O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 3ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas cinquenta e cinco minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 1ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Dayse Marques, a convite da Presidente. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0013/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores da Comunidade Quilombola de Conceição do Macacoari-AMCQCM; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0014/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a ONG Brigada e Resgate Ambiental Voluntário Operacional BRAVO; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0015/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Doença de Chagas; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0016/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, institui a Campanha Estadual de Orientação à Pessoa Idosa contra Fraudes Financeiras; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de bloqueador solar aos portadores da doença de lúpus pela rede pública estadual de saúde e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0018/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que institui a Semana Estadual de Sensibilização para a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0019/25-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Sociedade Beneficente São Camilo - SBSC, e dá outras providencias; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0020/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do estado do Amapá para não gerar incômodos sensoriais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Moção nº 0002/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Farmacêuticos em anexo; Moção nº 0003/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Osmando Jesus Brasileiro, pelo salvamento de afogamento do adolescente João Vitor Teles; Moção nº 0004/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à 4ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar no Amapá - Batalhão Ambiental; Moção nº 0005/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso a ilustríssima professora Jéssica Monique da Silva Gomes; Requerimento nº 0089/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, construção de uma arena de gramado sintético na Comunidade do Gurupora em Cutias; Requerimento nº 0090/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, melhoria do transporte coletivo entre Mazagão Velho e Macapá; Requerimento nº 0092/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no Bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 0093/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no Bairro Renascer; Requerimento nº 0094/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, intensificar o números de rondas ostensivas no bairro Amazonas; Requerimento nº 0095/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção, conservação e terraplanagem no ramal da Comunidade do Amapá Grande das Miras, no Município de Amapá; Requerimento nº 0096/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal que dá acesso a Comunidade Lago Novo, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0097/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, terraplanagem no Ramal da Comunidade do Piquiá, no Município de Amapá; Requerimento nº 0098/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal que dá acesso a Comunidade Bom Jesus, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0099/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, terraplanagem do ramal da Comunidade do Cruzeiro, no Município de Amapá; Requerimento nº 0100/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, criação da companhia independente de Rotam na Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 0101/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, informações das obras do Programa Luz para Todos em domicílios rurais e Luz para a Amazônia fotovoltaicas em domicílios rurais; Requerimento nº 0102/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, informações referente a implantação do projeto de dessalinização nas Comunidades do Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 0103/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA, desobstrução da rede de esgoto da rua Principal, do Bairro Macapaba; Requerimento nº 0104/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SETEC, ampliação da oferta de projetos de valorização e iniciação de meninas e mulheres na ciência e inovação; Requerimento nº 0105/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM, projetos de valorização e iniciação de meninas e mulheres na ciência e inovação; Indicação nº 0135/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, asfaltamento na avenida dos Juritis; Indicação nº 0136/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o asfaltamento e terraplanagem da travessa Manuel José; Indicação nº 0137/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, asfalto da rua da Ressaca; Indicação nº 0138/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, pavimentação da rua Santo Cristo; Indicação nº 0139/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica a SEMOB, terraplanagem e asfaltamento de toda a extensão da Agostinho Nogueira de Souza; Indicação nº 0140/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, asfaltamento de toda a extensão da rua Antônio Flexa da Costa; Indicação nº 0141/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, pavimentação da rua Imaculada Conceição; Indicação nº 0142/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, pavimentação da rua João Ferreira da Paz; Indicação nº 0143/25-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, pavimentação da rua Natércia Rosa da Silva; Indicação nº 0144/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, que seja realizado o serviço de instalação e recuperação de Luminárias na avenida dos Aimorés, no Bairro Beirol; Indicação nº 0145/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, que seja realizado o serviço de instalação e recuperação de Luminárias na avenida Francisco Valois Lima, entre as ruas Paraná e Santa Catarina, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0146/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, que seja realizado o serviço de instalação e recuperação de Luminárias na rua Paulo Ramos da Fonseca, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0147/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, que seja realizado o serviço de instalação e recuperação de Luminárias na rua Roberto Ferreira da Silva, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0148/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja viabilizado o serviço de recapeamento asfáltico na avenida Bahia, entre as ruas Goiás e Guanabara, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0149/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja viabilizado o serviço de malha asfáltica em toda a extensão da Rua Oséias de Oliveira Pimentel, no Bairro Renascer; Indicação nº 0150/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, que seja realizado o serviço de limpeza na Avenida Nilo Almeida, Bairro Congós; Indicação nº 0151/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Santana, que seja realizado o serviço de instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua B um, no bairro Vila Amazonas; Indicação nº 0152/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Santana, que seja realizado o serviço de limpeza e retirada de lixeira viciada na rua B um, no bairro Vila Amazonas; Indicação nº 0153/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Santana a revitalização da praça da Vila Amazonas, localizado na rua B um, no Bairro Vila Amazonas; Indicação nº 0154/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja viabilizado o serviço de recapeamento asfáltico na avenida Pedro de Oliveira Gomes, entre as ruas Paraná e Secundino Campos, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0155/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja viabilizado o serviço de recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Paulo Ramos da Fonseca, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0156/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja realizado o serviço de limpeza na avenida Pedro de Oliveira Gomes, entre as ruas Paraná e Secundino Campos, no Bairro Santo Rita; Indicação nº 0157/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, reforma geral no prédio onde iria funcionar o Conselho Tutelar da Zona Norte, localizado no Bairro Infraero ll; Indicação nº 0158/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, revitalização na ponte localizada na Décima Sexta avenida do Bairro Congó.; Indicação nº 0159/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, troca de lâmpadas queimadas na rua Salmo 23, localizada no Bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0160/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, realizar a reforma da Arena da Praça do Cabralzinho; Indicação nº 0161/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, realizar a construção da Casa de apoio à Agricultura Familiar para atender as Comunidades do Cruzeiro e Piquá; Indicação nº 0162/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, viabilizar a construção de uma Praça para Comunidade do Itaubal; Indicação nº 0163/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua Inspetor Antônio de Oliveira; Indicação nº 0164/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, construção de parada de ônibus no cruzamento da avenida Raimundo Peres com à rua Inspetor Antônio de Oliveira; Indicação nº 0165/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Raul Seixas; Indicação nº 0166/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Cecília Meireles; Indicação nº 0167/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua João Paulo; Indicação nº 0168/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Antônio Marcos; Indicação nº 0169/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento avenida Machado de Assis; Indicação nº 0170/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, Fiação e colocação de luminárias nos postes novos da travessa Noturno; Indicação nº 0171/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação da alameda Curiaú; Indicação nº 0172/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento na avenida Almirante Barroso; Indicação nº 0173/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento na avenida Maria de Fatima Picanço; Indicação nº 0174/25-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento na avenida Pedro Baião; Indicação nº 0175/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, asfaltamento na travessa Paraíso; Indicação nº 0176/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Santa Catarina; Indicação nº 0177/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMZUR, retirada de lixeira viciada ao longo da rua Nair Maria Sousa da Costa; Indicação nº 0178/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMZUR, retirada de lixeiras viciadas ao final da rua 04; Indicação nº 0179/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e capina da vegetação ao longo da alameda Mazagão; Indicação nº 0180/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, manutenção da fiação solta e em excesso nos postes da Praça Wilk Luiz Barbosa de Assis; Indicação nº 0181/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMZUR, retirada de lixeiras viciadas ao longo da avenida 05; Indicação nº 0182/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, retirada de lixeira viciada na avenida 07 com a rua 08; Indicação nº 0185/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indicar à SEMOB, tapa buraco na avenida 03. Neste momento, a Deputada Liliane Abreu passou a Presidência para o Deputado Jaime Perez, Vice – Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá e em seguida, assumiu a secretaria dos trabalhos. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 003/2025, de autoria Deputado Hildegard Gurgel, solicitando reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 04/2025, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, reprogramação de emenda parlamentar individual. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jesus Pontes solicitou ao Presidente Jaime Perez para que o Advogado Jean Ferreira pudesse fazer o uso da tribuna, na qual foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes. Com a palavra, o Advogado Jean Ferreira iniciou a sua fala a 9 min 29 seg da transmissão Link do pronunciamento. Em aparte, o Deputado Jack JK iniciou a sua fala a 17 min e 11seg da transmissão Link do pronunciamento. Em aparte, a Deputada Liliane Abreu iniciou a sua fala a 18min e 53seg da transmissão Link do pronunciamento. Retomando a palavra o Advogado Jean Ferreira retomou a sua fala a 20min e 57seg da transmissão Link do pronunciamento. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes iniciou a sua fala a 21min e 20seg da transmissão Link do pronunciamento. Retomando a palavra, o Advogado Jean Ferreira retomou sua fala a 22min e 49seg da transmissão Link do pronunciamento. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira iniciou a sua fala a 24min e 14seg da transmissão Link do pronunciamento. Posteriormente, o Deputado Diogo Senior iniciou a sua fala a 29min e 07seg da transmissão Link do pronunciamento. Em aparte, o Deputado Rayfran Beirão iniciou a sua fala a 33min 21seg da transmissão Link do pronunciamento. Em seguida, o Deputado Júnior Favacho iniciou a sua fala a 35min e 22seg da transmissão Link do pronunciamento. Neste momento, o Deputado Jaime Perez passou a presidência para a Secretária Liliane Abreu e iniciou o seu pronunciamento a 39min e 23seg da transmissão Link do pronunciamento. Em seguida, a Deputada Liliane Abreu repassou a Presidência para o Deputado Jaime Perez. Posteriormente, o Deputado Rayfran Beirão iniciou a sua fala a 45min e 15seg da transmissão Link do pronunciamento. Em aparte, o Deputado Diogo Senior iniciou seu pronunciamento a 48min e 02seg da transmissão Link do pronunciamento. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira iniciou a sua fala a 50min e 10seg da transmissão Link do pronunciamento. Em aparte, o Deputado Rayfran Beirão iniciou a sua fala a 51min e 50seg da transmissão Link do pronunciamento. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho iniciou a sua fala a 52min e 55seg da transmissão Link do pronunciamento. Em Questão de Ordem, o Deputado R. Nelson Vieira a 54min e 43seg da transmissão Link do pronunciamento. Em Questão de Ordem, o Deputado Diogo Senior iniciou a sua fala a 56min e 09seg da transmissão Link do pronunciamento. Em Questão de Ordem, o Deputado Rayfran Beirão iniciou a sua fala a 57min e 34seg da transmissão Link do pronunciamento. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan (justificada), Jory Oeiras (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada) e Edna Auzier (justificada). Em seguida, o Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Posteriormente, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0097/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que altera a Redação do inciso Ill do art. 1º da Lei Estadual n° 0824, de 10 de maio de 2004, que a gratuidade dos serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, para incluir a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadualLido Parecer nº 0227/2024/CCJ/AL da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo a relatora foi Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação com Substitutivo. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão e Edna Auzier. Moção nº 0001/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Solidariedade aos familiares da jovem amapaense, Maria de Fátima Nunes Diniz, pelos 40 anos de seu falecimento, vítima de feminicídio ocorrido no dia 23 de fevereiro de 1985. Após discussão, a moção foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão e Edna Auzier. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0019/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, assessoria técnica sobre meliponicultura no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0020/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer Agência de Fomento do Amapá - AFAP, linha de financiamento para trabalhadores rurais de meliponicultura no Município Oiapoque; Requerimento nº 0021/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à AFAP, retorno do posto de atendimento da AFAP para o SIAC - Superfácil no Município de Santana; Requerimento nº 0023/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 29 de abril de 2025, a partir das 14:30 horas, no Plenário da Assembleia, para debater a realidade e as perspectivas do sistema Socioeducativo do Estado do Amapá; Requerimento nº 0024/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao GEA, uma unidade de Serviço de Vigilância Sanitária - SVS, no Município de Santana; Requerimento nº 0025/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao GEA, a implantação de uma unidade da AFAP, no Município de Santana; Requerimento nº 0027/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a pintura de faixa de pedestres e revitalização da sinalização na Rodovia Josmar Chaves Pinto ao lado da Escola Estadual Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos; Requerimento nº 0029/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, implantação do Sistema Solar Fotovoltaicas - Regiões Ribeirinhas do Itaubal; Requerimento nº 0030/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a avenida Carlos Almeida de Souza; Requerimento nº 0031/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a rua do Horto municipal; Requerimento nº 0032/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Mãe Luzia; Requerimento nº 0033/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Francisco Alves Corrêa; Requerimento nº 0034/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando da Polícia Militar, a intensificação das rondas ostensivas na travessa Heráclito Azevedo Coutinho; Requerimento nº 0035/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a avenida 27 de julho. Requerimento nº 0036/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Iracema Castro Santos; Requerimento nº 0037/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá - SEED, a revitalização e reforma da quadra da Escola Estadual José Barroso Toste; Requerimento nº 0038/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança, acima das muretas de frente, dos 3 andares do Colégio Amapaense; Requerimento nº 0039/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a construção de uma arena poliesportiva no Bairro do Goiabal; Requerimento nº 0040/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reparos na iluminação pública para o Trapiche do Santa Inês; Requerimento nº 0041/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, reforma e ampliação da Cozinha Comunitária da Comunidade do Curralinho; Requerimento nº 0042/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, reforma e ampliação do Centro Comunitário da Comunidade do Curralinho; Requerimento nº 0043/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao GOV, a possibilidade de oferecer negociação para sanear os débitos com desconto de 90% do passivo das federações desportivas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0044/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reestruturação das instalações do Instituto Estadual de Pesquisas – IEPA; Requerimento nº 0045/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a designação de reforço policial para o bairro do Muca; Requerimento nº 0046/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governo do Estado, a implementação e oferta do curso de capacitação para Cuidadores; Requerimento nº 0047/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a criação de um canal de abertura para a realização de cirurgias com otorrinolaringologista; Requerimento nº 0053/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governo do Estado, um grupo gerador de energia elétrica novo, para a Comunidade do Arraiol no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0054/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer a CEA Equatorial, um grupo gerador de energia elétrica novo para a Comunidade do Arraiol, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0055/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a duplicação da Rodovia AP – 440; Requerimento nº 0056/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento da Rodovia AP 160, que liga os municípios de Laranjal do Jari a Vitoria do Jari; Requerimento nº 0057/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Piauí, Distrito da Pedreira; Requerimento nº 0058/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Mata Fome, Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0059/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA Equatorial, solução para a constante falta de energia no Município de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 0060/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA, implantação de sistema de água tratada na travessa José Jucá Mont Alverne; Requerimento nº 0061/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a reforma revitalização a Escola Quilombola Estadual Lagoa dos Índios; Requerimento nº 0062/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a implantação de uma unidade do Super Fácil, na zona oeste de Macapá; Requerimento nº 0063/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, curso especializado de mototaxista de 30h e curso de atualização de mototaxista de 10h, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0064/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN, curso especializado de condutor de transporte de passageiros e curso de atualização com duração, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0065/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN, promover curso especializado de Condutor de Transporte de Produtos Perigosos com duração de 50h, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0066/2025, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN-AP, curso especializado de taxista com duração de 28h, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0067/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, reparos na iluminação pública no anexo do Píer de embarcação no Trapiche do Santa Inês; Requerimento nº 0068/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, a poda de arvore próximas à rede elétrica do Polo Hortifruti no bairro da Fazendinha; Requerimento nº 0069/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA, manutenção em um vazamento de água na rede de distribuição, na avenida Oseas de Oliveira; Requerimento nº 0070/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a revitalização do Centro de Gestão de Tecnologia da Informática – PRODAP; Requerimento nº 0071/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a expansão da rede de esgoto da Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0072/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, regularizar o fornecimento de água, em toda extensão do Distrito do Anauerapucu; Requerimento nº 0073/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, regularizar o fornecimento de Água, na rua da Paz, no Município de Santana; Requerimento nº 0074/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, regularizar o fornecimento de água, no Bairro Piçarreira; Requerimento nº 0075/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Alzira de Lima Santos, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0076/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a construção de uma Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Veiga Cabral, no Município de Amapá; Requerimento nº 0078/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas policiais ostensivas no Loteamento Floresta Tropical; Requerimento nº 0079/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal que dá acesso ao porto de embarque e desembarque no Distrito do abacate da Pedreira; Requerimento nº 0080/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, reforma e manutenção no campo do Currú; Requerimento nº 0081/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, ampliação da oferta de projetos na rede estadual de valorização e iniciação de meninas e mulheres na ciência e inovação; Requerimento nº 0082/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer da Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá - FAPEAP, o fomento de pesquisas para valorização e iniciação de meninas e mulheres na ciência e inovação; Requerimento nº 0083/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Farmacêuticos Amapaenses, no dia 24 de fevereiro, a partir das 15 horas no Plenário Dalto Martins; Requerimento nº 0084/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao SEST SENAT, curso para Taxista do Município de Oiapoque, para obterem a licença de trafego; Requerimento nº 0085/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer a CSA, o serviço de água e esgoto para a avenida Rio Branco, Município de Santana; Requerimento nº 0086/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, a instalação de um sistema de água e esgoto na avenida das Nações, Município de Santana; Requerimento nº 0087/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, a instalação de de um sistema de água e esgoto para a avenida Rui Barbosa, Município de Santana; Requerimento nº 0088/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer a conversão de Sessão Ordinária em Sessão solene, no dia 11 de março de 2025 às 09h. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão e Edna Auzier. Seguidamente, em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez solicitou ao soberano plenário para que o Requerimento nº 0100/25 - AL de sua autoria fosse deliberado Extra Pauta em Regime de Urgência. Após discussão, foi deliberada Extra Pauta em Regime de Urgência para o Requerimento nº 0100/25 - AL foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão e Edna Auzier. Ato contínuo, foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0100/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, requer ao GEA, criação da companhia independente de Rotam na Zona Norte de Macapá. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e doze minutos, do dia doze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
