Ata da 7ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

                        Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 7ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Parlamentares presentes. Neste momento, a Presidente Alliny Sessão proferiu palavras de cumprimentos e agradeceu a presença de alguns convidados da Escola Estadual Antônio Cordeiro Pontes, presentes na Sessão. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a criação do “Programa de capacitação de profissionais da educação infanto-juvenil para prevenção e identificação de abusos contra crianças e adolescentes”; Projeto de Lei Ordinária nº 0025/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0026/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que disciplina a atividade de pesca esportiva no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadã Amapaense a senhora Regina Celis Martins Ferreira, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José Salgado Canto Neto, e dá outras providências; Moção nº 0006/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso ao Agente de Polícia Civil Mario Severino Dos Santos Júnior, por seu ato heroico ao socorrer a recém-nascida Hadassa; Moção nº 0007/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso à equipe de Coordenação do Projeto TedPlan da UNIFAP, projeto responsável pela capacitação técnica e elaboração da minuta dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) de onze municípios no Estado do Amapá; Moção nº 0008/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de aplauso a Astrid Maria dos Santos Cavalcante, por sua dedicação em prol da população do Estado do Amapá; Moção nº 0009/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Concede Moção de Aplausos à farmacêutica Patrícia Cibelle Picanço Pontes, pela sua luta em defesa da valorização e fortalecimento da profissão farmacêutica e contribuição significativa para os avanços da ciência farmacêutica no Estado do Amapá; Moção nº 0010/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso em alusão ao Dia da Mulher, às mulheres constantes na relação em anexo, por serem fontes inesgotáveis de determinação e pela capacidade, competência e habilidade com que exercem os seus papeis na sociedade amapaense; Moção nº 0011/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à farmacêutica Ariadiny Meneses dos Santos, pela sua luta em defesa da valorização e fortalecimento da profissão farmacêutica e contribuição significativa para os avanços da ciência farmacêutica no Estado do amapá; Requerimento nº 0001/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a limpeza da via Pública na frente da Universidade Federal do Amapá; Requerimento nº 0002/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a reforma e revitalização da Quadra da Escola Alexandre Vaz Tavares; Requerimento nº 0186/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a reforma do Centro de Difusão Cultural João Batista de Azevedo Picanço; Requerimento nº 0188/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transporte -SETRAP, a reforma urgente da Ponte do Daniel, ramal de acesso ao Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0189/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a reforma urgente da Ponte Igarapé do Flamam, no município de Calçoene; Requerimento nº 0190/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Universidade Estadual do Amapá – UEAP, a implantação de polos da Universidade nos seguintes Municípios: Santana, Porto Grande, Laranjal do Jari e Oiapoque; Requerimento nº 0191/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Unidade de Alta Complexidade Oncológica – UNACOM, para que informem a relação de todos os médicos lotados na unidade e a especialidade de cada profissional; Requerimento nº 0192/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, uma solução para a constante falta de água na avenida Mário Fortunato Barriga; Requerimento nº 0193/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA Equatorial, uma solução para a constante falta de água no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0194/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a garantia de recursos para Polícia Cientifica do Amapá para aquisição de dois carros tumba; Requerimento nº 0195/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde – SESA, a aquisição de duas ambulâncias para Corpo de Bombeiros; Requerimento nº 0196/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Cultura do Estado do Amapá – SECULT, que informe qual planejamento 2025 para investimento com a reforma do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 0197/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Belo Monte, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0198/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao DETRAN, que a blitz da Lei Seca seja mais efetiva; Requerimento nº 0199/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a instalação e recuperação de Luminárias na BR-210, no km 5; Requerimento nº 0200/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a instalação de purificadores de água na Comunidade do Torrão do Maruanun; Requerimento nº 0201/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a instalação de máquinas de dessalinização de água em 37 Comunidades do Bailique; Requerimento nº 0202/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao DETRAN, a sinalização horizontal de faixas elevadas de pedestres no Município de Amapá; Requerimento nº 0203/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento – SDR, informações sobre o período da entressafra do açaí do Estado do Amapá; Requerimento nº 0204/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SDR, informações sobre os agricultores familiares de açaí do Estado do Amapá; Requerimento nº 0205/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao SETRAP, elevar a Ponte do Abraço, que dá acesso à praia do Goiabal e assentamento do Mutum; Requerimento nº 0206/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, o recapeamento e tapa buraco na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em frente ao parque de exposição da Fazendinha; Requerimento nº 0207/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SETRAP, a fiscalização e determine às empresas de ônibus intermunicipais que disponibilizem ônibus com banheiro em todas as linhas intermunicipais; Requerimento nº 0208/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria da Saúde – SESA, a criação de um espaço acolhedor e reservado na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0209/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento do efetivo de policiamento no município de Itaubal nos períodos de carnaval, feriados e festas nas região; Requerimento nº 0210/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governo do Estado, o encaminhamento de Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, dispondo sobre a criação de um Centro de Atendimento Especializado para demandas de Transtornos de Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0211/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, um mutirão de atendimento com ações emergenciais e periódicas, para garantir um atendimento qualificado no diagnóstico e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0212/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Púbica – SEJUSP, a aquisição de nova viatura para a Patrulha Maria da Penha; Requerimento nº 0213/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à SETRAP, a manutenção asfáltica do ramal das mulheres, Distrito do Coração; Requerimento nº 0214/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, esclarecimentos quando a retomada das obras das delegacias de polícia nos municípios; Requerimento nº 0215/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, esclarecimentos quanto ao retorno das obras das delegacias de Polícia nos municípios; Requerimento nº 0216/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a travessa D; Requerimento nº 0217/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na travessa Leão Zaguri; Indicação nº 0036/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à EMBRAPA, assessoria técnica sobre meliponicultura no Município de Oiapoque; Indicação nº 0385/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOB, a malha asfáltica na avenida Piauí; Indicação nº 0392/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, limpeza na avenida Ramos; Indicação nº 0393/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a limpeza na rua São João; Indicação nº 0394/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida dos Tamoios entre a rua Leopoldo Machado e Hamilton Silva; Indicação nº 0395/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC, a criação de uma nova linha de ônibus que faça o trajeto Marabaixo IV; Indicação nº 0396/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Prefeitura de Macapá, a reforma da Escola Municipal de Educação Infantil Sementinha; Indicação nº 0397/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Santana, a pavimentação da avenida Santana; Indicação nº 0398/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Santana, a manutenção de iluminação pública na avenida São Paulo; Indicação nº 0399/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP, bloquetes na avenida José de Anchieta; Indicação nº 0400/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Carlos Lins Cortes, em toda sua extensão; Indicação nº 0401/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Santana, o recapeamento da avenida 7 de setembro; Indicação nº 0402/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, recapeamento da avenida Alzir da Silva Maia; Indicação nº 0403/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da rua Maria da Conceição dos Santos; Indicação nº 0404/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida 13 de Setembro; Indicação nº 0405/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a limpeza na área da travessa Reinaldo Damasceno; Indicação nº 0406/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Superintendência do Banco do Brasil, ampliação da Agência do Banco do Brasil no Município de Porto Grande; Indicação nº 0407/25-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Superintendência do Banco Bradesco, implantação de uma Agência Bancária no Município de Porto Grande; Indicação nº 0408/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, que viabilize a desobstrução do bueiro na avenida Ceará; Indicação nº 0409/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, a desobstrução do bueiro na avenida dos Timbiras; Indicação nº 0410/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, que viabilize a manutenção de bueiro na rua Francisco Valois Lima, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0411/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, que viabilize a desobstrução de bueiro na avenida 26 de Julho; Indicação nº 0412/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, que viabilize a manutenção asfáltica na rua Odilardo Silva; Indicação nº 0413/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Almirante Barroso; Indicação nº 0414/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento das ruas Leopoldo Queiroz Teixeira, Raul Monteiro Valdes, e da avenida Miguel Faustino Picanço; Indicação nº 0415/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação, recapeamento da rua Carlos Cantídio Corte; Indicação nº 0416/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, reiterando a Indicação nº 1870/2023, a pavimentação da rua Cedro; Indicação nº 0417/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, a manutenção do sistema de iluminação pública da rua Janary Nunes; Indicação nº 0418/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água no bairro Paraíso, em Santana; Indicação nº 0419/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, a construção de uma unidade básica de saúde na comunidade São Raimundo; Indicação nº 0420/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá – CTMAC,  a implantação de sinalização vertical e horizontal na avenida Carlos Lins Cortes; Indicação nº 0421/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, a construção de uma escola na comunidade São Raimundo; Indicação nº 0422/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC, a recuperação de luminárias na rua Francisco Xavier das Chagas; Indicação nº 0423/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Maria de Oliveira Colares; Indicação nº 0424/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Djalma Oliveira; Indicação nº 0425/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Maria Geovanete P. Borges da Silva; Indicação nº 0426/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento no final da avenida Severino Gomes de Almeida; Indicação nº 0427/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua Guilherme Coelho; Indicação nº 0428/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Goitacazes; Indicação nº 0429/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua Doutor Dalton Martins; Indicação nº 0430/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua do Entroncamento; Indicação nº 0431/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na travessa Manoel José; Indicação nº 0432/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental Campina de São Benedito; Indicação nº 0433/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, a pavimentação asfáltica da travessa Leão Zagury; Indicação nº 0434/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da rua Iracema Castro Santos; Indicação nº 0435/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a desobstrução do bueiro na avenida Alexandre Ferreira da Silva; Indicação nº 0436/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Paulo do Espirito Santo; Indicação nº 0437/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a operação tapa buracos da rua José Tupinambá de Almeida; Indicação nº 0438/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB/PMM, a pavimentação asfáltica da avenida Inspetor Gama Filho; Indicação nº 0439/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEZUR, a limpeza da rua Inspetor Aimoré; Indicação nº 0440/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, troca de lâmpadas queimadas na avenida Inspetor Gama Filho; Indicação nº 0441/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da Passagem Verde, 02, bairro Jardim América; Indicação nº 0442/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o serviço de asfaltamento da Avenida Verde, bairro Jardim América; Indicação nº 0443/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da Linha B, bairro Jardim América; Indicação nº 0444/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a revitalização do asfalto e recapeamento na Linha B; Indicação nº 0445/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da passagem Verde 01; Indicação nº 0446/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Vasco da Gama; Indicação nº 0447/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento ao final da passagem Verde 03; Indicação nº 0448/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na rua Adílson José Pinto Pereira; Indicação nº 0449/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a instalação e recuperação de Luminárias na BR-210, no km 5; Indicação nº 0450/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 11ª Superintendência Regional – CODESVASF, a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua São Marcos, bairro Russo, no município de Oiapoque; Indicação nº 0451/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Talismã, bairro Universidade, no município de Oiapoque; Indicação nº 0452/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a  implantação de pavimentação com calçamentos de bloquetes ou camada asfáltica na rua Tancredo Neves, bairro Fazendinha, no município de Oiapoque; Indicação nº 0453/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na avenida Princesa Isabel, bairro Fazendinha, no município de Oiapoque; Indicação nº 0454/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF/AP, a construção de passarela em concreto no final da rua Lélio Silva, bairro Paraíso, no município de Oiapoque; Indicação nº 0455/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF/AP, a implantação de bloquetamento na rua dos Cocais, bairro Parque das Laranjeiras no Município de Santana; Indicação nº 0456/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, reparos na função pedestre do semáforo localizado na rua Vereador Júlio Pereira com avenida Sebastião Queiros, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0457/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, que faça reparos nos seguintes Semáforos: rua Leopoldo Machado com Timbiras, Timbiras com rua Santos Dumont, rua 13 de Setembro com rua Santos Dumont, rua Mato Grosso com avenida Piauí; Indicação nº 0458/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF/AP, a implantação de camada asfáltica no Ramal do Padre, no Distrito do Carvão, Município de Mazagão; Indicação nº 0459/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF/AP, a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Primo dos Santos, bairro Universidade, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0460/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Pompeu Gomes de Moraes, bairro Universidade, no município de Oiapoque; Indicação nº 0461/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF/AP, a implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Monte Alegre, bairro Infraero, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0462/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a  implantação de pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua São Lázaro, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0463/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF/AP, a implantação de camada asfáltica no Ramal Miri, no Distrito do Carvão; Indicação nº 0464/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CODESVAF, a implantação pavimentação com calçamento de bloquetes ou camada asfáltica na rua Nossa Senhora das Graças, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0465/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Porto Grande; Indicação nº 0466/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Pedra Branca do Amapari; Indicação nº 0467/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Laranjal do Jari; Indicação nº 0468/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Itaubal; Indicação nº 0469/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Ferreira Gomes; Indicação nº 0470/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Calçoene; Indicação nº 0471/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED, a criação e implantação do Plano Municipal do Livro e da Leitura no Município de Cutias; Indicação nº 0472/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Minas Gerais; Indicação nº 0473/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a operação tapa buraco na rua Santa Catarina; Indicação nº 0474/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica ao senador Davi Alcolumbre, que viabilize recursos através de emenda parlamentar para asfaltamento do ramal da Mulheres no distrito do Coração; Indicação nº 0475/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Ipê; Indicação nº 0476/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em todo o percurso da avenida Júpter; Indicação nº 0477/25-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida Tupis; Indicação nº 0494/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeita Municipal de Amapá a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0495/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Calçoene, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0496/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Cutias do Araguari, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0497/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Ferreira Gomes, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0498/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Itaubal, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0499/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Laranjal do Jari a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0500/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Macapá, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0501/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Oiapoque, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0502/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Mazagão, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0503/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Porto Grande, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0504/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Pedra Branca do Amapari, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0505/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Santana, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0506/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Pracuúba , a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0507/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeita de Serra do Navio, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0508/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Vitória do Jari, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco; Indicação nº 0509/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito de Tartarugalzinho, a implementação de uma campanha municipal voltada a proteção de crianças e adolescentes durante o período carnavalesco. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 001/2025, de autoria do Deputado Jory Oeiras, solicita a alteração da emenda impositiva nº I0099/25; Memorando nº 05/2025-GAB/AL, de autoria Deputado R. Nelson Vieira, justificando sua ausência da Sessão Ordinária realizada nos dias 24 a 27 de fevereiro do corrente ano; Memorando nº 05/2025, de autoria da Deputada Liliane Abreu, solicitação de alteração no objetivo das emendas I0172 e I0194; Memorando nº 09/2025, de autoria do Deputado Jesus Pontes, solicita que seja destinado à Prefeitura de Santana a Emenda - 2025 - I0160; Memorando nº 012/2025/GAB/DDI/PDT-АР, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 20 de fevereiro de 2025; Memorando nº 016/2025/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025;  Ofício nº 17/2025 - GAB-HOSPITALAR/SESA, da Secretaria de Saúde de Amapá- SESA, encaminha resposta ao requerimento nº 0164/2023-ALAP, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 042/2025 - GCG/PMAP, do Quartel do Comando Geral - Polícia Militar, Encaminha: resposta ao ofício nº0018/2025-DIRLEG/AL, concernente aos Requerimentos nº 2271/24-AL, 2284/24-AL, 2293/24-AL, 2310/24-AL, 2313/24-AL, 2305/24-AL, 2308/24-AL, 2312/24-AL. Anexos: ofício nº 340101.0077.0389.0028/2025 1BPM/DIOP - PMAP; Escalas de Serviço 1º BPM;   Ofício nº 300203.0076.2289.0194/2025 GAB - SVS, da Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS, Encaminha: resposta ao ofício nº0026/2025-DIRLEG/AL, concernente à Indicação nº 229924-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada  Liliane Abreu fez um breve pronunciamento aos 15min17s da transmissão: Link do Discurso. Após, o Cerimonial da Casa Legislativa deu início solenidade de entrega de Moção de Aplausos nº 0005/2025-AL à senhora Jéssica Monique da Silva Gomes, de autoria da Deputada Liliane Abreu. A homenageada recebeu a honraria pelo projeto “Redação – Foco no Enem em Terras Tucujus”. O referido projeto está em funcionamento desde 2020 e foca em alunos da rede pública de ensino. Ato contínuo, a Deputada Liliane Abreu solicitou a Presidente que a senhora Jéssica Monique da Silva Gomes usasse da tribuna. A Presidente colocou em deliberação a referida solicitação, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presente. Posteriormente, com a palavra a senhora Jéssica Monique da Silva Gomes iniciou seu discurso aos 24min36s da transmissão: Link do Discurso. Sucessivamente, usou da palavra a Presidente Alliny Serrão, cujo discurso teve início aos 27min14s da transmissão: Link do Discurso. De modo contínuo, o Deputado Pastor Oliveira proferiu seu discurso aos 28min da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, o Deputado Roberto Góes falou aos 37min35s da transmissão: Link do Discurso. Retomando a palavra, o Deputado Pastor Oliveira deu continuidade ao seu discurso aos 39min52min da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes pediu a palavra aos 43min29s da transmissão: Link do Discurso. Antes de prosseguir para o próximo orador, em Questão de Ordem, o Deputado Júnior Favacho solicitou sua inscrição no Grande Expediente. Ininterruptamente, usou da palavra o Deputado Jory Oeiras aos 46min50s da transmissão: Link do Discurso. Por fim, o Deputado Júnior Favacho usou da palavra aos 58min15s da transmissão:  Link do Discurso. Em aparte, o Deputado Rodolfo Vale falou à 1h00min43s da transmissão:  Link do Discurso. Logo após, também em aparte, pronunciou-se o Deputado Roberto Góes à 1h01min56s da transmissão:  Link do Discurso. Retomando a palavra, o Deputado Júnior Favacho finalizou sua fala à 1h05min12s da transmissão:  Link do Discurso. Nas Comunicações Inadiáveis, como primeiro orador inscrito, o Deputado Pastor Oliveira iniciou seu discurso à 1h10min44s da transmissão: Link do Discurso. Consecutivamente, usou da palavra a Deputada Edna Auzier, cujo discurso teve início à 1h17min1s da transmissão: Link do Discurso. A seguir, o Deputado Jory Oeiras falou à 1h19min05s da transmissão: Link do Discurso. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 21 (vinte e um) parlamentares. Ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa e R. Nelson Vieira (justificada).  A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0137/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que "Institui a Política Estadual de Formação Continuada de Professores em Educação Inclusiva, no âmbito do Estado do Amapá”. Com o Parecer nº 0279/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do Parecer ao referido projeto de lei e Parecer nº 0004/RE/GAB.DEP. Pastor Oliveira/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela Aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa e R. Nelson Vieira. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0145/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de incentivo à cultura para idosos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0291/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Parecer ao referido projeto de lei; Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP. Liliane Abreu/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0003/RE/GAB.DEP. Liliane Abreu/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa e R. Nelson Vieira. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede a Medalha "Deusolina Salles Farias" à Senhora Aldilene Souza, Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP. Jory Oeiras/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0009/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Salles Farias" à Senhora Aparecida Salomão, ex-Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0003/RE/GAB.DEP. Jory Oeiras/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede a Medalha "Deusolina Salles Farias" à Senhora Cristina Almeida, ex-Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0004/RE/GAB.DEP. Jory Oeiras/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto.  Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0011/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Salles Farias" à Senhora Dayse Marques, Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0003/RE/GAB.DEP. Kaká Barbosa/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Kaká Barbosa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Salles Farias" à Senhora Edna Auzier, Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0004/RE/GAB.DEP. Kaká Barbosa/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Kaká Barbosa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Francisca Favacho, ex-Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/RE/GAB.DEP. Kaká Barbosa/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Kaká Barbosa, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0014/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Janete Capiberibe, ex-Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/RE/GAB.DEP. Pastor Oliveira/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Janete Tavares, ex-Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0006/RE/GAB. Dep. Pastor Oliveira/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Judith Medeiros, ex- Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0007/RE/GAB. Dep. Pastor Oliveira/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Liliane Abreu, Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP. Júnior Favacho/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Júnior Favacho, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Luciana Gurgel, Ex - Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP. Júnior Favacho/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Júnior Favacho, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Maria Goés, ex-Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0003/RE/GAB.DEP. Júnior Favacho/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Júnior Favacho, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0020/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Marília Góes, ex- Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/RE/GAB. Dep. R. Nelson Vieira/2025/Al, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado R. Nelson Vieira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Meire Serrão, ex- Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/RE/GAB. Dep. R. Nelson Vieira/2025/Al, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado R. Nelson Vieira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Mira Rocha, ex- Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/RE/GAB. Dep. R. Nelson Vieira/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado R. Nelson Vieira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão.  Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0023/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Raimunda Beirão, ex- Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP. Lorran Barreto/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Lorran Barreto, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0024/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Roseli Matos, ex- Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP. Lorran Barreto/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Lorran Barreto, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0025/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Sandra Ohana, ex- Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0003/RE/GAB.DEP. Lorran Barreto/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Lorran Barreto, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0026/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Telma Gurgel, ex- Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/RE/GAB.DEP. Jory Oeiras/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0027/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Telma Nery, Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0006/RE/GAB.DEP. Jory Oeiras/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Zeneide Costa, Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP. Kaká Barbosa/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0029/25-AL, de autoria do Diversas Deputadas, que Concede a Medalha "Deusolina Sales Farias" à Senhora Alliny Serrão, Deputada Estadual do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0007/RE/GAB.DEP. Jory Oeiras/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Resolução nº 0001/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que a criação da GALERIA LILÁS, em homenagem as Deputadas e Ex-Deputadas Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/RE/GAB.DEP. Telma Nery/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Lido o Projeto de Resolução nº 0009/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que dispões sobre a criação do aplicativo +Mulher Amapá, que disponibiliza as legislações amapaenses referentes aos direitos e proteção das mulheres em plataforma digital e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/RE/GAB.DEP. Edna Auzier/2025/AL, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Posteriormente, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0164/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá - CSA Equatorial, a manutenção de esgoto na rua Eurico dos Santos Barbosa; Requerimento nº 0165/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, a instalação de purificadores de água na comunidade de Igarapé Grande do Curuá; Requerimento nº 0166/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá – CSA, a manutenção da rede de esgoto do conjunto habitacional Macapaba; Requerimento nº 0167/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, informações sobre as ações de atenção aos PCD para aquisição de materiais específicos; Requerimento nº 0168/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no Conjunto Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 0169/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao DETRAN, a implantação de sinalização vertical e horizontal na rodovia Duca Serra, em frente ao Residencial Acquaville Garoupa; Requerimento nº 0170/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de audiência pública, que terá como tema: “O Dia Mundial do Rim”, a ser realizada no dia 13 de março de 2025 às 15:00 horas no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 0171/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a limpeza na Caixa d’água no bairro Goiabal; Requerimento nº 0172/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, relatórios técnicos das vistorias realizadas em pontes e demais obras de infraestrutura sob responsabilidade Estadual; Requerimento nº 0174/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Cea Equatorial, a instalação de uma rede de baixa tensão no perímetro do residencial Gilberto Mito e a Academia Kiay Finitis, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0175/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Governador do Estado, a reforma na Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Requerimento nº 0176/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a colocação do lombadas e placas de indicação de velocidade na “Comunidade da Ressaca da Pedreira”; Requerimento nº 0177/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Junta Comercial do Amapá – JUCAP, informações sobre o quantitativo de batedores de açaí no Estado do Amapá; Requerimento nº 0178/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Agência de Desenvolvimento do Amapá, informações sobre o quantitativo de batedores de açaí no Estado do Amapá; Requerimento nº 0187/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que a Sessão Ordinária prevista para ocorrer no dia 13 de março de 2025 seja convertida em uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados:  Dr. Victor, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão. Ato contínuo, a Presidente Alliny Serrão solicitou a Secretaria que fizesse a leitura da Convocação da 3ª Sessão Extraordinária da IX Legislatura, a ser realizada no dia 26.02.2025, às 11h35min, nesta Casa de Leis. A seguir, não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e trinta e cinco minutos, do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.