O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 62ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0190/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Institui a Festa de São Benedito do Cunani no calendário de comemorações oficiais do Estado do Amapá e da outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0191/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Festa de São Bendito do Cunani e da outras providencias; ; Projeto de Lei Ordinária nº 0194/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre o Selo Estadual da Agricultura Familiar – “Gosto do Amapá” e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0195/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a aceitação de requisições médicas de exames e terapias feitas por profissionais da rede particular nas centrais de marcação de consultas e serviços de Saúde do Sistema Público do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0196/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá a campanha Rompa o Ciclo da Violência, a ser realizada na primeira semana de março, e adota outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0197/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica no Estado do Amapá, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0198/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o Programa Estadual de Saúde Mental no Trabalho no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0200/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Institui o Programa “Não Se Cale”, como protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer, em situações de agressão sexual, no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0201/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de consulta a pais, responsáveis e estudantes antes do fechamento ou reorganização de escolas públicas estaduais no Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0202/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição de direitos assegurados na constituição do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0203/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que dispõe sobre o Programa de Parceria para Reconstrução de Mamilos por Tatuagem em Vítimas de Câncer de Mama no Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0163/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao senhor Emerson Tavares da Silva, Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0164/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Marcos André Nascimento Cordeiro; Projeto de Decreto Legislativo nº 0165/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor José Rodrigues de Lima Neto e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0166/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Ruben dos Santos Neves Júnior, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0166/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Ruben dos Santos Neves Junior, e dá outras providências; Moção nº 0356/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso aos profissionais listados no anexo único, em comemoração ao Dia Nacional do Extensionista Rural; Moção nº 0357/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que concede Moção de Aplauso ao jovem atleta de Jiu-jitsu, Andrew Amorim Cardozo, por seu excepcional desempenho como atleta representando de modo brilhante o Estado do Amapá em diversos eventos nacionais e internacionais; Moção nº 0360/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede Moção de Aplauso aos profissionais que atuam CORE, pelos serviços de intervenção policial que envolvem no Estado do Amapá. Os Requerimentos e Indicações foram considerados lidos. Requerimento nº 2271/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que determine ronda ostensiva no Conjunto Açucena; Requerimento nº 2272/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN, a sinalização vertical e horizontal na rotatória que interliga as rodovias estaduais AP-110 e a AP-340; Requerimento nº 2275/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, que solucione a falta de água no bairro Floresta Tropical; Requerimento nº 2276/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP, a implantação de uma ciclovia adequada na rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 2277/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, informações sobre as viaturas que foram recebidas com intuito de reforçar a Patrulha Maria da Penha; Requerimento nº 2278/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, informações sobre o horário de funcionamento da Delegacia da Mulher do município de Santana; Requerimento nº 2279/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, a implantação de uma UPC , na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento nº 2280/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria da Saúde – SESA, a disponibilização de mais uma ambulância para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 2281/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção no sistema de distribuição de água nos bairros Belo Monte, São Clevelândia do Norte, Florestal e Nova Conquista, no município de Oiapoque; Requerimento nº 2282/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, a reforma dos alojamentos, pintura e telhado do 5º GBM Corpo de Bombeiro, no município de Santana; Requerimento nº 2283/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao DETRAN, a reforma na Placa “Bem-vindo a Macapá”, na entrada da cidade pela Rodovia JK, próximo ao Parque Meio do Mundo; Requerimento nº 2284/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar, a intensificação de rondas policiais no bairro do Zerão no perímetro da rua Zeca Serra com Cabo Maurício; Requerimento nº 2285/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a instalação de um aparelho de gasômetro para a UTI Neonatal do Hospital Estadual de Santana-HES; Requerimento nº 2286/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR, que viabilize o projeto de incentivo e manejo de hortas familiares, na Comunidade Lagoa de Fora; Requerimento nº 2287/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção de um vazamento de esgoto no trecho entre avenida Pedro Baião com rua General Rondon; Requerimento nº 2288/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP, a iluminação pública na Rodovia Duca Serra, entre Eletronorte e UNIFAP Polo Santana; Requerimento nº 2289/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA, a fiscalização diante das empresas de telefonia e internet, e retirada de fios em desuso em postes de energia elétrica na avenida 15; Requerimento nº 2290/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção no sistema de abastecimento de água da avenida Castro Alves, perímetro entre rua Machado de Assis e Cláudio Lúcio Monteiro; Requerimento nº 2291/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a iluminação pública na Rodovia Josmar Pinto, no trecho que compreende o monumento Marco zero até a rotatória da entrada do bairro Universidade; Requerimento nº 2292/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria da Saúde – SESA, a contratação de médico neuropediatra; Requerimento nº 2293/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar, a intensificação de rondas policiais no entorno da Praça do Muca; Requerimento nº 2294/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção de um vazamento de esgoto na rua Mendonça Furtado, entre a rua Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Requerimento nº 2295/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a regularização do abastecimento de água na travessa José Juca Mont`alverne; Requerimento nº 2296/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a melhoria no sistema de distribuição de água do Residencial Vila dos Oliveiras; Requerimento nº 2297/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a reforma da Escola Estadual Josefa Jucicleide Amoras Colares; Requerimento nº 2298/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP, melhorias na sinalização da rotatória da rodovia Duca Serra com AP-020; Requerimento nº 2299/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS, a implementação do acesso à vacina da herpes zóster recombinante (Shingrix), na rede pública do Amapá; Requerimento nº 2300/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, reiterando os termos do Requerimento nº 0407/2024-AL; Requerimento nº 2301/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP, que viabilize a manutenção do ramal do Alegre, na rodovia AP 70; Requerimento nº 2302/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Cea Equatorial, a realização da iluminação na Rodovia AP-440 no treco das linhas do KM-9; Requerimento nº 2303/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, o serviço para regularizar o fornecimento de água do bairro Floresta Tropical; Requerimento nº 2304/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Requerimento nº 2305/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas na avenida Henrique Galúcio; Requerimento nº 2306/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, que viabilize o fornecimento de Água na Comunidade do Igarapé do Lago; Requerimento nº 2307/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Equatorial Energia - CEA, a manutenção da rede elétrica, do bairro do Beirol; Requerimento nº 2308/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensifique as rondas ostensivas, no Conjunto Macapaba; Requerimento nº 2309/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção e terraplanagem das estradas vicinais da linha C da Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento nº 2310/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá, que intensifique as rondas ostensivas no bairro Infraero l, próximo ao muro do Bueirinho; Requerimento nº 2311/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a construção de mais salas de aulas e de alojamentos para os Professores e a reforma da Escola Estadual Antônio Teixeira Guerra, no Distrito do Sucuriju; Requerimento nº 2312/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas ostensivas na Comunidade do Corre Água, no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 2313/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, o fortalecimento do policiamento no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2314/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Turismo – SETUR, informações sobre as ações de promoção à pesca esportiva e ao turismo sustentável no Estado do Amapá; Requerimento nº 2315/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Pesca e Aquicultura do Amapá – SEPAQ, informações sobre as ações de promoção à pesca esportiva no Estado do Amapá; Requerimento nº 2316/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a alteração do Decreto nº 6.795, de 31 de julho de 2023; Requerimento nº 2317/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, a ampliação da rede elétrica na rua Bom Sucesso - Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 2318/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao RURAP, a reforma de 18 Casas de Farinha existentes na região do Pacuí; Requerimento nº 2319/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a reforma e construção do campo de futebol do Centro Didático Estádio Augusto Antunes; Requerimento nº 2320/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a urbanização da área frontal do Centro Didático Estádio Augusto Antunes; Requerimento nº 2321/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a reforma do ginásio poliesportivo da Policia Militar; Requerimento nº 2322/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado do amapá, a reforma e ampliação do Centro Educacional Raimundo Nonato Rodrigues; Indicação nº 4603/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica ao Governo do Estado, um Projeto de Lei para alterar o quantitativo de cargos de cuidadores constantes na Lei nº 0949; Indicação nº 4604/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria de Municipal de Obras – SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da avenida José Mauro Silva Nascimento; Indicação nº 4605/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, a pavimentação asfáltica para a rua Oséias de Oliveira Pimentel; Indicação nº 4606/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a implantação de uma UBS no bairro Renascer; Indicação nº 4607/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC, a sinalização de trânsito na rua 9 ; Indicação nº 4608/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, a terraplanagem, drenagem e pavimentação da avenida das Gardênias; Indicação nº 4609/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano – SEMHOU, a mudança das madeireiras do entorno do Canal do Jandiá para outro terreno, que as instalações fiquem mais viáveis; Indicação nº 4610/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeito do Município de Macapá, a construção de um Porto hidroviário no Canal do Jandiá; Indicação nº 4611/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a sinalização de trânsito na Linha B, avenida Aldenora Rêgo Braga; Indicação nº 4612/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública– SEMOP, a terraplanagem, drenagem e pavimentação da avenida dos Girassóis; Indicação nº 4613/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, terraplanagem, drenagem e pavimentação da avenida das Rosas; Indicação nº 4614/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a limpeza na rua 17, bairro Marabaixo III; Indicação nº 4615/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a drenagem do Canal Jandiá; Indicação nº 4616/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a retirada de veículos depositados como sucata na rua 17, bairro Marabaixo III; Indicação nº 4617/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua 3, bairro Marabaixo I; Indicação nº 4618/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada da lixeira viciada em frente ao anexo da EMEI Professora Lucia Neves Deniur; Indicação nº 4619/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua 6, bairro Marabaixo I; Indicação nº 4620/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na AP-20, nos acessos aos bairros Marabaixo I, II e III; Indicação nº 4621/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana –SEMZUR, a drenagem do Canal do Igarapé das Mulheres; Indicação nº 4622/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a coleta de lixo urbano, no Loteamento Terra Nova; Indicação nº 4623/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, contratar psicólogos para atender a demanda do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi; Indicação nº 4624/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMSA, contratar fonoaudiólogos para atender a demanda do Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi; Indicação nº 4625/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, a retirada de lixeira viciada no trecho entre os bairros Piçarreira e a entrada Central do bairro Acquaville; Indicação nº 4626/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, terraplanagem, drenagem e pavimentação da avenida São Paulo; Indicação nº 4627/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, o recapeamento asfáltico da rua José de Souza Mareco; Indicação nº 4628/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, terraplanagem, drenagem e pavimentação da avenida dos Cocais; Indicação nº 4629/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública– SEMOP, a terraplanagem e pavimentação do bairro Monte das Oliveiras; Indicação nº 4630/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, o recapeamento asfáltica da rua Maria Anita Serra; Indicação nº 4631/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à STTRANS- Prefeitura de Santana/AP, a sinalização horizontal e vertical na avenida Benedito Costa da Silva; Indicação nº 4632/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, a terraplanagem, drenagem e pavimentação da avenida das Palmeiras; Indicação nº 4633/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a terraplanagem, drenagem e pavimentação da avenida das Orquídeas; Indicação nº 4634/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, a implantação de Ciclovias em pontos do Município de Amapá, onde há o maior tráfego de veículos; Indicação nº 4635/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, a terraplanagem, drenagem e pavimentação da avenida das Acácias; Indicação nº 4636/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a construção de uma Praça com área de lazer, no bairro Parque das Laranjeiras; Indicação nº 4637/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos, na rua Floresta; Indicação nº 4638/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, uma casa de apoio às famílias do Arquipélago do Bailique que vem até Macapá para tratamentos de saúde; Indicação nº 4639/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Fundação Municipal de Cultura – FUMCULT, que providencie projetos de incentivo às atividades culturais na Comunidade da Fazenda; Indicação nº 4640/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a sinalização com placas de trânsito e faixa de pedestres à avenida Manoel Eudóxio; Indicação nº 4641/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, o reparo no semáforo da rua Leopoldo Machado com avenida Timbiras; Indicação nº 4642/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a instalação de placa de “PARE” na avenida Treze de Setembro com a Jovino Dinoá; Indicação nº 4643/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, que providencie e reforce a sinalização com placas de identificação de vias e logradouros no bairro Brasil Novo; Indicação nº 4644/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a reforma das passarelas, Beco Flor do Campo, Pará e Lírios do Campo; Indicação nº 4645/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, o asfaltamento da rua Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Indicação nº 4646/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua Elcy Rodrigues Farias; Indicação nº 4647/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC, a iluminação pública com substituição das lâmpadas queimadas para Led da rua Elcy Rodrigues Farias; Indicação nº 4648/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a reforma e limpeza da Escola Municipal Maestro Miguel da Silva; Indicação nº 4649/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a retirada de uma lixeira viciada da rua Quintino Justo de Almeida; Indicação nº 4650/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina, nos contornos da Escola Estadual Benigna Moreira Souza; Indicação nº 4651/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o asfaltamento tapa buraco da avenida Pérsia; Indicação nº 4652/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a reforma e limpeza da Escola Municipal Maestro Miguel da Silva; Indicação nº 4653/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na rua Santa Catarina, esquina avenida Roque de Souza Penafort; Indicação nº 4654/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a fiscalização de fios soltos e pendurados em vias públicas do município; Indicação nº 4655/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL, a reforma e revitalização do Campo de Futebol do bairro Cabralzinho; Indicação nº 4656/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, o reparo do sistema de iluminação pública no trecho compreendido entre os bairros Acquaville e Delta,Santana; Indicação nº 4657/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a construção de uma praça pública para os moradores do Loteamento Terra Nova; Indicação nº 4658/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza da avenida rio Jupati, entre as ruas General Rondon e rua Beira Rio; Indicação nº 4659/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza do canal do bairro do Trem; Indicação nº 4660/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua Roberto Ferreira da Silva; Indicação nº 4661/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos na avenida Joaquina da Silva Amaral; Indicação nº 4662/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a revitalização do gramado e a plantação de árvores da avenida Santana; Indicação nº 4663/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a revitalização do gramado e a plantação de árvores da avenida Santana; Indicação nº 4664/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria de Secretaria de Mobilidade SEMOB, a pavimentação asfáltica na Décima Avenida do Bairro Congós.; Indicação nº 4665/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4666/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4667/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4668/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4669/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4670/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4671/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4672/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o planejamento de ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4673/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4674/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4675/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4676/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4677/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4678/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4679/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4680/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, ações de combate e prevenção a inundações e alagamentos durante o período de chuvas que está por vir; Indicação nº 4681/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas, no bairro Goiabal; Indicação nº 4682/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas, na Lagoa dos Índios; Indicação nº 4683/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a capina e retirada de entulho na avenida Severino Gomes de Almeida; Indicação nº 4684/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a malha asfáltica na avenida João Guerra, entre as ruas Benedito Lino do Carmo e Manoel Ferreira da Silva; Indicação nº 4685/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a reforma da parada de ônibus na rua Remo Amoras de Oliveira; Indicação nº 4686/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida João Guerra, entre as ruas Benedito Lino e Manoel Ferreira da Silva; Indicação nº 4687/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a capina na avenida 26 de Julho; Indicação nº 4688/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixeira viciada na avenida Moacir Braga Coutinho; Indicação nº 4689/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de Luminárias na avenida 27 de Julho; Indicação nº 4690/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, a reforma da ponte de Madeira na rua 23 de Julho; Indicação nº 4691/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de Luminárias na travessa Avó Guardina; Indicação nº 4692/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Extraordinária Municipal de Desenvolvimento Integrado – SEMDI, a revitalização da praça do bairro do Muca; Indicação nº 4693/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de Luminárias na avenida Nove de Novembro; Indicação nº 4694/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, a reforma da associação dos moradores do bairro Novo Buritizal; Indicação nº 4695/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Municipal de Macapá, a poda da árvore na travessa Avó Guardina; Indicação nº 4696/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na travessa Avó Guardina; Indicação nº 4697/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Municipal de Macapá, a revitalização da arena Novo Buritizal; Indicação nº 4698/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Nove de Novembro; Indicação nº 4699/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública do KM09; Indicação nº 4700/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, a limpeza e roçagem na Arena Francisco Pantoja; Indicação nº 4701/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a manutenção asfáltica das vias do bairro Goiabal; Indicação nº 4702/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública do bairro Coração; Indicação nº 4703/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a revitalização na Praça da Arena Francisco Pantoja; Indicação nº 4704/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Maria da Conceição dos Santos; Indicação nº 4705/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de luminárias da Vila de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 4706/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua Monte Sinai; Indicação nº 4707/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, a limpeza na rua Marabaixo; Indicação nº 4708/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a implantação e manutenção de Iluminação Pública na avenida Ponciano José Joaquim; Indicação nº 4709/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da travessa Eufrásio da Silva Gaia; Indicação nº 4710/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da avenida José Alves Pessoa; Indicação nº 4711/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e aos Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Macapá, a instalação de uma Unidade do CRAS , Região do Pacuí; Indicação nº 4712/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza rua Canaã, no Loteamento Ilha Mirim; Indicação nº 4713/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Pantaleão Gomes de Oliveira; Indicação nº 4714/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza na rua José Maria Silva Azevedo; Indicação nº 4715/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na travessa A; Indicação nº 4716/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à CEA Equatorial, a reforma de iluminação do campo de futebol do Centro Didático Estádio Augusto Antunes. Ainda na Leitura do Expediente foram considerados lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0101/2024-GAB.DEP, de autoria da Deputada Zeneide Costa, Emendas Parlamentares Individuais; Memorando nº 022/2024-GAB/ALLINY SERRÃO, de autoria da Deputada Alliny Serrão, encaminha Emendas ao orçamento; Memorando nº 022/2024-GAB/TELMA NERY, de autoria da Deputada Telma Nery, encaminha Emendas ao orçamento; Ofício nº 0226/2024-GCG/PMAP, do Comando Geral - Polícia Militar , em resposta ao Requerimento nº 2119/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 0270/2024/GIGOV/MC, da Caixa Econômica Federal, Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Amapá e a Caixa Econômica Federal; Memorando nº 031/2024 - GAB. Fabricio Furlan/AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, Emendas ao orçamento; Memorando nº 043/2024, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024; Memorando nº 050/2024-GAB/Jesus Pontes, de autoria do Deputado Jesus Pontes, Informação de cadastramento de emendas impositivas 2025; Memorando nº 059/2024-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, Emendas ao orçamento; Memorando nº 060/2024-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, encaminha Emendas Impositivas Individuais; Ofício nº 070101.0076.4627.0611/2024-GABINETE DO PGE--PGE, da Procuradoria Geral do Estado do Amapá - PGE, encaminha Parecer Jurídico nº 525/2024-PPCM/PGE-AP, em resposta ao Requerimento 1726/24-AL, relativo à consulta sobre a possibilidade de servidor efetivo ser Microempreendedor Individual - MEI; Memorando nº 070/2024, de autoria da Deputada Aldilene Souza, Indicação das emendas impositivas para o exercício orçamentário - PLOA/2025 (PL 0020/2024); Ofício nº 070/24-GEA, de Poder Executivo, encaminha Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 0043/2024-GEA; Memorando nº 076/2024– GAB., de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 17 de dezembro de 2024; Memorando nº 077/2024-Gab/Dep, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificativa de ausência do Deputado Roberto Goés nas 7°,37°,38°57° e 60° Sessões Ordinárias dos dias 28/02,05/06,06/06,5/11 e 26/11 do ano em curso; Memorando nº 078/2024-Gab/Dep, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificativa de ausência do deputado Roberto Goes na 22° Sessão Extraordinária na data de 13 de dezembro de 2024; Memorando nº 079/2024-GAB/DEP/Roberto Góes, de autoria do Deputado Roberto Góes, encaminha Emendas ao orçamento; Memorando nº 092/2024/GDDI/AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, Emendas ao orçamento; Ofício nº 107/2024/NOA-MACAPÁ, da SPE Novo Norte Aeroporto S.A, Complementação - Construção de Muro Patrimonial - Ofício nº 0993/2024-DIRLEG/AL - Assunto - Encaminha Indicação nº 3451/24-AL; Ofício nº 130203.0076.1873.0914/2024-GAB-EAP, da Escola de Administração Pública do Amapá - EAP, em resposta ao Requerimento nº 2031/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Memorando nº 132/2024-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2024; Ofício nº 141/2024-GOV, do Poder Executivo, Solicita desconsiderar os Projetos de Leis nºs 007, 008, de 28/02/24, encaminhados por meio das Mensagens nºs 008, e 009/24-GEA; Ofício nº 142/2024-GOV, do Poder Executivo, solicita o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 005, de 19/11/24 e o Projeto de Lei Ordinária nº 039, de 18/11/24; Ofício nº 270101.0076.2228.0718/2024-GAB-SETUR, da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, em resposta ao Requerimento 1722/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 330101.0076.1180.1260/2024-GAB SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Requerimento nº 2076/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Memorando nº 70 / 2024-GAB. DEP.LILIANE ABREU /AL , de autoria da Deputada Liliane Abreu, encaminha as Emendas Impositivas 2025; Memorando nº 91/2024, de autoria do Deputado Jory Oeiras, Inscrição para o grande expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2024; Ofício nº s/n, de Transferegov, Informa Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202443580; Ofício nº s/n, de Transferegov, Informa Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202444000; Ofício nº s/n, de Transferegov, Informa Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202444500; Ofício nº s/n, de Transferegov, Informa Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202443580; Ofício nº s/n, de Transferegov, Informa Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202440790; Ofício nº s/n, de Transferegov, Informa Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202426760; Ofício nº S/N, de Transferegov , Informamos que houve inclusão, alterações e/ou atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado Do Amapá. Executor: Superintendencia De Vigilância em Saúde do Estado do Amapá - 28.332.262/0001-72; Ofício nº S/N, de Transferegov, informamos que houve inclusão, alterações e/ou atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado Do Amapá. Executor: Instituto de Administração Penitenciaria - 04.615.070/0001-05; Ofício nº S/N, de Transferegov, informamos que houve inclusão, alterações e/ou atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov.br para o beneficiário: 00.394.577/0001-25 - Estado Do Amapá. Executor: Secretaria De Estado Da Cultura - 11.762.155/0001-81; Ofício nº S/N, de TransfereGov, Notificação de alteração no Plano de Trabalho; Ofício nº S/N, de TransfereGov, Notificação de alteração no Plano de Trabalho; Ofício nº S/N, de TransfereGov, Notificação de alteração no Plano de Trabalho. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Roberto Góes declinou da palavra. Passou-se às Comunicações Inadiáveis que teve como primeiro orador inscrito o Deputado Lorran Barreto, cujo discurso iniciou aos 24min43s da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, a Deputada Telma Nery se pronunciou aos 28min54s da transmissão: Link do Discurso. O Deputado Lorran Barreto retomou sua fala aos 30min18s da transmissão: Link do Discurso. Posteriormente, o Deputado Roberto Góes discursou aos 32min02s da transmissão: Link do Discurso. O Deputado Jaime Perez falou aos 36min25s da transmissão: Link do Discurso. Retomando a palavra, o Deputado Roberto Góes reiterou sua fala anterior, sugeriu que dessem entrada na justiça Estadual contra o aumento na tarifa de energia aos consumidores do Estado do Amapá, agradeceu a oportunidade e finalizou seu discurso. A seguir, o Deputado Diogo Sênior fez uso da palavra aos 37min41s da transmissão: Link do Discurso. Em aparte, o Deputado Hildegard Gurgel iniciou sua fala aos 41min25s da transmissão: Link do Discurso. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão (justificada), Edna Auzier (justificada). O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0084/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Philippe de Castro Firmino, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0275/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0154/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao empresário Kássyo Santos Ramos, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0410/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatoria foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do parecer ao projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Lida a Moção nº 0352/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso às profissionais listadas na relação anexa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá e em comemoração ao Dia do Cerimonialista 29 de outubro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Lida a Moção nº 0355/24, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso ao senhor Thaillan Azevedo Gomes, árbitro profissional de futebol, por ter apitado a Partida da Seria A do Campeonatos Brasileiro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. A seguir, em Questão de Ordem, o Deputado Rodolfo Vale solicitou que fosse deliberado em Regime de Urgência a Moção nº 0356/2024-AL, de sua autoria. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0356/2024-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0356/2024-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso aos profissionais listados no anexo único, em comemoração ao Dia Nacional do Extensionista Rural. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Posteriormente, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 2213/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Francisco Valois Lima; Requerimento nº 2214/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Araçá; Requerimento nº 2215/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a Alameda Cereja no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 2216/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na avenida Parintins; Requerimento nº 2217/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à vossa excelência o registro da Frente Parlamentar Brasil-China, para o desenvolvimento social, econômico e relações internacionais do Amapá; Requerimento nº 2218/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, que solucione o problema da falta de água na avenida Miguel Faustino Picanço; Requerimento nº 2219/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a intensificação das rondas policiais no bairro Amazonas; Requerimento nº 2220/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, que crie o programa de Horta Escolar na rede Estadual; Requerimento nº 2221/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 2223/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a reforma da Escola Maria Enedina, Comunidade Baixo Araguari; Requerimento nº 2224/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, que sejam afixados nas paradas e no Terminal Rodoviário de Santana os horários de saída e chegada dos ônibus da linha Macapá-Santana-Macapá, bem como fiscalização mais rigorosa; Requerimento nº 2225/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Vila Daniel, no município de Santana; Requerimento nº 2226/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no Bairro Muca; Requerimento nº 2227/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer – SEDEL, que seja implementado os polos da SEDEL em todos os municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 2228/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, o aumento da frota de ônibus da linha Macapá-Santana-Macapá; Requerimento nº 2229/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a contratação de plano de saúde aos servidores públicos do Governo do Estado do Amapá e seus dependentes; Requerimento nº 2230/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Escola de Administração Pública do Amapá – EAP, em parceria com a Escola do Legislativo, a viabilização de cursos itinerantes voltados ao Planejamento de Políticas Públicas e Gestão Orçamentária em todos os Municípios do Estado; Requerimento nº 2231/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 2232/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas em frente à Escola Estadual Mario David Andreazza; Requerimento nº 2233/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas ostensivas diurnas e noturnas no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 2234/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a manutenção ou troca das centrais de ar da Escola Estadual Maria Merian dos S C Fernandes; Requerimento nº 2235/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a implantação de um Programa de Educação Continuada para Idosos, no município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2236/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo – SETE, a criação de um programa de incentivo para empresa, com objetivo de ampliar o número de contratações de Jovens Aprendizes; Requerimento nº 2237/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo – SETE, a criação de um programa de incentivo ao empreendedorismo na terceira idade, com cursos e mentorias para idosos que desejam abrir ou gerenciar negócios; Requerimento nº 2238/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, a implantação de um Programa de Educação Continuada para Idosos, no município de Santana; Requerimento nº 2239/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEED, a implantação de um Programa de Educação Continuada para Idosos, no município de Macapá; Requerimento nº 2240/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEED, a implantação de um Programa de Educação Continuada para Idosos, no município de Oiapoque; Requerimento nº 2241/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP, a vistoria e reforma da ponte Senador Flexa sob o rio Beija Flor no município de Mazagão; Requerimento nº 2242/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a reforma da feira do Produtor Rural do bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 2243/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento em torno do Hospital São Camilo; Requerimento nº 2244/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros, a construção de um posto do corpo de bombeiros no município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2246/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá – CSA, a manutenção no encanamento na rua Francisco Xavier das Chagas, entre as avenidas Paulo do Espírito Santo e Álvaro Barbalho Barbosa, que faz a ligação da rede de escoamento de água entre várias vias, no bairro Jardim I; Requerimento nº 2247/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a reforma do Centro de Convivência Vitória Régia em Santana-AP; Requerimento nº 2248/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, o reparo em vazamento de água na rua Oseas de Oliveira Pimentel, no bairro Renascer; Requerimento nº 2249/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, reparo em vazamento de água na rua Socialismo, bairro Renascer; Requerimento nº 2250/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, ações de divulgação dos resultados e valorização dos participantes amapaenses da atual edição das Paralimpíadas Escolares; Requerimento nº 2251/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude – SEJUV, a oferta de cursos de iniciação profissional aos jovens da rede pública de ensino que irão concluir o ensino médio em 2024; Requerimento nº 2252/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo – SETE, a oferta de cursos de iniciação profissional aos alunos da rede pública de ensino que irão concluir o ensino médio em 2024; Requerimento nº 2253/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria da Saúde – SESA, ações e campanhas educativas contra a infecção ao vírus HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis durante todo o ano, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 2254/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Comunicação Social - SECOM, ações e campanhas educativas contra a infecção ao vírus HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis durante todo o ano, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 2255/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a reforma e revitalização da quadra poliesportiva da Escola Reisalina Ferreira Tomaz, no bairro central do município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2256/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a reforma e revitalização da quadra poliesportiva da Escola Reisalina Ferreira Tomaz, no bairro central do município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2257/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Desporto e Lazer - SEDEL, ações esportivas aos alunos da rede pública de ensino no período das férias escolares; Requerimento nº 2258/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, ações esportivas aos alunos da rede pública de ensino no período das férias escolares; Requerimento nº 2259/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações sobre o intercâmbio internacional educativo entre o Amapá e a Guiana Francesa para 2025; Requerimento nº 2260/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEDEL, ações de divulgação dos resultados e valorização dos participantes amapaenses da atual edição das Paralimpíadas Escolares; Requerimento nº 2261/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Amapá, informações sobre planejamento 2025 para disponibilização de novas viaturas para o 8ª Batalhão da Polícia Militar; Requerimento nº 2262/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros, o corte de uma árvore na rua Lourenço Araújo de Sá; Requerimento nº 2263/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CODEVASF, a pavimentação em bloquetes na rua principal do bairro Goiabal; Requerimento nº 2267/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Fonte Nova; Requerimento nº 2268/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Centro, no município de Santana; Requerimento nº 2269/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas no bairro Infraero II; Requerimento nº 2270/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA Equatorial, a manutenção e conserto da rede e regularize o fornecimento de água da avenida Júlio Cardoso, no município de Santana; Requerimento nº 2274/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao Governo do Estado, que prorrogue a validade do Concurso Público realizado pela SEAD, edital 001/2022. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Edna Auzier. Ato contínuo, o Presidente solicitou a Secretária Liliane Abreu que fizesse a leitura da convocação para reuniões conjuntas das Comissões: Convocação para a 5ª reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania (COF), da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e da Comissão de Administração Pública (CAP), a ser realizada no dia 17.12.2024, às 11h00min, no Plenário desta Casa de Leis; Convocação para a 1ª reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Meio Ambiente (CMA), a ser realizada no dia 17.12.2024, às 11h20min, no Plenário desta Casa de Leis. Posteriormente, não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e três minutos, do dia dezessete de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
