O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 43ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro.
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 43ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos o Deputado Júnior Favacho, como convidado. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a parcela indenizatória referente ao auxílio uniforme aos servidores do quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá, que exercem as atividades de atendimento e orientação ao público e supervisão, no âmbito do sistema integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC Super Fácil, na forma como especifica; Projeto de Lei Ordinária nº 0015/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, suas alterações posteriores e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para implantação do Zoneamento Ecológico Ecológico - ZEE, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0099/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre a declaração de utilidade Pública a Cooperativa de Mineração do Amapá – COOPEMIN; Moção nº 0190/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso a Iaci Reis, Rosiléia Pelaes, Miguel Andrade, Maísa Andrade, Órley Alencar, Carlos Loffreda, Elizangela Loffreda, Heraldo Costa, Alysson Souza, Deise Souza, Rodrigo júnior, Irenilda Lima, Raimundo Conceição, Rosivalda Conceição, Francisco Landin e Neuci Landin, que compõe o Ministério da Assembleia de Deus, pela sua dedicação em prol da população do Estado do Amapá; Moção nº 0191/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Vinícius Santos Botelho, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0192/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Cynthia Nari Correa dos Santos Andrade, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0193/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Reinaldo Silva Aguiar, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0194/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Gil Hermínio Rocha, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0195/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Armindo Nunes de Medeiros Júnior, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0196/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Adna Luana da Costa Souza, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0197/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Dalila Neres Duarte, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0198/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Eva Silva Mira, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0199/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Mauro Veríssimo Pinheiro, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0200/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Ubiratan Poty, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0201/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Paulo Márcio Guimarães Resende, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0202/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Priscila Marques Carneiro, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0203/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Carlos Alberto Silva, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0204/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Gabriel dos Santos Macedo, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0205/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, a senhora Karolina de Freitas Cajazeira, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0206/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Diogo Nascimento Coelho, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0207/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Hudson Braz dos Santos, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0208/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Rodrigo Alves de Oliveira, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0209/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Oswaldo Batista Sá Júnior, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0210/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Lara Francielle Soares de Oliveira Costa, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0211/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Mathaus Ciqueira Gomes, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0212/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção Aplauso, ao senhor Manoel Queiroz de Lima, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0213/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Thais Gabriely de Souza Andrade, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0214/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Luana Cristiny Santos Oliveira, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0215/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Reginaldo José dos Santos, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0216/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Mariana Andrade Cacho, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0217/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Pedro Gabriel dias Cunha Carneiro, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0218/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao senhor Danilo dos Santos Araújo, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0219/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que dispõe sobre Moção de Aplauso, à senhora Marilene dos Santos Nascimento, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Moção nº 0220/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso, à senhora Paula Martins Melo, pelos relevantes serviços prestador ao programa Calha Norte; Requerimento nº 1343/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a troca do bebedouro da Escola Estadual Mario Quirino da Silva; Requerimento nº 1384/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Assistência Social -SIMS, a qualificação contínua dos profissionais para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Requerimento nº 1385/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a revitalização dos Centros de Atenção Psicosocial - CAPS, existentes; Requerimento nº 1386/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo – SETE a qualificação contínua dos profissionais para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Requerimento nº 1393/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP a instalação da rede elétrica na Comunidade Quilombola da Lagoa dos Índios Arco da Ressaca; Requerimento nº 1394/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP a fiscalização da qualidade dos ônibus que fazem linha Macapá/Mazagão; Requerimento nº 1395/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, a progressão funcional dos Delegados, Agentes e Oficiais de Polícia Civil e nomeados em 2023; Requerimento nº 1396/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, a progressão funcional dos Delegados, Agentes e Oficiais de Polícia Civil e nomeados em 2023; Requerimento nº 1397/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Presidente da Assembleia legislativa, a realização de audiência pública, no dia 19 de agosto de 2024, às 9h00min no Plenário desta casa de leis, para debater a implantação do projeto "Casa do Menor" no Estado do Amapá e políticas públicas para menores de rua; Requerimento nº 1398/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Assembleia Legisativa do Estado do Amapá – ALAP a criação de Grupo de Trabalho (que envolva o Poder Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas do Estado) para elaboração de Instruções Normativas com procedimentos para execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares impositivas; Requerimento nº 1399/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP a pavimentação asfáltica para a avenida 26 de Junho, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1400/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica para a rua Canal do Jandiá; Requerimento nº 1401/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica da avenida das Bacabas, no bairro Açaí; Requerimento nº 1402/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF a revitalização do Colégio Amapaense; Requerimento nº 1403/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à SEINF o conserto do elevador do Colégio Amapaense; Requerimento nº 1404/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer ao Governador do Estado, informações acerca da inauguração do Hospital regional de Porto Grande; Requerimento nº 1405/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá – PMAP o policiamento ostensivo na avenida Pedro Lazarino, no bairro Buritizal; Requerimento nº 1406/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC campanhas educativas e blitz permanentes para alertar, fiscalizar e multar motoristas e motociclistas que utilizando veículos com escapamento modificado; Requerimento nº 1407/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN campanhas educativas e operações de blitz para alertar, fiscalizar e multar motoristas e motociclistas que utilizam veículos com escapamento modificado; Requerimento nº 1408/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Vanda Cabete, no município de Laranjal do Jari; Indicação nº 2762/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua José Tavares de Almeida, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2763/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Santana, a instalação e recuperação de luminárias na avenida Maria de Oliveira Colares, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 2764/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a limpeza e capina na avenida Manoel Chaves de Melo, no bairro Fazendinha; Indicação nº 2765/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Extraordinária Municipal de Desenvolvimento Integrado - SEMDI, a revitalização da Praça da Orla do Perpétuo Socorro; Indicação nº 2766/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Prefeitura de Macapá, a correção de manilhas entupidas na avenida Padre Rinaldo Rossi, no bairro Congós; Indicação nº 2767/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na avenida Marcílio Dias, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 2769/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a instalação de luminárias com lâmpadas de led na rua Santarém esquina com avenida 10 no bairro Marabaixo II; Indicação nº 2770/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Rio Maracá no bairro Trem; Indicação nº 2771/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a revitalização da passarela ao lado do muro da Infraero na avenida Alagoas no bairro Pacoval; Indicação nº 2772/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco na avenida Jardim América no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2773/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a limpeza e capina no Céu das Artes, no bairro Infraero II; Indicação nº 2774/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC a revitalização da faixa de pedestre em frente ao Museu Sacaca; Indicação nº 2775/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza e retirada de lixeira viciada na rua Djanira Mendonça Palheta no bairro Infraero; Indicação nº 2776/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na avenida Presidente Vargas entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia; Indicação nº 2777/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB solicitando serviço de tapa buraco na avenida das Bacabas, no bairro Açaí; Indicação nº 2778/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na avenida Cleveland Sá Cavalcante, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2779/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco para a avenida 26 de julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2780/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que Indica à CIPEMAC solicitando o serviço de manutenção e troca de luminárias na rua Cândido Mendes; Indicação nº 2781/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC o serviço de reforma do abrigo de passageiros localizado na rua Tiradentes entre as avenidas Mendonça Furtado e General Gurjão; Indicação nº 2782/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC a construção de abrigos para passageiros no bairro Amazonas; Indicação nº 2783/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB o serviço de tapa buraco na rua do Canal do Jandiá , no bairro Pacoval; Indicação nº 2784/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção da Iluminação pública na rua Cedro no bairro Ipê; Indicação nº 2785/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação da avenida José Ferreira Chucre , no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2786/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua Maria Nair da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2787/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza e capina no entorno da Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Indicação nº 2788/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Zeldaoria Urbana – SEMZUR retirada de lixeira viciada na primeira via, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 2789/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC a manutenção da fiação solta e em excesso nos postes ao longo da rua Setentrional, no bairro das Pedrinhas; Indicação nº 2790/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o serviço de tapa-buraco na avenida Duque de Caxias, entre as ruas Hamilton Silva e Leopoldo Machado; Indicação nº 2791/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico das Vias do Canal das Pedrinhas; Indicação nº 2792/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a contratação de Auxiliares de Professor para a creche Tia Nivalda, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2793/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMED a contratação de Auxiliares de Professor para a creche Tia Nivalda, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2794/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Padre Ângelo Biraghi, no bairro Congós; Indicação nº 2795/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a informações sobre o andamento da obra ocorrendo ao lado da Unidade de Pronto Atendimento - UPA da Zona Sul; Indicação nº 2796/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza e capina no entorno da Unidade Básica de Saúde – UBS Rosa Moita, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 2797/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a revitalização da passarela na avenida Acre, entre as ruas São Paulo e Maximiano dos Santos Moura, no bairro Pacoval; Indicação nº 2798/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico rua Djanira Mendonça Palheta, no bairro Infraero II; Indicação nº 2799/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação da avenida Inspetor Aimoré, no bairro Zerão; Indicação nº 2800/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a melhoria na iluminação pública na rua Randolfe de Souza Gato, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 2801/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, manutenção na iluminação pública na rua Cláudio Lúcio Monteiro; Indicação nº 2802/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, pavimentação asfáltica na avenida José de Anchieta; Indicação nº 2803/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, pavimentação asfáltica na rua 15 de Novembro; Indicação nº 2804/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMED a instalação de ventiladores de teto na Escola Municipal Eliana Flexa, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2805/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, com a implantação de guias de meios-fios e sarjetas na avenida LuÍs Lino, bairro São Lázaro; Indicação nº 2806/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC, a construção de parada de ônibus com abrigo na rua São Paulo, no bairro Pacoval. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 009/2024-GDJP, de autoria do Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência no período de 17 a 19 de junho de 2024, com deslocamento para Brasília, a fim de participar do 1º Fórum de Deputadas e Deputados da Amazônia Legal; Memorando nº 092/2024-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 18 e 19 de junho de 2024; Memorando nº 32/2024, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência referente a sessão ordinária do dia 19 de junho; Memorando nº 39/2024 - GDJO/AL, de autoria Deputado Jory Oeiras, com reprogramação da emenda impositiva I0142. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis também não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Júnior Favacho que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa (justificada), Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Liliane Abreu (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário, Deputado Júnior Favacho, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0012/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o inciso X ao artigo 2° da Lei n° 1.300, de 07 de janeiro de 2009, e o inciso X ao artigo 1° da Lei n° 1.975, de 31 de dezembro de 2015, altera o caput do artigo 1º da Lei 1.787, de 06 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0006/24-RE/GAB.DEP.Rodolfo Vale, de Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0044/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros estabelecimentos no Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0104/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Parecer ao Projeto e Parecer nº 0006/RE/GAB.DEP.Liliane Abreu/2024-AL, de Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0336/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Delegacias de Polícia manterem cartaz informativo alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso e pessoas com deficiência solicitarem medidas protetivas de urgência, no âmbito do Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0061/24-CCJ/AL, da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0004/2024-RE/GAB.DEP.Jack Jk, de Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jack Jk que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0052/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título Cidadão Amapaense ao senhor Mauro Dias da Silveira e dá outras providências. Com o Parecer nº 0192/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0054/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo ao senhor Hilton Rogério Maia Cardoso, Superintendente Regional da Codevasf, e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0194/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0055/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Marcelo Andrade Moreira Pinto, Diretor-Presidente da Codevasf, e dá outras Providencias. Com o Parecer nº 0195/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0057/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo ao senador Davi Alcolumbre, como homenagem e agradecimento à iniciativa e à atuação exemplar na luta pela instalação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf.. Com o Parecer nº 0197/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0061/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título Cidadão Amapaense ao influencer e Deputado Estadual Paraense Flávio Higor Pantoja , conhecido por BOB FLLAY e dá outras providências. Com o Parecer nº 0217/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Ato contínuo, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0174/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso ao Delegado Anderson Silwan Ribeiro Costa, delegado de polícia, tem demonstrado um compromisso excepcional com a justiça e a segurança pública; Moção nº 0175/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que concede Moção de Aplauso ao Secretário Valdineu Amanajás, em reconhecimento aos Esforços junto a Secretaria de Transporte; Moção nº 0176/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de aplauso à Juíza Alaide Maria de Paula - Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0177/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de aplauso ao senhor Cassius Clay Carvalho, Presidente da Associação de Pais e Amigos Autistas do Amapá -Ama, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0178/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Crisna Valente, representante do Centro de Referência em Autista Mundo Azul, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0179/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Erika Tatiane de Almeida Fernandes Rodrigues, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0180/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao musico João Pedro Quintas, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0181/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Juiz Laura Costeira Araújo de Oliveira, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0182/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Larissa Jobim, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0183/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Promotora Marcela Balduino Carneiro, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0184/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Margleide da Silva Alfaia, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0185/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Marília Fontes de Castelo, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0186/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplausos à senhora Nelcirema Pureza, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0187/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Oriana Comesania, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0188/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à Tânia Vilhena, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul"; Moção nº 0189/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao senhor Wesley Lieverson Nogueira do Carmo, em reconhecimento à valiosa contribuição na mesa redonda realizada por esta casa legislativa, em alusão à campanha "Abril Azul". Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Posteriormente os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 1344/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF a revitalização da rampa do Santa Inês; Requerimento nº 1345/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá – PMAP o policiamento ostensivo no ramal salmo 21, no bairro do coração; Requerimento nº 1346/24-AL, de autoria do Deputado pastor oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Goiabal; Requerimento nº 1347/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que intensifique as rondas ostensivas, na avenida Heródoto, no bairro Renascer; Requerimento nº 1348/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que intensifique as rondas ostensivas, na avenida Solidários, no bairro Renascer; Requerimento nº 1349/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que intensifique rondas ostensivas, na rua Pitágoras, no bairro Renascer; Requerimento nº 1350/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que intensifique as rondas ostensivas, na rua Plebeus, no bairro Renascer; Requerimento nº 1351/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a reforma da Escola Estadual Deosolina Salles Farias, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1352/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Companhia de Saneamento do Amapá – CSA que solucione o problema da falta de água na travessa A, no município de Santana; Requerimento nº 1353/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado que viabilize junto ao Órgão Emissor as Novas Carteiras de Identidade Nacional - CIN aos Cidadãos do Estado do Amapá; Requerimento nº 1354/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado informação a respeito da reforma e entrega da nova Policlínica da Polícia Militar do Estado do Amapá; Requerimento nº 1355/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF a manutenção da calçada no entorno da mesma Secretaria; Requerimento nº 1356/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP que proceda melhora na iluminação da rodovia do Curiaú; Requerimento nº 1357/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Cunani; Requerimento nº 1358/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Goiabal, município de Calçoene; Requerimento nº 1359/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal do Distrito do Lourenço, município de Calçoene; Requerimento nº 1360/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Mutum, município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1361/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da ponte do Bebedouro, no município de Calçoene; Requerimento nº 1362/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da ponte do Chover, no ramal do Maçaranduba, no município de Santana; Requerimento nº 1363/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da Ponte no ramal Pico Um, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1364/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da ponte do Rio Novo, no município de Calçoene; Requerimento nº 1365/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da ponte do Tracajatuba, no município de Calçoene; Requerimento nº 1366/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma do Hospital Regional do Amapá; Requerimento nº 1367/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da ponte do Corre Água; Requerimento nº 1368/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da ponte da Mercedes, no ramal do Maçaranduba, no município de Santana; Requerimento nº 1369/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da Ponte do Ariramba, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1370/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da ponte do Palhal, localizada no ramal do Triunfo, município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1371/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a reforma da ponte do Igarapé do Dourado, localizada na Ilha de Santana; Requerimento nº 1372/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a implantação do atendimento interativo com o Nirvana no Centro de Reabilitação do Amapá (CREAP), para atendimento de pessoas com autismo; Requerimento nº 1373/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado a realização de um censo específico sobre a realidade do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1374/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer a Diretora da Escola de Administração, a implantação de cursos livres e de pós-Graduação voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito da EAP; Requerimento nº 1375/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao SEBRAE a criação de uma campanha permanente para a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no mercado de trabalho; Requerimento nº 1376/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Defensor Público do Estado do Amapá, que garantam o atendimento especializado para as pessoas com Transtorno de Espetro Autista; Requerimento nº 1377/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a implantação de novas escolas nos moldes do Centro Raimundo Nonato, destinadas ao atendimento de alunos com autismo, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1378/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a criação de um Centro de Referência para o atendimento médico e social de portadores de doenças ocultas, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 1379/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à reitora da Universidade do Estado do Amapá – UEAP a implantação do curso de graduação em Terapia Ocupacional na Universidade Estadual do Amapá; Requerimento nº 1380/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à reitora da UEAP a implantação do curso de graduação em Fonoaudiologia na Universidade Estadual do Amapá; Requerimento nº 1381/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, ações de divulgação da Lei Estadual n° 3024, de 11 de março de 2024, que institui a Política Estadual de Apoio à Parentalidade Atípica; Requerimento nº 1382/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED a implementação de cursos livres e de pós-graduação voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Requerimento nº 1383/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA a qualificação contínua dos profissionais de saúde, voltado ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista; Requerimento nº 1387/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à reitora da UEAP a implantação do curso de graduação em psicopedagogia na Universidade Estadual do Amapá; Requerimento nº 1388/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED campanhas de prevenção à gravidez precoce nas escolas da rede públicas em todo o Estado do Amapá; Requerimento nº 1389/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a reforma do telhado da quadra poliesportiva da Escola Estadual Santuário do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1390/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que realize periodicamente exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional; Requerimento nº 1391/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Cea Equatorial a poda de árvores e retirada de galhos secos na rua Odilardo Silva, no bairro do Trem; Requerimento nº 1392/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Csa Equatorial, para corrigir o problema da falta de água em toda a extensão da avenida Antônio Coelho de Carvalho. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Kaká Barbosa, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza e Liliane Abreu. Ato contínuo, a Presidente Alliny Serrão solicitou ao Secretário Júnior Favacho que realizasse a leitura da convocação para a 12ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a ser realizada no dia dezenove de junho, às 10h25min, de forma híbrida e presencial. Posteriormente, não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e vinte e dois minutos, do dia dezenove de junho de dois mil e vinte e quatro.
