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Ata da 2ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 2ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0004/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Guardas da Amazônia; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a segurança digital e proteção de dados: Fortalecendo o Amapá no Combate aos Crimes Cibernéticos; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece a Política Estadual de proteção, recuperação e conservação de áreas verdes urbanas no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de utilidade pública a Associação Cultural, Social e Quadrilhas Juninas do Amapá Produções e Eventos - ACSQJAPE, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0008/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que institui no calendário oficial de eventos comemorativos do Estado do Amapá o “Dia S do Comércio”, no dia 16 de maio; Projeto de Lei Ordinária nº 0009/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui a Política Estadual do paradesporto no âmbito do Estado do amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0010/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o Selo Salão Amigo do Autismo no Estado do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0011/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Política Estadual de prevenção ao uso de substâncias psicoativas entre adolescentes e jovens do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0012/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o programa "Óculos Falante" para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação do Estado do Amapá, e dá providências correlatas; Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título Mérito Legislativo ao senhor Kauri Waiãpi, digital influencer indígena, conhecido como Daldeia, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação à senhora Jéssica Monique da Silva Gomes, servidora pública do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Mauro Sérgio Amazonas Cotta e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Cézar Augusto Correia Delmondes, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/25-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Thiago Lima Albuquerque, e dá outras providências; Moção nº 0001/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de solidariedade aos familiares da jovem amapaense, Maria de Fátima Nunes Diniz, pelos 40 anos de seu falecimento, vítima de feminicídio ocorrido no dia 23 de fevereiro de 1985; Requerimento nº 0019/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural - RURAP, a assessoria técnica sobre meliponicultura no município de Oiapoque; Requerimento nº 0020/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer Agência de Fomento do Amapá - AFAP, uma linha de financiamento para trabalhadores rurais de meliponicultura no Município Oiapoque; Requerimento nº 0021/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à AFAP, o retorno do posto de atendimento da AFAP para o SIAC Superfácil no município de Santana; Requerimento nº 0023/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 29 de abril de 2025, a partir das 14:30 horas, no Plenário da Assembleia, para debater a realidade e as perspectivas do sistema Socioeducativo do Estado do Amapá; Requerimento nº 0024/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, uma unidade da SVS, no município de Santana; Requerimento nº 0025/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao GEA, a implantação de uma unidade da Agência de Fomento do Amapá - AFAP, no município de Santana; Requerimento nº 0029/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, a implantação do Sistema Solar Fotovoltaicas - Regiões Ribeirinhas do Itaubal; Requerimento nº 0030/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a pavimentação asfáltica para a avenida Carlos Almeida de Souza; Requerimento nº 0031/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua do Horto municipal; Requerimento nº 0032/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Mãe Luzia; Requerimento nº 0033/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Francisco Alves Corrêa; Requerimento nº 0034/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando da Polícia Militar, a intensificação das rondas ostensivas na travessa Heráclito Azevedo Coutinho; Requerimento nº 0035/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a avenida 27 de julho; Requerimento nº 0036/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Iracema Castro Santos; Requerimento nº 0037/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a revitalização e reforma da quadra da Escola Estadual José Barroso Toste; Requerimento nº 0038/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança, acima das muretas de frente, dos 3 andares do Colégio Amapaense; Requerimento nº 0039/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a construção de uma arena poliesportiva no bairro do Goiabal; Requerimento nº 0040/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, reparos na iluminação pública para o Trapiche do Santa Inês; Requerimento nº 0041/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a reforma e ampliação da Cozinha Comunitária da Comunidade do Curralinho; Requerimento nº 0042/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, a reforma e ampliação do Centro Comunitário da Comunidade do Curralinho; Requerimento nº 0043/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao GOV, a possibilidade de oferecer negociação para sanear os débitos com desconto de 90% do passivo das federações desportivas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0044/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reestruturação das instalações do Instituto Estadual de Pesquisas – IEPA; Requerimento nº 0045/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, a designação de reforço policial para o bairro do Muca; Requerimento nº 0046/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governo do Estado, a implementação e oferta do curso de capacitação para Cuidadores; Requerimento nº 0047/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a criação de um canal de abertura para a realização de Cirurgias com Otorrinolaringologista; Requerimento nº 0053/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governo do Estado, um grupo gerador de energia elétrica novo, para a Comunidade do Arraiol no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0054/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer a CEA Equatorial, um grupo gerador de energia elétrica novo para a Comunidade do Arraiol, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0055/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, a duplicação da Rodovia AP - 440; Requerimento nº 0056/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento da Rodovia AP-160, que liga os municípios de Laranjal do Jari a Vitoria do Jari; Requerimento nº 0057/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Piauí, Distrito da Pedreira; Requerimento nº 0058/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Mata Fome, Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0059/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA Equatorial, a solução para a constante falta de energia no município de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 0060/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá – CSA, a implantação de sistema de água tratada na travessa José Jucá Mont Alverne; Requerimento nº 0061/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a reforma revitalização a Escola Quilombola Estadual Lagoa dos Índios; Requerimento nº 0062/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, para que, em conjunto com sua equipe técnica, estudem avaliem a implantação de uma (01) unidade do Superfácil; Requerimento nº 0063/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN, o curso especializado de mototaxista de 30h e curso de atualização de mototaxista de 10h, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0064/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN-AP, curso especializado de condutor de transporte de passageiros com duração de 50h e curso de atualização com duração com duração de 16h, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0065/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN, que promova o curso especializado de Condutor de Transporte de Produtos Perigosos com duração de 50h, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0066/2025, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN-AP, curso especializado de taxista com duração de 28h, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0067/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF reparos na iluminação pública no anexo do Píer de embarcação no Trapiche do Santa Inês; Requerimento nº 0068/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, a poda de árvore próximas à rede elétrica do polo Hortifruti localizado no bairro da Fazendinha; Requerimento nº 0069/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA, a manutenção em um vazamento de água na rede principal de distribuição, na avenida Oseas de Oliveira, bairro Renascer; Requerimento nº 0070/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a revitalização do Centro de Gestão de Tecnologia da Informática - PRODAP, situado na rua São José nº 1251, bairro Central; Requerimento nº 0071/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a expansão da rede de esgoto da Comunidade do Flexal, no município de Pracuúba; Requerimento nº 0072/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, a regularização e o fornecimento de água em toda extensão do Distrito do Anauerapucu, no município de Santana; Requerimento nº 0073/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, que seja regularizado o fornecimento de água, na rua da Paz, no município de Santana; Requerimento nº 0074/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, que seja regularizado o fornecimento de água, no bairro Piçarreira; Requerimento nº 0075/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma quadra Poliesportiva da Escola Estadual Alzira de Lima Santos; Requerimento nº 0076/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a construção de uma quadra Poliesportiva da Escola Estadual Veiga Cabral; Requerimento nº Requerimento nº 0078/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no Loteamento Floresta Tropical; Requerimento nº 0079/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, a terraplanagem no ramal que dá acesso ao porto de embarque e desembarque no Distrito do abacate da Pedreira; Requerimento nº 0080/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, a reforma e manutenção no campo do Currú; Requerimento nº 0081/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a ampliação da oferta de projetos na rede estadual de valorização e iniciação de meninas e mulheres na ciência e inovação; Requerimento nº 0082/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer da Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá – FAPEAP, o fomento de pesquisas para valorização e iniciação de meninas e mulheres na ciência e inovação; Requerimento nº 0083/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Farmacêuticos Amapaenses, no dia 24 de fevereiro, a partir das 15 horas no Plenário Dalto Martins; Requerimento nº 0084/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Serviço Social do Transporte, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT, um curso para taxista do município de Oiapoque, para obterem a licença de tráfego; Requerimento nº 0085/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer a CSA, o serviço de água e esgoto para a avenida Rio Branco, município de Santana; Requerimento nº 0086/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, a instalação de um sistema de água e esgoto na avenida das Nações, município de Santana; Requerimento nº 0087/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, a instalação de um sistema de água e esgoto para a avenida Rui Barbosa, município de Santana; Requerimento nº 0088/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer a conversão de Sessão Ordinária em Sessão solene, no dia 11 de março de 2025 às 09h; Requerimento nº 0091/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à esta casa de Leis, conversão da sessão ordinária do dia 27 de fevereiro para audiência pública, para discutir sobre tema Petróleo e Gás na margem Equatorial; Indicação nº 0045/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, a instalação de Manilhas e recapeamento Asfáltico na rua Laranjeira; Indicação nº 0046/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC , a troca de luminária para LED n avenida Laudelino Araújo Corrêa; Indicação nº 0047/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de luminária para led na rua Doutor Manoel Brasil.; Indicação nº 0048/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, manilhas e recapeamento asfáltico na rua Francisco Xavier das Chagas; Indicação nº 0049/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de luminária para led na avenida Abacatal; Indicação nº 0050/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC, a troca de luminária para led na avenida Evandro Carneiro de Melo; Indicação nº 0051/25-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, manilhas e recapeamento asfáltico na avenida Coqueiro; Indicação nº 0052/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR , a limpeza na Praça Chico Noé; Indicação nº 0053/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Ana Nery; Indicação nº 0054/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, a limpeza no canal da rua Hugo Alves com avenida Candido Mendes; Indicação nº 0055/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a rua do Horto Municipal; Indicação nº 0056/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação na avenida Carlos Almeida de Souza; Indicação nº 0057/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Iracema Castro Santos; Indicação nº 0058/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na rua Candido Mendes; Indicação nº 0059/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, o recapeamento asfaltamento da rua da Liberdade; Indicação nº 0060/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação pública na avenida Dois de Morais; Indicação nº 0061/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida José Augusto Façanha; Indicação nº 0062/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a avenida 27 de julho; Indicação nº 0063/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a avenida Francisco Alves Corrêa.; Indicação nº 0064/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Mãe Luzia.; Indicação nº 0065/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a construção de uma quadra poliesportiva na EMEF. Raimundo Oliveira Alencar; Indicação nº 0066/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a construção de um parquinho infantil na Escola Municipal Sementinha; Indicação nº 0067/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal da Ordem Pública – SEMOP, a Iluminação Pública na avenida Ângelo de Moraes, município de Santana; Indicação nº 0068/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a reforma da Escola Municipal José Carlos Lima Da Silva; Indicação nº 0069/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC, a colocação de placa de PARE na rua Bacabeira, esquina com avenida Seringal; Indicação nº 0070/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a colocação de placa de PARE na rua Cajueiro; Indicação nº 0071/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a construção de Abrigos de ônibus no bairro do Zerão; Indicação nº 0072/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a colocação de placa de PARE na rua Goiabeira; Indicação nº 0073/25-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o recapeamento e pavimentação asfáltica na rua José Augusto Façanha; Indicação nº 0074/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Santana, a adoção de medidas técnicas necessárias para a implantação de um novo cemitério; Indicação nº 0075/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Companhia de Saneamento do Amapá – CSA, informações quanto à qualidade da água encanada fornecida no Município de Amapá; Indicação nº 0076/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Josefa Dias Lobo, na comunidade do Curralinho; Indicação nº 0077/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida Manoel Libório Dias Ramos, na comunidade do Curralinho; Indicação nº 0078/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, o asfaltamento para a avenida Benedita Libório, na Comunidade de curralinho; Indicação nº 0079/25-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, que implante o “certificado de qualidade alimentar”, para premiar estabelecimentos comerciais que trabalham com comida pronta; Indicação nº 0080/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico para a avenida Anete Gomes da Silva; Indicação nº 0081/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Raimundo Guedes Figueira; Indicação nº 0082/25-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico para a rua Luísa Picanço; Indicação nº 0083/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na rua São João; Indicação nº 0084/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Paulo do Espirito Santo; Indicação nº 0085/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Álvaro Carvalho Barbosa; Indicação nº 0086/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que Indica à SEMOB, a reforma na área de venda de peixe na feira do bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0087/25-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a operação de tapa buraco na avenida Joaquim da Silva do Amaral; Indicação nº 0089/25-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, a manutenção e pavimentação da rua Fábio Cordeiro; Indicação nº 0090/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a manutenção corretiva de Iluminação Pública na Passagem Ulisses Guimarães; Indicação nº 0091/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, o asfaltamento na passagem José Serra e Silva; Indicação nº 0092/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, a construção de uma praça poliesportiva e um campo de grama sintética, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0093/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a implantação de bloquetes sextavados a 1ª Travessa da avenida Alzir da Silva Maia; Indicação nº 0094/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, para que inclua no cronograma de pavimentação/recapeamento da rua Janary Nunes, em toda sua extensão, bairro Infraero; Indicação nº 0095/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Indica à SEMOB, a avaliação técnico para pavimentação ou aplicação de blocos sextavados na rua do Trilho, em toda sua extensão, bairro São José; Indicação nº 0096/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, o serviço de iluminação pública na Avenida 6, bairro Marabaixo II; Indicação nº 0097/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC-AP, o serviço de iluminação pública na rua Fábio Cordeiro, no loteamento Amazonas; Indicação nº 0098/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC-AP, o serviço de iluminação pública na rua José Joaquim Vieira Neto, bairro Nova Esperança; Indicação nº 0099/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública na rua Manoel Eudóxio Pereira entre as avenidas Desidério Antônio Coelho e Acelino de Leão, bairro Buritizal; Indicação nº 0100/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza do matagal do corrimão da Orla do Santa Inês, rua Beira Rio, entre as avenidas Rio Japão e Rio Macacoari; Indicação nº 0101/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a construção de uma Creche pública; Indicação nº 0102/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na rua 5, em toda sua extensão; Indicação nº 0103/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeito Municipal de Macapá , a construção adequada de um Parque Infantil no Final da avenida 12; Indicação nº 0104/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública na avenida 11; Indicação nº 0105/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública para avenida General Gurjão, entre as ruas Candido Mendes e São José; Indicação nº 0106/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública para avenida Maria Cruz entre Candido Mendes e São José; Indicação nº 0107/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a reforma da Escola Municipal Infantil Pequeno Cidadão; Indicação nº 0108/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a reforma da Escola Municipal Eunice Picanço, bairro Buritizal; Indicação nº 0109/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública no Canal do Jandiá, em toda extensão; Indicação nº 0110/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada no final da avenida 12, bairro Marabaixo II; Indicação nº 0111/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a reforma da Escola Municipal Amapá; Indicação nº 0112/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a reforma da Escola Municipal de Educação Infantil Sementinha, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0113/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública para o Polo Hortifruti, no bairro da Fazendinha; Indicação nº 0114/25-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, a iluminação Pública para Travessa 3, bairro Remédio 2, no município de Santana; Indicação nº 0115/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação/recapeamento da rua Raimundo Ramos dos Passos, em toda sua extensão, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0116/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a limpeza e coleta de lixo na rua Manoel Ferreira da Silva; Indicação nº 0117/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Henrique Galúcio; Indicação nº 0118/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Pedro de Oliveira Gomes; Indicação nº 0119/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Roberto Ferreira da Silva; Indicação nº 0120/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Henrique Galúcio; Indicação nº 0121/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Roberto Ferreira da Silva; Indicação nº 0122/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Francisco Valois Lima; Indicação nº 0123/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Francisco Valois Lima; Indicação nº 0124/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Henrique Galúcio, entre as ruas Paraná e Santa Catarina; Indicação nº 0125/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Dezenove de Julho; Indicação nº 0126/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal da Ordem Pública – SEMOP, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Presidente Kenedy; Indicação nº 0127/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Paulo Ramos da Fonseca; Indicação nº 0128/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na rua Manoel Pacífico Cantuária; Indicação nº 0129/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na arena de Futebol da rua Sétima; Indicação nº 0130/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da vegetação ao longo do bairro Marabaixo I; Indicação nº 0131/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da fiação solta e em excesso nos postes da avenida 05; Indicação nº 0132/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da vegetação ao longo da rua Amapá; Indicação nº 0133/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na Alameda Mazagão; Indicação nº 0134/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na avenida 10; Indicação nº 0135/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida dos Juritis; Indicação nº 4079/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado do Amapá, o anteprojeto de lei, que Regulamenta o inciso V, do art. 13, da Lei nº 113/2018. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 005/2025-GAB. DEP. ZC. de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na sessão do dia 06/02; Memorando nº 008/2025-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência do dia 06 de fevereiro de 2025; Ofício nº 0390/2025 - GAB/SESA, da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá - SESA, Encaminha resposta ofício nº 1190/2024-DIRLEG/AL, que versa sobre os requerimentos nº 1943, 1945, 1948, 1957 e 1959-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Memorando nº 05/2025 – GAB/KAKÁ BARBOSA, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, solicitando o cancelamento do Requerimento de Nº 0472/25. Documento 0077/25; Memorando nº 06/2025, de autoria do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência nos dias 06, 11, 12, 13 de fevereiro de 2025; Ofício nº 200101.0076.2022.0130/2024 GAB - SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, declaração de manutenção de empreendimento referente ao contrato de Repasse 955002/2023 - construção de Centro de Especialidades Odontológicas; Ofício nº 280101.0076.1177.0464/2025 GAB - SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, encaminha resposta ao Ofício nº 0733/2024-DIRLEG/AL e Requerimento nº 1303/2024-AL de autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 33010100761244.0047/2025 CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP , comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 948970/2023; Ofício nº 33010100761244.0048/2025 -CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP , comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 948971/2023; Ofício nº 33010100761244.0049/2025 - CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP , comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 948972/2023; Ofício nº 33010100761244.0050/2025 CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP , comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 948973/2023; Ofício nº 33010100761244.0051/2025 CPP-SEJUS, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP , comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 948974/2023; Ofício nº 33010100761244.0052/2025 CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP , comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 948975/2023; Ofício nº 33010100761244.0053/2025 CPP/SEJUSP, da Secretaria de estado de Segurança Pública - SEJUSP, comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 948976/2023; Ofício nº 330101.0076.1244.0054/2025 CPP-SEJUSP , da Secretaria de estado de Segurança Pública - SEJUSP, comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 948977/2023; Ofício nº 330101.0076.1244.0055/2025 CPP-SEJUSP , da Secretaria de estado de Segurança Pública - SEJUSP, comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 950371/2023; Ofício nº 330101.0076.1244.0056/2025 CPP-SEJUSP , da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, comunicação de Compromisso Assumido no Plano de Sustentabilidade - Contrato de Repasse nº 950372/2023; Ofício nº 70/2025/SES/AP/IBGE, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, informa atualização da Malha Municipal; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de alteração no Plano de Trabalho. Protocolado sob nº 0377/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0380/25; Ofício nº s/n, do Ministério da Gestão e inovação, encaminha: Notificação de alteração no plano de trabalho- Plano de ação 090320...Protocolo sob nº 0410/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de alteração no plano de trabalho. Protocolo sob nº 0382/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de alteração no plano de trabalho. Protocolo sob nº 0378/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de alteração no plano de trabalho. Protocolo sob nº 0393/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de alteração no plano de trabalho. Protocolo sob nº 0379/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0394/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0392/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0391/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0390/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0389/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0388/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0386/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. 0385/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0387/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0384/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0383/25; Ofício nº s/n, de Transferegov, notificação de Alteração no Plano de Trabalho. Protocolo sob nº 0381/25. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Pastor Oliveira solicitou que a Presidente colocasse em deliberação do soberano Plenário que o senhor Marcos Santos Carvalho, Superintendente do Hospital Universitário, (HU-UNIFAP), usasse a tribuna. Logo após, a Presidente Alliny Serrão colocou em deliberação a solicitação do Deputado, a qual foi aprovada por unanimidades dos parlamentares. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier informou que estava inscrita no Grande Expediente e gostaria de ceder seu tempo para o convidado do Deputado Pastor Oliveira. Ato contínuo, com a palavra o senhor Marcos Santos iniciou sua fala aos 32min37s da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira falou aos 44min30s da transmissão: Link do Discurso. Logo após, o referido convidado deu continuidade ao seu pronunciamento aos 45min03s da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, o Deputado Diogo Sênior pronunciou-se aos 48min40s da transmissão: Link do Discurso. Em seguida, também em aparte, o Deputado Hildegard Gurgel falou brevemente aos 50min15s da transmissão: Link do Discurso. Ininterruptamente, o Superintendente deu continuidade a sua fala aos 52min26s da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Pastor Oliveira por trazer o senhor Marcos Santos a Casa Legislativa e perguntou ao convidado se o HU-UNIFAP realizava cirurgias oncológicas. Seguidamente, o Superintendente respondeu à pergunta da referida Deputada e deu continuidade a sua fala aos 53min20s da transmissão: Link do Discurso. Posteriormente, a Deputada Liliane Abreu também usou da palavra aos 55min28s da transmissão: Link do Discurso. Neste momento, o Superintendente finalizou sua fala aos 57min36s da transmissão: Link do Discurso e o Deputado Pastor Oliveira retomou a palavra aos 58min38s da transmissão: Link do Discurso. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Roberto Góes (justificada) e Rodolfo Vale. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0003/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEIN, a construção de um Estaleiro Pesqueiro, no município de Amapá; Requerimento nº 0004/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja regularizado o fornecimento de água na travessa Mineira, no município de Santana; Requerimento nº 0005/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, a realização de campanhas para incentivar a doação de sangue; Requerimento nº 0006/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA-Equatorial, que disponibilize um Grupo gerador de energia elétrica novo, para a Comunidade Maranata no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0007/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governo do Estado do Amapá, um novo grupo gerador de energia elétrica, para a Comunidade Maranata no Distrito do Bailique. Requerimento nº 0008/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá – CSA, providências a respeito da falta de água no bairro Infraero II; Requerimento nº 0009/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, a pavimentação da Rodovia Josmar Pinto, trecho da Fazendinha ao Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0010/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a expansão da rede de energia para o bairro Paraíso, no município de Pracuúba; Requerimento nº 0011/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a reforma da Ponte do Rio Matapi; Requerimento nº 0012/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao HEMOAP, o esclarecimento sobre a unidade móvel HEMOAP, conhecida como “Carreta do Hemoap”; Requerimento nº 0013/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, o esclarecimento sobre a unidade móvel do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá; Requerimento nº 0014/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, medidas necessárias para que o município de Santana conte com uma unidade do Tratamento Fora do Domicílio – TFD, em caráter permanente, de preferência no novo Superfácil do referido Município; Requerimento nº 0016/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA Equatorial, a manutenção na iluminação pública da Praça do município de Itaubal; Requerimento nº 0017/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento no ramal que dá acesso as comunidades São Sebastião e Livramento do Pacuí; Requerimento nº 0018/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Vila Amazonas; Requerimento nº 0026/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a ampliação da língua francesa no ensino médio da rede pública de, especialmente nos municípios de Oiapoque e de Calçoene; Requerimento nº 0048/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao GEA, a equiparação fiscal estadual para isenção de IPVA, conforme o teto federal para aquisição de veículos para PCDs; Requerimento nº 0049/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a reforma do centro comunitário da Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0050/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Professora Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos; Requerimento nº 0051/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Pedreira; Requerimento nº 0052/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Marinalva, Distrito da Pedreira; Requerimento nº 2323/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas ostensiva diurnas no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 2324/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a pintura e limpeza ao entorno da Escola Estadual Maria Neura do Carmo de Sousa; Requerimento nº 2325/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Amazonas; Requerimento nº 2326/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, a manutenção em tubulação defeituosa na avenida Oseias de Oliveira; Requerimento nº 2327/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Araça; Requerimento nº 2328/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Roque de Souza Penafort; Requerimento nº 2329/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Francisco Alves Corrêa; Requerimento nº 2331/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Equatorial Energia, a iluminação pública rua das Palmeira, no município de Mazagão; Requerimento nº 2332/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Corpo de Bombeiro Militar do Amapa´- CBMAP, a criação de Brigada contra Incêndio, no município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 2333/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA Equatorial, o posteamento comunidade afro quilombola lagoa dos Índios; Requerimento nº 2334/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que reque à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a limpeza da área interna da Escola Estadual Augusto Antunes; Requerimento nº 2335/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a aquisição de bebedouros para a Escola Estadual Dr. Hermelino Herbster Gusmão, município de Serra do Navio; Requerimento nº 2336/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a aquisição de impressoras para Escola Estadual Dr. Hermelino Herbster Gusmão, município de Serra do Navio; Requerimento nº 2337/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 2338/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a reforma da cobertura da quadra da Escola Estadual Sete de Setembro, Comunidade do Cachaço; Requerimento nº 2339/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a revitalização do Ginásio Poliesportivo da Escola Estadual Augusto Antunes; Requerimento nº 2340/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a construção de uma passarela de pedestres na rodovia Duca Serra em frente do GAPH; Requerimento nº 2341/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a iluminação pública da Rodovia AP-010; Requerimento nº 2342/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar do Amapá, rondas policiais diárias no Loteamento Terra Nova; Requerimento nº 2343/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Estadual Lourimar Simões Paes; Requerimento nº 2344/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL, a manutenção do bueiro de esgoto que está a céu aberto na avenida Domingos Amorim esquina com a rua José Valente, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2345/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL, a manutenção no sistema de distribuição de água que está com vazamento na avenida Artur Roque esquina com a rua Dr. Alberto Lima, bairro Congós; Requerimento nº 2346/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL, a manutenção no sistema de distribuição de água que está com vazamento na rua seis do Bairro Marabaixo III, entre as avenidas Treze e Quatorze; Requerimento nº 2347/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a aquisição de um aparelho de Raio X para Unidade Mista de Saúde do município de Calçoene-AP; Requerimento nº 2348/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a revitalização asfáltica no Km-09. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Roberto Góes e Rodolfo Vale. A partir desde momento, registrou-se a presença do Deputado Delegado Inácio e Deputado Júnior Favacho. Consecutivamente, em Questão de Ordem, o Deputado Delegado Inácio solicitou que o Requerimento nº 0091/2025- AL, de sua autoria, fosse deliberado em Regime de Urgência. A Presidente Alliny Serrão colocou a solicitação em deliberação do soberano Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0091/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Roberto Góes e Rodolfo Vale. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0091/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à esta casa de Leis, conversão da sessão ordinária do dia 27 de fevereiro para audiência pública, para discutir sobre tema Petróleo e Gás na margem Equatorial. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Roberto Góes e Rodolfo Vale. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e três minutos, do dia onze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
