Ata da 6ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

                        Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 6ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 0164/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CSA Equatorial, a manutenção de esgoto na rua Eurico dos Santos Barbosa; Requerimento nº 0165/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, instalação de purificadores de água na comunidade de Igarapé Grande do Curuá; Requerimento nº 0166/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção da rede de esgoto do conjunto habitacional Macapaba; Requerimento nº 0167/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social-SEAS, informações sobre as ações de atenção as Pessoa com Deficiência-PCD para aquisição de materiais específicos; Requerimento nº 0168/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no Conjunto Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 0169/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, a implantação de sinalização vertical e horizontal na rodovia Duca Serra, em frente ao Residencial Acquaville Garoupa; Requerimento nº 0170/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de audiência pública, que terá como tema: “O Dia Mundial do Rim”, a ser realizada no dia 13 de março de 2025 às 15:00 horas no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá; Requerimento nº 0171/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a limpeza na Caixa d,água no bairro Goiabal; Requerimento nº 0172/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, relatórios técnicos das vistorias realizadas em pontes e demais obras de infraestrutura sob responsabilidade estadual; Requerimento nº 0173/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, providências imediatas na contratação de Médico Neurologista Pediatra e Psicólogo Infantil para suprir as necessidades da Rede Estadual de Saúde; Requerimento nº 0174/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Cea Equatorial, instalação de uma rede de baixa tensão no perímetro do residencial Gilberto Mito e a Academia Kiay Finitis, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0175/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Governador do Estado, reforma na Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Requerimento nº 0176/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a colocação do lombadas e placas de indicação de velocidade na “Comunidade da Ressaca da Pedreira”; Requerimento nº 0177/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Junta Comercial do Amapá -JUCAP, informações sobre o quantitativo de batedores de açaí no Estado do Amapá; Requerimento nº 0178/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Agência de Desenvolvimento do Amapá, informações sobre o quantitativo de batedores de açaí no Estado do Amapá; Indicação nº 0329/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC, a iluminação pública na passarela Sétima dos Congós; Indicação nº 0330/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua Juscelino Kubitscheck; Indicação nº 0331/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na passarela vigésima dos Congós; Indicação nº 0332/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na passarela vigésima primeira dos Congós; Indicação nº 0333/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, a pavimentação asfáltica, da rua Um; Indicação nº 0334/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá-SEMSA, a conclusão da obra do laboratório central de Macapá; Indicação nº 0335/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a mudança da UBS do Marabaixo II em Unidade de Pronto Atendimento – UPA; Indicação nº 0336/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR, a pintura externa dos apartamentos do conjunto habitacional MACAPABA; Indicação nº 0337/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, iluminação na avenida Santana; Indicação nº 0338/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, a remoção de uma lixeira viciada, limpeza e capina, no cruzamento da avenida Evandro Carneiro de Melo; Indicação nº 0339/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública com troca das luminárias da rua José Joaquim Vieira Neto; Indicação nº 0340/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, instalações das Calhas com Leds, na rua Manoel Teixeira; Indicação nº 0341/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, a manutenção de esgoto na rua Eurico dos Santos Barbosa; Indicação nº 0342/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na passarela oitava dos Congós; Indicação nº 0343/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reforma da Escola E.M.E.F AMAPA; Indicação nº 0344/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública nas passarelas da Rodovia Duca Serra; Indicação nº 0345/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela décima sétima; Indicação nº 0346/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na passarela Sexta dos Congós; Indicação nº 0347/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, a construção de uma creche no bairro Pantanal; Indicação nº 0348/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a desobstrução das manilhas na avenida Caubi Sérgio Melo e Via Beira Mar; Indicação nº 0349/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Ferreira Gomes, a uma parceria com Governo do Estado para atender a alta demanda de pacientes que aguardam laudos para TEA; Indicação nº 0350/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Ferreira Gomes, informações sobre as ações desenvolvidas a Pessoa com Deficiência - PCDs; Indicação nº 0351/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de Luminárias na rua Sentinela Nortente; Indicação nº 0352/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Maria Cavalcante Azevedo Picanço; Indicação nº 0353/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Fraternidade; Indicação nº 0354/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Ferreira Gomes, a colocação de uma placa de sinalização de Pare na avenida Coracy Nunes; Indicação nº 0355/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Maria Cavalcante Azevedo Picanço; Indicação nº 0356/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura Ferreira Gomes, a colocação de uma placa de sinalização de Pare na avenida José de Anchieta; Indicação nº 0357/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Ferreira Gomes, a colocação de uma placa de sinalização de Pare na avenida Luiza Serra Cavalcante; Indicação nº 0358/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura Ferreira Gomes, a colocação de uma placa de sinalização de Pare na avenida Pastor João Mendes; Indicação nº 0359/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Ferreira Gomes, a colocação de uma placa de sinalização de Pare na avenida Rio Branco; Indicação nº 0360/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, a colocação de uma placa de sinalização de Pare na avenida São José; Indicação nº 0361/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMZUR, a regularização do serviço de coleta de lixo no bairro Goiabal; Indicação nº 0362/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMZUR, a regularização do serviço de coleta de lixo na Lagoa dos Índios; Indicação nº 0363/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito de Santana, a colocação de bloquetes de concreto nas ruas do bairro Monte das Oliveiras; Indicação nº 0364/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, a construção de abrigo de passageiros no bairro Lagoa dos Índios; Indicação nº 0365/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, a construção de abrigo de passageiros no bairro Goiabal; Indicação nº 0366/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas da rua João Ferreira da Silva; Indicação nº 0367/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos na avenida Dr. Silas Salgado; Indicação nº 0368/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos na avenida Álvaro Carvalho Barbosa; Indicação nº 0369/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Prefeitura de Santana, podagem de árvores no bairro Jardim de Deus 1 e 2; Indicação nº 0370/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, a criação do Batalhão independente de Rotam na Zona Norte de Macapá; Indicação nº 0371/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Tancredo Neves até a Polícia técnica cientifica; Indicação nº 0372/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida das Bacabas; Indicação nº 0373/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR a limpeza do canal do Jesus de Nazaré; Indicação nº 0374/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua José Tavares de Almeida; Indicação nº 0375/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC, implantação de um redutor de velocidade na rua Jardim dos Oliveiras; Indicação nº 0376/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, manutenção na iluminação pública na rua Pedro Peticov; Indicação nº 0377/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, desobstrução e limpeza da rede de esgoto que interliga as avenidas: Inspetor Orlando Dias, a Primeira e a Segunda; Indicação nº 0378/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Bahia; Indicação nº 0379/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Ceará; Indicação nº 0380/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, a construção de lombadas e colocação de placas de velocidade na “Comunidade da Ressaca da Pedreira”; Indicação nº 0381/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa-buracos recapeamento asfáltico na avenida dos Tamoios; Indicação nº 0382/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Liberato; Indicação nº 0383/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Joaquim Coutinho; Indicação nº 0384/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida Chile; Indicação nº 0386/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa buraco na esquina da rua 04 com a avenida 04; Indicação nº 0387/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento do final da avenida Bosque; Indicação nº 0388/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a revitalização do asfáltica na avenida 17; Indicação nº 0389/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da passagem 05 de Julho; Indicação nº 0390/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica a SEMZUR, a limpeza da avenida Pernambuco; Indicação nº 0391/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica a SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Ivaldo Alves Veras. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios:  Memorando nº 0003/2025– GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, encaminhando justificativa de ausência na Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2025; Memorando nº 007.2025-Gab.Dep.Dr.Victor, de autoria do Deputado Dr. Victor, encaminhando o Informe de Emendas parlamentares Impositivas nº I0006 e I0007; Memorando nº 09/2025 – GAB, de Deputado Kaká Barbosa, que encaminha justificativa de ausência na Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2025; Ofício nº Comunicação Externa: 104/2025-CEA EQUATORIAL, de Cea Equatorial Energia, resposta ao ofício 0040/2025-DIRLEG/AL.  Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador escrito. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira iniciou sua fala em 22:03 de transmissão https://www.youtube.com/live/HcfKhcyns3A?si=VXN3jGAIUu6UD3JN&t=1323 Em seguida o Deputado Rodolfo Vale iniciou sua fala em 27:56 de transmissão https://www.youtube.com/live/HcfKhcyns3A?si=G1-DLeKEXp7poMKg&t=1676 Posteriormente o Deputado Diogo Senior iniciou sua fala em 33:08 de transmissão https://www.youtube.com/live/HcfKhcyns3A?si=R0vb70NQQIzXmmBa&t=1988 . Após o Deputado Pastor Oliveira iniciou sua fala em 37:17 de transmissão https://www.youtube.com/live/HcfKhcyns3A?si=UglqmQWmLk59nBwv&t=2237. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras e Junior Favacho. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/25-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, que cria cargos públicos e altera o Anexo XII, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991, reestruturado pela Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, alterada pela Lei n° 0822, de 03 de maio de 2004 e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0001/2025-AL-RE -GAB DEPUTADO JORY OEIRAS, de autoria do Gabinete do Deputado Jory Oeiras, cujo o relator especial foi o Deputado Jory Oeiras que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Junior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza.  Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0119/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a política estadual de segurança alimentar para os povos quilombolas, no âmbito do Estado do Amapá. PESAPQ-AP. Com os Pareceres nº 0256/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Parecer nº 0001-RE-GAB-DEP. PASTOR – 2025-AL, de autoria do Gabinete Deputado Pastor Oliveira, cujo o relator especial foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Junior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Em seguida os requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0137/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, o aumento do número de policiais no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública-CIOSP Novo Horizonte; Requerimento nº 0138/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEJUSP, reparas no prédio do CIOSP Novo Horizonte; Requerimento nº 0139/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, reforma e revitalização das pontes de acesso a Comunidade do Matapi Mirim, no de Santana; Requerimento nº 0140/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, aumentar o efetivo de policiais, em todas as Comunidades, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0141/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, viabilizar à aquisição de duas caixas d`água, na Comunidade do Itaubal; Requerimento nº 0142/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o fornecimento de transporte para os agricultores do Município de Pracuúba comercializarem seus produtos na Capital; Requerimento nº 0143/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a aquisição de um aparelho de Raio X para Unidade Mista de Saúde, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0145/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro São Lázaro; Requerimento nº 0146/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural-SDR, doação de um trator 4x4/Arado para atender a comunidade de Nova Jerusalém; Requerimento nº 0147/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, pintura da faixa de pedestre na Rodovia Duca Serra, em frente ao Supermercado Bem Nosso; Requerimento nº 0148/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA, recuperação asfáltica do recorte referente ao sistema de distribuição de água em todo Município de Macapá; Requerimento nº 0149/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à PMAP, reativação do prédio da PM de Serra do Navio, rua um, bairro Portelinha; Requerimento nº 0150/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à esta Casa de Leis, a realização de Audiência Pública no dia 14 de março, no plenário Dalton Matins, para discutir sobre o tema Petróleo e Gás na Margem Equatorial; Requerimento nº 0151/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, reforma nas lombadas da rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0152/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, entrega do Centro de Radioterapia do Amapá; Requerimento nº 0153/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEMSA, lâminas para impressão de Raio X no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0154/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, desobstrução na rede de esgoto na avenida Classicismo; Requerimento nº 0155/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEJUSP, a implantação de base Policial no Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 0156/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SECULT, a inclusão do complexo da Fazendinha em todas as Programações Anuais; Requerimento nº 0157/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEJUSP, a implantação de base Policial no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 0158/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à PCA, aprimoramento do Sistema e Celeridade no Processo para Emissão do Novo RG; Requerimento nº 0159/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA, manutenção na rede principal de distribuição de água no Conjunto Macapaba; Requerimento nº 0160/25-AL, de autoria do Comissão Especial de Reestruturação da Lei nº 1.028, de 12 de julho de 2006 e do Plano de Manejo da Floresta Estadual do Amapá, que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Reestruturação da Lei nº 1.028, de 12 de julho de 2006 e do Plano de Manejo da Floresta Estadual do Amapá, pelo tempo de 120 dias; Requerimento nº 0161/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Senador Davi Alcolumbre, que destine Emenda Parlamentar para a bloquetagem na Comunidade Vila do Gordo, região do Pacuí; Requerimento nº 0162/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Requer a conversão da sessão ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025 em SESSÃO SOLENE para homenagear os Farmacêuticos Amapaenses, e também o arquivamento do Requerimento nº 083/2025. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Junior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza. Após a Presidente solicitou a Secretária da mesa que fizesse a leitura da convocação da Primeira Sessão Extraordinária a ser realizada às dez horas quarenta minutos do dia vinte de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta minutos, do dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.