Ata da 20ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro. 

     Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e um minuto, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 20ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0008/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 148, de 04 de janeiro de 2023 e a Lei Complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, para reorganizar as Instituições do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0043/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004 e suas posteriores alterações, cria a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, reorganiza as Instituições da administração pública estadual, e dá outras providências. Após, passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho, Pastor Oliveira (justificada), Rodolfo Vale e a Deputada: Aldilene Souza (justificada). Em seguida, foram deliberadas as matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0003/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Fundação de Saúde Amapaense e dá outras providências. Com o Parecer nº 0011/24-CCJ-CAP-COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ); Comissão de Administração Pública (CAP) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 16 (dezesseis) votos a favor e 08 (oito) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rodolfo Vale e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0031/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos. Acompanhado do Parecer nº 0006/24-CCJ-COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto com Emendas. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0032/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos tributários e não tributários e dá outras providências. Com o Parecer nº 0007/24-CCJ-COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0033/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0004/24-CCJ-COF-CDH/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ); Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor (CDH), cujo Relator foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0034/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Aquáticos e Aéreos (IPVA). Com o Parecer nº 0008/24-CCJ-COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cujo Relator foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0040/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Fomento à Mineração (FEFM) e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0001/24-CCJ-COF-CIC/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ); Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Indústria, Comércio e Minas e Energia (CIC), cujo Relator foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0041/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Amapá, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem imóvel para a construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha vida (PMCMV), e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0413/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto com Emendas Redacionais. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0042/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0009/24-CCJ-COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) e Comissão de Orçamento e Finanças (COF), cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Amapá, que dispõe sobre a instituição do Prêmio Anual de Desempenho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0415/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto com Emendas Redacionais. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/24-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre alteração na Lei n° 2848, de 19 de junho de 2023, que trata do plantão judiciário e audiência de custódia na Justiça do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0416/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto.  Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0005/24-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei Estadual n° 1.847, de 23 de dezembro de 2014, que cria o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá, institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e dá outras providências. Com o Parecer nº 0417/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto.  Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0161/24-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que reconhece o estado de calamidade pública, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Pracuúba, encaminhada por meio do Ofício nº 0216/2024-PMP. Com o Parecer nº 0412/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Parecer do Projeto.  Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques. Em Questão de Ordem o Deputado Pastou Oliveira solicitou que fosse registrada sua presença, a qual foi autorizada pela Presidente desta Casa de Leis. Em seguida, a Presidente solicitou à Secretária que fosse realizada a Leitura da Convocação para a 21ª Sessão Extraordinária, a ser realizada dia onze de dezembro de 2024, às 15h e 20 minutos. Feita a leitura e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Quinze horas e vinte minutos, do dia dez de dezembro de dois mil e vinte e quatro.