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Ata da 60ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e quarenta e sete minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0006/24-GEA, de autoria do Poder Executivo , que institui o Código de Governança Sócio Ambiental, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima do Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0178/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre “ a inclusão de estudos e da prática de artes marciais como atividade extracurricular nas escolas de ensino fundamental no âmbito do Estado do Amapá.”; Projeto de Lei Ordinária nº 0179/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Política Estadual `Wanna Brito` de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos no Estado do Amapá."; Projeto de Lei Ordinária nº 0180/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra a Advocacia no Calendário Oficial do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0181/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0157/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre Concede o Título Cidadão Amapaense ao Senhor Capitão QOPMA GLEYDSON MOURA SILVA e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0158/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Professor Doutor, Senhor Romualdo Rodrigues Palhano; Projeto de Resolução nº 0009/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que dispõe sobre a criação do aplicativo +Mulher Amapá, que disponibiliza as legislações amapaenses referentes aos direitos e proteção das mulheres em plataforma digital e dá outras providências; Moção nº 0350/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso ás personalidades listadas na relação anexa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá e em comemoração ao Dia Nacional do Samba; Moção nº 0351/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Carlos André Oeiras Sena, pelos relevantes serviços prestados à frente do cargo de secretário Adjunto de Assistência Hospitalar; Requerimento nº 2143/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, a reforma e revitalização da Feira dos Agricultores do bairro Buritizal; Requerimento nº 2144/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, inclusão de ciclofaixa por pintura asfáltica na rodovia Josmar Pinto em toda sua extensão; Requerimento nº 2145/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a limpeza da rodovia Josmar Pinto em toda sua extensão; Requerimento nº 2146/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Piçarreira, no Município de Santana; Requerimento nº 2147/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, reforma geral da Escola Quilombola Professor Joaquim Manoel, na comunidade do Ambé; Requerimento nº 2148/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Amapá Terras, a regularização das terras dos agricultores da Comunidade Lagoa de Fora; Requerimento nº 2149/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Quadra Esportiva da Escola Estadal Cecília Pinto; Requerimento nº 2150/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a iluminação pública na rotatória do km 21, da BR 210; Requerimento nº 2151/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a iluminação pública na rodovia Duca Serra; Requerimento nº 2152/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, um sistema de frenagem na Rodovia Duca Serra, em frente ao Marabaixo I; Requerimento nº 2153/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao SETRAP, manutenção, terraplanagem e asfaltamento do ramal do Pequiazal, em Mazagão Velho; Requerimento nº 2154/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao SETRAP, a manutenção, terraplanagem e asfaltamento do ramal da Queimada, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2155/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a compra de Aparelho de Raio X para o Hospital do Município de Mazagão; Requerimento nº 2156/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a reconstrução da Ponte Ajuruxi no ramal do São José do Ajurux; Requerimento nº 2157/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas, em toda extensão da rua Maria Neuza do Carmo Souza; Requerimento nº 2158/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, providências urgentes no fornecimento de água aos Moradores da avenida dos Aimorés; Requerimento nº 2159/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas, em toda extensão da rua Aluísio Azevedo; Requerimento nº 2160/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CSA, providencias sobre a falta de água na rua Professor Tostes; Requerimento nº 2161/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá-SEED, a viabilidade da implantação de uma escola no bairro Aquaville, Santana; Requerimento nº 2162/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado, através da Codevasf a implementação de módulos sanitários de desidratação para as famílias de baixa renda, em áreas rurais do Estado; Requerimento nº 2163/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado do Amapá, destinação efetiva para o prédio que funcionava a Unidade de Policiamento Comunitário e 1ª DPC, no bairro Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 2164/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a construção de uma Unidade de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, no Município de Santana; Requerimento nº 2165/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a aquisição de aparelho de tomografia para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 2166/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a realização de exame de endoscopia no Hospital Estadual de Santana ou em clínica credenciada; Requerimento nº 2167/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a realização do exame de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE) na rede pública de saúde do Estado; Requerimento nº 2168/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda ostensiva no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 2169/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda ostensiva no conjunto Habitacional Jardim Açucena; Requerimento nº 2170/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao SETRAP, a construção de uma passarela de pedestres na rodovia Duca Serra com os bairros Goiabal e Marabaixo; Requerimento nº 2171/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, revitalização, manutenção e funcionamento do sistema de abastecimento de água da Comunidade Pratinha, no São Tomé do Pacuí; Requerimento nº 2172/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a reforma e ampliação da quadra esportiva da Escola Sebastiana Leni de Almeida; Requerimento nº 2173/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEDEL, a reforma do Ginásio Poliesportivo de Santana; Requerimento nº 2174/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao SETRAP, substituir os quebra-molas na Rodovia Duca Serra próximo a entrada do bairro Goiabal; Requerimento nº 2175/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, o funcionamento do aparelho de realização de exame de imagem do Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 2176/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF/AP, a revitalização do balneário Cachoeira Grande, Município de Calçoene; Requerimento nº 2177/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de uma Sessão solene , no dia 16 de dezembro de 2024, às 15:00, no Plenário Dalto Martins, destinada a cerimônia de autógrafos do livro " Estrelas do AEE 2924; Requerimento nº 2178/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma e limpeza da Escola Estadual Antônio Ferreira Lima Neto; Requerimento nº 2179/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, melhorias reformas a Escola Estadual Quilombola Professor Joaquim Manoel de Jesus Picanço, na Comunidade do Ambé; Requerimento nº 2180/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma e limpeza da Escola Estadual José do Patrocínio; Requerimento nº 2181/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá-DETRAN, a implantação de sinalização vertical e horizontal no início do ramal do Elesbão; Requerimento nº 2182/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a construção em alvenaria da Escola Quilombola Estadual Professor Joaquim Manoel de Jesus Picanço, na Comunidade do Ambé; Requerimento nº 2183/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, a reforma do telhado e piso da quadra poliesportiva da Escola Estadual Escola Estadual Azevedo Costa; Requerimento nº 2184/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, a reforma do telhado e piso em geral da Escola Estadual Escola Estadual Azevedo Costa; Requerimento nº 2185/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, a manutenção das centrais de ar da Escola Estadual Escola Estadual Azevedo Costa; Requerimento nº 2187/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao DETRAN, instalação de um semáforo na Rodovia Duca Serra, esquina com o Ramal do Goiabal; Requerimento nº 2188/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao GEA, construção de uma via pública interligando os bairros Brasil Novo e Terra Nova; Requerimento nº 2189/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao GEA, implantação de uma Casa de Apoio para Famílias em tratamento médico; Requerimento nº 2190/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a reforma e ampliação da quadra esportiva da Escola Estadual Zolito de Jesus Nunes; Requerimento nº 2191/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer a SETRAP, a iluminação pública na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 2192/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer a SEED, a reforma dos banheiros da Escola Estadual Maria Esmeralda Martins de Moura; Requerimento nº 2193/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer a SESA, a requisição de uma ambulância para o Município de Oiapoque; Requerimento nº 2194/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, aquisição e instalação de grupo gerador cabeado para a Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio; Requerimento nº 2195/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a aquisição de uma autoclave de maior capacidade para a Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio; Requerimento nº 2196/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a atualização do sistema de refrigeração da Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio; Requerimento nº 2197/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a climatização da Escola Estadual Doutor Hermelino Herbster Gusmão; Requerimento nº 2198/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao DETRAN, a instalação de um semáforo com faixa de pedestre na Rodovia Duca Serra com Rua Primeira do Marabaixo I; Requerimento nº 2199/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá-SETUR, informações sobre o aumento do número de turistas no Estado do Amapá no mês de novembro de 2024; Requerimento nº 2200/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá-SETUR, informações sobre o termo de cooperação técnica para a recarga de veículos elétricos no Estado do Amapá; Requerimento nº 2201/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá-TJAP, informações sobre o quantitativo de pedidos de recuperações judiciais iniciadas no Estado do Amapá em 2024; Requerimento nº 2202/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a manutenção dos ramais das comunidades do Igarapé do Lago; Requerimento nº 2203/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à PMAP, o fortalecimento do policiamento no bairro Murici; Requerimento nº 2204/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o fortalecimento do policiamento no bairro Vale Verde; Requerimento nº 2205/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, a requalificação da rede elétrica da Escola Estadual Raimunda dos Passos; Requerimento nº 2206/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, a requalificação da rede elétrica da Escola Estadual Raimunda dos Passos; Requerimento nº 2207/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Junta Comercial do Amapá-JUCAP, informações sobre o quantitativo de pedidos de abertura de empresas no Estado do Amapá em 2024; Requerimento nº 2208/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao SIAC - Super Fácil, informações sobre o status atual da oferta do serviço de emissão da nova carteira de identidade nacional nos municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 2209/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a pavimentação para o Ramal do Alegre – KM 17; Requerimento nº 2210/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Mãe de Deus; Requerimento nº 2211/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Nossa Senhora de Nazaré; Requerimento nº 2212/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEINF, a climatização da Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Indicação nº 4339/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR, a implantação de coleta de lixo nas residências da rua Domingos Mourão; Indicação nº 4340/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a iluminação pública na Comunidade Lagoa de Fora; Indicação nº 4341/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, reparos na Iluminação pública na avenida Telêmaco Mira Martins; Indicação nº 4342/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a implantação de coleta de lixo nas residências da Comunidade Lagoa de Fora; Indicação nº 4343/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a reforma da ponte ou construção em concreto na travessa J, em Santana; Indicação nº 4344/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica na avenida São João Apóstolo, em Santana; Indicação nº 4345/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica na avenida Mineira, em Santana; Indicação nº 4346/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na avenida São João Apóstolo; Indicação nº 4347/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua São Francisco de Assis; Indicação nº 4348/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na rua Doutor Alberto Lima; Indicação nº 4349/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública para rua Jacira Silva; Indicação nº 4350/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMHOU, a inclusão da Comunidade Lagoa de Fora no perímetro urbano do Município de Macapá; Indicação nº 4351/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a construção de uma parada de Ônibus no Km 09, perímetro da rotatória próxima a PRF; Indicação nº 4352/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública para travessa Benjamim Constant; Indicação nº 4353/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na rua Carlos Drumond de Andrade; Indicação nº 4354/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na Praça do Muca; Indicação nº 4355/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos das ruas Jonathan Bezerra, Padre Bartolomeu Gusmão e João Ferreira da Paz; Indicação nº 4356/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na Linha F do Km 9; Indicação nº 4357/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública para a Comunidade Vila Vitória no KM9; Indicação nº 4358/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida Timbiras entre rua Claudomiro de Moraes e Jovino Dinoá; Indicação nº 4359/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida Galibis entre Santos Dumont e Jovino Dinoá; Indicação nº 4360/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida Esquadrão Falcão; Indicação nº 4361/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida José Loureiro de Sena; Indicação nº 4362/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida dos Guaranis, entre Professor Tostes e o Canal da Hamilton Silva; Indicação nº 4363/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública para a avenida Benedito Costa da Silva; Indicação nº 4364/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a coleta de lixo para a Comunidade Vila Vitória no KM9; Indicação nº 4365/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos-SEMOP, o sistema de esgoto para o final da travessa 04, bairro Remédio II; Indicação nº 4366/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos das passagens, Josefa Banha e Pedro Furtado; Indicação nº 4367/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, o asfaltamento para o quarteirão que tem acesso a ponte Maria do Socorro, bairro Elesbão; Indicação nº 4368/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, o asfaltamento para a travessa Esperança, em Santana; Indicação nº 4369/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos-SEMOP, o asfaltamento da avenida Santana; Indicação nº 4370/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, o asfaltamento para a alameda dos Crisântemos, em Santana; Indicação nº 4371/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, tapa buracos nas avenidas, Tangerina, Brasil e Jambeir; Indicação nº 4372/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei nº 643, de 2021, de autoria do Senador Lucas Barreto, já aprovado no Senado Federal; Indicação nº 4373/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, colocação de placa de PARE na rua Goiabeira; Indicação nº 4374/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a avenida Raimundo Reinaldo Guedes Figueira; Indicação nº 4375/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá-CTMAC, a colocação de placa de PARE na rua Bacabeira, esquina com avenida Seringal; Indicação nº 4376/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a rua Emilío Medici; Indicação nº 4377/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica para a rua Adilson José Pinto Pereira; Indicação nº 4378/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a manutenção de Iluminação Pública na rua Lamborghini; Indicação nº 4379/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, o asfaltamento da rua Lamborghini; Indicação nº 4380/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, a coleta de lixo doméstico na rua Lamborghin; Indicação nº 4381/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltico na avenida Pérsia; Indicação nº 4382/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Karipunas; Indicação nº 4383/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Júpiter; Indicação nº 4384/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na Emanuel Silva Da Silva; Indicação nº 4385/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Prefeito Municipal de Amapá, a instalação de lixeiras seletivas na praça do Estádio Municipal Júlio Vieira na AP-116; Indicação nº 4386/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a aquisição de gerador de energia elétrica para atender o Hospital Veterinário; Indicação nº 4387/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza nos arredores do Canal do Perpétuo Socorro; Indicação nº 4388/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá-SEMSA, o retorno do serviço de ultrassonografia na Unidade Básica de Saúde Pedro Barros na Fazendinha; Indicação nº 4389/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a ampliação de transporte público para atender o bairro Vale Verde; Indicação nº 4390/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a manutenção e substituição por lâmpadas na rede de iluminação pública da avenida Tereza Maciel Tavares; Indicação nº 4391/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na travessa São Tiago; Indicação nº 4392/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na rua São Raimundo; Indicação nº 4393/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na travessa São Francisco de Assis; Indicação nº 4394/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a reforma para parada de ônibus na avenida Leopoldo Machado; Indicação nº 4395/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, providenciar a sinalização das novas lombadas visando reduzir o excesso de velocidade na Rodovia do Curiaú; Indicação nº 4396/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua Leopoldo Queiroz Teixeira; Indicação nº 4397/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Prefeitura do Municipal de Santana, a construção de uma Unidade Básica De Saúde, no bairro Aquaville; Indicação nº 4398/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, campanha de conscientização para a população não jogar lixo em locais inapropriados; Indicação nº 4399/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Domingos Amorim; Indicação nº 4400/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida Xavantes entre Claudomiro de Moraes e Jovino Dinoá; Indicação nº 4401/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, a substituição das lâmpadas queimadas para reposição de lad na avenida 12º ; Indicação nº 4402/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulho em toda a extensão da rua Rui Barbosa; Indicação nº 4403/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública da avenida Nilo Almeida; Indicação nº 4404/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, campanha de conscientização para a população não jogar lixo em locais inapropriados; Indicação nº 4405/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na avenida Maria do Carmo Tavares; Indicação nº 4406/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CEA Equatorial, substituição dos postes de madeira para concreto na avenida José Moacir; Indicação nº 4407/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, O recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Almirante Barroso; Indicação nº 4408/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, O asfaltamento da rua Francisca Praxédio de Mendonça; Indicação nº 4409/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a retirada de uma lixeira viciada na avenida dos Xavantes; Indicação nº 4410/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida Arthur Roque; Indicação nº 4411/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a manutenção e substituição de lâmpadas da rede de iluminação pública da avenida 01; Indicação nº 4412/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na rua Reinaldo Damasceno; Indicação nº 4413/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeitura Municipal de Santana, a manutenção de iluminação pública na avenida Portílio de Melo; Indicação nº 4414/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, pavimentação da travessa Deus é Fiel e da passagem Bom Viver; Indicação nº 4415/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Centuriao; Indicação nº 4416/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, que selecione a falta de água no bairro Nova Esperança; Indicação nº 4417/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Municipal de Macapá, a reforma e ampliação da Feira do Agricultor, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 4418/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na avenida Reinaldo Damasceno; Indicação nº 4419/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, malha asfáltica na avenida dos Sabiás; Indicação nº 4420/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na rua Nova Canaã, no Loteamento Ilha Mirim; Indicação nº 4421/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a substituição do semáforo de pedestres na avenida 26 de Julho; Indicação nº 4422/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua da Liberdade; Indicação nº 4423/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a pintura da faixa de pedestre na Rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 4424/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na avenida José Augusto Façanha; Indicação nº 4425/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Genésio A. Costa; Indicação nº 4426/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, malha asfáltica em toda a extensão da avenida Coqueiro; Indicação nº 4427/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, que viabilize a pintura da ciclovia da BR 156.; Indicação nº 4428/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Carlos Reis; Indicação nº 4429/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos na avenida Tenente Amaral; Indicação nº 4430/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a revitalização ao redor da Arena Francisco Jorge Pantoja; Indicação nº 4431/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, a limpeza e roçagem ao redor da Arena Francisco Jorge Pantoja; Indicação nº 4432/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na rua dos Abacaxis; Indicação nº 4433/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplenagem e asfaltamento na rua Belém; Indicação nº 4434/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida Polis; Indicação nº 4435/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, asfaltamento da Padre Vitório Galiane; Indicação nº 4436/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação da travessa D2; Indicação nº 4437/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica a SEMOB, revitalização da Feira do Perpétuo Socorro; Indicação nº 4438/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação no ramal Tio do Nélio; Indicação nº 4439/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário de Obras do Município de Amapá, a continuação da pavimentação do bairro Bom Sossego I; Indicação nº 4440/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação para a travessa 03; Indicação nº 4441/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na rua Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 4442/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário de Obras do Município de Amapá. iluminação pública para a entrada do município; Indicação nº 4443/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação para a travessa 02; Indicação nº 4444/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Educação-SEMED, a revitalização para Escola Goiás; Indicação nº 4445/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário de Obras do Município de Amapá, a pavimentação de bloquetamento da avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 4446/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, providências referente ao conserto de fiação elétrica na Creche Tia Raimunda; Indicação nº 4447/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, o serviço de pavimentação para Travessa 01-Capela São Camilo, ao lado da escola Matapi Mirim, Bairro Delta, Santana-AP; Indicação nº 4448/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Alceu Paulo Ramos; Indicação nº 4449/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento na avenida Ancelmo Paulo Ramos; Indicação nº 4450/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento na avenida Antônio Carlos Reis; Indicação nº 4451/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Raul Monteiro Valdez; Indicação nº 4452/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Francisco Alves Corrêa; Indicação nº 4453/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida Joaquim Silva do Amaral; Indicação nº 4454/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, reparos na iluminação pública da avenida Antônio Picanço e Silva; Indicação nº 4455/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida José Loureiro de Sena; Indicação nº 4456/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida Ana Maria Gomes da Costa; Indicação nº 4457/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Secretário da SEMZUR, a limpeza e retirada de entulho na avenida Rio Jutupi; Indicação nº 4458/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua Alexandre Ferreira da Silva; Indicação nº 4459/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação na avenida Aimorés; Indicação nº 4460/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a atualização da iluminação pública em toda extensão do bairro Marabaixo III; Indicação nº 4461/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica a CSA, a limpeza da rede de esgoto da avenida Domingos Amorim com a Travessa Municipalista; Indicação nº 4462/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a Iluminação pública para avenida Doze, em toda sua extensão; Indicação nº 4463/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a construção de uma Creche na Comunidade Agrícola Esconderijo do Altíssimo; Indicação nº 4464/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida Padre Ângelo Biragh; Indicação nº 4465/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica a SEMSA, o retorno do atendimento 24h na UBS Dr. Rubim Aronovitch; Indicação nº 4466/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública para avenida 22º; Indicação nº 4467/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na Comunidade Esconderijo do Altíssimo; Indicação nº 4468/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEL, a revitalização da Arena Buração, no bairro Muca; Indicação nº 4469/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação para o final da rua Nova Brasília; Indicação nº 4470/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na rua Laudelino Araújo Corrêa; Indicação nº 4471/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação na avenida Aimorés; Indicação nº 4472/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação na avenida dos Goicatazes; Indicação nº 4473/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação na avenida dos Goicatazes, entre as ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado; Indicação nº 4474/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação na avenida dos Guaranis, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Indicação nº 4475/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, serviço de manutenção na iluminação na avenida José Nery; Indicação nº 4476/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação na avenida Tupis, entre as ruas Professor Tostes e Hamilton Silva; Indicação nº 4477/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação na avenida Tupis, entre as ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva; Indicação nº 4478/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública da avenida Tupiniquins entre Santos Dumont e Jovino Dinoá; Indicação nº 4479/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção na iluminação na avenida Tupis, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Indicação nº 4480/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a implantação de mais uma parada de ônibus dentro do Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 4481/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CTMAC, o reparo no Semáforo na esquina da avenida Piau; Indicação nº 4482/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação para o final da rua C1; Indicação nº 4483/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida Aimorés; Indicação nº 4484/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na travessa 2°; Indicação nº 4485/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública para a comunidade do Ramal Goiabal; Indicação nº 4486/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica a SEMED, a construção de uma Creche que atenda aos bairros Marabaixo III e Marabaixo IV; Indicação nº 4487/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida 18; Indicação nº 4488/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a revitalização para o Centro comunitário do bairro Jardim Floresta; Indicação nº 4489/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a implantação de uma rota de ônibus que atenda os moradores do bairro Moradas das Palmeiras; Indicação nº 4490/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza das vias públicas do bairro Moradas das Palmeiras; Indicação nº 4491/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida Universidade; Indicação nº 4492/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a reiteração dos termos da Indicação nº 1444/24; Indicação nº 4493/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, reparo em semáforo na rua Leopoldo Machado com Desiderio Antônio Coelho; Indicação nº 4494/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, para que seja proposto o Código Brasileiro da Mulher(CBM); Indicação nº 4495/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Superintendência de Transportes e Trânsito de Santana-STTRANS, a manutenção do semáforo na rua Adálvaro Alves Cavalcante e avenida Stelio de Oliveira; Indicação nº 4496/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à CSA Equatorial, poço artesiano comunitário e caixa d’agua coletiva, a fim de regularizar o abastecimento de água potável na Comunidade do Ambrósio; Indicação nº 4504/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à Caixa Econômica Federal no Amapá, para que os pagamentos relativos aos programas sociais do Governo Federal voltem a ser feitos na Vila Progresso, Distrito do Bailique. Foi realizado a leitura do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estimas a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2025; Emenda nº 0004/2024 de autoria do Poder Executivo, em cumprimento ao Art. 26 e & 2º da Lei nº 3.109 de 10 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias – LOA/2025; Emenda nº 0003/2024 de autoria do Deputado Lorran Barreto que encaminha a emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 0020/2024-GEA, que estimas a receita e fixa a Despesa Do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2025. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 037/2024, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na 59ª Sessão Ordinária; Ofício nº 039/2024, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária, dia 26 de novembro de 2024; Memorando nº 067/2024, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, solicitando reprogramação parcial da emenda impositiva I0131; Memorando nº 086/2024, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na 60ª sessão ordinária do dia 26/11/2024; Ofício nº 127/24-GOV, de autoria do Poder Executivo, que solicita a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 005, de 19/11/24, encaminhado por meio da Mensagem nº 061/24-GEA; Ofício nº 2109/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações n.º 0839, 0842, 0869, 0871 e 1672/2024-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 2110/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações n.º 1593, 1595, 1667, 1675, 1677 e 1678/2024-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 2111/2024-SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações n.º 0846 e 1663/2024-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 2112/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n.º, 852 e 854/2024-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 2113/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta a indicação, 858/2024-AL, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 2114/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n.º 859 e 872/2024-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 2115/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n.º, 867, 1628, 1631, 1633 e 1634/2024-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 2116/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta a indicação, 1589/2024-AL, de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 2117/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações n.º 1637, 1642, 1643, 1646, 1647, 1650 e 1651 /2024-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 2118/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta a indicação 1639/2024-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 260101.0076.1975.2235/2024 GABINETE - SEMA, de autoria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que encaminha a solicitação de pauta para apresentação de relatório de gestão de recursos hídricos; Ofício nº 440/2024/GAB/PRES/CTMAC, de autoria da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá , Cadastro de cartões SmartCard e compra de créditos no sistema de bilhetagem eletrônica - SBE/MACAPÁ; Memorando nº 57/2024 – GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024; Requerimento Administrativo nº s/n, de autoria do Deputado Jesus Pontes, Licença para tratamento de Saúde. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Fabrício Furlan iniciou seu tempo com homenagens para entrega do Título de Cidadão Amapaense a Senhora Gisela Cezimbra Tavares Moraes e ao Senhor Abraão Trani de Almeida, em 57:14 de transmissão. https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=-lGPxoGvTGa8DErz&t=3434
Após o ato de entrega foi deliberado o uso da tribuna para fala dos homenageados. Em seguida a Senhora Gisela Cezimbra Tavares Moraes iniciou sua fala em 1:03:24 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=F8zsS-14DWZ0T1Ic&t=3804
Posteriormente o Senhor Abraão Trani de Almeida iniciou sua fala em 1:07:31 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=Xs5Tc5ze0UMuZvHB&t=4051
Neste momento a Presidente suspendeu a sessão por três minutos para registro de fotos. Logo após o próximo orador escrito o Deputado Roberto Góes iniciou sua fala em 1:20:39 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=sSb0645QFfxSrutJ&t=4839
Em aparte o Deputado Junior Favacho iniciou sua fala em 1:31:43 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=-c0R5P0JroMWxjgK&t=5503
O Deputado Roberto Góes retomou sua fala em 1:37:35 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=bPBZmlccsOMy23-a&t=5854
Depois o Deputado Jory Oeiras iniciou seu pronunciamento em 1:40:05 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=2SUH1rs6fO98MDxG&t=6005
Em aparte o Deputado Dr. Victor iniciou sua fala em 1:47:46 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=MDg45ONxVRiL_F6j&t=6466
Em aparte o Deputado Fabrício Furlan iniciou sua fala em 1:49:11 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=mLFZowNWhnr0OrxG&t=6551
O Deputado Jory Oeiras retomou sua fala em 1:50:07 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=Z1xg8gJWMAIOQjsC&t=6607
Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Diogo Senior iniciou sua fala em 1:52:24 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=NHjfVoF-j9XWjqz9&t=6744
Em seguida o Deputado Lorran Barreto iniciou sua fala em 1:55:35 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=sua966jQMT-e30Gh&t=6935
Posteriormente o Deputado R. Nelson Vieira iniciou sua fala em 1:58:20 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=84glr5U-q_i9Qbpr&t=7100
Logo o Deputado Rodolfo Vale iniciou sua fala em 2:03:15 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=5F0BB7VF9vM__cOB&t=7395
Seguidamente o Deputado Junior Favacho iniciou sua fala em 2:07:21 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=5N5E5O0BYCJf74lN&t=7641
Depois o Deputado Jory Oeiras iniciou sua fala em 2:13:14 de transmissão https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=CNigzqnDl6rpsK_T&t=7994
Em 2:18:57 de transmissão a Presidente Alliny Serrão fez um breve pronunciamento https://www.youtube.com/live/jDF69bSDkL0?si=7F3JwexoTqWlO0tV&t=8337
Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira (justificada), Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Dayse Marques (justificada) e Telma Nery. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0004/24-DPE, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Amapá, que altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Com o Parecer nº 0389/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Rodolfo Vale que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 17 (dezessete) votos a favor e 07 (sete) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0059/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a cooficialização das línguas indígenas Kheuol Karipuna, Kheuól Galibi-Marworno, Parikwaki, Kali’na, Wajãpi, Tiriyó, Kaxuyana, Wayana e Aparai no Estado do Amapá, e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0124/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Diogo Senior que opinou pela aprovação com emenda o projeto; Parecer nº 0003/24-RE- de autoria do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, cujo a relatora especial foi da Deputada Aldilene Souza que opinou pela aprovação o projeto; Parecer nº 0010/24-RE- de autoria do Gabinete da Deputada Liliane Abreu, cujo relatora especial foi a Deputada Liliane Abreu que opinou pela provação o projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0089/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que a obrigatoriedade da inclusão de questões referentes a História e Geografia do Amapá nas provas objetivas de concurso públicos. Com o Parecer n° 0199/2024-CCJ-AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0127/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0266/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0143/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa Agroextrativista de Calçoene-AGROCAL. Com o Parecer nº 0289/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0155/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que dispões sobre a inclusão do "Outubro Rosa" no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0368/2024-CCJ-AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-PGJ, de autoria do Procuradoria Geral de Justiça, que altera a Lei Ordinária Estadual Nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Com o Parecer nº 01408/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação com emenda o projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0141/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura aos componentes do Policiamento Patrulha Maria da Penha do 1º Batalhão da Polícia Militar do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0373/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação o projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Lido o Projeto de Resolução nº 0004/24-AL, de autoria do Mesa Diretora, que aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal com a finalidade de alterar seus artigos 22 e 24. Com o Parecer nº 0301/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Diogo Senior que opinou pela aprovação com emenda o projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery; Seguidamente as Moções de Aplausos foram deliberadas em bloco: Moção nº 0318/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Ivanildo da Silva Brito, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0319/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção ao Senhor Osiel dos Santos Silva, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0320/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Nilson Roberto dos Santos Melo Junior, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0321/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Heraclito Mendes da costa Junior, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0322/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Claudete de Lima Lopes, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0323/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Aroldo Rabelo da Silva Filho, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0324/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Amir Pimenta Sabe, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0325/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Alan Santos da Silva, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0326/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Manoel Djarde Queiroz do Nascimento, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0327/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Conselho Regional de Administração do Amapá CRA - AP, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0328/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Joândala Monique Rodrigues Lima, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro; Moção nº 0329/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Laboratório Medclin, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0330/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Laboratório Acqualitybio, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0331/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Associação Amapaense de Biomedicina - AABIOM, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0332/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Laboratório Amaral Costa, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0333/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Grupo Organizador de 1º Congresso de Biomedicina do Estado do Amapá, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o estado do Amapá; Moção nº 0334/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a 1º Turma de Biomedicina do estado do Amapá, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0335/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Moção de Aplauso para a Policlínica Mais Saúde, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0336/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Faculdade Estácio, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0337/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Lámpsi Desenvolvimento Humano LTDA, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0338/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Faculdade Meta, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0340/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Coordenação de Apoio ao Diagnostico - SESA, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0341/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0342/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Coordenação de Apoio ao Diagnóstico - SESA, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0343/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Distribuidora Saúde Hospitalar, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0344/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0345/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Grupo Labor Medical, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0346/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a Pró Med Produtos Laboratoriais, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0347/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para a NEUROCOR, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0348/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Laboratório Collares, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá; Moção nº 0349/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso para o Laboratório UNILAB, pelos relevantes serviços no ramo da Biomedicina para o Estado do Amapá. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery. Em Questão de Ordem, o Deputado Rodolfo Vale solicitou que a Moção nº 0350/23-AL fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0350/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 0350/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso às personalidades listadas na relação anexa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá e em comemoração ao Dia Nacional do Samba. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery. Em seguida foi deliberado os requerimentos em bloco: Requerimento nº 2094/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a contratação de profissionais nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta e assistente social para melhor atender a demanda do hospital do Município de Calçoene; Requerimento nº 2096/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETUR, a realização de ações de educação ambiental aos comerciantes, donos de estabelecimentos e visitantes do Balneário do Curiaú; Requerimento nº 2097/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Universidade Estadual do Amapá, informações sobre implementação do curso de Bacharelado em Turismo na grade de graduações da universidade; Requerimento nº 2098/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA, solucionar o problema da falta de água na Décima Primeira Avenida do Bairro do Araxá; Requerimento nº 2099/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar, intensificar as rondas ostensivas na avenida Timbiras; Requerimento nº 2100/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar, intensificar as rondas ostensivas na avenida dos Tembés; Requerimento nº 2101/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a reforma da Ponte do ramal da Vila Velha do Cassiporé; Requerimento nº 2102/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA, que verifique vazamento na rede de abastecimento de água, rua General Gurjão, esquina com o avenida Pedro Baião; Requerimento nº 2103/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a implantação de radares de velocidade em pontos estratégicos da rodovia do Centenário; Requerimento nº 2104/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer a realização de Sessão Solene no dia 02/12/2024 às 09 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em comemoração ao Dia Nacional do Samba; Requerimento nº 2105/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos, no município de Santana; Requerimento nº 2106/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, manutenção e o asfaltamento do ramal da Queimada, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2107/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria Estadual do Estado do Amapá, ampliação da Escola de tempo integral, Maria Iraci Tavares, no Munícipio de Ferreira Gomes; Requerimento nº 2108/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Escola de Ensino Fundamental II, no bairro Jardim América; Requerimento nº 2109/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, construção de uma Escola de Ensino Fundamental II, no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 2110/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL, formular políticas públicas de incentivo ao esporte, viabilizando parcerias entre setores públicos e privados; Requerimento nº 2111/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao SETRAP, a reforma da parada de ônibus na rua Claudomiro de Morais; Requerimento nº 2112/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à PMAP, a intensificação do policiamento na Praça da Bandeira; Requerimento nº 2113/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Santa Clara do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2114/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Esmeralda Martins de Moura Guarany, no Município de Amapá; Requerimento nº 2115/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual José Rodrigues Cordeiro, no Município de Calçoene; Requerimento nº 2116/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Washington Luiz Aguiar Figueiredo, na Comunidade de Itaubal; Requerimento nº 2117/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA/AP, a reforma da Unidade Mista de Saúde do Município de Calçoene; Requerimento nº 2118/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Professora Maria José de Nazaré Ferreira Lima, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2119/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à PMAP, intensificar o policiamento no Município de Calçoene; Requerimento nº 2120/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SETRAP, a reforma da ponte sobre o Rio Bacabal no ramal dos Agricultores, distrito de Jarilândia; Requerimento nº 2121/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, a construção de uma nova sede da Polícia Científica, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2122/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a manutenção com raspagem no ramal do Areal do Matapi; Requerimento nº 2123/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial, a iluminação da passarela em frente ao Instituto Federal do Amapá, campus Santana na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 2124/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a construção de uma nova Ponte do ramal São José do Ajuruxi, no Município do Mazagão; Requerimento nº 2125/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à – SEINF, para realizar a reforma geral e revitalização da Feira do Agricultor, do Bairro Pacoval – Zona Norte; Requerimento nº 2126/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal do Matapí; Requerimento nº 2127/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Júlio Gonçalves da Costa, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 2128/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Júlio Gonçalves, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 2129/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer-SEDEL, a revitalização e reforma da arena esportiva, em frente a Escola Estadual Maria Neuza Carmo de Souza; Requerimento nº 2130/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a intensificação das rondas ostensivas noturnas e diurnas na rua Bacuri; Requerimento nº 2131/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual São Francisco das Chagas, na Avenida Humberto de Góes Pereira, no bairro Araxá; Requerimento nº 2132/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual São Tomé do Macacoari; Requerimento nº 2133/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Professora Maria Esmeralda Martins de Moura, no Município de Amapá; Requerimento nº 2134/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, a manutenção das centrais de ar da Escola Estadual Professora Maria Esmeralda Martins de Moura, no Município de Amapá; Requerimento nº 2135/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do alojamento dos professores da Escola Estadual Professor Joaquim de Jesus Picanço, comunidade do Ambé; Requerimento nº 2136/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma geral da Arena Esportiva do bairro Cabralzinho; Requerimento nº 2137/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Matão III; Requerimento nº 2138/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Professor Francisco Walcy Lobato Lima, no Município de Santana; Requerimento nº 2139/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal Las Palmas, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2140/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Aporema; Requerimento nº 2141/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Professor de Jesus Picanço, comunidade do Ambé; Requerimento nº 2142/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Secretário de Estado da Fazenda, informações relacionadas às operações de crédito realizadas pelo Estado do Amapá. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Roberto Góes e as Deputadas: Dayse Marques e Telma Nery. Neste momento a Presidente solicitou a Secretária que realizasse a convocação para a reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CCJ, Comissão de Orçamento e Finanças – COF e Comissão De Administração Pública - CAP. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e quarenta e nove minutos, do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e quatro.
