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Ata da 9ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de março de dois mil e vinte e cinco.
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 9ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. Em seguida, a Presidente Alliny Serrão fez seu discurso inicial e de saudação aos presentes na sessão. Link de pronunciamento da Presidente Alliny Serrão. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0028/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá (GHATA); Projeto de Lei Ordinária nº 0029/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Casa de Auxílio Espiritual Santa Fé (CAESF); Projeto de Lei Ordinária nº 0030/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Esteatose Hepática no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui a Campanha Periódica de Incentivo a Visitas em Abrigos e Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que cria o projeto iniciativa de inclusão do autista no mercado de trabalho no Estado do Amapá e institui o selo empresa amiga da inclusão; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0034/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a criação do programa esporte para todos nas escolas públicas do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0035/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que dispõe sobre a inclusão do Canabidiol (CBD) na cesta básica de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Amapá para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com prescrição médica, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0032/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Carmosina Pereira da Costa e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0033/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Castorina Silva da Silva e dá outras providencias.; Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Célia Souza da Costa e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0035/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Clesiana Conceição da Costa e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Daliani dos Santos Marques e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Deuzarina Costa Silva e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0038/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Edilene Chagas Picanço e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0039/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Giuliana Dias da Silva e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0040/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhor Iam Samuel dos Santos Britto e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0041/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Marciana Nonata Dias e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Isabelly dos Santos Britto e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Lucia Ferreira da Silva e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Maria Joaquina da Silva e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Maria José Silva Chagas e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Maria Silva Barbosa e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Ocléia Agenor da Costa e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Raimunda Costa Silva e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Raqueline Bezerra da Silva e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Regiany Myllena da Costa Silva e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário ao Senhor Renan dos Santos Britto e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0052/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Rosiane Dias da Costa e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0053/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Samara dos Santos Ramos e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0054/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Valdete da Silva Britto e dá outras providencias; Projeto de Decreto Legislativo nº 0055/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de Mérito Legislativo Cultural e Literário a Senhora Vaniza Coutinho dos Santos e dá outras providencia.; Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Procurador-Geral de Justiça Dr. Alexandre Flávio Medeiros Monteiro e dá outras providências; Moção nº 0020/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede Moção de Aplauso aos Médicos Fonoaudiólogos em anexo, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0021/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede Moção de Aplauso aos dirigentes e associados que fazem parte da Casa de Auxílio Espiritual Santa Fé, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0022/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso aos componentes da Polícia Militar do Estado do Amapá pelo salvamento do menor Leandro Henrique Carvalho; Requerimento nº 0246/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria do Bem Estar Animal - SECBEA, que informe se há estimativa de projeto para construção de uma Unidade de Atendimento Veterinário; Requerimento nº 0247/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, que retorne com os cursos de capacitação profissional para mulheres empreendedoras, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0248/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a aquisição de materiais para Unidade Mista de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 0249/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Sebastiana Lenir de Almeida; Requerimento nº 0250/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Trânsito e Transportes do Amapá - SETRAP, a revitalização da faixa de pedestre na rua Floriano Waldeck e avenida Chico Mendes; Requerimento nº 0251/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Desporto e Lazer - SEDEL, serviços de manutenção e pintura da Arena , localizada no bairro Jardim I; Requerimento nº 0252/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEED, que regularize a carência de professores e cuidadores para atendimento Educacional Especializado (AEE), na Escola Estadual de Ensino Militar Antônio Ferreira Lima Neto; Requerimento nº 0253/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de materiais para Hospital de Emergência - HE; Requerimento nº 0254/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF, a reforma geral do Estádio Augusto Antunes, no Município de Santana; Requerimento nº 0255/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, que realize palestras sobre prevenção ao abuso sexual infantil nas escolas Estaduais; Requerimento nº 0256/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, maior fiscalização no transporte intermunicipal na linha que atende ao Município de Santana; Requerimento nº 0257/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, a limpeza total e iluminação da área em frente à unidade Santana do Instituto Federal do Amapá - IFAP; Requerimento nº 0258/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a estruturação de um espaço físico destinado ao abate de animais bovinos e suínos; Requerimento nº 0259/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, incentivos fiscais , visando baratear, para o consumidor amapaense, o custo da energia elétrica distribuída pela concessionária local; Requerimento nº 0260/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, reforma da primeira ponte na Linha A, próxima à entrada da Linha H, no Distrito da Colônia Agrícola do Matapí; Requerimento nº 0261/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma geral do Centro Didático Parque Aquático Capitão Euclides Rodrigues (Piscina Olímpica); Requerimento nº 0262/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma geral do Centro Didático Professora Rosa Ataíde; Requerimento nº 0263/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a prorrogação do vencimento cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o dia 05 de abril de 2025, bem como as cotas parceladas subsequentes; Requerimento nº 0264/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, manutenção urgente das estradas vicinais e ramais do Distrito da Colônia Agrícola do Matapí; Requerimento nº 0267/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, que possa informar a este Poder Legislativo, se há planejamento para construção ou reforma da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento nº 0268/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Secretário de Estado de Transportes do Amapá, que possa informar a este Poder Legislativo, acerca da pavimentação asfáltica dos Ramais do 18 e Vila Vitória no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0270/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, que possa informar a este Poder Legislativo, se há planejamento para construção ou reforma da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes; Requerimento nº 0271/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a construção de um alojamento para o 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0272/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, resolver o problema de vazamento da fossa do 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0273/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, destinar recursos para a compra de comida e gás do 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0274/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de um alojamento para o 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0275/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá, a aquisição de uma nova ambulância para o do 7º Agrupamento Militar de Oiapoque; Requerimento nº 0277/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP, informar a este Poder Legislativo, de forma detalhada, sobre o início das obras de pavimentação asfáltica dos Ramais do 18 e Vila Vitória, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0278/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, reforma e ampliação do Estádio Olímpico Milton de Souza Corrêa; Requerimento nº 0279/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, drenagem da avenida Padre Júlio Maria Lombard com a rua Tiradentes; Requerimento nº 0280/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, reforma da calçada de acesso à Secretaria; Requerimento nº 0281/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, manutenção dos veículos para transporte de pessoas que necessitam realizar hemodiálise, no Município de Santana; Requerimento nº 0282/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá, ativação do prédio do Super Fácil da Zona Oeste; Requerimento nº 0283/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Governo do Estado do Amapá, criação do Distrito Industrial no Município de Mazagão; Requerimento nº 0284/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, construção de um sistema de abastecimento de água isolado na Comunidade Quilombola de Santa Luzia do Maruanum; Requerimento nº 0285/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, instalação de centrais de ar nas salas de aulas da Escola Estadual Professor Raimundo Pereira da Silva; Requerimento nº 0286/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, instalação de ventiladores no refeitório da Escola Estadual Dom Pedro I; Requerimento nº 0287/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Quilombola Professor Raimundo Pereira da Silva; Requerimento nº 0288/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, reforma geral no escritório do RURAP no Distrito do Maruanum; Requerimento nº 0289/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Carmo do Maruanum; Requerimento nº 0290/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade Santa Maria do Maruanum II; Requerimento nº 0291/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade de Santa Luzia do Maruanum; Requerimento nº 0292/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que viabilize a correção de vazamento de água na avenida Metecos com a rua das Elites; Requerimento nº 0293/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEDEL, viabilizar o restabelecimento do Programa Bolsa Esporte; Requerimento nº 0294/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, o desentupimento de um bueiro que encontra-se aberto na avenida Diógenes Silva; Requerimento nº 0295/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA, solucionar o problema da falta de água no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0296/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma Base da Polícia Militar no Distrito do Cupixi; Requerimento nº 0297/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Amapá, que prorrogue o vencimento cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o dia 31 de março de 2025; Requerimento nº 0298/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 0299/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Professora Aracy Miranda de Mont’Alverne; Requerimento nº 0300/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA Equatorial, melhorias na iluminação pública no Distrito de Lourenço; Requerimento nº 0301/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Iracema Castro Santos; Requerimento nº 0302/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a avenida Paulo do Espírito Santo Silva; Requerimento nº 0303/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Francisco Valois Lima; Requerimento nº 0304/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá, a intensificação de rondas ostensivas na rua Bacuri; Requerimento nº 0305/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação para a rua Maria da Conceição dos Santos; Requerimento nº 0306/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA, solucionar o vazamento de água na rua José Moacir Banhos de Araújo; Requerimento nº 0308/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 15 anos de Implantação do Curso de Medicina na UNIFAP, no dia 19 de junho de 2025, às 15:00 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 0309/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo, prorrogação de data do pagamento do IPVA 2025, para o dia 01/04/2025; Requerimento nº 0310/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETE, que encaminhe informações sobre cursos de capacitação profissional promovidos para mulheres empreendedoras; Requerimento nº 0311/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Instituto de Pesos e Medidas do Amapá - IPEM, que faça uma ação em conjunto com o PROCON a fim de sensibilizar e fiscalizar os feirantes do bairro Zerão; Requerimento nº 0312/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, reiterando o Requerimento nº 0397/23, que trata da construção de uma escola de ensino médio no bairro Marabaixo III ou IV; Requerimento nº 0323/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Capitania dos Portos do Amapá, informações sobre medidas de prevenção ao escalpelamento no Estado do Amapá; Requerimento nº 0325/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações sobre o atendimento às vítimas de escalpelamento no Estado do Amapá; Indicação nº 0599/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, a desobstrução do sistema de esgoto da rua Odilardo Silva; Indicação nº 0600/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da rua Padre Luis de David; Indicação nº 0601/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua I de Janeiro; Indicação nº 0602/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, tapa buraco na a rua Santa Catarina; Indicação nº 0603/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a construção de abrigos de ônibus na rua Amadeu Gama; Indicação nº 0604/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a construção de abrigos de ônibus na rua Dr. Braulino; Indicação nº 0605/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na 1ª avenida do Universidade; Indicação nº 0606/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na travessa Professora Neuzona; Indicação nº 0607/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na travessa Dulce Estela Ribeiro; Indicação nº 0608/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na 2ª avenida do Universidade; Indicação nº 0609/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltica da 1ª avenida da Universidade; Indicação nº 0610/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltica da avenida Abacatal; Indicação nº 0611/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a substituição da Ponte de Madeira por Concreto, da 2ª avenida da Universidade; Indicação nº 0612/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltica da travessa Dulce Estela Ribeiro; Indicação nº 0613/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a tapa buracos na rua Raul Monteiro Valdez; Indicação nº 0614/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a construção de novas paradas de ônibus ao longo da 15º e 18º; Indicação nº 0615/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, tapa-buraco das ruas do bairro Jardim América; Indicação nº 0616/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que execute o recapeamento na Rua Rio Pedreira com a Rua Rio Tocantins; Indicação nº 0617/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a ampliação de linha de ônibus para itinerário dentro do habitacional Barcellos Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0618/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMHOU, que intensifiquem ações de fiscalização e notificação de imóveis e terrenos abandonados, nesta capital; Indicação nº 0619/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a drenagem e asfaltamento da rua José Penha Tavares; Indicação nº 0620/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a drenagem e asfaltamento na rua Antônio Flexa; Indicação nº 0621/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a drenagem e asfaltamento na avenida Hermes Monteiro; Indicação nº 0622/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a drenagem e asfaltamento da rua Jose Loureiro de Sena; Indicação nº 0623/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, a construção de um Centro Comunitário no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0624/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à Prefeitura de Macapá, tapa buracos e manutenção da rua José da Silva Castro; Indicação nº 0625/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à prefeitura de Macapá, a reforma e manutenção de ponte da área de ressaca no final da avenida Diógenes Silva; Indicação nº 0626/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à Prefeitura de Macapá, tapa buracos e manutenção da avenida Raimundo Nonato Banha Correia; Indicação nº 0627/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à Prefeitura de Macapá, tapa buracos e manutenção da avenida Santa Catarina; Indicação nº 0628/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à Prefeitura de Macapá, a limpeza do canal da avenida Diógenes Silva; Indicação nº 0629/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito do Município de Santana, transporte coletivo municipal, com linhas de ônibus que atendam a todos os bairros da cidade; Indicação nº 0630/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à reitoria do IFAP, a criação e implementação do curso técnico em Petróleo e Gás em sua grade acadêmica; Indicação nº 0631/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em todo o percurso da rua Canal do Beirol; Indicação nº 0632/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em todo o percurso da avenida João de Castro Sussuarana; Indicação nº 0633/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em todo o percurso da avenida Graciliano da Silva Trindade; Indicação nº 0634/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviço de iluminação pública na rua Adalvaro Cavalcante; Indicação nº 0635/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a reforma da Escola Municipal Vô Lixandre, no Distrito de Maruanum; Indicação nº 0636/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a Fiscalização da linha de Ônibus que faz transporte no Perímetro do KM 09 Via Santana; Indicação nº 0637/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a reforma da Escola Municipal Padre Fúlvio; Indicação nº 0638/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, tapa-buraco na rua Manoel Eudóxio Pereira, entre as avenidas Acelino de Leão e Henrique Galúcio; Indicação nº 0639/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a Iluminação Pública com Lâmpadas de Led na Linha B, Marabaixo IV em toda sua extensão; Indicação nº 0640/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de luminária LED rua Padre Ronaldo Bossi; Indicação nº 0641/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na travessa Pará; Indicação nº 0642/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua São Marcos; Indicação nº 0643/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação na rua Manoel Pacífico Cantuária; Indicação nº 0644/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua São Lucas; Indicação nº 0645/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a rua 8A; Indicação nº 0646/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica para a rua I, entre a avenida 11 até avenida 18; Indicação nº 0647/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de luminária LED na avenida Abacatal; Indicação nº 0648/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental I João Rolindo do Carmo, no Distrito de Carapanatuba; Indicação nº 0649/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua São Mateus; Indicação nº 0650/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica para avenida dos Sabias; Indicação nº 0651/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida dos Tucanos; Indicação nº 0652/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida dos Pardais; Indicação nº 0653/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida dos Gaviões; Indicação nº 0654/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica para avenida dos Curios; Indicação nº 0655/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, tapa-buraco na avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 0656/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida 24 de Julho; Indicação nº 0657/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida 23 de Julho; Indicação nº 0658/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Conego Domingo Maltez; Indicação nº 0659/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da rua dos Marrecos; Indicação nº 0660/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a drenagem no trecho da avenida Padre Júlio com rua Tiradentes; Indicação nº 0661/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, reiterando o pedido nº 2325/2024 sobre a drenagem na Estrada do Goiabal em toda sua extensão; Indicação nº 0662/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, reforma da Escola Municipal São Raimundo do Paraiso, no Distrito do Carapanatuba; Indicação nº 0663/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a reforma da Escola Municipal Liberdade do Pacuí; Indicação nº 0664/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, reforma da Escola Municipal Campina Grande Valmito Moraes Brazão, no Distrito Maruanu; Indicação nº 0665/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua das Araras; Indicação nº 0666/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMIOS, a terraplanagem no ramal do Aporema; Indicação nº 0667/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, reforma do Centro de Exposição Louceiras do Maruanum; Indicação nº 0668/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, implantação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua São Francisco, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0669/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Governador Mário Covas, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0670/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, camada asfáltica na rua Júlio Cardoso, no Município de Santana; Indicação nº 0671/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Joaquim Oliveira, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0672/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Nasiazena Silveira Teles, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0673/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Pará, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0674/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Paraíba, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0675/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Presidente Kennedy, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0676/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Raimundo Mendes, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0677/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, pavimentação de asfáltica da rua 2; Indicação nº 0678/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, que envide esforços no sentido de viabilizar emenda parlamentar para destinar para a construção de uma Creche, no bairro Aeroportuário; Indicação nº 0679/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, viabilizar emenda parlamentar para construção de uma Escola Municipal, no bairro Aeroportuário; Indicação nº 0680/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Santo Antônio, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0681/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Raul Monteiro Valdez; Indicação nº 0682/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Primeiro de Janeiro; Indicação nº 0683/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, implantação de um redutor de velocidade em frente à Escola Municipal Matia Luiza Bello; Indicação nº 0684/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Pêssego; Indicação nº 0685/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na avenida Veiga Cabral, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0686/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento em bloquetes ou camada asfáltica na rua Ulisses Guimarães, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0687/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Tom Jobim, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0688/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Joaquim de Oliveira, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0689/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0690/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, a conclusão do recapeamento asfáltico nas ruas do Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0691/25-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no Conjunto Hospital de Base; Indicação nº 0692/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASF, implantação de camada asfáltica no ramal Miri, no Distrito do Carvão; Indicação nº 0693/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, reforma da parada de ônibus coberta do bairro Florestal; Indicação nº 0694/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a reforma da parada de ônibus coberta da Matinha, do bairro Nova Conquista; Indicação nº 0695/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a reforma da parada de ônibus coberta do Areal, do bairro Infraero; Indicação nº 0696/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, capina com retirada de entulhos na travessa Lisboa; Indicação nº 0697/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a reforma da parada de ônibus coberta, da Br 156, no bairro Infraero; Indicação nº 0698/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Governador do Estado do Amapá o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre incentivo fiscal para os empreendimentos agropecuários e agroindustrial do Estado do Amapá e dá outras providências; Indicação nº 0699/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na rua Vinte de Julho; Indicação nº 0700/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na rua 16 de Julho; Indicação nº 0701/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua 24 de Julho; Indicação nº 0702/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na rua 24 de Julho.; Indicação nº 0703/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua 19 de Julho; Indicação nº 0704/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Francisco Martins; Indicação nº 0705/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida TV Liberdade; Indicação nº 0706/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua 26 de Julho; Indicação nº 0707/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no entorno do complexo esportivo do Conjunto Habitacional São José; Indicação nº 0708/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na rua 24 de Julho; Indicação nº 0709/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida TV Liberdade; Indicação nº 0710/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Elis Regina; Indicação nº 0711/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua José Alves Pessoa; Indicação nº 0712/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, manutenção no balneário do Gurupora; Indicação nº 0713/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, limpeza e restauração da Praça Mauro Lobo; Indicação nº 0714/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMac, ampliação da frota de Ônibus que atende o Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0715/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Indica à SEMSA, que avaliem transformar a UBS Marabaixo em uma UPA 24 HORAS; Indicação nº 0716/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Indica à SEMSA, que façam aquisição de um aparelho de Raio X para Unidade Básica de Saúde Marabaixo; Indicação nº 0717/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, a reforma a Escola Municipal Ensino Fundamental Professor Gerson Trindade, Km 09, rodovia Duca Serra; Indicação nº 0718/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento do ramal dos Promotores em toda sua extensão; Indicação nº 0719/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da rua Carlos Drummond de Andrade; Indicação nº 0720/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Hermes Monteiro da Silva; Indicação nº 0721/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, reiterando as indicações nº 4097/24 e 1129/24 recapeamento da avenida Jardim América; Indicação nº 0722/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que disponibilizem mais um ônibus para atender a linha Jardim I/Centro Novo Horizonte; Indicação nº 0723/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a implantação de sinalização vertical e horizontal na rua Zeca Serra; Indicação nº 0724/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indicação à CIPEMAC, manutenção do sistema de iluminação pública da rua Fernando Alves de Oliveira; Indicação nº 0725/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, a manutenção do sistema de iluminação pública da travessa Bom Jardim; Indicação nº 0726/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza e revitalização da área conhecida como Gruta, no bairro Zerão; Indicação nº 0727/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza em torno da Escola Estadual Antônio Castro; Indicação nº 0730/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina ao longo da avenida Sol Nascente; Indicação nº 0731/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina ao longo da avenida Bosque; Indicação nº 0732/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina ao longo da avenida Floresta; Indicação nº 0733/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina ao longo da avenida Joaquim Coutinho; Indicação nº 0736/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMZUR, limpeza e capina ao longo da avenida Jardim América; Indicação nº 0739/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMZUR, limpeza e capina ao longo da passagem 05 de julho; Indicação nº 0740/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina ao longo da avenida Liberato; Indicação nº 0741/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento da travessa Dylclinton de Souza; Indicação nº 0742/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento ao final da travessa das Orquideas; Indicação nº 0743/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na avenida 18. Ainda na Leitura do Expediente foram considerados lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 011/2025-GAB, do Deputado Jory Oeiras, que faz a justificativa de ausência nas sessões do dia 12 de março de 2025; Memorando nº 016/2025 - Gab.Dep., do Deputado Júnior Favacho, que faz a justificativa de ausência da 9ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da IX legislatura, no dia 18 de março de 2025; Ofício nº 055/2025, do Quartel do Comando Geral, em resposta ao Ofício nº 0087/2025-DIRLEG/AL; Ofício nº 200101.0076.2022.0350/2025 GAB - SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, que encaminha apresentação convênio 953456/2023 - MDR/CAIXA; Ofício nº 200101.0076.2022.0351/2025 GAB - SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, que faz apresentação convênio: 953455/2023 - MDR/CAIXA; Ofício nº 330101.0076.1180.0253/2025 GAB SEJUSP - SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que encaminha resposta ao Requerimento nº 0045/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual tinha como primeira oradora inscrita a Deputada Liliane Abreu. Link de pronunciamento da Deputada Liliane Abreu. A Deputada Liliane Abreu solicitou ao Plenário que fosse autorizada e concedida a participação e fala dos representantes dos policiais militares, o Coronel Costa Junior, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, e o Capitão N. Miranda, Presidente da Associação dos Servidores Militares do Amapá - ASMEAP. A Presidente colocou em deliberação do Plenário a solicitação e foi aprovada. Ato contínuo, a Presidente Alliny Serrão e a Deputada Dayse Marques, próximas oradoras inscritas, cederam seu tempo de fala no Grande Expediente para o pronunciamento dos representantes dos militares. Autorizada a fala na tribuna, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, Coronel Costa Junior, foi o primeiro a se pronunciar. Link de pronunciamento do Coronel Costa Junior. Após o pronunciamento do Coronel Costa Junior, em Questão de Ordem, o Deputado Jory Oeiras solicitou que fosse autorizada a fala do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá, Coronel Pelsondré. A Presidente colocou em deliberação do Plenário a solicitação do Deputado e foi aprovada. Autorizada a fala na tribuna, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá, Coronel Pelsondré, fez seu pronunciamento. Link de pronunciamento do Coronel Pelsondré. Logo após, fez o uso da tribuna o Capitão N. Miranda, Presidente da Associação dos Servidores Militares do Amapá – ASMEAP. Link de pronunciamento do Capitão N. Miranda. Após o pronunciamento do Capitão N. Miranda, em Questão de Ordem, o Deputado Jory Oeiras solicitou que fosse autorizada a fala do representante dos veteranos da categoria dos militares, o Senhor Michelon. A Presidente colocou em deliberação do Plenário a solicitação do Deputado e foi aprovada. Autorizada a fala na tribuna, o Senhor Michelon, representante dos veteranos, fez seu pronunciamento. Link de pronunciamento do Senhor Michelon. Em seguida, passou-se a fala para o próximo orador inscrito no Grande Expediente, Deputado Lorran Barreto. Link de pronunciamento do Deputado Lorran Barreto. O Deputado Lorran Barreto solicitou ao Plenário que fosse autorizada e concedida a participação e fala dos seus convidados, Senhor Oziel Coutinho, repórter e influenciador, e o Senhor Ruan Lincon, professor. A Presidente colocou em deliberação do Plenário a solicitação do Deputado e foi aprovada. Autorizada a fala na tribuna, o Senhor Oziel Coutinho foi o primeiro a se pronunciar. Link de pronunciamento do Senhor Oziel Coutinho. O Deputado R. Nelson Vieira solicitou um aparte e foi concedido. Link de pronunciamento do Deputado R. Nelson Vieira. Logo após, o Senhor Oziel Coutinho cedeu a palavra para o Deputado Roberto Góes se pronunciar. Link de pronunciamento do Deputado Roberto Góes. Dando continuidade a sua fala, o Senhor Oziel Coutinho fez seus agradecimentos e suas considerações finais. Link de pronunciamento do Senhor Oziel Coutinho. Em seguida, fez o uso da tribuna o Senhor Ruan Lincon. Link de pronunciamento do Senhor Ruan Lincon. Após o pronunciamento do Senhor Ruan Lincon, o Deputado Lorran Barreto solicitou um minuto de fala para fazer suas considerações. Link de pronunciamento do Deputado Lorran Barreto. Encerrado o Grande Expediente, passou-se às Comunicações Inadiáveis. Neste momento a Secretaria da Mesa passou para a Deputada Liliane Abreu que anunciou o primeiro orador inscrito nas Comunicações, o Deputado Rodolfo Vale. Link de pronunciamento do Deputado Rodolfo Vale. O Deputado Jesus Pontes solicitou um aparte e que foi concedido. Link de pronunciamento do Deputado Jesus Pontes. Retomando sua fala, o Deputado Rodolfo Vale complementou seu pronunciamento. Link de pronunciamento do Deputado Rodolfo Vale. O próximo orador inscrito foi o Deputado Jory Oeiras. Link de pronunciamento do Deputado Jory Oeiras. Após, o próximo orador inscrito, Deputado Jaime Perez, fez seu pronunciamento. Link de pronunciamento do Deputado Jaime Perez. O próximo orador inscrito foi o Deputado Pastor Oliveira. Link de pronunciamento do Deputado Pastor Oliveira. Não havendo mais oradores inscritos, passou-se a Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares. Ausentes o Deputado Junior Favacho (justificada) e a Deputada Telma Nery (justificada). Após a chamada dos Deputados, a Secretaria da Mesa retomou a Deputada Edna Auzier. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 113 de 09 de abril de 2018, que a remuneração dos Militares do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0005/RE/GAB.DEP.LILIANE ABREU/2025, cuja Relatora Especial foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Colocado em discussão o projeto, o Deputado R. Nelson Vieira solicitou a palavra. Link de pronunciamento do Deputado R. Nelson Vieira. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Junior Favacho e Deputada Telma Nery. Após a aprovação, a Presidente Alliny Serrão suspendeu a sessão por dois minutos para a realização do registro fotográfico com os representantes militares presentes na sessão. Retomando a sessão, deu-se continuidade a votação das demais matérias constantes na Ordem do Dia: Projeto de Lei Ordinária nº 0087/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que Institui a Política de Saúde Mental para os Servidores da Segurança Pública e dá Providências. Acompanhado do Parecer nº 0198/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Parecer, e do Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP.TELMA NERY/2025/AL, cuja Relatora Especial foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Hildegard Gurgel, Junior Favacho e Deputada Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0131/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que os Centros de Saúde Estética no Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0269/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Parecer, e do Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP. LILIANE ABREU/2025/AL, cuja Relatora Especial foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Hildegard Gurgel, Junior Favacho e Deputada Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0144/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que a criação da Política Estadual de Incentivo à Terapia Ocupacional para Idosos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0290/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Parecer, e do Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP. EDNA AUZIER/2025/AL, cuja Relatora Especial foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Hildegard Gurgel, Junior Favacho e Deputada Telma Nery. Em seguida, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0012/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Moção de Aplauso à Senhora Alzira Nogueira da Silva, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, por sua representatividade expressiva em movimentos sociais. Moção nº 0013/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Moção de Aplauso, a Senhora Valda Gonsalves da Silva, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, por sua visão de mercado e empreendedorismo fortalecendo o Amapá. Moção nº 0014/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Moção de Aplauso a atleta fisiculturista Sandalla Vanessa Lopes Lobo, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, por sua representatividade e conquistas no esporte levando o nome do Estado do Amapá a todo Brasil. Moção nº 0015/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Moção de aplauso em homenagem ao SGT Franck Figueiredo Borges. Moção nº 0016/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Moção de Aplauso ao SD Lenon de Jesus Cantão Silva, pela brilhante atuação no salvamento da vida do civil Johnison Silver Soares Rocha, no dia 01.01.2025. Moção nº 0017/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Moção de Aplauso em homenagem ao SD Leonardo Carmona Paranhos Laerte dos Santos. Moção nº 0018/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Moção de aplauso em homenagem ao SD Elias de Freitas Trajano de Souza Junior. Moção nº 0019/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que Moção de Aplauso ao Senhor Jayme Henrique Ferreira Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por sua atuação no biênio 2023-2025, coordenando as transferências de glebas Federais para o Estado. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Junior Favacho e a Deputada Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0179/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, manutenção da iluminação pública na travessa Tocantinópolis; Requerimento nº 0180/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, reforma para o telhado da Escola Estadual Raimunda dos Passos Santos; Requerimento nº 0181/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, construção da Escola Estadual Carrombert Pereira da Costa, Comunidade Ilha Redonda; Requerimento nº 0182/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Reisalina Ferreira Tomaz; Requerimento nº 0183/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Trânsito e Transportes do Amapá - SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida das Nações; Requerimento nº 0184/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a instalação de centrais de ar e construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Manoel Queiroz Benjamim; Requerimento nº 0185/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, instalação de um sistema de água e esgoto na avenida Coelho Neto; Requerimento nº 0218/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Coelho Neto; Requerimento nº 0219/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Campo Verde, no km 119; Requerimento nº 0220/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, a manutenção e instalação de água encanada e tratada na travessa Comandante Carlos Martel; Requerimento nº 0221/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, instalação de um sistema de água e esgoto na travessa Tocantinópolis; Requerimento nº 0222/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Defesa Civil do Amapá, para atuar no Município de Calçoene devido às fortes chuvas causadas na cidade; Requerimento nº 0223/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, o atendimento as famílias atingidas pela enchente que assola o Município de Calçoene; Requerimento nº 0224/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a construção de uma passarela na rotatória do bairro Goiabal; Requerimento nº 0225/25, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, investimento e reforma na feira do pescado, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0226/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria do Bem Estar Animal - SECBEA, que informe se há estimativa de projeto para construção de uma Unidade de Atendimento Veterinário; Requerimento nº 0227/25, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, reforma da quadra da Escola Estadual Reisalina Ferreira Tomaz, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0228/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a avenida dos Ipês; Requerimento nº 0229/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na a rua I de Janeiro; Requerimento nº 0230/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, aquisição de materiais para Clínica Médica Feminina, no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 0231/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a recuperação das estradas da Colônia Agrícola do Matapi, Linha H; Requerimento nº 0232/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva da Escola Estadual Elias Trajano; Requerimento nº 0233/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do Assentamento da Nova Colina; Requerimento nº 0234/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Escola Estadual, no bairro Terra Nova; Requerimento nº 0235/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a conclusão de uma obra de esgoto, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0236/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0237/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SESA, o transporte para pacientes em tratamento oncológico pela rede pública; Requerimento nº 0238/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, que incluam no renache de renovação ou 1º habilitação, duas opções de clínicas para realização de exames; Requerimento nº 0239/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Policia Militar, que intensifique o policiamento escolar junto as Escolas Estaduais do bairro Jardim II; Requerimento nº 0240/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CODEVASF, a doação de um trator 4X4, para a Associação Agroextrativista da Comunidade Nova Jerusalém; Requerimento nº 0241/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SDR, a instalação de um projeto de energia solar na Comunidade Nova Jerusalém; Requerimento nº 0242/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial, um transformador para a Unidade básica de Saúde Fabiana Oliveira, no Município de Itaubal do Piriri; Requerimento nº 0243/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo - SETE, informações sobre o quantitativo de batedores de açaí no Estado do Amapá; Requerimento nº 0244/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SDR, informações sobre os produtores de açaí do Estado do Amapá; Requerimento nº 0245/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual São Francisco do Alto, Distrito do Tracajatuba. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Junior Favacho, Roberto Góes e a Deputada Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte e quatro minutos, do dia dezoito de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
