Ata da 27ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e quatro. 

     Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e trinta e dois minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 27ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Dayse Marques. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0044/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Com o Parecer nº 0010/2024/RC/CCJ/COF/AL, de autoria de Relatoria Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ e de Orçamento e Finanças – COF, cujo relator foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Dayse Marques; Projeto de Lei Ordinária nº 0045/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do caput do art. 1º, transformando o seu Parágrafo único em § 1º, acrescenta o § 2º, revoga os artigos 2º e 3º, todos da Lei nº 3.148, de 18 de dezembro de 2024. Com o Parecer nº 0011/2024/RC/CCJ/COF/AL, de autoria de Relatoria Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ e de Orçamento e Finanças – COF, cujo relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Em discussão, o Deputado Lorran Barreto solicitou a palavra para declarar seu voto contra. Link do pronunciamento do Deputado Lorran Barreto. Em seguida, ainda em discussão, a Deputada Aldilene Souza solicitou Questão de Ordem para se pronunciar e foi autorizada pela Presidente. Link do pronunciamento da Deputada Aldilene Souza. Seguindo a discussão, o Deputado Roberto Góes solicitou a palavra e foi concedida pela Presidente. Link do pronunciamento do Deputado Roberto Góes. Após a discussão, a matéria obteve um voto contrário registrado pelo Deputado Lorran Barreto e foi aprovada pelos demais Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Junior Favacho, R. Nelson Vieira e a Deputada: Dayse Marques; Projeto de Lei Ordinária nº 0104/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores e Produtores Remanescentes de Quilombolas do Ambé -AMPREQUA. Com o Parecer nº 0234/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Parecer. Após a discussão, a Presidente solicitou que a Secretaria registrasse as presenças do Deputado Jaime Perez e da Deputada Dayse Marques. Em seguida a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jesus Pontes, Junior Favacho, R. Nelson Vieira; Projeto de Lei Ordinária nº 0183/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas. Com os Pareceres nº 0418/24/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação com emenda redacional o Projeto, e nº 0001/2024-CIC-CMA-AL, de autoria das Comissões de Indústria e Comércio – CIC e de Meio Ambiente - CMA, cujo relator foi o Deputado Jory Oeiras que opinou pela aprovação do Parecer ao Projeto. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jack JK, Jesus Pontes, Junior Favacho, R. Nelson Vieira. Após, a Presidente solicitou a Secretária que realizasse a leitura da Portaria de nº 2103/2024 que nomeia os Deputados para compor a Comissão de Representação 2024-2025 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para atuar no recesso parlamentar a partir do dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e quatro até o dia trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e cinco. Comporão a referida Comissão os Deputados e Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Jory Oeiras, Aldilene Souza, Telma Nery, Fabrício Furlan (suplente) e Pastor Oliveira (suplente). Depois de feita a leitura, a Presidente fez um comunicado e um pronunciamento. Link de pronunciamento da Presidente Alliny Serrão. Em seguida, o Deputado Rodolfo Vale pediu a palavra e foi concedida pela Presidente. Link de pronunciamento do Deputado Rodolfo Vale. Logo após, em Questão de Ordem, o Deputado Roberto Góes fez seu pronunciamento. Link do pronunciamento do Deputado Roberto Góes. Seguindo, em Questão de Ordem, o Deputado Diogo Senior solicitou a palavra e foi concedida pela Presidente. Link do pronunciamento do Deputado Diogo Senior. Logo após, a Deputada Telma Nery solicitou a palavra e foi concedida pela Presidente. Link do pronunciamento da Deputada Telma Nery. A Deputada Aldilene Souza também solicitou a palavra e foi concedida pela Presidente. Link do pronunciamento da Deputada Aldilene Souza. Após, a Presidente concedeu a palavra para o Deputado Jory Oeiras. Link do pronunciamento do Deputado Jory Oeiras. Em seguida, a Deputada Edna Auzier pediu a palavra e foi concedida pela Presidente. Link de pronunciamento da Deputada Edna Auzier. Logo após, a Presidente Alliny Serrão fez seus agradecimentos finais. Link do pronunciamento da Presidente Alliny Serrão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dezessete horas e dois minutos, do dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e quatro.