Ata da 23ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e quatro. 

     Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas e dezoito minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 23ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde foi lida a seguinte matéria: Requerimento nº 2330/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer a realização de Sessão Solene a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2024, às 10h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá, destinada a entrega de Título de Cidadão Amapaense e de Moções de Aplausos a pessoas e personalidades agraciadas no ano de 2024. Após, passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0006/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Governança Sócio Ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e mudança do clima do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/2024/CCJ/CMA-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e Comissão Meio Ambiente, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 16 (dezesseis) votos a favor e 08 (oito) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0008/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 148, de 04 de janeiro de 2023, a Lei Complementar 152, de 07 de novembro de 2023 para reorganizar as Instituições do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0012/2024/RC/CCJ/COF/CAP-AL, de autoria da Relatoria Conjunta; Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 16 (dezesseis) votos a favor e 08 (oito) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0043/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, cria a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, reorganiza as instituições da administração pública estadual, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0013/2024/RC/CCJ/COF/CAP-AL, de autoria da Relatoria Conjunta; Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Dayse Marques e Telma Nery. Após, a Presidente solicitou a Secretária que realizasse a leitura da Convocação para a 24ª Sessão Extraordinária que seria realizada dia dezoito de dezembro de 2024, às dezessete horas e trinta e cinco minutos. Feita a leitura e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dezessete horas e trinta e dois minutos, do dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e quatro.