O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 1ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas cinquenta e cinco minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 1ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0001/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0043/24-GEA de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, cria a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, reorganiza as instituições da administração pública estadual, e dá outras providências; Mensagem nº 0002/25-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 0008/24-GEA de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 148, de 04 de janeiro de 2023, a Lei Complementar 152, de 07 de novembro de 2023 para reorganizar as Instituições do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a substituição da frota de veículos oficiais do estado movidos a combustível fóssil, por carros híbridos, elétricos ou biocombustível, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui diretrizes para a criação da Bibliotecas Digitais nas Escolas públicas Estaduais; Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/25-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título Cidadão Amapaense à Senhora Joelma da Silva Mendes, cantora Paraense e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Marcelo Ramos Alves, e dá outras providências; Requerimento nº 0003/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, a construção de um Estaleiro Pesqueiro, no Município de Amapá; Requerimento nº 0004/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja regularizado o fornecimento de água, na travessa Mineira, no Município de Santana; Requerimento nº 0005/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, a realização de campanhas para incentivar a doação de sangue; Requerimento nº 0006/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA-Equatorial, que disponibilize um Grupo gerador de energia elétrica novo, para a Comunidade Maranata no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0007/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governo do Estado do Amapá, um novo grupo gerador de energia elétrica, para a Comunidade Maranata no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0008/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA, providências a respeito da falta de água no bairro Infraero II; Requerimento nº 0009/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à A Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, a pavimentação da Rodovia Josmar Pinto, trecho da Fazendinha ao Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0010/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a expansão da rede de energia para o bairro Paraíso, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0011/25-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a reforma da Ponte do Rio Matapi; Requerimento nº 0012/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá-HEMOAP, esclarecimento sobre a unidade móvel HEMOAP, conhecida como “Carreta do Hemoap”; Requerimento nº 0013/25-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretária Estadual de Saúde do Amapá - Secretaria de Estado da Saúde SESA, esclarecimento sobre a unidade móvel do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá; Requerimento nº 0014/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, medidas necessárias para que o Município de Santana conte com uma unidade do Tratamento Fora de Domicílio-TFD em caráter permanente, de preferência no novo Super fácil do Município; Requerimento nº 0016/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CEA Equatorial, manutenção na iluminação pública da Praça do Município de Itaubal; Requerimento nº 0017/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento no ramal que dá acesso as comunidades São Sebastião e Livramento do Pacuí; Requerimento nº 0018/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Vila Amazonas; Requerimento nº 0026/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria Estadual de Educação- Secretaria de Estado de Educação do Amapá-SEED, a ampliação da língua francesa no ensino médio da rede pública de, especialmente nos municípios de Oiapoque e de Calçoene; Requerimento nº 0027/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a pintura de faixa de pedestres e revitalização da sinalização na rodovia Josmar Chaves Pinto ao lado da Escola Estadual Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos; Requerimento nº 0028/25-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à esta casa de Leis, a conversão da sessão ordinária que se realizará no dia 20 fevereiro, em sessão solene sobre tema: Petróleo e Gás na Margem Equatorial; Requerimento nº 0048/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Governo do Estado do Amapá, equiparação fiscal estadual para isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, conforme o teto federal para aquisição de veículos para Pessoas com Deficiência PCDs; Requerimento nº 0049/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF, a reforma do centro comunitário da Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0050/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, reforma geral da Escola Estadual Professora Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos; Requerimento nº 0051/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Pedreira; Requerimento nº 0052/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, manutenção em toda extensão do ramal da Marinalva, Distrito da Pedreira; Requerimento nº 2323/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas ostensiva diurnas no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 2324/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a pintura e limpeza ao entorno da Escola Estadual Maria Neura do Carmo de Sousa; Requerimento nº 2325/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Amazonas; Requerimento nº 2326/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à CSA, a manutenção em tubulação defeituosa na avenida Oseias de Oliveira; Requerimento nº 2327/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua Araça; Requerimento nº 2328/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Roque de Souza Penafort; Requerimento nº 2329/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Francisco Alves Corrêa; Requerimento nº 2331/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Equatorial Energia, iluminação pública rua das Palmeira, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2332/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá- CBMAP, criação de Brigada contra Incêndio, Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 2333/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA Equatorial, posteamento comunidade afro quilombola lagoa dos Índios; Requerimento nº 2334/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que reque à SEED, limpeza da área interna da Escola Estadual Augusto Antunes; Requerimento nº 2335/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, aquisição de bebedouros para a Escola Estadual Dr. Hermelino Herbster Gusmão, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 2336/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, aquisição de impressoras para Escola Estadual Dr. Hermelino Herbster Gusmão, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 2337/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, reforma e ampliação da Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 2338/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, reforma da cobertura da quadra da Escola Estadual Sete de Setembro, Comunidade do Cachaço; Requerimento nº 2339/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, revitalização do Ginásio Poliesportivo da Escola Estadual Augusto Antunes; Requerimento nº 2340/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, construção de uma passarela de pedestres na rodovia Duca Serra em frente do GAPH; Requerimento nº 2341/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, iluminação pública rodovia AP-010; Requerimento nº 2342/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá-PMAP, rondas policiais diárias no Loteamento Terra Nova; Requerimento nº 2343/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, reforma e ampliação da Escola Estadual Lourimar Simões Paes; Requerimento nº 2344/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL, a manutenção do bueiro de esgoto que está a céu aberto na avenida Domingos Amorim esquina com a rua José Valente, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2345/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL, a manutenção no sistema de distribuição de água que está com vazamento na avenida Artur Roque esquina com a rua Dr. Alberto Lima, bairro Congós; Requerimento nº 2346/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL, a manutenção no sistema de distribuição de água que está com vazamento na rua seis do bairro Marabaixo III, entre as avenidas Treze e Quartoze; Requerimento nº 2347/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a aquisição de um aparelho de Raio X para Unidade Mista de Saúde do Município de Calçoene-AP; Requerimento nº 2348/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, revitalização asfáltica no Km-09; Requerimento nº s/n, de autoria do Dep. Fabricio Furlan, que requer Licença para tratamento de Saúde; Indicação nº 0001/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida José Alves Pessoa; Indicação nº 0002/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana- SEMZUR, a capina e limpeza da avenida José Alves Pessoa; Indicação nº 0003/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de lixo, disponibilizar um container na rua Raimundo Castro Pontes; Indicação nº 0004/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a construção da calçada e meio fio da avenida José Alves Pessoa em toda sua extensão; Indicação nº 0005/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de lixo, disponibilizar um container na avenida Cid Borges de Santana; Indicação nº 0006/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a reforma da Arena do bairro Jardim I; Indicação nº 0007/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida José Ferreira Chucre; Indicação nº 0008/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da Passagem Albatroz; Indicação nº 0009/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Aurino Borges de Oliveira; Indicação nº 0010/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá-CTMAC, a sinalização vertical e horizontal rua Floriano Waldeck; Indicação nº 0011/25-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa-buracos na rua Jocelina Ramos; Indicação nº 0012/25-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, a alocação de recursos federais para a aquisição de um veículo para o Teatro Silvio Romero, no Munícipio de Santana; Indicação nº 0013/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina com retirada de entulhos nas ruas e avenidas do bairro Pantanal; Indicação nº 0014/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Raimundo Castro Pontes; Indicação nº 0015/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Santana, a reforma e ampliação do shopping popular, no bairro Comercial; Indicação nº 0016/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza na rua Maria Marola Gato; Indicação nº 0017/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Santana, informações a respeito de um prédio, destinado a abrigar um restaurante popular, que se encontra abandonado; Indicação nº 0018/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Santana, a limpeza na avenida Amapá; Indicação nº 0019/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Pompéu Cardoso; Indicação nº 0020/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza na avenida Cabo Verde; Indicação nº 0021/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Doutor walter da Silva Pacheco; Indicação nº 0022/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que intica à CTMAC, a reforma da parada de ônibus na rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0023/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a reforma da parada de ônibus na avenida Benedito Lino do Carmo; Indicação nº 0024/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Maria Marola Gato; Indicação nº 0025/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Emílio Medici; Indicação nº 0026/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Sergipe; Indicação nº 0027/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Pompéu Cardoso; Indicação nº 0028/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, malha asfáltica na avenida Ceará; Indicação nº 0029/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Cabo Verde; Indicação nº 0030/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Walter da Silva Pacheco; Indicação nº 0031/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida 26 de Julho; Indicação nº 0032/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura de Santana, a construção de uma rampa adequada para o embarque e desembarque de mercadorias , no bairro Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 0033/25-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Maria Marola Gato; Indicação nº 0034/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Genésio A. Costa; Indicação nº 0035/25-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua Guilherme Coelho; Indicação nº 0037/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida 16, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0038/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada ao longo da avenida 05; Indicação nº 0039/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de entulhos na avenida 10, entre as ruas 03 e 02; Indicação nº 0040/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na esquina da rua 04 com a avenida 04; Indicação nº 0041/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina ao longo da avenida 01; Indicação nº 0042/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Nair Maria Sousa da Costa; Indicação nº 0043/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua 08, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0044/25-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da vegetação ao longo da rua Nair Maria Sousa da Costa; Indicação nº 0088/25-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública na passagem José Serra e Silva; Indicação nº 4717/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos ao entorno do Conjunto Habitacional Açucena; Indicação nº 4718/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas do Conjunto Habitacional Açucena; Indicação nº 4719/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico da avenida Diógenes Silva; Indicação nº 4720/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública no ramal da Farinha, KM-09; Indicação nº 4721/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na Orla do bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 4722/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, reparos na iluminação pública na rua do Canal, entre a Desidério Antônio Coelho e Maria Quitéria; Indicação nº 4723/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na rua Manoel Eudóxio Pereira entre a Cônego Domingo Maltez e Maria Quitéria; Indicação nº 4724/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, reparos na iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED rua 01, bairro Vale Verde; Indicação nº 4725/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, reparos na iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED, rua Vale do Itajaí; Indicação nº 4726/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, reparos na iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED, rua Vale do Rio Doce; Indicação nº 4727/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, revitalização da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED, rua Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 4728/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, sinalização de trânsito na avenida 13 de Setembro com a Claudomiro de Moraes; Indicação nº 4729/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Educação de Macapá-SEMED, construção de mais salas de aula na Escola Municipal Raimundo Alencar; Indicação nº 4730/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, construção da Escola Municipal Eli Nogueira de Souza; Indicação nº 4731/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, construção da quadra da Escola Municipal Raimundo Alencar; Indicação nº 4732/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, conclusão da pavimentação do final da avenida FAB, Município de Amapá; Indicação nº 4733/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, conclusão da pavimentação no final da avenida Cônego Domingo Maltês, Município de Amapá; Indicação nº 4734/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, conclusão da pavimentação da travessa Francisco Limeira Távora, Município de Amapá; Indicação nº 4735/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos da rua 01, bairro Vale Verde; Indicação nº 4736/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos da rua Vale do Itajaí; Indicação nº 4737/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos da rua Vale do Rio Doce; Indicação nº 4738/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos da rua Emílio Médici; Indicação nº 4739/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, regularização da coleta diária do lixo urbano na rua Oriosvaldo Caxias; Indicação nº 4740/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, pavimentação asfáltica na rua São João Apóstolo, avenidas Tancredo Neves e Everaldo Vasconcelos; Indicação nº 4741/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Goitacazes bairro Beirol; Indicação nº 4742/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, a pavimentação asfáltica avenida Tamoios bairro Beirol; Indicação nº 4743/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, a pavimentação asfáltica avenida dos guaranis bairro Beirol; Indicação nº 4744/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Tupis bairro Beirol; Indicação nº 4745/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, pavimentação asfáltica, avenida Tembés bairro Beirol; Indicação nº 4746/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, pavimentação asfáltica, avenida Odete Castelo bairro Beirol; Indicação nº 4747/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SESA, à necessidade de reforma e revitalização da Unidade Básica de Saúde Dr. Jose Ribamar Cavalcante, no Município de Calçoene-AP; Indicação nº 4748/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a implantação de quebra-molas na avenida 1º de Maio, entre as ruas Hamilton Silva e Professor Tostes, no bairro do Trem; Indicação nº 4749/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMSA, a necessidade de contratação de médicos cardiologistas para a Unidade Básica de Saúde Dr. José Ribamar Cavalcante no Município de Calçoene-AP; Indicação nº 4750/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública para rua Victa Mota Dias, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 4751/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a construção da Escola Municipal Infantil Meu Pé de Laranja Lima; Indicação nº 4752/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a construção de uma Quadra na Escola Municipal de Ensino Fundamental Velho Chico, localizado na Comunidade do Curralinho; Indicação nº 4753/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a Construção de um Parque Infantil na Creche Municipal Tio Soro; Indicação nº 4754/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública para rua do canal na Manoel Eudóxio Pereira, entre as avenidas Diogenes Silva e Desidério Antônio Coelho, bairro do Buritizal; Indicação nº 4755/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública para avenida Maria Cruz, entre as ruas Candido Mendes e São José, bairro Central; Indicação nº 4756/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a revitalização da Escola Municipal Infantil Pequeno Cidadão; Indicação nº 4757/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública na avenida General Gurjão, entre as ruas Candido Mendes e São José, bairro Central; Indicação nº 4758/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a revitalização da Escola de Ensino Fundamental I Elita Nunes Melo; Indicação nº 4759/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública em toda extensão da rua Fabio Cordeiro, bairro Amazonas; Indicação nº 4760/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública em toda extensão da rua Manoel Brasil, bairro Congos; Indicação nº 4761/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública para Praça Veiga Cabral no bairro Central; Indicação nº 4762/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Macapá - SEMEL, a reforma e revitalização do Campo de Futebol do bairro Cabralzinho; Indicação nº 4763/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza e capina do Canal que fica na rua Manoel Eudóxio Pereira, entre as avenidas Diogenes Silva e Desiderio Antônio Coelho, bairro Buritizal; Indicação nº 4764/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública em toda extensão da rua José Joaquim Vieira Neto, bairro Nova Esperança; Indicação nº 4765/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, o serviço de limpeza do Canal que fica localizado na rua Manoel Eudóxio Pereira esquina com avenida General Osório, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 4766/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública em toda extensão na rua Alameda José Viana, bairro São Lázaro; Indicação nº 4767/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública em toda extensão da rua Hildermar Maia, entre as avenidas Desiderio Antônio Coelho e Maria Quitéria, bairro Buritizal; Indicação nº 4768/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública em toda sua extensão para avenida 6 do bairro Marabaixo II; Indicação nº 4769/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, o serviço de iluminação pública em toda extensão da rua José Caetano, bairro Universidade. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0000010/2025-CAO-AMB, de autoria do Centro de Apoio Operacional Meio Ambiente, que solicita informações acerca de projetos de lei relacionadas à logísticas reserva em trâmite nessa casa, diante da importância do tema; Ofício nº 0007/2025/GIGOV/MC, de autoria da Caixa Econômica , que encaminha informativo de credito de recursos Financeiros- Orçamento da União; Memorando nº 001/2025, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 1ª sessão ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2025; Ofício nº 001/2025, de autoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha Convênio nº 023/2024-SDC/GEA; Ofício nº 003/2025-CAIDL/GAB/SDC, de autoria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades, que encaminha do Termo de Convênio Nº 019/2024 - SDC/GEA; Ofício nº 003/2025/DIMEX/CCONP-Senajus, de autoria da Divisão de Monitoramento e Execução da SENAJUS, que encaminha o comunicado de repasse de recurso do Convênio nº 902179/2020; Memorando nº 005/2025-Gab/Dep/Roberto Góes-ALAP, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 06/02/2025, e posteriormente, nas sessões ordinárias dos dias 11/02, 12/02, 13/02 e 18/02 do ano em curso; Memorando nº 005/2025-GAB. DEP. ZC., de autoria da Deputada Zeneide Costa, que encaminha reprogramação da emenda impositiva; Memorando nº 007/2025/GAB/DDI/PDT-АР, de autoria do Deputado Delegado Inácio, encaminhando solicitação de alteração de Emendas Impositivas; Ofício nº 0093/2024/CCFA/SEED/GEA, de autoria da Coordenação de Educação Básica e Educação Profissional, em resposta ao Requerimento nº 2070/24-AL, de autoria da Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 0276/2024/GIGOV/MC, de autoria da Gerencia Executiva de Governo Macapá, que encaminha Termo de Compromisso Celebrado entre o Estado do Amapá e a Caixa Econômica Federal; Ofício nº 036/2025-PRESI/TCE/AP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que encaminha o Balanço Geral do Tribunal de Contas e do Fundo de Modernização do TCE - Exercício de 2024; Ofício nº 0394/2025-GAB/SESA, de autoria da Secretaria da Saúde do Estado do Amapá - SESA, que encaminha resposta ao ofício n° 1190/2024-DIRLEG/AL, que versa sobre os requerimentos nº 1956, 1958 e 1960-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Memorando nº 04/2025, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na sessão inaugural no dia 05 de fevereiro; Memorando nº 074/2024, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência da sessão ordinária do dia 17 de dezembro de 2024; Memorando nº 076/2024-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência nas Sessões Extraordinárias nos dias 18 e 19 de dezembro de 2024; Ofício nº 130203.0076.1873.0100/2025, de autoria da Escola de Saberes Públicos do Estado do Amapá, que encaminha convite para reunião de alinhamento referente a cursos Itinerantes de Planejamento de Gestão Orçamentaria, em resposta ao Requerimento nº 2230/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 140101.0076.2582.0175/2025 GABINETE - SEFAZ, de autoria da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que encaminha solicitação de anexos do RREO do 6º bimestre de 2024; Ofício nº 17/2025, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que encaminha comunicado de repasse de recurso do convenio n° 930468; Ofício nº 200101.0076.2022.0023/2025 GAB - SEINF, de autoria da Secretaria de Estado de Infraestrutura, que encaminha a declaração de Manutenção de Empreendimento referente ao Contrato de Repasse 949903/2023; Ofício nº 200101.0076.2022.0023/2025-SEINF, de autoria da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que encaminha a declaração de Manutenção de Empreendimento referente ao Contrato de Repasse 949903/2023-Reforma do Teatro das Bacabeiras; Ofício nº 200101.0076.2022.0130/2025, de autoria da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que encaminha declaração de Manutenção de Empreendimento referente ao Contrato de Repasse 955002/2023-Construção de Centro de Especialidade Odontológicas; Ofício nº 200205.0076.2290.0039/2025 GAB - DETRAN, de autoria do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, que encaminha resposta ao Requerimento nº 2181/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, e aos Requerimentos nº 2187 e 2198/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 2280/2024 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações 2517, 2598/2024, de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 2281/2024-GAB/SEMOM/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as indicações 2506, 2520, 2521, 2534, 2540, 2590 e 2591, 2641 de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 2282/2024-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta à indicação 2528/2024-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 2283/2024 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações 2566, 2567, 2571, 2572, 2575, 2577, 2580, 2582, 2583, 2617, 2618, 2619, 2620, 2621, 2622, 2623, 2625, 2629, 2630, 2631, 2632, 2633 / 2024-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 2284/2024-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as indicações 2587, 2589, 2669 e 2670/2024-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 2285/2024 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações 2599, 2600, 2601, 2655, 2656, 2657 / 2024-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 2286/2024-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às indicações 2643 e 2644/2024-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº 2287/2024 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações 2663, 2666, 2667, 2673, 2676, 2678, 2679, 2682/2024-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 2306/2024/DGFNSP/SENASP/MJ, de autoria da Secretaria Nacional de Segurança Pública, referente a transferência dos Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública do Estado do Amapá; Ofício nº 2507/2024, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente a transferência dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública do Estado do Amapá; Ofício nº 260101.0076.1975.0273/2025, de autoria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que encaminha pedido de Sessão do Auditório para a realização de audiência Presencial do PERH-AP; Ofício nº 270101.0076.2228.0037/2025 GAB - SETUR, de autoria da Secretaria do Estado do Turismo - SETUR, que encaminha resposta ao ofício nº 1370/2024-DIRLEG/AL e Requerimentos nº 2199 e 2200/24-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Ofício nº 275/2024/GIGOV/MC, de autoria da Caixa Econômica Federal, que encaminha Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Amapá e a Caixa Econômica Federal; Ofício nº 280101.0076.1177.0230/2025 GAB - SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que encaminha resposta ao Ofício nº 1258/2024 - DIRLEG/AL e Requerimento nº 2134/24-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques; Ofício nº 34/2024, de autoria da Secretaria do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha cópia do convenho do termo de convenho n° 024/2024-SDC/GEA, para conhecimento e demais providências; Ofício nº 385/2024, de autoria do Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS, em resposta ao Requerimento 1322/2024-AL, de autoria do Deputado DR. VICTOR; Ofício nº 389/2024-11ª/SR, de autoria da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, que encaminha resposta ao Requerimento nº 2263/2024-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor; Memorando nº 61/2024, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, encaminhando justificativa de ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2024; Memorando nº 62/2024, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, encaminhando justificativa de ausência na sessão ordinária, dia 18 de dezembro 2024; Memorando nº 75 / 2024/ AL , de autoria da Deputada Liliane Abreu, encaminhando justificativa ausência do dia 28 de dezembro de 2024; Ofício nº 93/2025 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, que encaminha resposta ao ofício nº 1329/2024-DIRLEG/AL e Indicação nº 4531/24-AL de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 94/2025/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação nº 4549/2024-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Ofício nº 95/2025/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação nº 4598/2024-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº s/n, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0051/25; Ofício nº s/n, de autoria do Deputado Federal Josenildo, que informa a inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0029/25; Ofício nº s/n, de autoria do Deputado Federal Camilo Capiberibe, encaminhando informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0039/25; Ofício nº s/n, de autoria do Deputado Federal Josenildo, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0030/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Professora Goreth, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0034/25; Ofício nº s/n, de autoria do Transferegov, que informa alterações e atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial para o benefício 00.394.577/0001-25-SEINF. Protocolado sob nº 11267/24; Ofício nº s/n, de autoria do Transferegov, que informa alterações e atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial para o benefício 00.394.577/0001-25-SEDEL. Protocolado sob o nº11265/24; Ofício nº s/n, de autoria do Transferegov, que informa alterações e atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial para o benefício 00.394.577/0001-25-SEINF. Protocolado sob o nº11266/24; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Aline Gurgel, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0046/25; Ofício nº s/n, de autoria do Transferegov, que informa alterações e atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial para o benefício 00.394.577/0001-25-SEDEL. Protocolado sob nº 11268/24; Ofício nº s/n, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0042/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Leda Sadala, encaminhando informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0041/25; Ofício nº s/n, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, encaminhando informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0040/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Professora Goreth, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0033/25; Ofício nº s/n, de autoria do Transferegov, que informa alterações e atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial para o benefício 00.394.577/0001-25-UEAP.; Ofício nº s/n, de autoria do Senador Lucas Barreto, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0043/25; Ofício nº s/n, de autoria do Senador Lucas Barreto, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0044/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Professora Goreth, encaminhando informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob o nº0031/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Professora Goreth, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0056/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Professora Marcivania, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0045/25; Ofício nº s/n, de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos, encaminhando informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0048/25; Ofício nº s/n, de Deputada Federal Professora Marcivânia, encaminhando o informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0054/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Professora Goreth, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0053/25; Ofício nº s/n, de autoria do Deputado Federal Camilo Capiberibe, encaminhando informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0047/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Professora Marcivânia, encaminhando informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0050/25; Ofício nº s/n, de autoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, encaminhando o informativo de inclusão e atualizações no plano de Trabalho dos recursos transferências no Transferegov.br para o beneficiário 00.394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob nº 0038/25; Ofício nº s/n, de autoria da Deputada Federal Professora Marcivância, encaminhando Emenda Parlamentar 202326750001. Protocolado sob nº 0049/25; Ofício nº s/n, de autoria do Deputado Federal Josenildo, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência Especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº0035/25; Ofício nº s/n, de autoria do Deputado Federal Josenildo, encaminhando informativo de inclusão, alteração e/ou atualização no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado do Amapá. Protocolado sob o nº0032/25; Ofício nº s/n, de autoria do Deputado Federal Josenildo, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0028/25; Ofício nº s/n, de autoria Deputado Federal André Abdon, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 0052/25; Ofício nº S/N, de autoria da Diretoria de Transferência e Parceria da União, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 11281/25; Ofício nº S/N, de autoria do Deputado Federal Dorinaldo Malafaia, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 11278/24; Ofício nº S/N, de autoria do Deputado Federal Dorinaldo Malafaia, que encaminha informativo de alteração ou atualização no plano de trabalho dos recursos na modalidade de transferência especial disponibilizados no Tranferegov.br para o beneficiário: 00394.577/0001-25-Estado do Amapá. Protocolado sob o nº 11280/24. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado R. Nelson Viera iniciou sua fala em 30:15 de transmissão https://www.youtube.com/live/3vEQXakQRns?si=SeNdDRQ8QoXD1NVV&t=1815 Posteriormente o Deputado Jesus Pontes iniciou sua fala em 37:10 de transmissão https://www.youtube.com/live/3vEQXakQRns?si=5GGPEn1b-ySSGaJ6&t=2230 Seguindo o Deputado Pastor Oliveira iniciou sua fala em 41:17 de transmissão https://www.youtube.com/live/3vEQXakQRns?si=GIUa_aTbNKKlgrsf&t=2477 Depois a Deputada Edna Auzier iniciou sua fala em 55:56 de transmissão https://www.youtube.com/live/3vEQXakQRns?si=Jr6AZYApynauUpFH&t=3356 Em aparte o Deputado R. Nelson Vieria iniciou sua fala em 1:00:00 de transmissão https://www.youtube.com/live/3vEQXakQRns?si=vRv1MuJssBsZDGaa&t=3600 Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jaime Perez iniciou sua fala em 1:02:56 de transmissão https://www.youtube.com/live/3vEQXakQRns?si=9SsQ3sGnPCs9Bu1h&t=3776 Após a Deputada Dayse Marques iniciou sua fala em 1:08:36 de transmissão https://www.youtube.com/live/3vEQXakQRns?si=C1ws8xmC2RQnTsD0&t=4116 Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabricio Furlan (justificada), Jesus Pontes, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Telma Nery e Zeneide Costa. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0357/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que concede Moção de Aplauso ao jovem atleta de Jiu-jitsu, Andrew Amorim Cardozo, por seu excepcional desempenho como atleta representando de modo brilhante o Estado do Amapá em diversos eventos nacionais e internacionais. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery e Zeneide Costa; Moção nº 0360/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede Moção de Aplauso aos profissionais que atuam CORE, pelos serviços de intervenção policial que envolvem no Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou registro de presença. A Presidente acatou o pedido de registro de presença. Em seguida os requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 2271/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que determine ronda ostensiva no Conjunto Açucena; Requerimento nº 2272/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá -DETRAN, a sinalização vertical e horizontal na rotatória que interliga as rodovias estaduais AP-110 e a AP-340; Requerimento nº 2277/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, informações sobre as viaturas que foram recebidas com intuito de reforçar a Patrulha Maria da Penha; Requerimento nº 2278/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, informações sobre o horário de funcionamento da Delegacia da Mulher do Município de Santana; Requerimento nº 2281/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção no sistema de distribuição de água nos bairros Belo Monte, São Clevelândia do Norte, Florestal e Nova Conquista, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 2282/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a reforma dos alojamentos, pintura e telhado do 5º GBM Corpo de Bombeiro, no Município de Santana; Requerimento nº 2283/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao DETRAN, a reforma na Placa “Bem-vindo a Macapá”, na entrada da cidade pela Rodovia JK, próximo ao Parque Meio do Mundo; Requerimento nº 2284/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar, a intensificação de rondas policiais no bairro do Zerão no perímetro da rua Zeca Serra com Cabo Maurício; Requerimento nº 2285/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a instalação de um aparelho de gasômetro para a UTI Neonatal do Hospital Estadual de Santana-HES; Requerimento nº 2286/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, viabilizar projeto de incentivo e manejo de hortas familiares, na Comunidade Lagoa de Fora; Requerimento nº 2287/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção de um vazamento de esgoto no trecho entre avenida Pedro Baião com rua General Rondon; Requerimento nº 2288/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a iluminação pública na rodovia Duca Serra, entre Eletronorte e UNIFAP Polo Santana; Requerimento nº 2289/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, a fiscalização diante das empresas de telefonia e internet, e retirada de fios em desuso em postes de energia elétrica na avenida 15; Requerimento nº 2290/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção no sistema de abastecimento de água da avenida Castro Alves, perímetro entre rua Machado de Assis e Cláudio Lúcio Monteiro; Requerimento nº 2291/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, iluminação pública na Rodovia Josmar Pinto, no trecho que compreende o monumento Marco zero até a rotatória da entrada do bairro Universidade; Requerimento nº 2292/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, contratação de médico neuropediatra; Requerimento nº 2293/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar, intensificação de rondas policiais no entorno da Praça do Muca; Requerimento nº 2294/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, manutenção de um vazamento de esgoto na rua Mendonça Furtado, entre a rua Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Requerimento nº 2295/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, regularização do abastecimento de água na travessa José Juca Mont`alverne; Requerimento nº 2296/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, melhoria no sistema de distribuição de água do Residencial Vila dos Oliveiras; Requerimento nº 2297/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, reforma da Escola Estadual Josefa Jucicleide Amoras Colares; Requerimento nº 2299/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SVS, implementação do acesso à vacina da herpes zóster recombinante (Shingrix), na rede pública do Amapá; Requerimento nº 2300/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, reiterar os termos do Requerimento nº 0407/2024-AL; Requerimento nº 2301/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, que viabilize a manutenção do ramal do Alegre, na rodovia AP 70; Requerimento nº 2302/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Cea Equatorial, a realização da iluminação na Rodovia AP-440 no treco das linhas do KM-9; Requerimento nº 2303/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, o serviço para regularizar o fornecimento de água do bairro Floresta Tropical; Requerimento nº 2304/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Requerimento nº 2305/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas na avenida Henrique Galúcio; Requerimento nº 2306/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, viabilizar o fornecimento de água na Comunidade do Igarapé do Lago; Requerimento nº 2307/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Equatorial Energia - CEA, a manutenção da rede elétrica, do bairro do Beirol; Requerimento nº 2308/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas ostensivas, no Conjunto Macapaba; Requerimento nº 2309/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção e terraplanagem das estradas vicinais da linha C da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento nº 2310/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, intensificar as rondas ostensivas no bairro Infraero l, próximo ao muro do Bueirinho; Requerimento nº 2311/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de mais salas de aulas e de alojamentos para os Professores e a reforma da Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, no Distrito do Sucuriju; Requerimento nº 2312/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas ostensivas, na Comunidade do Corre Água, no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 2313/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando Geral da PMAP, o fortalecimento do policiamento no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2314/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETUR, informações sobre as ações de promoção à pesca esportiva e ao turismo sustentável no Estado do Amapá; Requerimento nº 2315/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria da Pesca e Aquicultura do Amapá-SEPAQ, informações sobre as ações de promoção à pesca esportiva no Estado do Amapá; Requerimento nº 2316/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao GEA, a alteração do Decreto nº 6.795, de 31 de julho de 2023; Requerimento nº 2317/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, ampliação da rede elétrica na rua Bom Sucesso - Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 2318/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural- RURAP, reforma de 18 Casa de Farinha existentes na região do Pacuí; Requerimento nº 2319/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a reforma e construção do campo de futebol do Centro Didático Estádio Augusto Antunes; Requerimento nº 2320/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a urbanização da área frontal do Centro Didático Estádio Augusto Antunes; Requerimento nº 2321/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a reforma do ginásio poliesportivo da Polícia Militar; Requerimento nº 2322/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado do amapá, reforma e ampliação do Centro Educacional Raimundo Nonato Rodrigues. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem, o Deputado Delegado Inácio solicitou que o Requerimento nª 0028/2025-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nª 0028/2025-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberada o Requerimento nª 0028/2025-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à esta casa de Leis, a conversão da sessão ordinária que se realizará no dia 20 fevereiro, em Audiência Pública sobre tema: Petróleo e Gás na Margem Equatorial. Após discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Telma Nery e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e dois minutos, do dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
