Ata da 16ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e quatro.

           Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às doze horas e quinze minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma híbrida por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings” e presencialmente, para realização da 16ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2025. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho (justificada), Lorran Barreto, Roberto Góes. e as Deputadas: Aldilene Souza e Dayse Marques.  A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0006/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 0120, de 2 de dezembro de 2019, que a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0298/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP. R. Nelson Vieira/2024-AL, de autoria de Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado R. Nelson Vieira que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi submetida à Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 17 (dezessete) votos a favor e 07 (sete) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Roberto Góes e a Deputada Dayse Marques. Durante a Votação do referido projeto, em Questão de Ordem, foi registrada a presença dos Deputados Jory Oeiras e Jesus Pontes e também se mantiveram presentes na Ordem do Dia o Deputado Jaime Perez e a Deputada Aldilene Souza.  Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0024/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá/DETRAN e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/24/RC/CCJ/COF/AL, de autoria de Relatoria Conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania e a Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado R. Nelson Vieira que opinou pela aprovação com Emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Roberto Góes e a Deputada Dayse Marques. Ato contínuo, os Projetos de Decreto Legislativo foram deliberados em bloco: Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0090/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Adna Leite Bastos Oliveira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0305/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou ela aprovação do projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0091/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Alcinda Maria Dias Cardoso Ferreira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0306/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Projeto de Decreto Legislativo nº 0092/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Aime Nazaré De Morais Favacho, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0307/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0093/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Aldenise Moraes De Almeida, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0308/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0094/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Antônio Leite Ribeiro, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0309/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0095/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Augusto Socorro Da Silva Favacho, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0310/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0096/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Antônio Tavares do Rosário, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0311/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0097/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Carluccio Amorim Moro, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0312/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0098/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Clarice Maria Favacho Marques, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0313/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0099/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Claudia Picanço Dos Passos Soledade, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0314/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0100/24-AL, de autoria do Diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Creuzete Almeida De Freitas, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0315/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0101/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Dilcilene Ferreira da Silva, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0101/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0102/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Dinair De Almeida Araujo, e dá outras providências; Com o Parecer nº 0322/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0103/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Edgar Augusto Sena Matos, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0317/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0104/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Elizabeth Santos De Almeida, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0318/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0105/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Eugenia de Jesus Rodrigues de Lima, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0319/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0106/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Ieda Maria Santana Gurjão, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0320/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0107/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Iracilda Leite Ferreira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0321/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0108/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Ivan Gomes da Silva, e dá outras providências.  Com o Parecer nº 0323/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0109/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Janete Cordeiro Tavares, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0321/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0110/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor José Assef Rodrigues Mubarac, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0325/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0111/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor José Ribamar Almeida Dos Anjos, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0326/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0112/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor José Sebastião Gurjão, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0327/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0113/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Katia Cilene Gemaque da Silva, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0328/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0114/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Kátia Maria de Souza Ramalho, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0329/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0115/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Luiz Henrique de Brito Costa, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0330/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0116/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que Outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Márcia Belém Carvalho, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0331/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0117/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Márcia Helena Brito Tavares Mubarac, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0332/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0118/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria Clea Vilhena dos Santos, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0333/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0119/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria Cristina Do Rosario Almeida Mendes, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0334/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0120/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria de Lourdes Santos Milhomem, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0335/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0121/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria Dinair Da Silva Goes, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0336/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0122/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria Dos Anjos Ramos de Sousa, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0337/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0123/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria Ester Gonçalves Teixeira de Sousa, e da outras providências. Com o Parecer nº 0338/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0124/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria Ileide Monteiro Valadares, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0339/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0125/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria Raimunda dos Santos Ferreira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0340/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0126/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Mária Selma Da Silva Neves, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0341/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0127/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Maria Sinhorinha Rodrigues Barbosa, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0342/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0128/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Mariles Sousa Santos Falconi Da Costa, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0343/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0129/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Marinete Ferreira Dalmeida, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0344/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0130/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Marinilvia Lourenço Moreira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0345/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0131/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Marli Inês Rodrigues Mafalda, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0346/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0132/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Mereuzete Santos Ferreira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0347/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0133/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Pedro Franklin Gomes, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0348/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0134/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Raimunda Ivanete Cordeiro Dias, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0349/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0135/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Raimunda Santos Sousa, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0350/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0136/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Rosalina Farias Soares, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0351/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0137/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que dispõe sobre Outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Rosineide Ferreira D Almeida Machado, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0352/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0138/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Rubens José da Conceição Navegante, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0353/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0139/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Silvia Mara Costa de Castro, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0354/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0140/24-AL, de autoria de diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Stela Mara de Oliveira Gato, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0355/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0142/24-AL, de autoria do Diversos Deputados, que concede o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora Efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Leia Pires Negrão e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0357/2024/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0143/24-AL, de autoria do Diversos Deputados, que concede o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira à servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhora Dione de Sousa Ramalho, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0356/2024/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0144/24-AL, de autoria do Diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Cezar Souza de Melo, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0359/2024/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0145/24-AL, de autoria do Diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Nasser de Melo Salman, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0360/2024/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0146/24-AL, de autoria do Diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetiva da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Francisco Regis de Oliveira Nunes, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0361/2024/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0147/24-AL, de autoria do Diversos Deputados, que outorga o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira ao servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Amapá, senhor Luiz Adalton Oliveira de Amorim, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0358/2024/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o bloco de Decretos Legislativos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Roberto Góes e a Deputada Dayse Marques. Ato contínuo, não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e vinte e oito minutos, do dia vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e quatro.