45ª Sessão Ordinária

Ata da 45ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro.

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e três minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua 45ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da IX Legislatura. A sessão foi presidida pela Deputada Alliny Serrão e Secretariada pelo Deputado Jesus Pontes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, iniciou-se o Pequeno Expediente. O Deputado Jesus Pontes propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0103/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação das Empresas e Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado – AMAPATEC; Projeto de Lei Ordinária nº 0104/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Moradores e Produtores Remanescentes de Quilombolas do Ambé – AMPREQUA; Projeto de Lei Ordinária nº 0105/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui o Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+ no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0106/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui a Política Estadual de Proteção e Respeito à População LGBTQIA+ no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0073/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede título de Mérito Legislativo Profissional ao Médico Veterinário Fernando Lucas S. Pereira e dá outras providências; Moção nº 0223/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso à Psicóloga Larissa Nayara Costa Chagas de Souza, pelos relevantes serviços prestados junto à Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amapá; Moção nº 0224/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso aos Servidores que atuaram na operação “Caminhos Seguros”, em reconhecimento ao esforço e dedicação demostrado por esses servidores; Moção nº 0225/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso a Solangelo Fonseca da Costa e Renata Pantoja Santos, por sua dedicação em prol da população do Estado do Amapá; Requerimento nº 1433/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA a contratação de médico neuropediatra para o Hospital da Criança; Requerimento nº 1434/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à CSA Equatorial o conserto de vazamento na galeria pluvial da rua Claudomiro de Moraes, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1435/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA aquisição de Tomógrafo para Unidade Mista de saúde do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1436/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho em Anauerapucu; Requerimento nº 1437/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Santa Clara do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1438/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao SIAC instalação de uma unidade Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão, no Município de Amapá; Requerimento nº 1439/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA a contratação de médico neuropediatra para o Hospital da Criança; Requerimento nº 1440/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer ao Governo do Estado do Amapá a reforma do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 1441/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF um local apropriado para os veículos dos trabalhadores que carregam malas no Pier Santa Inês; Requerimento nº 1442/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à PM/AP o policiamento permanente nos Hospitais de Macapá e Santana; Requerimento nº 1443/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao BPTRAN providências sobre o estacionamento de carretas ao lado da Rotatória do Trevão na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1444/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando-Geral da Polícia Militar intensificar as rondas policiai na rua Oseas de Oliveira Pimentel, no bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1445/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a reforma da Ponte da Linha “H”, na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento nº 1446/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a construção da Ponte da Linha “G”, na Colônia Agrícola do Matapi; Requerimento nº 1447/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial reparos na tampa de bueiro na rua Francisco das Chagas Bezerra, no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 1448/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando-Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas na avenida Pará, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1449/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a troca dos equipamentos da sala de pré-parto da unidade mista de saúde do Município de Mazagão; Requerimento nº 1450/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando-Geral da PM ronda ostensiva no bairro Coração; Requerimento nº 1451/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando-Geral da PM ronda ostensiva no complexo turístico do bairro Araxá; Requerimento nº 1452/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETRAP à manutenção da estrada que interliga o km 50 da BR-156 à Rodovia AP-70; Requerimento nº 1453/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETRAP podagem da vegetação, capina e limpeza do acostamento da Rodovia AP-70, entre a ponte do Distrito de Santo Antônio da Pedreira até o Distrito do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 1454/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEAD treinamento para os servidores públicos, principalmente aqueles que atendem o público, sobre direitos e respeito à comunidade LGBTQIA+ no Estado do Amapá; Requerimento nº 1455/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA acompanhamento psicológico especializado para a população LGBTQIA+, incluindo apoio para pessoas transsexuais em processo de transição, no Estado do Amapá; Requerimento nº 1456/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEJUSP treinamento e sensibilização para as equipes de segurança pública sobre direitos e respeito à comunidade LGBTQIA+ no Estado do Amapá; Requerimento nº 1457/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Governo do Estado uma pesquisa para entender as condições de vida, necessidades enfrentados pela população LGBTQIA+ no Estado do Amapá; Requerimento nº 1458/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEAS a criação de um centro de referência para atendimento e apoio à Comunidade LGBTQIA+, no Estado do Amapá; Requerimento nº 1459/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETE programas de capacitação profissional e incentivo ao emprego voltados especificamente para a população LGBTQIA+ no Estado do Amapá; Requerimento nº 1460/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SECOM a conscientização sobre os direitos da população LGBTQIA+, visando combater preconceitos e promover a igualdade no Estado do Amapá; Requerimento nº 1461/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEMA remoção obrigatória de fiação aérea excedente, instituída pela Lei nº 3.061, de 8 de maio de 2024; Requerimento nº 1462/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao PROCON fiscalização da remoção obrigatória de fiação aérea excedente, instituída pela Lei nº 3.061, de 8 de maio de 2024; Requerimento nº 1463/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Mesa Diretora, constituir uma Comissão Mista, formada por membros da CCJ, CMA e CIC, com a finalidade de discutir e deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 0016/2024-GEA; Requerimento nº 1464/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP terraplanagem e asfaltamento em toda a extensão da rua dos Imigrantes, no Município de Santana; Requerimento nº 1465/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP recapeamento da avenida Severino Gomes de Almeida, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1466/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado a reforma e ampliação da Escola Estadual Mario Andreazza; Requerimento nº 1467/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado a reforma e ampliação da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos, no Município de Santana; Indicação nº 2855/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua 24 de julho, conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 2856/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB a drenagem e pavimentação asfáltica na rua Quintino Justo de Almeida, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2857/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção de iluminação pública na avenida 1° de maio rua do Canal até a rua Jovino Dinoá; Indicação nº 2858/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC a substituição por lâmpadas de LED das luminárias na avenida Cônego Domingos Maltez; Indicação nº 2859/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza de lixeira viciada na avenida Deoclides Franco Mont Alverne, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2860/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção de iluminação pública em toda extensão da avenida Cid Borges de Santana; Indicação nº 2861/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Diógenes Silva; Indicação nº 2862/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB drenagem e pavimentação asfáltica na rua quinta no bairro Marabaixo III; Indicação nº 2863/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Persias, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2864/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Jambeiro, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 2865/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB viabilizar a pavimentação na avenida vênus, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2866/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na rua Maria da Silva Xavier, no Jardim Felicidade II; Indicação nº 2867/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da avenida Piauí, no bairro Pacoval; Indicação nº 2868/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a limpeza urbana da avenida Princesa Isabel, entre avenida Ubaldo Figueira e avenida Salvador Diniz; Indicação nº 2869/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira aberta na avenida Deoclides Montalverne no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2870/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP limpeza e pavimentação na avenida Nova Brasília entre as ruas Salvador Diniz e Presidente Costa e Silva; Indicação nº 2871/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a manutenção da iluminação pública na avenida Nova Brasília, entre rua Salvador Diniz e Costa e Silva, bairro Nova Brasília; Indicação nº 2872/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR limpeza e capina da rua Sheinan - Ilha Mirim; Indicação nº 2873/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à STTRANS a implantação de um semáforo no cruzamento da rua General Ubaldo Figueira e avenida Coelho Neto, em Santana; Indicação nº 2874/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR a limpeza na avenida Luiz Azarias, no bairro Universidade; Indicação nº 2875/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB terraplanagem e asfalto em toda a extensão a avenida Solidários, no bairro Renascer l; Indicação nº 2876/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da travessa Santa Luzia, no bairro Universidade; Indicação nº 2877/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da travessa Galileu Galilei, no bairro Universidade; Indicação nº 2878/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na rua São Benedito, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2879/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizada a reforma da passarela Santa Fé, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2880/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e capina em toda a extensão da travessa dos Imigrante, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2881/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Antônio Osmar, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2882/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC instalação e recuperação de luminárias na rua Francisco Xavier das Chagas, bairro Jardim Felicidade ll; Indicação nº 2883/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá a instalação e recuperação de luminárias na praça Barão do Rio Branco; Indicação nº 2884/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na avenida José Ferreira Chucri, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2885/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na avenida Clodovil Coelho, no bairro Beirol; Indicação nº 2886/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na rua Manoel Eudóxio Pereira, no bairro do Trem; Indicação nº 2887/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à STTRANS campanhas educativas e blitz para alertar, fiscalizar e multar motoristas e motociclistas que utilizam veículos com escapamento modificado; Indicação nº 2888/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à CIPEMAC a manutenção da rede de iluminação pública na rua Maria Marola Gato, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2889/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB terraplanagem e asfaltamento na travessa Carlos Almeida de Souza, no bairro Jardim Felicidade l; Indicação nº 2890/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB reforma da ponte na avenida José da Silva Cartro, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2891/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB terraplanagem e asfaltamento na travessa Professora Neuzona, no bairro Universidade; Indicação nº 2892/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Santana a terraplanagem e camada asfáltica no ramal Raimundo Roque Cardoso na Ilha de Santana; Indicação nº 2893/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a criação de programas de habitação voltados para pessoas LGBTQIA+ que estejam em situação de vulnerabilidade ou sem moradia no Munícipio; Indicação nº 2894/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão a criação de programas de habitação voltados para atender pessoas LGBTQIA+ que estejam em situação de vulnerabilidade ou sem moradia no município de Mazagão; Indicação nº 2895/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a criação de programas de habitação voltados para atender pessoas LGBTQIA+ que estejam em situação de vulnerabilidade ou sem moradia no município de Macapá; Indicação nº 2896/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari a implementação de programas de capacitação profissional e incentivo ao emprego voltados especificamente para a população LGBTQIA+ no município de Laranjal do Jari; Indicação nº 2897/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão a implementação de programas de capacitação profissional e incentivo ao emprego, voltados especificamente para a população LGBTQIA+ no município de Mazagão; Indicação nº 2898/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque a implementação de programas de capacitação profissional e incentivo ao emprego voltados especificamente para a população LGBTQIA+ no município de Oiapoque; Indicação nº 2899/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB que seja feita a reforma da Praça do Delzuite no bairro do Perpetuo Socorro, município de Macapá; Indicação nº 2900/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implementação de programas de capacitação profissional e incentivo ao emprego voltados especificamente para a população LGBTQIA+ no município de Santana; Indicação nº 2901/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a implementação de programas de capacitação profissional e incentivo ao emprego voltados especificamente para a população LGBTQIA+ no município de Macapá; Indicação nº 2902/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o serviço de tapa-buraco na Rua Equatorial, esquina com a Travessa Primavera, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 2903/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o serviço de tapa-buraco na Rua Equatorial, esquina com a Travessa Meridional, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 2904/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB o asfaltamento na rua São Tiago, bairro São José; Indicação nº 2905/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o serviço de tapa-buraco na Avenida Almirante Barroso, entre as Ruas Manoel Eudóxio Pereira e Hamilton Silva, no bairro Central; Indicação nº 2906/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB tapa-buraco na avenida Almirante Barroso, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Indicação nº 2907/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB tapa-buraco na avenida Almirante Barroso, entre as ruas Hamilton Silva e Leopoldo Machado; Indicação nº 2908/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a revitalização dos bancos do canteiro central da avenida Equatorial, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2909/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a revitalização do parque em frente à Escola Maria Nazaré Pereira Vasconcelos, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2910/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR retirada de lixeira viciada na rua Setentrional, esquina com o Beco da Saudade; Indicação nº 2911/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico da rua Redenção, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2912/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada no final da Rua Maria Neusa do Carmo, no bairro Infraero II; Indicação nº 2913/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR o serviço de retirada de lixeira viciada na rua Setentrional, esquina com a avenida Santa Rita, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 2914/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada na rua Equatorial, esquina com a rua do Aterro, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 2915/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMTRADI a reativação do Centro Comunitário Profissionalizante do bairro Congós; Indicação nº 2916/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR retirada de lixeira viciada na rua Setentrional, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 2917/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque a criação de programas de habitação voltados para atender pessoas LGBTQIA+ que estejam em situação de vulnerabilidade ou sem moradia no Município; Indicação nº 2918/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, a criação de programas de habitação voltados para atender pessoas LGBTQIA+ que estejam em situação de vulnerabilidade ou sem moradia no município; Indicação nº 2919/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a criação de programas culturais e esportivos que promovam a inclusão e a participação da população LGBTQIA+; Indicação nº 2920/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a criação de programas culturais e esportivos que promovam a inclusão e a participação da população LGBTQIA+; Indicação nº 2921/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão a criação de programas culturais e esportivos que promovam a inclusão e a participação da população LGBTQIA+; Indicação nº 2922/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari a criação de programas culturais e esportivos que promovam a inclusão e a participação da população LGBTQIA+; Indicação nº 2923/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque a criação de programas culturais e esportivos que promovam a inclusão e a participação da população LGBTQIA+; Indicação nº 2924/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a criação de programas de treinamento para os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que atendem o público, sobre direitos e respeito à comunidade LGBTQIA+; Indicação nº 2925/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a criação de programas de treinamento e sensibilização para os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que atendem o público, sobre direitos e respeito à comunidade LGBTQIA+; Indicação nº 2926/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão a criação de programas de treinamento e sensibilização para os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que atendem o público, sobre direitos e respeito à comunidade LGBTQIA+; Indicação nº 2927/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque a criação de programas de treinamento e sensibilização para os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que atendem o público, sobre direitos e respeito à comunidade LGBTQIA+; Indicação nº 2928/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a implementação de políticas de proteção contra discriminação à pessoas LGBTQIA+ no trabalho e na educação no Município; Indicação nº 2929/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari a criação de programas de treinamento e sensibilização para os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que atendem o público, sobre direitos e respeito à comunidade LGBTQIA+; Indicação nº 2930/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a implementação de políticas de proteção contra discriminação a pessoas LGBTQIA+ no trabalho e na educação no Município; Indicação nº 2931/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão a implementação de políticas de proteção contra discriminação a pessoas LGBTQIA+ no trabalho e na educação no Município; Indicação nº 2932/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque a implementação de políticas de proteção contra discriminação a pessoas LGBTQIA+ no trabalho e na educação no Município; Indicação nº 2933/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari a implementação de políticas de proteção contra discriminação a pessoas LGBTQIA+ no trabalho e na educação, no Município; Indicação nº 2934/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial à identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, em atenção ao disposto pela Lei nº 3.060, de 8 de maio de 2024; Indicação nº 2935/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CSA Equatorial a identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, em atenção ao disposto pela Lei nº 3.060, de 8 de maio de 2024; Indicação nº 2936/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias da avenida Primeiro de Maio, entre as ruas Eliezer Levy e Odilardo Silva; Indicação nº 2937/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a malha asfáltica na avenida Demiurgo, no bairro Renascer I; Indicação nº 2938/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na rua Marabaixo, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2939/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a implantação de sinalização vertical e horizontal na avenida Carlos Lins Cortes, no bairro Infraero II. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 038/2024 – GDRV/AL, do Deputado Rodolfo Vale, solicitando reprogramação da emenda impositiva I0136; Ofício nº 011/2024-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhamento do Convênio nº 009/2024-SDC/GEA, Ref. Repasse Financeiros Destinados a Contrapartida para Urbanização da Orla do Rio Peririm Localizado na Rua São Benedito na Sede do Município, Referente ao Convênio nº 89.3886/2019/DPCN; Emenda nº 012/2024-AL, do Deputado Lorran Barreto, Emenda Aditiva Projeto de Lei Nº 0087/2024-AL, que institui a Política de Saúde Mental para os servidores da Segurança Pública e dá Providências; Memorando nº 0192/2024, da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024; Memorando nº 024/2024-GDPO, do Deputado Pastor Oliveira, justificando a ausência do Deputado Pastor Oliveira, na 44ª Sessão Ordinária; Memorando nº 032/2024/GAB/DEP.JB, do Deputado Lorran Barreto, solicitando arquivamento do requerimento de nº 1406/24-AL; Memorando nº 034/2024-GAB, da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 44ª Sessão Ordinária, do dia 20 de junho de 2024; Memorando nº 035/2024-GAB, do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na 43ª sessão ordinária do dia 19 de junho de 2024; Memorando nº 042/2024.1-GAB/AL, do Deputado R. Nelson Vieira, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 20 de junho de 2024; Ofício nº 2761/2024-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde do Estado, em resposta ao Requerimento nº 2877/2023-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa; Ofício nº 300203.0076.2289.0557/2024 GAB – SVS, da Superintendência de Vigilância em Saúde – SVS, resposta de requerimento de intensificação das ações de combate a dengue com pulverização de inseticida. Antes de iniciar o Grande Expediente, a Presidente Alliny Serrão fez o registro e cumprimentos as autoridades que se encontravam presente na sessão. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual o Deputado Roberto Góes estava inscrito e solicitou ao plenário que fosse autorizada e concedida a participação e fala da sua convidada, a Senhora Elzilene Araújo Dias, Diretora da Festividade de Nossa Senhora da Piedade da comunidade do Igarapé do Lago, pudesse fazer seu pronunciamento na tribuna. O Deputado Roberto Góes fez sua solicitação aos 45m17s da transmissão da sessão:

O Deputado Jesus Pontes solicitou aparte, que foi concedido, aos 47m37s da transmissão da sessão:

Foi aprovada a solicitação do Deputado Roberto Góes e a convidada, a Senhora Elzilene Araújo Dias, fez seu pronunciamento aos 49m54s da transmissão da sessão:

Logo após o Deputado Roberto Góes retomou a fala aos 56m20s da transmissão da sessão:

Ato contínuo, a segunda inscrita para o Grande Expediente, a Deputada Aldilene Souza, fez seu pronunciamento aos 58m27s da transmissão da sessão:

A Deputada Aldilene Souza solicitou ao plenário que fosse autorizada a entrega de moção de aplausos e concedida a participação e fala da sua convidada homenageada, a Senhora Zenila da Costa Pereira, proprietária da empresa Bizzum da Pizza. Foi aprovada a solicitação da Deputada Aldilene Souza e a convidada, a Senhora Zenila da Costa Pereira, fez seu pronunciamento a 1h00m57s da transmissão da sessão:

Logo em seguida, o Deputado Roberto Góes solicitou um aparte, que foi concedido, e fez sua fala a 1h04m56s da transmissão da sessão:

A Deputada Edna Auzier solicitou um aparte a 1h07m47s da transmissão da sessão:

Logo após, o Deputado Jesus Pontes também solicitou um aparte e se manifestou a 1h08m32s da transmissão da sessão:

O Deputado Jory Oeiras também solicitou um aparte a 1h09m10s da transmissão da sessão:

O Deputado Jaime Perez solicitou um aparte a 1h10m50s da transmissão da sessão:

Logo após, a Deputada Aldilene Souza passou a condução da sessão ao Cerimonial para que fosse realizada a entrega de moção de aplausos para a convidada homenageada. O ato de entrega foi realizado a 1h13m24s da transmissão da sessão:

Ato contínuo, foi chamado o próximo orador inscrito, o Deputado Jory Oeiras, para fazer seu pronunciamento. O Deputado iniciou sua fala a 1h16m26s da transmissão da sessão:

O Deputado Jory Oeiras solicitou ao plenário que fosse autorizada a entrega de moções de aplausos a equipe convidada e homenageada do Corpo de Bombeiros e que fosse concedida a participação e fala de um de seus membros, o Capitão Aldo Nahum Cardoso. Foi aprovada a solicitação do Deputado Jory Oeiras e o convidado homenageado, Capitão Aldo Nahum Cardoso, fez seu pronunciamento a 1h19m21s da transmissão da sessão:

Logo em seguida, o Deputado Jory Oeiras agradeceu a fala do convidado e passou a condução da sessão ao Cerimonial para que realizassem as entregas das moções de aplausos. O ato de entrega foi realizado a 1h26m40s da transmissão da sessão:

Receberam as moções de aplausos: o Capitão Aldo Nahum Cardoso, o Subtenente Giancarlo de Alcântara Furtado, a Sargento Shirlene Gaia Barbosa Pinheiro, o Cabo Frederico Lima Moreira, o Sargento Erivan Nunes Serrão, a Cabo Ânglea Luany Cavalcante Ferreira, o Sargento Célio Moreira Coelho, o Sargento Moisés Uchôa Muniz e a Soldado Albanice dos Santos Nascimento. Encerrado o Grande Expediente, passou-se às Comunicações Inadiáveis, na qual não houveram oradores inscritos. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados, na qual 18 (dezoito) encontravam-se presentes. Estavam ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira e R. Nelson Vieira e a Deputada Zeneide Costa. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0014/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Parcela Indenizatória referente ao Auxilio Uniforme aos servidores do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá, que exercem as atividades de atendimento e Orientação ao Público e Supervisão, no âmbito do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC Super Fácil, na forma como especifica. Acompanhado do Parecer Conjunto nº 0003/2024/RC/CCJ/COF, de autoria da Relatoria Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão e R. Nelson Vieira e a Deputada Zeneide Costa. Logo após, a Presidência da Mesa passou-se para o Deputado Fabrício Furlan que deu continuidade a Ordem do Dia. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, senhor Antônio Waldez Góes da Silva. Acompanhado do Parecer nº 0196/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira e R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0062/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Atleta de MMA Joanderson Brito, "Tubarão", peso-pena, categoria de até 66 kg, pelo desempenho e contribuição ao esporte amapaense, e adota outras providências. Com o Parecer nº 0002/24-RE-DEP. EDNA AUZIER, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora Especial foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira e R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão, Dayse Marques e Zeneide Costa. Em continuidade, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0190/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso aos seguintes agraciados: Iaci Reis, Rosiléia Pelaes, Miguel Andrade, Maísa Andrade, Órley Alencar, Carlos Loffreda, Elizangela Loffreda, Heraldo Costa, Alysson Souza, Deise Souza, Rodrigo júnior, Irenilda Lima, Raimundo Conceição, Rosivalda Conceição, Francisco Landin e Neuci Landin, que compõe o Ministério da Assembleia de Deus, por sua dedicação em prol da população do Estado do Amapá; Moção nº 0191/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor 1° Tenente Vinícius Santos Botelho, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0192/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, a excelentíssima senhora Cynthia Nari Corrêa Dos Santos Andrade, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0193/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor CAP R1 EB Reinaldo Silva Aguiar, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0194/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor GRN R1 GIL Hermínio Rocha, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0195/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, ao excelentíssimo senhor CEL R1 EB. Armindo Nunes de Medeiros Júnior, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0196/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso a excelentíssima senhora Eng. Adna Luana da Costa Souza, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0197/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, a excelentíssima senhora Dalila Neres Duarte, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0198/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, a excelentíssima senhora Eng. Eva Silva Mira, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0199/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor SPVS Mauro Verríssimo Pinheiro, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0200/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor GEN R1 Ubiratan Poty, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0201/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Eng. Paulo Márcio Guimarães Resende, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0202/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso a excelentíssima senhora Eng. Priscila Marques Carneiro, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0203/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, ao excelentíssimo senhor SC Carlos Alberto Silva, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0204/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, ao excelentíssimo senhor SC Gabriel dos Santos Macedo, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0205/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, a excelentíssima senhora Eng. Karolina de Freitas Cajazeira, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0206/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Eng. Diogo Nascimento Coelho, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0207/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Eng. Hudson Braz dos Santos, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0208/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Eng. Rodrigo Alves de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0209/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Oswaldo Batista Sá Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Programa Calha Norte; Moção nº 0210/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Lara Francielle Soares de Oliveira Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Programa Calha Norte; Moção nº 0211/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Mathaus Ciqueira Gomes, pelos relevantes serviços prestados ao Programa Calha Norte; Moção nº 0212/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção Aplauso, ao excelentíssimo senhor Manoel Queiroz de Lima, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0213/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso a excelentíssima senhora Eng. Thais Gabriely de Souza Andrade, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0214/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Luana Cristiny Santos Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Programa Calha Norte; Moção nº 0215/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Eng. Regivaldo José dos Santos, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0216/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, a excelentíssima senhora Eng. Mariana Andrade Cacho, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0217/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor Eng. Pedro Gabriel Dias Cunha Carneiro, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0218/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao excelentíssimo senhor SPVS Danilo dos Santos Araújo, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0219/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, a excelentíssima senhora SC Marilene dos Santos Nascimento, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0220/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, a excelentíssima senhora 1° TEN Paula Martins Melo, pelos relevantes serviços prestados e imensurável apoio ao Programa Calha Norte; Moção nº 0221/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, ao Senhor José Fernando dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao programa Calha Norte; Moção nº 0222/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso a Ananias de Sousa Matos e Kleyzer Couglhan de Alencar Bruceque, pela sua dedicação em prol da população do Estado do Amapá. Após discussão o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira e R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem, o Deputado Delegado Inácio solicitou que fosse votada extrapauta em Regime de Urgência a Moção nº 0225/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso a Solangelo Fonseca da Costa e Renata Pantoja Santos, por sua dedicação em prol da população do Estado do Amapá. Lida a Moção, foi deliberada e aprovada a urgência da matéria que foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira e R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão e Zeneide Costa. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1343/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a troca do bebedouro da Escola Estadual Mario Quirino da Silva; Requerimento nº 1384/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, a qualificação contínua dos profissionais para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; Requerimento nº 1385/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a revitalização dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, existentes; Requerimento nº 1386/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, a qualificação contínua dos profissionais para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Requerimento nº 1393/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a instalação da rede elétrica na Comunidade Quilombola da Lagoa dos Índios Arco da Ressaca; Requerimento nº 1394/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a fiscalização da qualidade dos ônibus que fazem linha Macapá/Mazagão; Requerimento nº 1395/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, a progressão funcional dos Delegados, Agentes e Oficiais de Polícia Civil nomeados em 2023; Requerimento nº 1396/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, a progressão funcional dos Delegados, Agentes e Oficiais de Polícia Civil nomeados em 2023; Requerimento nº 1397/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Presidente desta Casa de Leis, a realização de Audiência Pública, no dia 19 de agosto de 2024, às 9h no Plenário desta Casa, para debater a implantação do Projeto "Casa do Menor" no Estado do Amapá e políticas públicas para menores de rua; Requerimento nº 1398/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP, a criação de Grupo de Trabalho (que envolva o Poder Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas do Estado) para elaboração de Instruções Normativas com procedimentos para execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas; Requerimento nº 1399/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a avenida 26 de Junho, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1400/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a rua Canal do Jandiá; Requerimento nº 1401/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida das Bacabas, no bairro Açaí; Requerimento nº 1402/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a revitalização do Colégio Amapaense; Requerimento nº 1403/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à SEINF, conserto do elevador do Colégio Amapaense; Requerimento nº 1404/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer ao Governador do Estado, informações acerca da inauguração do Hospital Regional de Porto Grande; Requerimento nº 1405/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, policiamento ostensivo na avenida Pedro Lazarino, no bairro Buritizal; Requerimento nº 1407/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá - DETRAN, campanhas educativas e operações de blitz para alertar, fiscalizar e multar motoristas e motociclistas que utilizam veículos com escapamento modificado; Requerimento nº 1408/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Vanda Cabete, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1409/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma, adaptação e climatização da Escola Estadual Prof. José Barroso Tostes, no Município de Santana; Requerimento nº 1410/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a poda árvores e retirada de galhos secos na avenida Fab com rua São José; Requerimento nº 1411/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma do Instituto de Estudos e Pesquisa do Amapá – IEPA; Requerimento nº 1412/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao IEPA, a reativação da Farmácia; Requerimento nº 1413/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Batalhão Ambiental da Polícia Militar, a intensificação de fiscalização ambiental na região metropolitana de Macapá, para combater a poluição sonora; Requerimento nº 1414/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao BPTRAN, a realização blitz para fiscalizar e multar motoristas e motociclistas que utilizam veículos com escapamento fora da configuração original do fabricante; Requerimento nº 1415/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à DIAGRO, informações sobre os procedimentos adotados no Estado para diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina (A.I.E); Requerimento nº 1416/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a contratação de professores para a Escola Estadual Modelo Guanabara; Requerimento nº 1417/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a conclusão da iluminação na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1418/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEDEL, revitalização do Estádio Milton de Souza Corrêa, conhecido como “Zerão”, incluindo a sua área externa; Requerimento nº 1419/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SECULT, a reativação das atividades do Museu Antropológico do Curiaú; Requerimento nº 1420/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETUR, uma campanha de conscientização para ciclistas no Píer Santa Inês; Requerimento nº 1421/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao GEA, que seja construída uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA da Zona Oeste de Macapá; Requerimento nº 1422/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUSP, um Delegacia Especializada no atendimento ao Idoso no Município de Macapá; Requerimento nº 1423/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUSP, uma Delegacia Especializada no atendimento ao Idoso no Município de Santana; Requerimento nº 1424/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a sinalização vertical e horizontal da entrada do bairro Marabaixo III; Requerimento nº 1425/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, ronda ostensiva no bairro Açaí; Requerimento nº 1426/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a implantação do Programa Crescendo Juntos, na Escola Estadual Professor Gabriel Almeida Café; Requerimento nº 1427/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a inauguração do Hospital Regional de Porto Grande no mês de julho; Requerimento nº 1428/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SESA, que seja ampliado o número de atendimento no Núcleo de avaliação do Neurodesenvolvimento (Nande); Requerimento nº 1429/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA, o aumento na realização do procedimento Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica no HCAL, e a contratação de mais médicos especialistas; Requerimento nº 1430/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, a reforma do Hospital Estadual do Município de Amapá; Requerimento nº 1431/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA, reiterando o requerimento n. 3317/2023, a reforma do Hospital Estadual no Município de Amapá; Requerimento nº 1432/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA, a contratação de médicos anestesistas para o HCAL. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira e R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem, o Deputado Rodolfo Vale solicitou que fosse votado extrapauta em Regime de Urgência o Requerimento nº 1463/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Mesa Diretora, constituir uma Comissão Mista, formada por membros da CCJ, CMA e CIC, com a finalidade de discutir e deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 0016/2024-GEA. Lido o Requerimento, foi deliberada e aprovada a urgência da matéria que foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jack JK, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira e R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e vinte e quatro.

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