Ata da 55ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de outubro de dois mil e vinte e quatro.

                        Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e vinte um minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 55ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0022/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do serviço público lotérico no Estado do Amapá e dá outras providencias; Projeto de Resolução nº 0005/24-AL, de autoria do Diversos Deputados, que altera a Resolução n. 0124, de 25 de junho de 2013, criando o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira destinado a homenagear cidadãos que tenham contribuído com o Processo Legislativo no âmbito do Estado do Amapá; Moção nº 0305/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de aplauso as personalidades listados na relação anexa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá e em comemoração ao dia do Cerimonialista 29/10; Requerimento nº 1148/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado, que possa encaminhar um Projeto de Lei Ordinária, onde possa criar e reajustar as gratificações aos profissionais da segurança pública; Requerimento nº 1857/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SDC, informações sobre a construção de novos distritos industriais pesqueiros nos Municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 1858/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF, informações sobre a ampliação do Centro de Reabilitação do Amapá - CREAP; Requerimento nº 1859/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, informações sobre a ampliação do Centro de Reabilitação do Amapá - CREAP; Requerimento nº 1860/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETEC, a criação de um portal de divulgação das pesquisas fomentadas pela instituição; Requerimento nº 1861/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Governo do Estado do Amapá-SEGOV, a criação de um portal de divulgação das pesquisas fomentadas pela instituição; Requerimento nº 1862/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Pesca-SEPESC, informações sobre a construção de novos distritos industriais pesqueiros nos Municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 1863/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o fortalecimento do policiamento próximo a Escola Estadual Maria Carmelita do Carmo; Requerimento nº 1864/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá-FAPEAP, a criação de um portal de divulgação das pesquisas fomentadas pela instituição; Requerimento nº 1865/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o fortalecimento do policiamento no bairro do Muca; Requerimento nº 1866/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando-Geral da Polícia Militar, o fortalecimento do policiamento na avenida Stephan Houat; Requerimento nº 1867/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando-Geral da Polícia Militar, o fortalecimento do policiamento no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1868/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Comando Geral Polícia Militar, ronda ostensiva nas vias próximas a Universidade Estadual do Amapá; Requerimento nº 1869/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial, melhoria da instalação e troca da fiação da rede elétrica do assentamento Nova Canaã; Requerimento nº 1870/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja averiguado o alagamento causado por canos danificados na rua Maria Marola Gato; Requerimento nº 1871/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao GEA, o retorno da unidade do Super Fácil na zona Oeste de Macapá; Requerimento nº 1872/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar a falta de água no loteamento Terra Nova Bosque; Requerimento nº 1873/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado, aceleração dos serviços de requalificação de uma das laterais do trecho da Rodovia Josmar Chaves Pinto entre a rotatória da Fazendinha até o Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1874/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a CSA-CAESA, evitar as cobranças abusivas nas contas de água e esgoto de moradores de Municípios do Estado; Requerimento nº 1875/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado do Amapá, informação referente a previsão de concurso público para a Polícia Científica do Amapá; Requerimento nº 1876/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá-SEED, instalar internet e reformar a quadra da Escola Estadual Josefa Jucileide Amoras Colares; Requerimento nº 1877/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA/AP, a inclusão de exames especializados para diagnóstico de ceratocone no rol de exames do setor de oftalmologia da SESA; Requerimento nº 1878/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, o Programa Mais Visão a cirurgia refrativa para graus altos; Requerimento nº 1879/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Super Fácil, o acesso a computador e internet aos cidadãos, possibilitando-os a fazer cadastros e inscrições online; Requerimento nº 1880/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, Sessão Solene em comemoração ao 6º ano do Hospital de Amor no Amapá, a ser realizada em 16/12/2024, às 09 horas no Plenário Dalton Martins; Requerimento nº 1881/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Roberto José Morais de Castro; Requerimento nº 1882/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Governo do Estado, a construção de um Terminal Pesqueiro, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1883/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, reforçar o policiamento escolar e intensificar as rondas em frente à Escola Estadual Roberto José Morais de Castro; Requerimento nº 1884/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Boné Azul; Indicação nº 0601/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica e reitera ao Governador do Estado do Amapá o Anteprojeto de Lei anexo; Indicação nº 3928/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da fiação solta em excesso na rua Mesopotâmia; Indicação nº 3929/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC, a manutenção da fiação solta em excesso na rua Mesopotâmia; Indicação nº 3930/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta em excesso na avenida Nicolau Libório; Indicação nº 3931/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta em excesso na avenida Nicolau Libório; Indicação nº 3932/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da fiação solta em excesso na rua Oscar Santos; Indicação nº 3933/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da fiação solta em excesso na rua Oséas de Oliveira Pimentel; Indicação nº 3934/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta em excesso na rua Oscar Santos; Indicação nº 3935/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta em excesso da rua Oséas de Oliveira Pimentel; Indicação nº 3936/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da fiação solta em excesso da rua Raul Clemente Paulo Callins; Indicação nº 3937/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta em excesso na rua Raul Clemente Paulo Callins; Indicação nº 3938/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da fiação solta em excesso na rua Rio Purus; Indicação nº 3939/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na rua Maiêutica; Indicação nº 3940/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta em excesso na rua Rio Purus; Indicação nº 3941/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na esquina da rua Oscar Santos com a Hugo Alves Pinto; Indicação nº 3942/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na rua Mar Adriático; Indicação nº 3943/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a revitalização da Arena Esportiva Alberto, no bairro Renascer; Indicação nº 3944/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a revitalização do Mercado do Peixe, no bairro do Perpétuo Socorro; Indicação nº 3945/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEL, a revitalização da Arena Esportiva Alberto, no bairro Renascer; Indicação nº 3946/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa-buraco na rua Renascimento; Indicação nº 3947/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa-buraco na esquina da rua Beira Mar e com a Rio Purus; Indicação nº 3948/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, o asfaltamento da Passagem Albatroz, bairro Infraero I; Indicação nº 3949/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à CSA-CAESA, as providências necessárias para implantação de sistema de água tratada no Ramal Mururema no bairro do goiabal na zona oeste de Macapá; Indicação nº 3950/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Francisco Alves Correia, entre as ruas Alceu Paulo Ramos e Iracema Castro Santos; Indicação nº 3951/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Francisco Alves Correia; Indicação nº 3952/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a implantação e manutenção do sistema de iluminação pública na rua Bartolomeu Gusmão, no bairro Infraero; Indicação nº 3953/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a implantação e manutenção do Sistema de Iluminação Pública na rua Lago Verde; Indicação nº 3954/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, asfaltamento da rua Toni Tavares, bairro Infraero I; Indicação nº 3955/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à CSA, que viabilize rede coletora de esgoto no ramal Mururema no bairro do goiabal; Indicação nº 3956/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC, ampliação da linha de ônibus no bairro Goiabal; Indicação nº 3957/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Chico Mendes; Indicação nº 3958/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento da rua 1 de Janeiro, no bairro Infraero I; Indicação nº 3959/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a implantação e manutenção de Iluminação Pública na rua 1 de Janeiro; Indicação nº 3960/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da rua Esquadrão Falcão, no bairro Infraero II; Indicação nº 3961/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, manutenção da iluminação pública no cruzamento da avenida Princesa Izabel com a rua Tancredo Neves; Indicação nº 3962/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da avenida José de Anchieta; Indicação nº 3963/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua Esquadrão Falcão, no bairro Infraero II; Indicação nº 3964/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a construção de uma praça no bairro Infraero I; Indicação nº 3965/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Educação-SEMED, a construção de creche no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 3966/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a reforma da passarela em madeira situada à rua Dois de Moraes; Indicação nº 3967/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, a manutenção das centrais de ar da Escola Municipal Professora Lúcia Neves Deniur; Indicação nº 3968/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Sebastião Lamarão; Indicação nº 3969/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, instalação e recuperação de luminárias na rua Amadeu Gama; Indicação nº 3970/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na rua Santos Dumont, entre as avenidas Pedro Lazarino e Anhanguera; Indicação nº 3971/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, que seja realizado o serviço de instalação e recuperação de luminárias na rua Raimundo Coutinho, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 3972/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias na avenida dos Jardins; Indicação nº 3973/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA-CAESA, a manutenção corretiva na caixa d´água, na rua Ubaldo Figueira, no Município de Santana; Indicação nº 3974/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua Djalma Oliveira; Indicação nº 3975/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento da avenida Raimundo de Souza Mesquita; Indicação nº 3976/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, pavimentação asfáltica na rua Cláudio Lucio Monteiro; Indicação nº 3977/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento da Passagem Flor de Lis; Indicação nº 3978/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a implantação e manutenção de iluminação pública na Passagem Albatroz; Indicação nº 3979/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de Luminárias na rua Seis; Indicação nº 3980/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de Luminárias na Travessa Bom Jardim; Indicação nº 3984/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Governo do Estado do Amapá, a apreciação do Projeto de Emenda Constitucional, que visa à reintegração de 22 fiscais do ex- território e 26 auditores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização(GTAF) aos quadros do Governo do Estado do Amapá. Foi realizado a leitura do Projeto de Lei Orçamentária Anual-LOA para recebimento de emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estimas a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2025. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 028/2024-CAIDL/GAB/SDC, de autoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha o 1º Termo Aditivo de prazo ao Convênio nº 001/2023-SDC/GEA; Memorando nº 033/2024-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que solicita a alteração de emendas; Ofício nº 1850-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações, 2035, 2039, 2128, 2210, 2211 e 2212/2024-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº 1851/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações, 2041 e 2130-AL, de autoria da Deputada Tema Nery; Ofício nº 1852/2024-SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações, 2044, 2039, 2122 e 2124/2024-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 1853/2024-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as indicações de nº 2049,2050,2055 e 2056/2024-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 1854/2024-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as indicações de nº 2060, 2171 e 2172/2024-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Ofício nº 1855/2024-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta a indicação de nº 2074/2024-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 1856/2024-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as indicações 2080, 2081, 2085, 2086, 2137, 2138, 2142,2145, 2200, 2202, 2203, 2206, 2207/2024-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1857/2024-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as indicações 2087, 2089, 2090, 2091, 2094, 2146, 2148, 2149, 2150, 2152, 2153, 2154, 2157, 2159, 2160, 2161, 2162, 2163, 2164, 2165, 2215, 2220, 2223, 2224/2024-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan; Memorando nº 27/2024, de autoria do Deputado Jack JK, que encaminha a reprogramação de emenda impositiva; Memorando nº 48/2024, de autoria Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na sessão ordinária no dia 08 de outubro de 2024; Memorando nº 72/2024, de autoria do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência na sessão ordinária desta casa de leis no dia 08 de outubro de 2024. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Presidente Alliny Serrão iniciou sua fala em 23:59 de transmissão  . Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu cedeu seu tempo do grande expediente para a realização de homenagens. Em ato contínuo o cerimonial desta casa de Leis convidou a Presidente Alliny Serrão para se posicionar a frente da mesa de honra para fazer a entrega solene do Título de Cidadão Amapaense ao senhor Levy Lopes de Abreu e entrega de Moção de Aplausos a Delegação do Instituto Federal do Amapá: o Professor Romaro Antônio Silva; Professor Marcus Vinicius Buraslan; Professor Márcio Getúlio Prado de Castro; aluno Marcos Paulo Felix Monteiro; aluna Beatriz da Silva Lobato e ao aluno Danilo Henrique Mendonça Assunção pela participação e desempenho na ASIAN INTERNACIONAL MATHEMATICS OLYMPIAD – AIMO 2024 em 27:04 de transmissão . Em seguida o mais novo Cidadão Amapaense senhor Levy Lopes de Abreu realizou suas considerações em 33:40 de transmissão . A Presidente Deputada Alliny Serrão retomou a fala em 36:20 de transmissão . Seguindo o Professor Romaro Antônio Silva iniciou sua fala em 36:57 de transmissão . Neste momento a Presidente suspendeu a sessão por três minutos para realização de fotos com os homenageados. Prosseguindo o grande expediente o Deputado Roberto Góes iniciou sua fala em 44:35 de transmissão . Em aparte o Deputado Lorran Barreto iniciou sua fala em 52:38 de transmissão . Posteriomente em aparte o Deputado Delegado Inácio se pronunciou em 54:07 de transmissão . Em seguida em aparte o Deputado Junior Favacho iniciou sua fala a 1:00:05 de transmissão  . O  Deputado Roberto Góes retomou a fala em 1:03:22 de transmissão  . Posteriormente o Deputado Jory Oeiras iniciou sua fala em 1:07:05 de transmissão . Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Diogo Senior fez o uso da fala em 1:12:19 de transmissão  . Logo o Deputado Delegado Inácio iniciou sua fala em 1:17:49 de transmissão . Depois o Roberto Góes iniciou sua fala em 1:23:05 de transmissão  . Em seguida o Deputado Junior Favacho iniciou sua fala em 1:28:39 de transmissão . O Deputado Roberto Góes em uma quebra de protocolo fez o uso da fala em 1:33:49 de transmissão  . Após o Deputado Jory Oeiras fez o uso da fala em 1:35:05 de transmissão . Seguindo a Deputada Liliane Abreu fez o uso da fala em 1:39:38 de transmissão  .Em aparte o Deputado Lorran Barreto iniciou sua fala em 1:41:31 de transmissão . Em aparte o Deputado Junior Favacho iniciou sua fala em 1:42:03 de transmissão . Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza (justificada).  A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0078/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que obriga os estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica a fixar em suas dependências placas ou cartazes que incentivem os consumidores a denunciar motoristas com sinais de embriaguez, bem como sobre os riscos legais de se dirigir após o consumo de álcool, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0003/24-RE/GAB.DEP.TELMA NERY de autoria da relatoria especial do gabinete da Deputada Telma Nery, cujo a relatora foi a Deputada Telma Nery que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e a Dayse Marques; Moção nº 0303/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Francisco Marlon da Silva Gomes, por seu brilhante desempenho como Treinador da Paratleta Wanna Helena Brito Oliveira, Medalhista de Prata nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Em Questão de Ordem o Deputado Rodolfo Vale solicitou que a Moção nº 0305/24-AL de sua autoria fosse deliberada em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0305/24-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Ato contínuo, foi deliberado a Moção nº 0305/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale que concede Moção de Aplausos as personalidades listadas na relação anexa, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá e em comemoração ao dia do Cerimonialista 29/10. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Em seguido foi deliberado o Bloco de requerimentos: Requerimento nº 1844/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a construção do muro da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro, no bairro zerão; Requerimento nº 1845/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção do muro da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro no bairro zerão; Requerimento nº 1846/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o programa CNH gratuita aos cidadãos de baixa renda no Estado do Amapá; Requerimento nº 1847/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a implantação do Centro de Esporte Paralímpico às pessoas com deficiência no Estado do Amapá; Requerimento nº 1848/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, regularizar e melhorar a rede de distribuição elétrica, no bairro Lagoa Azul; Requerimento nº 1849/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, a manutenção de iluminação pública no perímetro entre Linha C e Linha D no Km 9; Requerimento nº 1850/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a revitalização da Ponte do Canal do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1851/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma, adaptação e climatização da Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Requerimento nº 1852/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurna e noturna, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1853/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica no ramal que dá acesso à Lagoa Azul, localizada no município de Serra do Navio-AP; Requerimento nº 1854/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Marco Zero; Requerimento nº 1855/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Loteamento Parque dos Buritis; Requerimento nº 1856/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Zerão. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes solicitou registro de presença. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas do dia quinze de outubro de dois mil e vinte e quatro.