O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 5ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e cinquenta e seis minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 5ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria cargos públicos e altera o Anexo XII, do Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991, reestruturado pela Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, alterada pela Lei n° 0822, de 03 de maio de 2004 e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que dispõe sobre a proibição da inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Requerimento nº 0137/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEJUSP, o aumento do número de policiais no CIOSP Novo Horizonte; Requerimento nº 0138/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEJUSP, reparos no prédio do CIOSP Novo Horizonte; Requerimento nº 0139/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, reforma e revitalização das pontes de acesso a Comunidade do Matapi Mirim, no de Santana; Requerimento nº 0140/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado, aumentar o efetivo de policiais, em todas as Comunidades, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0141/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, viabilizar à aquisição de duas caixas d`água, na Comunidade do Itaubal; Requerimento nº 0142/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o fornecimento de transporte para os agricultores do Município de Pracuúba comercializarem seus produtos na Capital; Requerimento nº 0143/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a aquisição de um aparelho de Raio X para Unidade Mista de Saúde, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0145/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro São Lázaro; Requerimento nº 0146/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SDR, doação de um trator 4x4/Arado para atender a comunidade de Nova Jerusalém; Requerimento nº 0147/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, pintura da faixa de pedestre na Rodovia Duca Serra, em frente ao Supermercado Bem Nosso.; Requerimento nº 0148/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA, recuperação asfáltica do recorte referente ao sistema de distribuição de água em todo Município de Macapá; Requerimento nº 0149/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à PMAP, reativação do prédio da PM de Serra do Navio, rua um, bairro Portelinha; Requerimento nº 0150/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à esta Casa de Leis, a realização de Audiência Pública no dia 14 de março, no plenário Dalton Martins, para discutir sobre o tema Petróleo e Gás na Margem Equatorial; Requerimento nº 0151/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, reforma nas lombadas da rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0152/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, entrega do Centro de Radioterapia do Amapá; Requerimento nº 0153/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEMSA, lâminas para impressão de Raio X no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0154/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, desobstrução na rede de esgoto na avenida Classicismo; Requerimento nº 0155/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEJUSP, a implantação de base Policial no Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 0156/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SECULT, a inclusão do complexo da Fazendinha em todas as Programações Anuais; Requerimento nº 0157/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEJUSP, a implantação de base Policial no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 0158/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à PCA, aprimoramento do Sistema e Celeridade no Processo para Emissão do Novo RG; Requerimento nº 0159/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA, manutenção na rede principal de distribuição de água no Conjunto Macapaba; Requerimento nº 0160/25-AL, de autoria do Comissão Especial de Reestruturação da Lei nº 1.028, de 12 de julho de 2006 e do Plano de Manejo da Floresta Estadual do Amapá, que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Reestruturação da Lei nº 1.028, de 12 de julho de 2006 e do Plano de Manejo da Floresta Estadual do Amapá, pelo tempo de 120 dias; Requerimento nº 0161/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Senador Davi Alcolumbre, que destine Emenda Parlamentar para a bloquetagem na Comunidade Vila do Gordo, região do Pacuí; Requerimento nº 0162/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a conversão da sessão ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025 em Sessão Solene para homenagear os Farmacêuticos Amapaenses, e também o arquivamento do Requerimento nº 083/2025; Indicação nº 0290/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, a revitalização do Campo de Futebol Nestor Rodrigues no Distrito de Itaubal; Indicação nº 0291/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza na rua Jardim das Oliveiras; Indicação nº 0292/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a implantação de Sinalização vertical e horizontal na rua Mato Grosso; Indicação nº 0293/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida As de Ouro; Indicação nº 0294/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, recuperação de luminárias na rua General Ubaldo Figueira; Indicação nº 0295/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMAM, que viabilize a poda da árvore na rua Jardim das Oliveiras; Indicação nº 0296/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Dirceu Cordeiro Dias; Indicação nº 0297/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Alameda Abil; Indicação nº 0298/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua Adilson José Pinto Pereira; Indicação nº 0299/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Caramuru; Indicação nº 0300/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, reforma do antigo Prédio da Prefeitura, no Município de Santana; Indicação nº 0301/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a construção do Porto Hidroviário do Grego, em Santana; Indicação nº 0302/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a rua Marajó; Indicação nº 0303/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação na rua Fábio Cordeiro, no bairro Lagoa Azul; Indicação nº 0304/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, pintura externa e manutenção dos apartamentos do Conjunto Habitacional São José; Indicação nº 0305/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da avenida Genésio A. Costa; Indicação nº 0306/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza, capina com retirada de entulhos, na avenida Genésio A. Costa; Indicação nº 0307/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Prefeitura de Santana, a limpeza da área de bueiro da rua São João Apóstolo; Indicação nº 0308/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Ceará; Indicação nº 0309/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Timbiras com Professor Tostes; Indicação nº 0310/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a pintura externa e manutenção do Conjunto Habitacional Mucajá; Indicação nº 0311/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, bloquete na travessa 17 no provedor 2; Indicação nº 0312/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeitura de Amapá, a pavimentação da travessa Osvaldo Cruz; Indicação nº 0313/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMSA, informações sobre a funcionalidade da UBS FLUVIAL; Indicação nº 0314/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Primeira dos Congós; Indicação nº 0315/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Terceira dos Congós; Indicação nº 0316/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela para a Décima Quarta dos Congós; Indicação nº 0317/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Décima Segunda dos Congós; Indicação nº 0318/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Nona dos Congós; Indicação nº 0319/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Décima Terceira dos Congós; Indicação nº 0320/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Décima Nona dos Congós; Indicação nº 0321/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Décima Oitava dos Congós; Indicação nº 0322/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, manutenção da Iluminação Pública no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0323/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Décima Primeira dos Congós; Indicação nº 0324/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, reiterando o pedido 0426/2024 AL, reforma do Terminal de Ônibus do bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0325/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Décima dos Congós; Indicação nº 0326/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Quarta dos Congós; Indicação nº 0327/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, asfaltamento para a avenida Maria Cavalcante; Indicação nº 0328/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na passarela Segunda dos Congós. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 006/2025– Gab. Deputado Dr. Victor – REDE/ AP, do Deputado Dr. Victor, que justifica sua ausência na 4ª sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025; Memorando nº 012/2025/AL, da Deputada Edna Auzier, que faz justificativa de sua ausência na sessão ordinária do dia 19 de fevereiro de 2025; Ofício nº s/n, de Transferegov, que informa que houve inclusão, alterações e/ou atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - ESTADO DO AMAPA. Executor: ESTADO DO AMAPA. 00.394.577/0001-25. Protocolo sob nº 0731/25. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual tinha como único orador inscrito o Deputado Pastor Oliveira que fez seu pronunciamento aos 32m03s da transmissão da sessão. Link de pronunciamento do Deputado Pastor Oliveira. Passou-se às Comunicações Inadiáveis que tinha como primeiro orador inscrito o Deputado Fabricio Furlan que fez seu pronunciamento aos 48m46s da transmissão da sessão. Link de pronunciamento do Deputado Fabricio Furlan. O próximo orador inscrito foi o Deputado Roberto Góes que fez seu pronunciamento aos 53m47s da transmissão da sessão. Link de pronunciamento do Deputado Roberto Góes. Não havendo mais oradores inscritos, passou-se a Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas Edna Auzier (justificada) e Aldilene Souza (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/25-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre a criação e transformação de unidades judiciárias na Justiça do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer n° Nº 0004/RE/GAB.DEP.TELMA NERY/2025/AL, cuja a Relatoria Especial foi da Deputada Telma Nery que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas Edna Auzier e Aldilene Souza; Projeto de Lei Complementar nº 0001/25-DPE, de autoria do Defensoria Pública do Estado do Amapá, que altera dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providencias. Acompanhado do Parecer nº 0004/RE/GAB.DEP.EDNA AUZIER/2025/AL, cuja a Relatoria Especial foi da Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas Edna Auzier e Aldilene Souza; Projeto de Lei Ordinária nº 0084/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, na transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, na Rede Pública Estadual de Ensino do estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0167/2024/CCJ/AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo a relatora foi Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto, e do Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP. DAYSE MARQUES/2025/AL, cuja a Relatoria Especial foi da Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas Edna Auzier e Aldilene Souza; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/25-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar cargos de juízes de Direito e cargos em Comissão. Acompanhado do Parecer nº 0003/RE/GAB.DEP.DAYSE MARQUES/2025/AL, cuja a Relatoria Especial foi da Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas Edna Auzier e Aldilene Souza. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0106/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, informações sobre as providências que estão sendo adotadas para solucionar os problemas enfrentados pelo Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) de Macapá; Requerimento nº 0107/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma, ampliação e climatização da Escola Estadual Pedro Texeira na Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0108/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma, ampliação e climatização da Escola Estadual João Evangelista na Comunidade do Pernambuco, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0109/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reforma, adaptação, ampliação e climatização da Escola Estadual Vidal de Negreiros, no Município de Amapá; Requerimento nº 0110/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviço no ramal que dá acesso a Comunidade Terra Firme, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0111/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a aquisição de uma ambulância para Unidade Mista de Saúde, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0112/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde, no Município de Amapá; Requerimento nº 0113/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a implementação de um centro de doenças tropicais no Município de Santana; Requerimento nº 0114/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a implantação de ciclovias ou ciclofaixas ao longo da Rodovia AP 070; Requerimento nº 0115/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA, solucionar o problema da falta de água na rua Cândido Mendes no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0116/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA Equatorial, troca de um poste de iluminação pública na avenida Lourenço Araújo de Sá; Requerimento nº 0117/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requerer à CSA, a desobstrução da rede de esgoto na avenida Classicismo; Requerimento nº 0118/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEED, informações sobre o transporte público escolar no Estado do Amapá; Requerimento nº 0119/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA Equatorial, a instalação de um sistemas de água e esgoto na avenida Nova Brasília; Requerimento nº 0120/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF, a retomada da reforma do batalhão de Polícia Militar do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0121/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CEA, a manutenção de iluminação pública na avenida Nova Brasília; Requerimento nº 0123/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, Iluminação Pública na Rodovia Josmar Chaves Pinto, no perímetro da UNIFAP até o Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0124/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da PMAP, rondas ostensivas e preventivas diurna no bairro do Açaí; Requerimento nº 0125/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEDEL, a manutenção e pintura na parte Externa do Estádio Milton de Souza Corrêa; Requerimento nº 0126/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA, solucionar o problema da falta de água no bairro São Lázaro; Requerimento nº 0127/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, recapeamento da estrada do Km 09, do trecho que compreende da Linha B até a Linha D; Requerimento nº 0128/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que avalie o retorno do Projeto “Práticas Restaurativas e Mediação de Conflitos nas Escolas”, do Município de Santana; Requerimento nº 0129/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de materiais para o Centro de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – CERPIS; Requerimento nº 0130/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, reiterando o requerimento nº 0943/2024 que trata “reforma da Escola Estadual Professor Barroso Tostes”, no município de Santana; Requerimento nº 0131/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, informações quanto a composição do quadro médico dos profissionais que atuam em regime de plantão na porta de emergência do Pronto Atendimento Infantil – PAI; Requerimento nº 0132/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de um Centro de Convivência como parte da Rede de Atenção Psicossocial; Requerimento nº 0133/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a prorrogação do concurso da UEAP Edital 001/23; Requerimento nº 0134/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SESA, a ampliação do horário de funcionamento do HEMOAP; Requerimento nº 0135/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SESA, a construção de posto de coleta do HEMOAP, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0136/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SESA, a construção de posto de coleta do HEMOAP, no Município de Oiapoque. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Lorran Barreto e as Deputadas Edna Auzier e Aldilene Souza. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e dois minutos, do dia dezenove de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
