Ata da 18ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e quatro. 

     Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e dezoito minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 18ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2025; Projeto de Lei Ordinária nº 0162/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que altera a Lei nº 3.127, de 22.10.2024,que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências. Em seguida, passou-se para a Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Dr. Victor, Fabricio Furlan, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Dayse Marques e Zeneide Costa. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Projeto de Decreto Legislativo     nº 0148/24-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconhece o estado de calamidade pública, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, encaminhada por meio da mensagem n° 001/2024-PMPBA. Acompanhado do Parecer nº 0362/24-CCJ-AL, cujo Relator Especial foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabricio Furlan, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Dayse Marques e Zeneide Costa. Logo após, a Presidente solicitou que a Secretária fizesse a leitura da convocação para a 19ª (décima nona) Sessão Extraordinária.  Após a leitura, por não haver matérias a serem deliberadas e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dezesseis horas e vinte e cinco minutos, do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e quatro.