicação nº 0985/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na rua Joséfa Pelaes da Silva; Indicação nº 0986/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM, que viabilize a poda da árvore na avenida 15 de Julho; Indicação nº 0987/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Joséfa Pelaes da Silva; Indicação nº 0988/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Paulo do Espirito Santo Silva; Indicação nº 0989/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na rua Joséfa Pelares da Silva; Indicação nº 0990/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Maria das Graças Picanço; Indicação nº 0991/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Primeira Projetada; Indicação nº 0992/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, limpeza, capina e retirada de entulhos da rua IV, até a rua Ranolfo de Souza Gato; Indicação nº 0993/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos da mureta da Escola Municipal José Leoves Teixeira; Indicação nº 0994/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos na praça do bairro Pantanal; Indicação nº 0995/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Demiurgos; Indicação nº 0996/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a Iluminação pública da rua IV, até a rua Ranolfo de Souza Gato; Indicação nº 0997/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos em toda extensão da Rodovia Aníbal Barcelos.; Indicação nº 0998/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco em todo conjunto Laurindo Banha.; Indicação nº 0999/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos da calçada da Escola Estadual Professora Risalva Freitas do Amaral; Indicação nº 1000/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento da avenida dos Sabiás; Indicação nº 1001/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento ao final da Avenida dos Gaviões; Indicação nº 1002/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da Avenida 16; Indicação nº 1003/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento ao final da avenida 11; Indicação nº 1004/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua das Araras; Indicação nº 1005/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua das Araras; Indicação nº 1006/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Sol Nascente com a rua Lucicleiton Trindade de Mira; Indicação nº 1007/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco ao longo da rua Santa Catarina; Indicação nº 1008/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na esquina da avenida 18ª com a rua 09; Indicação nº 1009/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco ao longo da passagem Verde 02; Indicação nº 1010/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal no cruzamento da avenida Cid Borges de Santana; Indicação nº 1011/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Delclynto de Souza; Indicação nº 1012/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Francisco Alves Corrêa.; Indicação nº 1013/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na travessa Neuzona; Indicação nº 1014/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, melhorias estruturais e a alteração do fluxo viário da rua Rio Pedreira; Indicação nº 1015/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, tapa-buracos e recapeamento asfáltico na avenida Severino Gomes de Almeida; Indicação nº 1016/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, tapa-buracos e recapeamento asfáltico na avenida Carlos Almeida de Souza; Indicação nº 1017/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CSA Equatorial, regularização do fornecimento de água na travessa Dulce Estela Ribeiro; Indicação nº 1018/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação de Iluminação Pública em LED no Anauerapucu; Indicação nº 1019/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação de Iluminação Pública em LED Igarapé do Lago; Indicação nº 1020/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação de Iluminação Pública em LED na Ilha de Santana; Indicação nº 1021/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação de Iluminação Pública em LED na Comunidade do Pirativa; Indicação nº 1022/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMSA, a ampliação e adaptação da UBS do bairro Infraero II para pronto atendimento UPA; Indicação nº 1023/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação de Iluminação Pública em LED na Comunidade do Piaçacá; Indicação nº 1024/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Clódovil Coelho; Indicação nº 1025/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, a revitalização da praça do bairro Cidade Nova; Indicação nº 1026/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, a limpeza do Canal do Jandiá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0007/2025-Gab, da Deputada Telma Nery, Reprogramação de emenda parlamentar individual; Memorando nº 006/2025– GAB, da Deputada Aldilene Souza, justificativa de ausência na 13ª Sessão Ordinária, no dia 27 de março de 2025; Ofício nº 014/2025/AL/AP/GABRB, do Deputado Rayfran Beirão, Alteração de Emenda Impositiva; Memorando nº 019/2025 - Gab.Dep. Junior Favacho/AL , do Deputado Júnior Favacho, justificativa de ausência na 12ª Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2025; Memorando nº 021/2025/GAB/DDI/PDT-AP , do Deputado Delegado Inácio, justificativa de ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 25/03, 26/03 e 27/03; Memorando nº 17/2025/AL, da Deputada Liliane Abreu, justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 27 de março de 2025; Memorando nº 18/2025 –, do Deputado Kaká Barbosa, justificativa de ausência na sessão ordinária do dia 26 de março de 2025 em virtude do mesmo está em agenda institucional e parlamentar. 18/2025. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jaime Perez iniciou a sua fala a 5min e 27seg da transmissão. Link para o pronunciamento do Deputado. Em aparte, a Deputada Estadual Alliny Serrão iniciou a sua fala a 7min e 50seg da transmissão. Link para o pronunciamento da Deputada. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Liliane Abreu (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0185/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que cria medidas de segurança para motoristas de transporte por aplicativos, no Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0039/2025 - CCJ- AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0197/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica no Estado do Amapá, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0037/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Seguidamente, os Projetos de Decreto Legislativo foram deliberados em bloco: Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Ramos Alves, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0028/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que Concede o Título Mérito Legislativo ao Senhor Kauri Waiãpi, digital influencer indígena, conhecido como Daldeia, dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0029/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ilustríssimo Senhor Mauro Sergio Amazonas Cotta e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0031/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ilustríssimo Senhor Cezar Augusto Correia Delmondes, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0032/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José Salgado Canto Neto, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0034/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Reator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0040/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhor Iam Samuel dos Santos Britto e dá outras providencias. Acompanhado do Parecer nº 0010/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário ao Senhor Renan dos Santos Britto e dá outras providencias. Acompanhado do Parecer nº 0021/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Procurador - Geral de Justiça Dr. Alexandre Flávio Medeiros Monteiro e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0046/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0058/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Concede, in memoriam, o Título de Mérito Legislativo “Pastor Otoniel Alves de Alencar”, à Pastora Adna Ferraz, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0040/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0149/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Concede o Título “Mérito em Medicina “, ao Senhor Marcos Roberto Lima de Carvalho Santos, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0045/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontos, que opinou pela aprovação do Projeto. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0151/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo “, à excelentíssima senhora Sulamir Palmeira Monassa de Aalmeida, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0042/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Neste momento, a Presidente solicitou a Secretária para que continuasse a leitura da Ordem do Dia. Moção nº 0026/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Moção de Aplauso à Professora e Economista Helen de Souza Oliveira, pelo seu empenho e dedicação na implantação da primeira faculdade privada a oferecer curso de Medicina no Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Moção nº 0027/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Moção de Aplauso à Coordenadora de Gestão de Pessoas, Astrid Maria dos Santos Cavalcante, pelos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0048/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao GEA equiparação fiscal estadual para isenção de IPVA, conforme o teto federal para aquisição de veículos para PCDs; Requerimento nº 0364/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, reforma e ampliação na Escola Estadual Professor Francisco Walcy Lobato Lima; Requerimento nº 0365/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, contratação de profissionais com formação em Enfermagem, Complexo Hospitalar do Município de Santana; Requerimento nº 0366/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, contratação de profissionais com formação em Nutrição para o Complexo Hospitalar do Município de Santana; Requerimento nº 0367/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, contratação de psicopedagogo para Escola Estadual São João; Requerimento nº 0368/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, informações sobre o pagamento de aluguel da Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0369/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, a iluminação da parada de ônibus, em frente à Universidade Federal do Amapá; Requerimento nº 0370/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, para que o Quartel do 5º Grupamento Bombeiro Militar de Santana passe a contar com uma academia dotada de todos os materiais; Requerimento nº 0371/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de uma piscina no Quartel do 5º Grupamento Bombeiro Militar de Santana; Requerimento nº 0372/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reforma geral e ampliação do Quartel do 5º Grupamento Bombeiro Militar de Santana; Requerimento nº 0373/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, manutenção da Rodovia AP-140, Rio Arapiranga até comunidade de Jarilândia, Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 0374/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, pavimentação das ruas do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0375/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, reforma da Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jarí; Requerimento nº 0377/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CSA, concerto de cano quebrado na avenida Raimundo de Souza Mesquita; Requerimento nº 0378/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Jardim Felicidade ll; Requerimento nº 0379/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a reiteração do requerimento nº 0038/25 AL, instalação de Rede de Proteção ou equipamento similar de segurança, acima das muretas de frente do Colégio Amapaense; Requerimento nº 0380/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Amapá, que leve o programa “Mais Sorrisos” para o Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0381/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar, para que intensifiquem o Políciamento ostensivo de carro e moto, no bairro Jardim América; Requerimento nº 0382/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Polícia Militar, que intensifiquem o Políciamento ostensivo de carro e moto, nos bairros Zerão e Universidade; Requerimento nº 0383/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, fiscalização e notificação dos coletivos que realizam o trajeto Macapá/Santana/Macapá; Requerimento nº 0384/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, vigilante patrimonial para atuarem nas dependências da UPA Zona Norte; Requerimento nº 0385/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, informações das atividades da Escola Estadual Dom José Maritano; Requerimento nº 0386/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, limpeza da área da antiga estação de captação de água conhecida como Caesinha; Requerimento nº 0387/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, regularização do fornecimento de água dos moradores da avenida Vigésima Primeira; Requerimento nº 0388/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, manutenção na rede de distribuição de água na avenida Padre Júlio Maria Lombaerd; Requerimento nº 0389/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, regularização do fornecimento de água dos moradores do bairro São Lázaro; Requerimento nº 0390/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Regional - CODEVASF, viabilizar implementação de casas de farinhas no Igarapé das Armas; Requerimento nº 0391/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CODEVASF, Patrulha Agrícola Mecanizada na Comunidade do Igarapé das Armas; Requerimento nº 0392/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SVS, informações acerca do cronograma de ações em combate à Febre Amarela no Estado do Amapá; Requerimento nº 0393/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo - SETE, informações sobre o quantitativo dos postos de trabalhos gerados pelo novo Hospital de Emergências do Estado do Amapá; Requerimento nº 0394/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações acerca do cronograma de ações de incentivo à doação de leite materno no Estado do Amapá; Requerimento nº 0395/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações acerca do cronograma de ações em combate à Febre Amarela no Estado do Amapá; Requerimento nº 0396/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações sobre o Programa Zero Fila; Requerimento nº 0397/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando da Polícia Militar, ronda ostensiva no Conjunto São José; Requerimento nº 0398/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN, curso de formação e capacitação aos motoristas de aplicativos do Município de Santana; Requerimento nº 0399/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º batalhão de Polícia que intensifique as rondas Policiais no bairro do Muca; Requerimento nº 0400/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Polícia Militar do Amapá, intensificar o patrulhamento em todo o bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0401/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a construção do muro da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro; Requerimento nº 0402/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Polícia Militar do Amapá, intensificar o patrulhamento em todo o bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0403/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º batalhão de polícia, que intensifique as rondas Policiais no bairro Zerão; Requerimento nº 0404/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º batalhão de Polícia, que intensifique as rondas policiais noturnas no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0405/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Polícia Militar do Amapá, intensificar o patrulhamento em todo o bairro do Congós. Requerimento nº 0406/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Nilton Balieiro; Requerimento nº 0407/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Polícia Militar do Amapá, a intensificação do patrulhamento em todo o bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0408/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, adubação, fertilização e insumos para produtores rurais da comunidade do Igarapé do Lago; Requerimento nº 0410/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Benjamim Costant. Requerimento nº 0411/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando Geral da PM, o aumento das rondas e novas viaturas para a patrulha Maria da Penha; Requerimento nº 0412/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Governo do Estado do Amapá, redução da alíquota do ICMS Estadual sobre a tarifa de energia elétrica; Requerimento nº 0413/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CSA, solucionar o problema da falta de água na avenida Acre; Requerimento nº 0414/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, capina na Escola Estadual Prof. Walcy Lobato Lima, no Município de Santana; Requerimento nº 0415/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma ampliação da Escola Estadual Prof. Joanira Del Castilho, no Município de Santana; Requerimento nº 0416/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, que seja implantado um programa de atendimento especializado para mulheres vítimas de escalpelamento; Requerimento nº 0417/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF, a reforma da feira do Pescado do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0418/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a poda de árvores e retirada de galhos secos na rua Mato Grosso; Requerimento nº 0419/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a construção de galeria de drenagem profunda entre os Ramais do Jacundá e Tracajatuba I; Requerimento nº 0420/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a colocação da tampa de bueiro na rua Ranolfo de Souza Gato; Requerimento nº 0421/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer que a Sessão Ordinária prevista para ocorrer no dia 15 de abril de 2025 (terça-feira) às 09h00, seja convertida em Sessão Solene, em Homenagem aos 80 anos da Imprensa Oficial do Amapá, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 0422/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED, a implementação contínua de projetos relacionados à saúde da mulher nas escolas da rede Estadual de ensino; Requerimento nº 0423/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED, a construção de uma Escola de Ensino Médio, em tempo integral, no Município de Santana; Requerimento nº 0424/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, a realização de convênio com a Prefeitura de Municipal de Santana, visando à reforma geral, implantação de equipamentos e adaptações da Praça da Vila Amazonas; Requerimento nº 0425/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, regularize a falta de professores de inglês e filosofia na Escola Estadual Professora Maria Iraci Tavares, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0429/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações a respeito da inclusão de livros de autores amapaenses nos currículos escolares; Requerimento nº 0430/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Dr. Braulino; Requerimento nº 0431/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações sobre o programa Pé-de-Meia; Requerimento nº 0432/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, o recapeamento da avenida Duque de Caxias; Requerimento nº 0433/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá - SETUR, informações e acompanhar a situação do fluxo turístico no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0436/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Governo do Estado, a implantação do CAMUF Região dos Lagos; Requerimento nº 0438/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando do Corpo de Bombeiros do Estado, a implantação de pontos guarda vidas na orla de Macapá; Requerimento nº 0442/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao GEA e a SESA, que todas as Unidades de Saúde credenciadas ao SUS, bem como as instituições privadas, ofereçam leitos separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e treze minutos, do dia vinte e sete de março de dois mil e vinte e cinco
