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Ata da 12ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco.
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 12ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Ato contínuo, iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. Neste momento, a Presidente Alliny Serrão proferiu palavras de cumprimentos e deu boas-vindas às convidadas presentes no Plenário e também informou que durante o Grande Expediente haveria um momento de homenagens para enfatizar a importância das mulheres na sociedade amapaense e que na Ordem do Dia seriam deliberadas matérias que fortaleceriam a política para mulheres. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Emenda nº 0001/25-AL, de autoria dos Deputados: Jesus Pontes, Deputado Júnior Favacho, Deputado Lorran Barreto e Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre Emenda aditiva ao Projeto de lei Ordinária n° 0016 de 17 de junho de 2024; Mensagem nº 0010/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 0137/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Política Estadual de Formação Continuada de Professores em Educação Inclusiva, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0044/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção aos Impactos da Dependência Digital no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0045/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães atípicas e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0046/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Institui a Ação Itinerante de atendimento às Mulheres Vítimas de Violência em regiões rurais e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0047/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Institui a Política de Qualificação Técnica e Profissionalismo e o Regime Especial de atendimento, para fins de renda, emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; Projeto de Resolução nº 0002/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que altera os artigos 1º, 26, 28, e o parágrafo único do art. 29, da Resolução nº 187, de 24 de maio de 2017, a fim de adequá-la aos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Moção nº 0026/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Professora e Economista Helen de Souza Oliveira, pelo seu empenho e dedicação na implantação da primeira faculdade privada a oferecer curso de Medicina no Estado do Amapá; Moção nº 0027/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Coordenadora de Gestão de Pessoas, Astrid Maria dos Santos Cavalcante, pelos seus relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Requerimento nº 0393/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo — SETE, informações sobre o quantitativo dos postos de trabalhos gerados pelo novo Hospital de Emergências do Estado do Amapá; Requerimento nº 0394/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria da Saúde — SESA, informações acerca do cronograma de ações de incentivo à doação de leite materno no Estado do Amapá; Requerimento nº 0395/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações acerca do cronograma de ações em combate à Febre Amarela no Estado do Amapá; Requerimento nº 0397/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando da Polícia Militar, ronda ostensiva no Conjunto São José; Requerimento nº 0399/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia que intensifique as rondas policiais no bairro do Muca; Requerimento nº 0400/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Polícia Militar do Amapá, que intensifique o patrulhamento em todo o bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0401/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a construção do muro da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro; Requerimento nº 0402/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Polícia Militar do Amapá, que intensifique o patrulhamento em todo o bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0403/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 1º batalhão de polícia, que intensifique as rondas policiais no bairro Zerão; Requerimento nº 0404/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 1º batalhão de polícia, que intensifique as rondas policiais noturnas no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0405/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Polícia Militar do Amapá, o patrulhamento em todo o bairro do Congós; Requerimento nº 0406/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a reforma geral da Escola Estadual Nilton Balieiro; Requerimento nº 0407/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Polícia Militar do Amapá, a intensificação do patrulhamento em todo o bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0408/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR, a adubação, fertilização e insumos para produtores rurais da comunidade do Igarapé do Lago; Requerimento nº 0409/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, informações do Projeto Orla do Aturiá; Requerimento nº 0410/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Benjamim Costant; Requerimento nº 0411/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento das rondas e novas viaturas para a patrulha Maria da Penha; Requerimento nº 0412/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a redução da alíquota do ICMS Estadual sobre a tarifa de energia elétrica; Requerimento nº 0413/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CSA, que solucione o problema da falta de água na avenida Acre; Requerimento nº 0414/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, a capina na Escola Estadual Prof. Walcy Lobato Lima, no Município de Santana; Requerimento nº 0415/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura — SEINF, a reforma ampliação da Escola Estadual Prof. Joanira Del Castilho, no Município de Santana; Requerimento nº 0416/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social — SEAS, que seja implantado um programa de atendimento especializado para mulheres vítimas de escalpelamento; Requerimento nº 0417/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da feira do Pescado do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0418/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a poda de árvores e retirada de galhos secos na rua Mato Grosso; Requerimento nº 0419/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a construção de galeria de drenagem profunda entre os Ramais do Jacundá e Tracajatuba I; Requerimento nº 0420/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a colocação da tampa de bueiro na rua Ranolfo de Souza Gato; Requerimento nº 0421/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer que a Sessão Ordinária prevista para ocorrer no dia 15 de abril de 2025 (terça-feira) às 09h00, seja convertida em Sessão Solene, em Homenagem aos 80 anos da Imprensa Oficial do Amapá, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 0422/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED, a implementação contínua de projetos relacionados à saúde da mulher nas escolas da rede Estadual de ensino; Requerimento nº 0423/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED, a construção de uma Escola de Ensino Médio, em tempo integral, no Município de Santana; Requerimento nº 0424/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, a realização de convênio com a Prefeitura de Municipal de Santana, visando à reforma geral, implantação de equipamentos e adaptações da Praça da Vila Amazonas; Requerimento nº 0425/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Educação — SEED, que regularize a falta de professores de inglês e filosofia na Escola Estadual Professora Maria Iraci Tavares, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0426/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá — ARSAP, informações detalhadas sobre quais instrumentos estão sendo utilizados pela Agência para assegurar a apuração técnica dos indicadores e a efetiva aplicação de mecanismos que promovam a justiça tarifária; Requerimento nº 0427/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações sobre os Relatórios emitidos pela Ouvidoria da ARSAP; Requerimento nº 0428/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações detalhadas acerca do contrato com Verificador Independente; Requerimento nº 0429/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações a respeito da inclusão de livros de autores amapaenses nos currículos escolares; Requerimento nº 0430/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Dr. Braulino; Requerimento nº 0431/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações sobre o programa Pé-de-Meia; Requerimento nº 0432/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transporte — SETRAP, o recapeamento da avenida Duque de Caxias; Requerimento nº 0433/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá — SETUR, informações e acompanhar a situação do fluxo turístico no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0434/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações relacionadas aos investimentos em saneamento rural e outras informações correlatas; Requerimento nº 0435/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações sobre a ausência de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Requerimento nº 0436/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Governo do Estado, a implantação do CAMUF Região dos Lagos; Requerimento nº 0437/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações detalhadas acerca dos reajustes tarifários e outras informações correlatas; Requerimento nº 0438/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando do Corpo de Bombeiros do Estado, a implantação de pontos guarda vidas na Orla de Macapá; Requerimento nº 0439/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações sobre o Relatório Anual de Fiscalização referente ao exercício de 2024; Requerimento nº 0440/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações detalhadas acerca da Constituição do Comitê de Monitoramento e do Comitê dos Titulares; Requerimento nº 0441/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações detalhada sobre investimentos realizados pela Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A. no exercício de 2024; Requerimento nº 0442/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado do Amapá e a Secretaria da Saúde — SESA, que todas as Unidades de Saúde credenciadas ao SUS, bem como as instituições privadas, ofereçam leitos separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal; Indicação nº 0880/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 11ª Superintendência Regional — CODEVASF, a pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete, na rua Dos Morangos; Indicação nº 0882/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na avenida das Bacabas; Indicação nº 0883/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, a pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete na rua dos Abius; Indicação nº 0884/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete, na rua dos Abius; Indicação nº 0885/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica ou colocação de bloquete na rua dos Morangos; Indicação nº 0915/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco para a rua Benjamim Constant; Indicação nº 0916/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a rua Dr. Braulino; Indicação nº 0917/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação pública e instalação de iluminação em led na rua Minas Gerais; Indicação nº 0918/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR, a limpeza capina e drenagem do Canal do Perpétuo Socorro; Indicação nº 0919/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no Canal do Jandiá; Indicação nº 0920/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Paraíba; Indicação nº 0921/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, a construção de uma passarela com um porto de embarque e desembarque para atender os moradores do Assentamento de Igarapé Novo; Indicação nº 0922/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na rua Manoel Eudóxio; Indicação nº 0923/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na avenida Ana Nery; Indicação nº 0924/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá — CTMAC, a instalação de um semafórico no cruzamento da avenida Coaracy Nunes com a rua Odilardo Silva; Indicação nº 0925/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a conclusão do recapeamento asfáltico na avenida Alagoas; Indicação nº 0926/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na rua do Bueiro no bairro Pacoval; Indicação nº 0927/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no entorno do posto de saúde Rosa Moita; Indicação nº 0928/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Saneamento do Amapá — CSA, a manutenção corretiva na caixa d´água da comunidade São Francisco do Piririm; Indicação nº 0929/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida dos Aimorés; Indicação nº 0930/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, a manutenção corretiva na caixa d´água da Comunidade São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 0931/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a terraplanagem e recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Gregório de Matos; Indicação nº 0932/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Gregório de Matos; Indicação nº 0933/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Duque de Caxias; Indicação nº 0934/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Vila Nova; Indicação nº 0935/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Santana, a colocação de lixeiras públicas na Rampa do Açaí; Indicação nº 0936/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Lucimar Araújo Tavares; Indicação nº 0937/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de Luminárias da avenida Fé em Deus, no Macapaba; Indicação nº 0938/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Fé em Deus, no Macapaba; Indicação nº 0939/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Indicação nº 0940/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras — SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Indicação nº 0941/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Maria Raucilene Passos do Nascimento; Indicação nº 0942/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Professor Tostes; Indicação nº 0943/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Professor Tostes; Indicação nº 0944/25-AL, de autoria do Deputados Rodolfo Vales e Jory Oeiras, que indica ao Governador do Estado, que envie o anteprojeto de lei, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 0609, de 6 de julho de 2001; Indicação nº 0945/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, a viabilização de emenda parlamentar para aquisição de uma ambulância para o Distrito de Tracajatuba I; Indicação nº 0946/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Randolph Rodrigues, a viabilização de emenda parlamentar para reforma de uma Escola Municipal Básica Matapi Mirim; Indicação nº 0947/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Randolph Rodrigues, a viabilização de emenda parlamentar para aquisição de uma ambulância com urgência para o Hospital Estadual de Santana; Indicação nº 0948/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Randolph Rodrigues, a viabilização de emenda parlamentar para destinar recursos para a reforma da Creche Adrielle Ferreira da Silva, no Município de Santana; Indicação nº 0949/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Agostinho Nogueira de Souza; Indicação nº 0950/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Maria Raucilene Passos do Nascimento; Indicação nº 0951/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica na rua Manoel Eudóxio Pereira, entre as avenidas Princesa Izabel e Padre José de Anchieta; Indicação nº 0952/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na avenida Amazonas; Indicação nº 0953/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Agostinho Nogueira de Souza; Indicação nº 0954/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Manoel Eudóxio Pereira, entre as avenidas Princesa Izabel e Padre José de Anchieta; Indicação nº 0955/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Agostinho Nogueira dos Santos; Indicação nº 0956/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Agostinho Nogueira dos Santos; Indicação nº 0957/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Natércia Rosa da Silva; Indicação nº 0958/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 11ª Superintendência Regional — CODEVASF, a pavimentação asfáltica de toda a extensão da rua Natércia Rosa da Silva; Indicação nº 0959/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica da avenida Dom José Maritano; Indicação nº 0960/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Dom José Maritano; Indicação nº 0961/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida José Caetano; Indicação nº 0962/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CODEVASF, a pavimentação asfáltica da avenida José Caetano; Indicação nº 0963/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua Santo Cristo; Indicação nº 0964/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Leandro; Indicação nº 0965/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua Santo Cristo; Indicação nº 0966/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco ao longo da avenida Jardim América; Indicação nº 0967/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na avenida 02 com a avenida 05; Indicação nº 0968/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco ao longo da avenida 18ª; Indicação nº 0969/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada da rua Raimundo Coutinho; Indicação nº 0970/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na esquina da rua 9 com a rua 8; Indicação nº 0971/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na esquina da rua Professora Osvaldin; Indicação nº 0972/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR ,retirada de lixeira viciada da avenida Sol Nascente; Indicação nº 0973/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMZUR , a retirada de lixeira viciada, na avenida Joaquim; Indicação nº 0974/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indicar à SEMOB, o asfaltamento e terraplanagem rua Santarém; Indicação nº 0975/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na esquina da avenida 11 com a avenida 12; Indicação nº 0976/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Indicar à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana — SEMZUR, a revitalização da praça que fica no bairro Nova Esperança ao lado do posto de saúde; Indicação nº 0977/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada no final da avenida 11. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0020/2025-GAB.DEP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, com Reprogramação de emenda parlamentar individual; Ofício nº 330101.0076.1180.0277/2025-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta aos Requerimentos nº 0157, 0155/2025-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a excelentíssima Deputada Estadual Alliny Serrão fez um breve pronunciamento aos 17min45s da transmissão: Link do Discurso. Comunicou que usaria seu tempo no Grande Expediente para homenagear mulheres importantes para o Estado do Amapá. Em Questão de Ordem, a excelentíssima Deputada Dayse Marques informou que como estava inscrita no Grande Expediente gostaria de disponibilizar seu tempo a Presidente Alliny Serrão. Retomando a palavra, a Presidente inteirou que também usaria desse tempo no Grande Expediente para dar Posse as novas Procuradoras da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, as quais dariam continuidade ao belíssimo trabalho realizado pela atual Procuradora — Deputada Estadual Edna Auzier—. Sucessivamente, em Questão de Ordem, a Deputada Liliane Abreu também cedeu seu tempo as solenidades do dia. A Presidente Alliny Serrão agradeceu a gentileza da referida Deputada, ao tempo que informou que nesse espaço do Grande Expediente haveria a entrega de Moção de Aplausos de autoria de autoria da excelentíssima Deputada Estadual Aldilene Souza. Por sua vez, a Deputada Edna Auzier, também em Questão de Ordem, cedeu seu tempo na tribuna para à Presidente Alliny Serrão, a qual reiterou suas palavras sobre as pautas da Sessão e passou a palavra ao Cerimonial da Casa Legislativa. Consecutivamente, a Mestre de Cerimônias inteirou que daria início a solenidade de entrega da Moção de Aplausos nº 0306/2024-AL, de autoria da excelentíssima Deputada Aldilene Souza, após, convidou a referida Deputada para dirigir-se à frente da Mesa de honra para realizar a entrega da honraria à senhora Alexsarah de Souza Monteiro — neste ato representada por sua irmã Alessandra de Souza Monteiro —. A seguir, usou da palavra a excelentíssima Deputada Estadual Aldilene Souza, aos 25min05s da transmissão: Link do Discurso. De modo contínuo, a Cerimonialista comunicou que, em continuidade as solenidades em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a Presidente Alliny Serrão realizaria a entrega do “PRÊMIO MÃE LUZIA”, que tinha por objetivo premiar Mulheres de Destaque na sociedade amapaense. O referido prêmio fora criado por meio da Portaria Nº 0614/2024-Al, de autoria da Presidente da Mesa Diretora, Deputada Alliny Serrão. A Cerimonialista convidou a Presidente Alliny Serrão para dirigir-se à frente da Mesa de honra para realizar a entrega da referida honraria à agraciada, a atleta paralímpica Wanna Brito, (que encontrou no esporte um caminho de superação e conquistas). A referida atleta usou da tribuna aos 34min10s da transmissão: Link do Discurso. Em continuidade à solenidade, a Mestre de Cerimônias comunicou que daria início solenidade de POSSE das novas Procuradoras da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que tinha por objetivo fomentar o trabalho em rede para a Defesa dos Direitos de Mulheres e Meninas, aumentar a participação feminina na política e fortalecer o combate à Violência Contra meninas e mulheres. Ininterruptamente, com a palavra a ex - Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a excelentíssima Deputada Estadual Edna Auzier, cujo discurso teve início aos 38min10s da transmissão: Link do discurso. Ato contínuo, usou da palavra a excelentíssima Presidente da Casa Legislativa, aos 43min15s da transmissão: Link do Discurso. Neste momento, a Cerimonialista deu continuidade ao Ato de Posse das Procuradoras. Passou a palavra a excelentíssima Deputada Edna Auzier para que fizesse a leitura da Portaria nº 0683/2025-AL, de Nomeação das novas Procuradoras. Por conseguinte, a Mestre de Cerimônias passou a palavra à Presidente deste Poder, a qual leu a Declaração de Posse, bem como declarou empossadas as referidas Deputadas nos seguintes cargos: no cargo de Primeira Procuradora, a excelentíssima Deputada Estadual Telma Nery; no cargo de Primeira Procuradora Adjunta, a excelentíssima Deputada Estadual Aldilene Souza; no cargo de Segunda Procuradora Adjunta, a excelentíssima Deputada Estadual Dayse Marques e como Terceira Procuradora Adjunta, a excelentíssima Deputada Estadual Zeneide Costa. A seguir, passou-se ao ato de assinatura do Termo de Posse de todas as Procuradoras empossadas para o biênio 2025/2027. Após, houve uma pausa para o registro fotográfico das Deputadas à frente da Mesa de Honra. Continuamente, passou-se ao momento de fala das novas Procuradoras e com a palavra a Terceira Procuradora Adjunta, Deputada Estadual Zeneide Costa falou aos 58min16s da transmissão: Link do Discurso. A seguir, discursou a Segunda Procuradora Adjunta, Deputada Estadual Dayse Marques à 1h00mi03s da transmissão: Link do Discurso. Com a palavra a Primeira Procuradora Adjunta, Deputada Estadual Aldilene Souza à 1h02mi40s da transmissão: Link do Discurso. E por fim, a Procuradora da Mulher, Deputada Estadual Telma Nery, usou da tribuna à 1h05mi47s da transmissão: Link do Discurso. Sucessivamente, para falar em nome de todos os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Deputado Jory Oeiras usou da palavra à 1h16mi45s da transmissão: Link do Discurso. Neste momento, a Cerimonialista deu início a solenidade de Entrega dos Kits da IX Corrida e Caminhada da Mulher do Amapá, pela Presidente deste Poder, a todas as demais Deputadas Estaduais. A referida corrida e caminhada aconteceria no Município de Laranjal do Jari, com o tema: “Charmosas e Destemidas: a pista é nossa!” e reforça valores como autoconfiança, independência e resiliência, trata-se de um evento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher. Na sequência, retomando a palavra, a Presidente falou à 1h25mi44s da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, usou da palavra o Deputado Jory Oeiras à 1h31mi45s da transmissão: Link do Discurso. A Presidente Alliny retomou novamente a palavra à 1h33min20s da transmissão: Link do Discurso. Nas Comunicações Inadiáveis usou da tribuna o Deputado Pastor Oliveira à 1h34min21s da transmissão: Link do Discurso. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Lorran Barreto (justificada) e Roberto Góes (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0075/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre o mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Amapá, por meio de multa contra o agressor em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0144/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto e Parecer nº 0002/RE/GAB/DEP. Telma Nery/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0129/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que altera a Lei Estadual nº 2.924 de 21 de novembro de 2023, que institui Política Estadual de Apoio e incentivo à Mulher no Esporte e a lei Estadual nº 2.713 de 24 de maio de 2022, que cria o código Amapaense da Mulher, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0268/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto e Parecer nº 0003/RE/GAB/DEP. Zeneide Costa/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Neste momento, a Presidente Alliny Serrão solicitou que a Diretoria Legislativa registrasse a presença do Deputado Fabrício Furlan. Por conseguinte, o referido projeto foi posto em Discussão e a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0147/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher para disponibilizar no ato da matrícula escolar, formulário ou instrumento similar para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0293/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação com Emenda do projeto; Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP. Zeneide Costa/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto e Parecer nº 0002/RE/GAB/DEP. Zeneide Costa/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0168/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, Deputada Aldilene Souza, Deputada Edna Auzier, Deputada Dayse Marques, Deputada Liliane Abreu, Deputada Telma Nery e Deputada Zeneide Costa, que altera a Lei N° 2.713, de 24.05.2022, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da mulher. Com o Parecer nº 0377/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0179/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que "Institui a Política Estadual `Wanna Brito` de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos no Estado do Amapá." Com o Parecer nº 0007/25/RE/GAB/DEP. Edna Auzier, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto. Aberta a discussão, usou da palavra os Deputados Pastor Oliveira, Edna Auzier e Alliny Serrão à 1h46min12s da transmissão: Link dos Discursos. Após, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0184/24-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão e demais Deputadas, que institui o Box Lilás para atendimento Prioritário a mulheres vítimas de violência, a ser implementado nos Centros Integrados de Operação de Defesa Social, e vinculado ao sistema de atendimento do Disque 190, e adota outras providências. Com o Parecer nº 0038/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto de Lei. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0196/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que inclui no Calendário Oficial de eventos do Estado do Amapá a campanha “Rompa o Ciclo da Violência”, a ser realizada na primeira semana de março, e adota outras providências. Com o Parecer nº 0036/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Na sequência, os Projetos de Decreto Legislativos foram deliberados em bloco: Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título Cidadão Amapaense à senhora Joelma da Silva Mendes, cantora Paraense e dá outras providências. Com o Parecer nº 0027/25/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação à senhora Jéssica Monique da Silva Gomes, servidora pública do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0030/25/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadã Amapaense à senhora Regina Celis Martins Ferreira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0033/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0032/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Carmosina Pereira da Costa e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0002/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0033/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Castorina Silva da Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0003/2002-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Célia Souza da Costa e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0004/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0035/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Clesiana Conceição da Costa e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0005/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Daliani dos Santos Marques e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0006/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à denhora Deuzarina Costa Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0007/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0038/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Edilene Chagas Picanço e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0008/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0039/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Giuliana Dias da Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0009/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0041/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Marciana Nonata Dias e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0011/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Isabelly dos Santos Britto e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0012/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Lucia Ferreira da Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0013/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Maria Joaquina da Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº Com o Parecer nº 0014/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Maria José Silva Chagas e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0015/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Maria Silva Barbosa e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0016/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Ocléia Agenor da Costa e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0017/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Raimunda Costa Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0018/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Raqueline Bezerra da Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0019/2025/CCJ/L, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Regiany Myllena da Costa Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0020/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0052/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Rosiane Dias da Costa e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0022/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0053/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário à senhora Samara dos Santos Ramos e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0023/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0054/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Valdete da Silva Britto e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0024/2025/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0055/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Vaniza Coutinho dos Santos e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0025/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0058/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense à senhora Dra. Marcela Ramos Fardim e dá outas providências. Com o Parecer nº 0026/2025/CCJ/AL, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/24-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadã Amapaense à senhora Hanna Cardoso Paulino, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0041/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Zeneide Costa, que opinou pela aprovação do parecer ao Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0159/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Título de Mérito Legislativo, à senhora Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o Parecer nº 0043/2025-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do parecer ao projeto. Após discussão, o bloco de Decretos Legislativos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Ato contínuo, a Presidente deu continuidade a deliberação das matérias da Ordem do Dia: Moção nº 0024/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos professores aposentados Abelardo da Silva Oliveira Junior, Armando Souza da Costa, Ana Maria Ribeiro Pimentel, Elisângela Rodrigues Gurjão, Francinete Cardoso Lobato, Ieda Cristina do Carmo Lima Santos, Juciane do Rosário Teixeira, Maria Deusa dos Santos e Maria do Socorro Coelho Regis, pelos seus compromissos com uma educação de qualidade e pela brilhante contribuição à formação de cidadãos. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Moção nº 0025/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Moção de Aplauso à Delegada Ellen Christiane Farias Gomes Viegas, em reconhecimento ao seu trabalho junto à Delegacia especializada no atendimento à mulher de Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e Roberto Góes. Neste momento, antes do término da Sessão, a Presidente Alliny Serrão usou da palavra para parabenizar o servidor da Casa, o senhor Elpídio Amanajás, pela passagem do seu aniversário e foi cantada a música “parabéns a Você”. Por conseguinte, não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas, do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco.
