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Ata da 8ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia doze de março de dois mil e vinte e cinco.
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e quarenta e seis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 8ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do art. 3° exclusão do inciso IV, do § 1° e inclusão do § 2°, do $ 3° e do $ 4° no artigo 18, alteração do art. 19. alteração dos § 1° e § 4º, e inclusão do inciso I, do § 7°, e do $ 9°, do artigo 22, na Lei Complementar n° 110, de 15 de janeiro de 2018; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação onerosa e gratuita dos imóveis urbanos localizados nas áreas de domínio do Estado do Amapá, para promover a regularização fundiária e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei estadual nº 0609, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, Autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública; Projeto de Lei Ordinária nº 0027/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Hemofílicos do Estado do Amapá; Moção nº 0012/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso à senhora Alzira Nogueira da Silva, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, por sua representatividade expressiva em movimentos sociais; Moção nº 0013/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso, à senhora Valda Gonçalves da Silva, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, por sua visão de mercado e empreendedorismo fortalecendo o Amapá; Moção nº 0014/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso à Atleta Fisiculturista Sandalla Vanessa Lopes Lobo, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, por sua representatividade e conquistas no esporte levando o nome do Estado do Amapá a todo Brasil; Moção nº 0015/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Sargento Franck Figueiredo Borges; Moção nº 0016/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Lenon de Jesus Cantão Silva, pela brilhante atuação no salvamento da vida do civil Johnison Silver Soares Rocha, no dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco; Moção nº 0017/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Soldado Leonardo Carmona Paranhos Laerte dos Santos; Moção nº 0018/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Soldado Elias de Freitas Trajano de Souza Junior; Moção nº 0019/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Jayme Henrique Ferreira, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Requerimento nº 0179/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, manutenção da iluminação pública na travessa Tocantinópolis; Requerimento nº 0180/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, reforma para o telhado da Escola Estadual Raimunda dos Passos Santos; Requerimento nº 0181/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, construção da Escola Estadual Carrombert Pereira da Costa, Comunidade Ilha Redonda; Requerimento nº 0182/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Reisalina Ferreira Tomaz; Requerimento nº 0183/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Trânsito e Transportes do Amapá - SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida das Nações; Requerimento nº 0184/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a instalação de centrais de ar e construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Manoel Queiroz Benjamim; Requerimento nº 0185/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, instalação de um sistema de água e esgoto na avenida Coelho Neto; Requerimento nº 0218/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Coelho Neto; Requerimento nº 0219/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Campo Verde, no km 119; Requerimento nº 0220/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, a manutenção e instalação de água encanada e tratada na travessa Comandante Carlos Martel; Requerimento nº 0221/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, instalação de um sistema de água e esgoto na travessa Tocantinópolis; Requerimento nº 0222/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Defesa Civil do Amapá, para atuar no Município de Calçoene devido às fortes chuvas causadas na cidade; Requerimento nº 0223/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, o atendimento as famílias atingidas pela enchente que assola o Município de Calçoene; Requerimento nº 0224/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a construção de uma passarela na rotatória do bairro Goiabal; Requerimento nº 0225/25, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, investimento e reforma na feira do pescado, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0226/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria do Bem Estar Animal - SECBEA, que informe se há estimativa de projeto para construção de uma Unidade de Atendimento Veterinário; Requerimento nº 0227/25, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, reforma da quadra da Escola Estadual Reisalina Ferreira Tomaz, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0228/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a avenida dos Ipês; Requerimento nº 0229/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na a rua I de Janeiro; Requerimento nº 0230/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, aquisição de materiais para Clínica Médica Feminina, no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 0231/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a recuperação das estradas da Colônia Agrícola do Matapi, Linha H; Requerimento nº 0232/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva da Escola Estadual Elias Trajano; Requerimento nº 0233/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do Assentamento da Nova Colina; Requerimento nº 0234/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Escola Estadual, no bairro Terra Nova; Requerimento nº 0235/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a conclusão de uma obra de esgoto, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0236/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0237/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SESA, o transporte para pacientes em tratamento oncológico pela rede pública; Requerimento nº 0238/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, que incluam no renache de renovação ou 1º habilitação, duas opções de clínicas para realização de exames; Requerimento nº 0239/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Policia Militar, que intensifique o policiamento escolar junto as Escolas Estaduais do bairro Jardim II; Requerimento nº 0240/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CODEVASF, a doação de um trator 4X4, para a Associação Agroextrativista da Comunidade Nova Jerusalém; Requerimento nº 0241/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SDR, a instalação de um projeto de energia solar na Comunidade Nova Jerusalém; Requerimento nº 0242/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial, um transformador para a Unidade básica de Saúde Fabiana Oliveira, no Município de Itaubal do Piriri; Requerimento nº 0243/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo - SETE, informações sobre o quantitativo de batedores de açaí no Estado do Amapá; Requerimento nº 0244/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SDR, informações sobre os produtores de açaí do Estado do Amapá; Requerimento nº 0245/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual São Francisco do Alto, Distrito do Tracajatuba; Indicação nº 0478/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Clodóvio Coelho; Indicação nº 0479/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida Maria Cavalcante de Azevedo; Indicação nº 0480/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública na rua 7 de setembro; Indicação nº 0481/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Paraíba entre as ruas Mato Grosso até São Paulo; Indicação nº 0482/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a remoção de lixeira viciada da rua Carlos Drumond Andrade; Indicação nº 0483/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reestruturação do balneário da Liberdade no Distrito do Pacuí; Indicação nº 0484/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a instalação de manilhas, terraplanagem e recapeamento asfáltico na avenida Padre Rinaldo Bossi; Indicação nº 0485/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a instalação de manilhas, terraplanagem e recapeamento asfáltico na avenida Manoel de Souza; Indicação nº 0486/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, esclarecimentos sobre as constantes interrupções de água nos bairros Perpétuo Socorro, Cidade Nova, Central e Laguinho; Indicação nº 0487/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, limpeza na avenida dos Cupuaçus; Indicação nº 0488/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida dos Cupuaçus; Indicação nº 0489/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida dos Ipês; Indicação nº 0490/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, limpeza na avenida Joaquim Coutinho; Indicação nº 0491/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, limpeza na rua Antônio Osmar; Indicação nº 0492/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua Antônio Osmar; Indicação nº 0493/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indicação à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a avenida José Loureiro de Sena; Indicação nº 0510/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASP, a implantação de camada asfáltica no ramal da Queimada, Distrito do Carvão; Indicação nº 0511/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, iluminação públicas nas Linhas B e E; Indicação nº 0512/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, uma Escola de Ensino Fundamental I, do 1º ao 5º ano, para atender a demanda do bairro Marabaixo III e IV; Indicação nº 0513/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Porto Grande, a construção de uma Escola de Ensino Fundamental I, no bairro Manoel Cortes; Indicação nº 0514/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a desobstrução do canal da rua Margarida Trindade, no bairro Paraíso; Indicação nº 0515/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, pavimentação, recapeamento às ruas Rio Javari e Xingu; Indicação nº 0516/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Matinha; Indicação nº 0517/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Lélio Silva, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0518/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Mazagão; Indicação nº 0519/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 0520/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Vitória do Jari; Indicação nº 0521/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Serra do Navio; Indicação nº 0522/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Santana; Indicação nº 0523/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Pracuúba; Indicação nº 0524/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Macapá; Indicação nº 0525/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico no final da avenida Roque de Souza Penafort; Indicação nº 0526/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Raul Monteiro Valdes; Indicação nº 0527/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Goiás; Indicação nº 0528/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a construção de passarela em concreto no final da rua Lélio Silva, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0529/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e remoção de lixeira viciada na rua Raimundo Souza Mesquita; Indicação nº 0530/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Raul Monteiro Valdes; Indicação nº 0531/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito de Porto Grande, a reforma, adaptação e climatização da Escola do Munguba; Indicação nº 0532/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODEVASFP, a pavimentação com calçamento de bloquetes na rua Rui Barbosa, Município de Oiapoque; Indicação nº 0533/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na Passagem Santa Tereza; Indicação nº 0534/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Sergipe com a rua Mato Grosso; Indicação nº 0535/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Travessa José Caetano; Indicação nº 0536/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Raimundo Neri de Matos; Indicação nº 0537/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Paraíba; Indicação nº 0538/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Dona Rosa; Indicação nº 0539/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na passagem Renascer; Indicação nº 0540/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza na rua São Benedito; Indicação nº 0541/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a recuperação de camada asfáltica da avenida Décima; Indicação nº 0542/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água no Residencial Vila das Oliveiras; Indicação nº 0543/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida 13 de Setembro; Indicação nº 0544/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua General Rondon, entre as avenidas Ataíde Teive e Henrique Galúcio; Indicação nº 0545/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Cleveland Sá Cavalcante, entre as ruas Tiago Flexa da Costa e Minas Gerais; Indicação nº 0546/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina no trecho final da avenida Roque de Souza Penafort; Indicação nº 0547/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias no trecho final da avenida Roque de Souza Penafort; Indicação nº 0548/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a CODESVAF a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Raquel Penafort; Indicação nº 0549/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Sebastiana; Indicação nº 0550/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento de toda a extensão da rua Maria das Graças Picanço; Indicação nº 0551/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento de toda a extensão da rua Mesopotômia; Indicação nº 0552/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, tapa-buracos e asfaltamento de toda a extensão da rua Maria da Conceição dos Santos; Indicação nº 0553/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, reforma das passarelas existentes na Comunidade de Itamatatuba, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0554/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento nas avenidas 1º, 2º, 4º e 5ª da baixada do Kiar e adjacências; Indicação nº 0555/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, pavimentação, recapeamento da avenida José Antônio Siqueira; Indicação nº 0556/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para asfaltamento de dois quilômetros do Ramal do Waldemar; Indicação nº 0557/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa buraco, recapeamento asfáltico na rua Odilardo Silva; Indicação nº 0558/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMED, aquisição de cadeiras escolares para a Escola Municipal Caetanos Dias Tomaz, no Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0559/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Manga Rosa; Indicação nº 0561/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o serviço de asfaltamento ao final da rua do Entroncamento, bairro Jardim América; Indicação nº 0565/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua 19; Indicação nº 0566/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMOB, o asfaltamento ao final da rua Professora Osvaldina; Indicação nº 0567/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, limpeza na avenida Guaranis; Indicação nº 0568/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, capina e limpeza no bairro Goiabal; Indicação nº 0569/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica da avenida Sandoval de Almeida Sandim; Indicação nº 0570/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a rua Doutor Braulino; Indicação nº 0571/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a avenida Pedro Baião; Indicação nº 0572/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica da avenida Bahia; Indicação nº 0573/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, asfaltamento para a rua do Cacau; Indicação nº 0574/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a avenida Maria Lucila Brazão; Indicação nº 0575/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, asfaltamento para a rua Roberto Ferreira da Silva; Indicação nº 0576/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica na rua Carlos Drumond de Andrade; Indicação nº 0577/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, limpeza na rua do Boeiro, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0582/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, asfaltamento e drenagem avenida Ceará; Indicação nº 0583/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, asfaltamento e drenagem na avenida Marlon da Silva; Indicação nº 0584/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, reforma da cabine de transmissão esportiva da arena do bairro Pantanal; Indicação nº 0585/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, desobstrução das manilhas nas avenida Beira Mar e Calbi Sergio de Melo; Indicação nº 0578/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na avenida Ceará; Indicação nº 0587/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Eucy Rodrigues Farias; Indicação nº 0588/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Ceará; Indicação nº 0589/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, asfaltamento e drenagem na avenida Eucy Rodrigues Farias; Indicação nº 0590/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, construção de uma base da Polícia Militar no Distrito do Cupixi; Indicação nº 0586/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Marlon da Silva; Indicação nº 0579/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública na avenida Eucy Rodrigues Farias; Indicação nº 0580/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública na avenida Marlon da Silva; Indicação nº 0581/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção de arquibancadas na arena esportiva do bairro Pantanal; Indicação nº 0582/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, asfaltamento e drenagem na avenida Ceará; Indicação nº 0583/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, asfaltamento e drenagem na avenida Marlon da Silva; Indicação nº 0584/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, reforma da cabine de transmissão esportiva da Arena do bairro Pantanal; Indicação nº 0585/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, desobstrução das manilhas nas avenida Beira Mar e Calbi Sergio de Melo; Indicação nº 0586/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Marlon da Silva; Indicação nº 0587/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Eucy Rodrigues Farias; Indicação nº 0588/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Ceará; Indicação nº 0589/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, asfaltamento e drenagem na avenida Eucy Rodrigues Farias; Indicação nº 0590/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, construção de uma base da Polícia Militar no Distrito do Cupixi; Indicação nº 0591/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, a avaliação técnica e a expansão do sistema de distribuição de água ou a construção de um sistema isolado de água no bairro Manoel Cortes, no Município de Porto Grande; Indicação nº 0592/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da rua Alceu Paulo Ramos, entre as avenidas Antônio Carlos Reis e Álvaro Carvalho Barbosa, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0593/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da avenida Carlos Almeida de Souza, entre as ruas Marabaixo e Cícero Marques de Souza; Indicação nº 0594/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da travessa Professora Neuza, em toda sua extensão, bairro Universidade; Indicação nº 0595/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a implantação de sinalização vertical e horizontal no cruzamento da rua Marabaixo com a avenida Francisco Alves Correa, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0596/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida das Bacabas, em toda sua extensão, bairro Açaí; Indicação nº 0597/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a implantação de sinalização vertical e horizontal no cruzamento da avenida Glicério de Souza Figueiredo com a rua Clodoaldo da Silva Matias, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0598/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação da avenida Antônio Carlos Reis, entre as ruas Alceu Paulo Ramos e Fernando Alves de Oliveira, no bairro Novo Horizonte. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0015/2025-GAB-GESTÃO/SESA, de autoria da Secretaria de Saúde - SESA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 111/2025-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 0016/2025-GAB-GESTÃO/SESA, de autoria da Secretaria de Saúde - SESA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 143/2025-ALAP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 003/2025-SECPLEN/TCE/AP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando cópia do Processo nº 009345/2019-TCE/AP (pen-drive); Ofício nº 004/2025 - GAB/DEP.ALDILENE SOUZA, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que trata da alteração de emenda parlamentar individual; Ofício nº 006/2025-SINGSEP, de autoria do Sindicato do Grupo Socioeducativo e de Proteção, informando sobre a Assembleia Geral da categoria; Memorando nº 009/2025-GAB, de autoria do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025; Ofício nº 010/2025-GAB.DEP.HILDEGARD GURGEL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que trata da reprogramação de emenda parlamentar individual; Ofício nº 0281/2024-GIGOV/MC, de autoria da Gerência Executiva da Caixa Econômica Federal, que encaminha contrato de repasse celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e a Caixa Econômica Federal; Ofício nº 044/2025 - GCG/PMAP, de autoria da Polícia Militar do Estado do Amapá – PM-AP, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0034/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº 06/2025, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que trata da reprogramação de emenda parlamentar individual; Ofício nº 0850/2025-GAB/SESA, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, em resposta à Indicação nº 0335/2025-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 09/2025-GAB.DEP.HILDEGARD GURGEL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que trata da reprogramação de emenda parlamentar individual; Memorando nº 11/2025 – GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 26 de fevereiro de 2025; Ofício nº 158/2025-GAB/PMLJ, de autoria da Prefeitura de Laranjal do Jari, em resposta à Indicação nº 0499/2025-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 19/2025/Hospitalar/SESA, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 2292-ALAP; Ofício nº 193/2025, de autoria da Confederação Nacional de Munícipios, encaminhando pedido de regulamentação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Ofício nº 280101.0076.1177.0782/2025 GAB - SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, encaminhando resposta ao Requerimento nº 2049/2024-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 340101.0076.0195.0171/2025 CMDO-PMAP, de autoria da Polícia Militar do Estado do Amapá – PM-AP, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0149/2025-AL; Ofício nº 380101.0076.2292.0273/2025, de autoria da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, comunicando a celebração de convênio à Assembleia Legislativa do Amapá; Ofício nº 79/2025-GAB/PRES, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, encaminhando ciência do resultado de julgamento na ADI 7732/STF. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado R. Nelson Vieira iniciou seu pronunciamento em 00:06min11s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=r20Ef7blcbTHDrDM&t=371. Após, o Deputado Pastor Oliveira falou em 00:16min12s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=JLtYtqUAqTTVLfZb&t=972. Em aparte, o Deputado Delegado Inácio discursou em 00:23min59s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=V-CfiTy0he1tUCXq&t=1439. Retomando a palavra, o Deputado Pastor Oliveira falou em 00:28min:09s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=yhhSS8q7Hwm8orYA&t=1689. Em seguida, o Deputado Fabrício Furlan discursou em 00:31min23s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=nRknLjttT_ZOQPLX&t=1883. Finalmente, o Deputado Júnior Favacho falou em 00:37min24s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=pQUdaM4-MSnOIf7k&t=2244. Em aparte, o Deputado Rodolfo Vale iniciou seu pronunciamento em 00:41min23s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=6heYTVHbi2DIQ3v-&t=2483. Retomando a palavra, o Deputado Júnior Favacho falou em 00:43min43s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=z_4m5RdOKalDAFZ0&t=2623. Em aparte, o Deputado Kaká Barbosa falou em 00:44min40s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=5Z_IJMc50iA5uxad&t=2680. Remando, o Deputado Júnior Favacho discursou em 00:47min31s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=fdo_CiQks2opSu4N&t=2851. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes iniciou sua fala em 00:50min20s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=ObXMt7dlpgHDWEpe&t=3020. Retomando sua fala o Deputado Júnior Favacho encerrou seu pronunciamento em 00:57min21s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=kDAnyFi-CD-rRCbW&t=3441. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado Rodolfo Vale iniciou seu pronunciamento em 00:59min25s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=GYsiSxJ2lidisZWG&t=3565. Em seguida, o Deputado Jesus Pontes discorreu em 01h04min12s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=limLm5i62C-ZjZm4&t=3852. Em aparte, o Deputado Lorran Barreto falou em 01h06min53s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=hWJcrx9mprwC-AGk&t=4013. Em aparte, o Deputado Hildegard Gurgel iniciou sua fala em 01h07min44s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=1zVo5GDsvSba3P4n&t=4064. Em aparte, o Deputado Rodolfo Vale falou em 01h09min50s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=bAS7uuq6O4DJrWVh&t=4190. Retomando sua fala o Deputado Jesus Pontes concluiu seu pronunciamento em 01h11min30s da transmissão: https://www.youtube.com/live/Gckp26RENK8?si=38PW70mMkgtVbKZq&t=4290. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 22 (vinte e dois) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jory Oeiras e Roberto Góes. Em seguida foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0008/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que institui no calendário oficial de eventos comemorativos do Estado do Amapá, o “Dia S do Comércio”, no dia 16 de maio. Com o Parecer nº 0008/RE/GAB.DEP.PASTOR OLIVEIRA/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator Especial foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0067/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o dia Estadual da Força Jovem Universal – FJU, no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0006/RE/GAB.DEP.EDNA AUZIER, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora Especial foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0109/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a implementação de Tendas Laranjas contra a violência e abuso sexual infantil em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0240/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com substitutivo e Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP.DAYSE MARQUES/2024-AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora Especial foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0126/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que dispõe sobre o Programa "Atenção à Saúde do Pé Diabético", no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias. Acompanhado dos Pareceres nº 0265/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto com substitutivo e Parecer nº 0003/RE/GAB.DEP.RAYFRAN BEIRÃO/2025-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras e Roberto Góes. Após, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0006/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia Civil, senhor Mario Severino dos Santos Junior, por seu ato heroico ao socorrer a recém-nascida, Hadassa; Moção nº 0007/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso à Equipe de Coordenação do Projeto TedPlan da UNIFAP, pela elaboração da minuta dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), de onze municípios no Estado do Amapá; Moção nº 0008/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à senhora Astrid Maria dos Santos Cavalcante, por sua dedicação em prol da população do Estado do Amapá. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras e Roberto Góes. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0001/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, limpeza da via Pública na frente da Universidade Federal do Amapá; Requerimento nº 0002/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, reforma e revitalização da quadra da Escola Alexandre Vaz Tavares; Requerimento nº 0186/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a reforma do Centro de Difusão Cultural João Batista de Azevedo Picanço; Requerimento nº 0188/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a reforma urgente da Ponte do Daniel, ramal de acesso ao Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0189/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, reforma urgente da Ponte Igarapé do Flamam, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0190/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Universidade Estadual do Amapá - UEAP, a implantação de polos da Universidade nos seguintes Municípios: Santana, Porto Grande, Laranjal do Jari e Oiapoque; Requerimento nº 0191/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Unidade de Alta Complexidade Oncológica - UNACOM, para que informem a relação de todos os médicos lotados na unidade e a especialidade de cada profissional; Requerimento nº 0192/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, solução para as constantes falta de água na avenida Mário Fortunato Barriga; Requerimento nº 0193/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, solução para as constantes falta de água no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0194/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a garantia de recursos para Polícia Científica do Amapá para aquisição de dois carros tumba; Requerimento nº 0195/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de duas ambulâncias para Corpo de Bombeiros; Requerimento nº 0196/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Cultura - SECULT, que informe qual planejamento 2025 para investimento com a reforma do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 0197/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Belo Monte, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0198/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao DETRAN, que a blitz da lei seca seja mais efetiva; Requerimento nº 0199/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Amapá, através do Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro zerão; Requerimento nº 0200/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, instalação de purificadores de água na Comunidade do Torrão do Maruanun; Requerimento nº 0201/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a instalação de máquinas de dessalinização de água em 37 Comunidades do Bailique; Requerimento nº 0202/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao DETRAN, sinalização horizontal de faixas elevadas de pedestres no Município de Amapá; Requerimento nº 0203/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SDR, informações sobre o período da entressafra do açaí do Estado do Amapá; Requerimento nº 0204/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SDR, informações sobre os agricultores familiares de açaí do Estado do Amapá; Requerimento nº 0205/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao SETRAP, elevar a Ponte do Abraço, que dá acesso à praia do Goiabal e assentamento do Mutum; Requerimento nº 0206/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, o recapeamento e tapa buraco na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente ao parque de exposição da Fazendinha; Requerimento nº 0207/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SETRAP, a fiscalização e que determine às empresas de ônibus intermunicipais que disponibilizem ônibus com banheiro em todas as linhas intermunicipais; Requerimento nº 0208/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SESA, a criação de um espaço acolhedor e reservado na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0209/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento do efetivo de policiamento no Município de Itaubal nos períodos de carnaval, feriados e festas nas região; Requerimento nº 0210/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado, o encaminhamento de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, dispondo sobre a criação de um Centro de Atendimento Especializado para demandas de Transtornos de Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0211/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, mutirão de atendimento, com ações emergenciais e periódicas, para garantir um atendimento qualificado no diagnóstico e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0212/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a aquisição de nova viatura para a Patrulha Maria da Penha; Requerimento nº 0213/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, manutenção asfáltica do ramal das mulheres, Distrito do Coração; Requerimento nº 0214/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEJUSP, esclarecimentos quando a retomada das obras das delegacias de polícia nos municípios; Requerimento nº 0215/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, esclarecimentos quanto ao retorno das obras das delegacias de polícia nos municípios; Requerimento nº 0216/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a travessa D; Requerimento nº 0217/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na travessa Leão Zaguri. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras e Roberto Góes. Em seguida, a Presidente solicitou à Secretária que realizasse a leitura da Convocação para a 4ª Sessão Extraordinária que seria realizada no dia doze de março de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e quatro minutos. Feita a leitura e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinco minutos, do dia doze de março de dois mil e vinte e cinco.
