Ata da 22ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de dezembro de dois mil e vinte e quatro. 

     Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e dezesseis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 22ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde foi lida a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 0193/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que altera a Lei Estadual nº 2.654, de 02 de abril de 2022, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Após, passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Em seguida, foi deliberada a matéria: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0007/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo de Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, da Lei Complementar nº 0019, de 26 de novembro de 2002 e da Lei Complementar nº 0034, de 25 de abril de 2006, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/24-RE-GAB.Dep.Edna Auzier, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 17 (dezessete) votos a favor, 06 (seis) ausências e 01 (uma) abstenção. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quatro minutos, do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e quatro.