O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 10ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte de março de dois mil e vinte e cinco.
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e treze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 10ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0036/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Política Estadual de promoção da atividade física para a pessoa idosa; Projeto de Lei Ordinária nº 0037/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que denomina Hercílio da Luz Mescouto, o Terminal Hidroviário de Macapá que está sendo construído no Trapiche Santa Inês, na orla da cidade de Macapá, Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0038/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a Criação do "Programa Esporte para Todos" que implementa a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras nas Escolas Públicas do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0039/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social - ANADIPS; Projeto de Decreto Legislativo nº 0057/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Dr. Roberto Coutinho Filho e dá outas providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0058/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense à senhora Dra. Marcela Ramos Fardim e dá outas providências; Moção nº 0023/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Jornalista Rhayssa Couto, pela sua expressiva dedicação de reportagem veiculada no programa Zappeando sobre a nossa Região Amazônica; Requerimento nº 0313/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Trânsito e Transportes do Amapá - SETRAP, pavimentação asfáltica na rua Fernando Alves de Oliveira; Requerimento nº 0314/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Reitora da Universidade Estadual do Amapá -UEAP, implantação dos cursos de fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional; Requerimento nº 0315/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Lourenço Araújo de Sá; Requerimento nº 0316/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rua Fernando Alves de Oliveira; Requerimento nº 0317/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, sinalização vertical e horizontal, com redutores de velocidade (tachões), na Rotatória do Paulo, Rodovias AP-070 e a AP-340; Requerimento nº 0318/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, instalação de iluminação na rotatória do Paulo, rodovias AP-070 e a AP-340; Requerimento nº 0319/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, aquisição de materiais para Equipe da Odontopediatria, Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0320/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas na Comunidade do Assentamento Matão do Piaçacá; Requerimento nº 0321/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal da Comunidade do Cruzeiro, Município de Amapá; Requerimento nº 0322/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, o aumento de rondas ostensivas na rua Inspetor Antônio de Oliveira; Requerimento nº 0324/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM, informações sobre acolhimento das vítimas de escalpelamento no Estado do Amapá; Requerimento nº 0326/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a manutenção e raspagem dos ramais nas seguintes Comunidades: Livramento, São Raimundo, Bom Destino, Sagrado e Alta Floresta, no Município de Cutias; Requerimento nº 0327/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção de uma escola voltada ao Fundamental 2 e outra de Ensino Médio, no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0328/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a construção de uma Escola Estadual na Comunidade Jangada, no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 0330/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amapá, estudos com o objetivo de viabilidade da implementação da isenção ou redução das alíquotas do ICMS estadual sobre os produtos da cesta básica; Requerimento nº 0331/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN, promover por meio do Setor de Engenharia, a revitalização das faixas de pedestre próximo as Escola Estaduais de Ensino; Requerimento nº 0332/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, drenagem da avenida Padre Júlio Maria Lombard com a rua Tiradentes; Requerimento nº 0333/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP, terraplanagem, asfaltamento e colocação de meio fio na BR 156 no Distrito de Clevelândia do Norte, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0334/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Presidente do Grupo Equatorial, a implantação de um posto de atendimento da CEA Equatorial no Distrito da Ilha de Santana, com aposte técnico e de pessoal necessário; Requerimento nº 0335/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, policiamento e ronda permanente na Unidade de Policiamento Comunitário do Conjunto Macapaba; Requerimento nº 0336/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, manutenção do telhado da Maternidade da Zona Norte; Requerimento nº 0337/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA Equatorial, melhorias no abastecimento de água tratada aos moradores do bairro Acquaville, Município de Santana; Requerimento nº 0338/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, a limpeza de esgoto no Conjunto Hospital de Base; Requerimento nº 0339/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação de Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o pagamento de IPVA e taxas de serviço de veículos atrasados; Requerimento nº 0340/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à ARSAP, informações acerca dos motivos pelos quais ainda não houve celebração do convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Requerimento nº 0341/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação de um programa para incentivar a participação de micro e pequenas empresas nas licitações públicas estaduais; Requerimento nº 0342/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação de um programa de apoio, capacitação e orientação, voltado aos micros e pequenos empreendedores interessados em fornecer produtos e serviços ao Estado; Requerimento nº 0343/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Agência de Fomento do Amapá - AFAP, informações sobre as estratégias que estão sendo usadas para aprimorar o acesso ao crédito, reduzir inadimplência e garantir que os recursos destinados ao fomento econômico sejam aplicados de forma eficiente e inclusiva; Requerimento nº 0344/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo - SETE, informações detalhadas sobre as ações da secretaria voltadas à qualificação e capacitação técnica para empreendedores no Estado do Amapá, no ano de 2024, incluindo o detalhamento dos resultados obtidos por município; Requerimento nº 0345/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETE, informações detalhadas sobre as ações da secretaria no ano de 2024, voltados para o fomento à inclusão digital e ao comércio eletrônico para pequenos empreendedores, bem como as iniciativas para estimular a participação de pequenos negócios nas compras públicas estaduais; Requerimento nº 0346/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETE, informações detalhadas sobre os programas e projetos da secretaria, voltados ao fomento do empreendedorismo e ao desenvolvimento de pequenos negócios no Estado do Amapá no ano de 2024; Requerimento nº 0347/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar, para que o BPTRAN desenvolva atividade de policiamento para coibir rachas e manobras de motos, nas praças do Jardim I e Jardim II; Requerimento nº 0348/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEMIN, informações sobre medidas de fiscalização nas áreas de garimpo no Amapá para prevenção de desastres ambientais; Requerimento nº 0349/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural - RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade de São Benedito do Igarapé do Lago , Município de Santana; Requerimento nº 0350/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, adubação, fertilização e insumos para produtores rurais da Comunidade de São Benedito do Igarapé do Lago, Município de Santana; Requerimento nº 0351/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a SDR, a mecanização agrícola na comunidade de São Sebastião do Igarapé do Lago, município de Santana.; Requerimento nº 0352/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção de um Centro Comunitário na Comunidade de São Sebastião do Igarapé do Lago, Município de Santana; Requerimento nº 0353/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário de Mobilização Social do bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0354/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na Comunidade de Igarapé do Lago, Município de Santana; Requerimento nº 0355/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação, fertilização e insumos para produtores rurais da Comunidade de São Sebastião do Igarapé do Lago, Município de Santana; Requerimento nº 0356/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na Comunidade de São Benedito do Igarapé do Lago, Município de Santana; Requerimento nº 0357/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Igarapé do Lago, Município de Santana; Requerimento nº 0358/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, informações sobre medidas de fiscalização nas áreas de garimpo no Amapá para prevenir desastres ambientais; Requerimento nº 0359/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade de São Sebastião do Igarapé do Lago, Município de Santana; Requerimento nº 0360/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao PROCON, informações sobre o calendário de fiscalização de 2025 deste órgão; Requerimento nº 0361/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a recuperação das estradas da Colônia Agrícola do Matapí, Linha H, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0362/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, que seja regularizado o fornecimento de água aos moradores do Balneário da Fazendinha na rua Chaves de Melo, no bairro Fazendinha; Requerimento nº 0363/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, para intensificar as rondas ostensivas, em todas as ruas e avenidas do bairro São Lázaro; Indicação nº 0728/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a melhorara da rede de distribuição elétrica na Comunidade do Assentamento Matão do Piaçacá; Indicação nº 0729/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica ao Prefeito de Santana, informações sobre o funcionamento do posto de saúde da Comunidade do Assentamento Matão do Piaçacá; Indicação nº 0734/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida das Bacabas; Indicação nº 0735/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Alzir da Silva Maia; Indicação nº 0737/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza e capina com retirada de entulhos na rua Inspetor Antônio de Oliveira; Indicação nº 0738/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua Iracema Castro Santos; Indicação nº 0744/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, a limpeza do Canal do Beirol; Indicação nº 0745/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua Rio Macacoari; Indicação nº 0746/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento na avenida Sergipe; Indicação nº 0747/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a drenagem e manutenção da avenida Coqueiro; Indicação nº 0748/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a drenagem e pavimentação asfáltica na avenida Telêmaco Mira Martins; Indicação nº 0749/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a construção de uma ponte de concreto na avenida Galibis; Indicação nº 0750/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a implantação de uma nova linha de ônibus no Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 0751/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a construção de uma creche no Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 0752/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a construção de passarelas na Comunidade Jangada, Arquipélago do Bailique; Indicação nº 0753/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a coleta de lixo doméstico acumulado na rua Nair Guarani, bairro Centro; Indicação nº 0754/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a coleta de lixo doméstico acumulado no bairro Areia Branca do Infraero, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0755/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, iluminação pública na Br 156, no bairro Russo; Indicação nº 0756/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a reforma da parada de ônibus na rua Mato Grosso, no campinho de futebol do bairro Infraero; Indicação nº 0757/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, terraplanagem, asfaltamento e colocação de meio fio na Br 156, no Distrito de Clevelândia do Norte, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0758/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, à recuperação de lâmpadas do sistema de iluminação pública do bairro Vila Amazonas; Indicação nº 0759/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, terraplanagem, asfaltamento e colocação de meio fio na rua Vale Verde, bairro Paraíso; Indicação nº 0760/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à SEMOP, a construção de uma escada com rampa lateral de acesso no final da travessa Bernardo de Melo, Bairro Provedor 1; Indicação nº 0761/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, solicitando que interceda junto ao setor competente, para que sejam feitas melhorias na sinalização do cruzamento da av. Pastor Souzinha com a rua Walter Lopez da Cruz, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 0762/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CSA, melhoria na qualidade de água no Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 0763/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Prefeitura de Macapá, disponibilidade de uma ambulância para a Unidade Básica de Saúde Macapaba; Indicação nº 0764/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, a implantação de uma lombo faixa e placas de velocidade na entrada do bairro Coração; Indicação nº 0765/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à STTRANS, o reparo dos semáforos no Município de Santana; Indicação nº 0766/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Indica à CSA Equatorial, que informe o número de usuários que já vem sendo atendidos pelo Programa Energia Azul no Estado do Amapá; Indicação nº 0767/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que solicita à CEA Equatorial, que encaminhe informações sobre implantação de sistema de iluminação pública na AP440, perímetro que compreende entre a Rodovia Duca Serra e BR 210; Indicação nº 0768/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, que execute a manutenção do sistema de iluminação pública da rua Exército da Redenção, em toda sua extensão, bairro Pedrinhas; Indicação nº 0769/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CLARO, que faça estudo técnico para baixar frequência de sinal da antena nas Comunidades do Pernambuco, Breu e Flexal, localizadas no Município de Pracuúba; Indicação nº 0770/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que faça o recapeamento da Travessa Manoel José, em toda sua extensão, bairro Jardim América; Indicação nº 0771/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, que envie esforços no sentido de viabilizar emenda parlamentar destinada à reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde – UBS, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0772/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Lua, em toda sua extensão, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0773/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, a reforma da Escola Municipal Campina de São Benedito, localizada na região de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 0774/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Vereador Orlando Pinto, em toda sua extensão, bairro Santa Rita; Indicação nº 0775/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, para que avalie em conjunto com sua equipe técnica e inclua no Plano Municipal de Feiras, a construção de uma (01) feira no Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 0776/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Ipê, em toda sua extensão, bairro Ipê; Indicação nº 0777/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a implantação de sinalização vertical e horizontal, com aplicação de redutores de velocidade (tachões) na rua Cícero Marques de Souza; Indicação nº 0778/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Um, em toda sua extensão, bairro Universidade; Indicação nº 0779/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida José de Mont’Alverne, bairro Congós; Indicação nº 0780/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza dos cemitérios São José e São Francisco de Assis, neste Município; Indicação nº 0781/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, que execute a correção no sistema de distribuição de água no bairro São Lázaro; Indicação nº 0782/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito do Município de Porto Grande, que envie esforços no sentido de viabilizar a construção de uma Escola Municipal no assentamento Nova Canaã; Indicação nº 0783/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da rua Dr. Braulino, bairro Zerão; Indicação nº 0784/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB , a construção e reforma de passarelas do Queimadão, Distrito do Bailique; Indicação nº 0785/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a drenagem e instalação de manilhas, na avenida dos Timbiras entre Santos Dumont e Dezenove de Julho, bairro do Muca; Indicação nº 0786/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB , a construção e reforma de passarelas do Bom Futuro, Distrito do Bailique; Indicação nº 0787/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMOB, o asfaltamento da avenida 16, entre a rua Nair Maria Souza da Costa e rua 03, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0788/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMOB o asfaltamento da avenida Uirapurus, bairro Marabaixo III; Indicação nº 0789/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção e reforma de passarelas na Vila Progresso, Distrito do Bailique; Indicação nº 0790/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada ao longo da rua 09, no bairro Marabaixo 03; Indicação nº 0791/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a pavimentação da calçada no início da rua Nair Maria Souza da Costa, no bairro Marabaixo 03; Indicação nº 0792/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a construção de calçada na avenida 11, no bairro Marabaixo 03; Indicação nº 0793/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção e reforma de passarelas da Vila Macedônia, Distrito do Bailique; Indicação nº 0794/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua 02, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0795/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMOB, o asfaltamento da avenida dos Sabiás, bairro Marabaixo III; Indicação nº 0796/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento ao final da avenida dos Gaviões, bairro Marabaixo III; Indicação nº 0797/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção e reforma de passarelas na Comunidade do Junco, Distrito do Bailique; Indicação nº 0798/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento ao final da avenida 11, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0799/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza, retirada de lixo e entulhos da rua Dr. Braulino, bairro Zerão; Indicação nº 0800/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção e reforma de passarelas do Sabrecado, Distrito do Bailique; Indicação nº 0801/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua das Araras, no bairro Marabaixo; Indicação nº 0802/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma da praça do Bairro Pantana l; Indicação nº 0803/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção e reforma de passarelas na Comunidade de Santa Maria do Maruanum II, Município de Macapá; Indicação nº 0804/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana , a construção de uma Escola de Educação Infantil na Comunidade de São Sebastião do Igarapé do Lago; Indicação nº 0805/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da rua Dr. Braulino, bairro Zerão; Indicação nº 0806/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, solicitando a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS na Comunidade de São Sebastião do Igarapé do Lago; Indicação nº 0807/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande, a reforma da Unidade básica de Saúdo Centro I e II; Indicação nº 0808/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal do Município de Porto Grande, a construção de um poço artesiano na Vila Acapu, localizada na Perimetral Norte, Km 108. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 190, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 005/2025-GAB.DEP, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 006/2025-GAB, de autoria da Deputada Dayse Marques, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 008/2025-GAB, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 009/2025-GAB.DEP, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 011/2025-GAB.DEP, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 017/2025-GAB.DEP, de autoria do Deputado Diogo Senior, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 03/2025-Gab, de autoria do Deputado Jack JK, que trata da alteração de Emendas Impositivas; Ofício nº 04/2025-Gab, de autoria do Deputado Jack JK, que trata da alteração de Emendas Impositivas; Memorando nº 067/2025-GABZC , de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência Sessão Legislativa do dia 20 de março de 2025; Memorando nº 12/2025-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência no dia 20 de março; Ofício nº s/n, de autoria do Banco Bradesco, em resposta à Indicação nº 0407/25-AL, protocolo de nº 1916/25. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado R. Nelson Vieira iniciou seu pronunciamento em 06min09s da transmissão: https://www.youtube.com/live/73biE8WKu6c?si=PVTPXxSecoZYPJP_&t=369. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Liliane Abreu (justificada) e Zeneide Costa (justificada). Em seguida foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0093/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre as diretrizes para a prevenção e o combate as doenças adquiridas em atividades externas, devido a exposição solar e dá outras providências. Acompanhado dos Pareceres nº 0220/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Parecer do Projeto e Parecer nº 0003/2025-RE.GAB.DEP.TELMA NERY/2025-AL, cuja Relatora Especial foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0113/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a prioridade de 15% de vagas para crianças e adolescentes, vítimas de abuso e exploração sexual, em projetos originários da Secretaria de Desporto e Lazer do Estado do Amapá, e de distribuição de Kit esporte no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado dos Pareceres nº 0250/2024//CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda e Parecer nº 0003/2025-RE.GAB.DEP.EDNA AUZIER/2025-AL, cuja Relatora Especial foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0115/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Estado do Amapá no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. Com os Pareceres nº 0252/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Parecer do Projeto e Parecer nº 0004/2025-RE.GAB.DEP.LILIANE ABREU/2025-AL, cuja Relatora Especial foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Estadual Fabrício Furlan solicitou à Presidente que sua presença fosse registrada. Após, as seguintes Moções foram deliberadas: Moção nº 0020/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso aos Médicos Fonoaudiólogos em anexo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Moção nº 0021/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso aos dirigentes e associados que fazem parte da Casa de Auxílio Espiritual Santa Fé, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Moção nº 0022/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso aos componentes da Polícia Militar do Estado do Amapá pelo salvamento do menor Leandro Henrique Carvalho. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0246/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria do Bem Estar Animal - SECBEA, que informe se há estimativa de projeto para construção de uma Unidade de Atendimento Veterinário; Requerimento nº 0247/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, que retorne com os cursos de capacitação profissional para mulheres empreendedoras, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0248/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a aquisição de materiais para Unidade Mista de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 0249/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Sebastiana Lenir de Almeida; Requerimento nº 0250/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Trânsito e Transportes do Amapá - SETRAP, a revitalização da faixa de pedestre na rua Floriano Waldeck e avenida Chico Mendes; Requerimento nº 0251/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Desporto e Lazer - SEDEL, serviços de manutenção e pintura da Arena , localizada no bairro Jardim I; Requerimento nº 0252/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEED, que regularize a carência de professores e cuidadores para atendimento Educacional Especializado (AEE), na Escola Estadual de Ensino Militar Antônio Ferreira Lima Neto; Requerimento nº 0253/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de materiais para Hospital de Emergência - HE; Requerimento nº 0254/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF, a reforma geral do Estádio Augusto Antunes, no Município de Santana; Requerimento nº 0255/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, que realize palestras sobre prevenção ao abuso sexual infantil nas escolas Estaduais; Requerimento nº 0256/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, maior fiscalização no transporte intermunicipal na linha que atende ao Município de Santana; Requerimento nº 0257/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, a limpeza total e iluminação da área em frente à unidade Santana do Instituto Federal do Amapá - IFAP; Requerimento nº 0258/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a estruturação de um espaço físico destinado ao abate de animais bovinos e suínos; Requerimento nº 0259/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, incentivos fiscais , visando baratear, para o consumidor amapaense, o custo da energia elétrica distribuída pela concessionária local; Requerimento nº 0260/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, reforma da primeira ponte na Linha A, próxima à entrada da Linha H, no Distrito da Colônia Agrícola do Matapí; Requerimento nº 0261/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma geral do Centro Didático Parque Aquático Capitão Euclides Rodrigues (Piscina Olímpica); Requerimento nº 0262/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma geral do Centro Didático Professora Rosa Ataíde; Requerimento nº 0263/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a prorrogação do vencimento cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o dia 05 de abril de 2025, bem como as cotas parceladas subsequentes; Requerimento nº 0264/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, manutenção urgente das estradas vicinais e ramais do Distrito da Colônia Agrícola do Matapí; Requerimento nº 0267/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, que possa informar a este Poder Legislativo, se há planejamento para construção ou reforma da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento nº 0268/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Secretário de Estado de Transportes do Amapá, que possa informar a este Poder Legislativo, acerca da pavimentação asfáltica dos Ramais do 18 e Vila Vitória no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0270/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, que possa informar a este Poder Legislativo, se há planejamento para construção ou reforma da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento nº 0271/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a construção de um alojamento para o 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0272/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, resolver o problema de vazamento da fossa do 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0273/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, destinar recursos para a compra de comida e gás do 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0274/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de um alojamento para o 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0275/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá, a aquisição de uma nova ambulância para o do 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0277/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP, informar a este Poder Legislativo, de forma detalhada, sobre o início das obras de pavimentação asfáltica dos Ramais do 18 e Vila Vitória, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0278/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, reforma e ampliação do Estádio Olímpico Milton de Souza Corrêa; Requerimento nº 0279/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, drenagem da avenida Padre Júlio Maria Lombard com a rua Tiradentes; Requerimento nº 0280/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, reforma da calçada de acesso à Secretaria; Requerimento nº 0281/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, manutenção dos veículos para transporte de pessoas que necessitam realizar hemodiálise, no Município de Santana; Requerimento nº 0282/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá, ativação do prédio do Super Fácil da Zona Oeste; Requerimento nº 0283/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Governo do Estado do Amapá, criação do Distrito Industrial no Município de Mazagão; Requerimento nº 0284/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, construção de um sistema de abastecimento de água isolado na Comunidade Quilombola de Santa Luzia do Maruanum; Requerimento nº 0285/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, instalação de centrais de ar nas salas de aulas da Escola Estadual Professor Raimundo Pereira da Silva; Requerimento nº 0286/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, instalação de ventiladores no refeitório da Escola Estadual Dom Pedro I; Requerimento nº 0287/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Quilombola Professor Raimundo Pereira da Silva; Requerimento nº 0288/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, reforma geral no escritório do RURAP no Distrito do Maruanum; Requerimento nº 0289/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Carmo do Maruanum; Requerimento nº 0290/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade Santa Maria do Maruanum II; Requerimento nº 0291/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade de Santa Luzia do Maruanum; Requerimento nº 0292/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que viabilize a correção de vazamento de água na avenida Metecos com a rua das Elites; Requerimento nº 0293/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEDEL, viabilizar o restabelecimento do Programa Bolsa Esporte; Requerimento nº 0294/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, o desentupimento de um bueiro que encontra-se aberto na avenida Diógenes Silva; Requerimento nº 0295/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA, solucionar o problema da falta de água no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0296/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma Base da Polícia Militar no Distrito do Cupixi; Requerimento nº 0297/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Amapá, que prorrogue o vencimento cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o dia 31 de março de 2025; Requerimento nº 0298/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 0299/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Professora Aracy Miranda de Mont’Alverne; Requerimento nº 0300/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA Equatorial, melhorias na iluminação pública no Distrito de Lourenço; Requerimento nº 0301/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Iracema Castro Santos; Requerimento nº 0302/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a avenida Paulo do Espírito Santo Silva; Requerimento nº 0303/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Francisco Valois Lima; Requerimento nº 0304/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá, a intensificação de rondas ostensivas na rua Bacuri; Requerimento nº 0305/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação para a rua Maria da Conceição dos Santos; Requerimento nº 0306/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA, solucionar o vazamento de água na rua José Moacir Banhos de Araújo; Requerimento nº 0308/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 15 anos de Implantação do Curso de Medicina na UNIFAP, no dia 19 de junho de 2025, às 15:00 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 0309/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo, prorrogação de data do pagamento do IPVA 2025, para o dia 01/04/2025; Requerimento nº 0310/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETE, que encaminhe informações sobre cursos de capacitação profissional promovidos para mulheres empreendedoras; Requerimento nº 0311/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Instituto de Pesos e Medidas do Amapá - IPEM, que faça uma ação em conjunto com o PROCON a fim de sensibilizar e fiscalizar os feirantes do bairro Zerão; Requerimento nº 0312/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, reiterando o Requerimento nº 0397/23, que trata da construção de uma escola de ensino médio no bairro Marabaixo III ou IV; Requerimento nº 0323/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Capitania dos Portos do Amapá, informações sobre medidas de prevenção ao escalpelamento no Estado do Amapá; Requerimento nº 0325/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações sobre o atendimento às vítimas de escalpelamento no Estado do Amapá. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Liliane Abreu e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e um minutos, do dia vinte de março de dois mil e vinte e cinco.
