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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 38ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de maio de dois mil e doze.
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelos Deputados Moisés Souza, Junior Favacho e pela Deputada Roseli Matos, e Secretariada pelos Deputados Keka Cantuária, Charles Marques, Edinho Duarte e pela Deputada Sandra Ohana. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária, exercício financeiro 2013, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0103/12-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que altera a Lei nº 0338, de 14 de maio de 1997, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0109/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que dispõe sobre o ensino da Educação Ambiental no currículo das Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Amapá e dá outras providências; Moção nº 0050/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, Moção de Aplausos, para o Soldado da Polícia Militar Paiva Neto do 4º Batalhão da Polícia Militar de Santana; Requerimento nº 1085/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a revitalização da Praça Barão do Rio Branco, Bairro Central; Requerimento nº 1087/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Secretário da SEINF, reforma e adaptações necessárias na Praça do Município de Mazagão Novo; Requerimento nº 1088/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer a Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, a pavimentação das Ruas e Avenidas principais do Município de Mazagão Novo; Requerimento nº 1089/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado, que realize procedimento licitatório público para aquisição de aparelho de ressonância magnética; Requerimento nº 1090/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer a Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que realize procedimento licitatório público para aquisição de aparelho de ressonância magnética; Requerimento nº 1091/12-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer que seja encaminhado ao Governador do Estado, expediente contendo o resultado da Audiência Pública sobre o Programa Amapá Jovem com os questionamentos direcionados ao mesmo, para que possa responder à juventude que participou do evento; Requerimento nº 1092/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que seja realizado serviço de saneamento básico na Avenida 29 de Julho do Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 1093/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que seja providenciada a regularização do serviço de iluminação pública, com troca das lâmpadas queimadas, na Av. 29 de Julho do Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 1094/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, policiamento ostensivo, no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1095/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a CAESA, a regularização do serviço de Água, no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1096/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado, através do Comando Geral da Polícia Militar, policiamento Ostensivo nos horários da noite, na Av. Procópio Rola, no Bairro Central; Requerimento nº 1097/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, que providencie a reativação do elevador do Hospital de Emergência; Requerimento nº 1098/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CAESA, que providencie uma tampa para boca de lobo, existente na Rua Manoel Eudóxio Pereira com a Av. 13 de Setembro, Bairro do Buritizal; Requerimento nº 1099/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CAESA, que providencie tampas para bocas de lobo existentes na calçada do Canteiro do final da Rua Benedito Lino do Carmo, Bairro do Congós; Requerimento nº 1100/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição das lâmpadas dos postes da Av. Pedro Américo, entre as Ruas Jovino Dinoá e Elyezer Levy, Bairro do Laguinho; Requerimento nº 1101/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição das lâmpadas dos postes da Rua José Maria Pereira Cardoso, Bairro do Infraero I; Requerimento nº 1102/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição das lâmpadas dos postes da Rua 20 de Julho, entre as Av. dos Timbiras e 21 de Julho, no Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 1103/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado a intensificação de rondas Policiais, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 1104/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que faça a revitalização do Ginásio Esportivo Avertino Ramos no Bairro Central; Requerimento nº 1105/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a revitalização da Rede de abastecimento de Água do Município de Calçoene; Requerimento nº 1106/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, que providencie o funcionamento do aparelho de Mamografia do Hospital de Especialidade Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1107/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que resolva a falta de Professor de Matemática, na Escola Estadual Nanci Costa, Bairro do Zerão; Requerimento nº 1108/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que faça a revitalização da Praça do Estacionamento da Praia da Fazendinha; Requerimento nº 1109/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas dos postes da Rua Padre Luiz de David, Bairro Alvorada; Requerimento nº 1110/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CAESA, o regular fornecimento de Água aos moradores do Bairro do Araxá; Requerimento nº 1111/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das lâmpadas dos postes da Av. Caubi Sérgio Melo no Bairro do Pantanal; Requerimento nº 1113/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas no bairro do Muca; Requerimento nº 1114/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que efetue o retorno permanente da ambulância que atende a localidade de São Tomé do Pacuí; Requerimento nº 1115/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através do SETRAP, a recuperação e manutenção permanente do Ramal do Camaipi, Município de Mazagão; Requerimento nº 1116/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a reforma da Escola Estadual Marinho do Cajari, localizada no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1117/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a troca dos postes de madeira por postes de concreto, na baixada do Ambrósio no Município de Santana; Requerimento nº 1118/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das luminárias da Av. Wilson de Carvalho no Bairro Zerão; Requerimento nº 1119/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das luminárias com defeitos nos postes da Arena esportiva do Bairro Jardim I; Requerimento nº 1120/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das luminárias dos postes do Bairro Marilândia, Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1121/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a troca das manilhas de esgoto na Av. Inspetor Duarte Ramos Pinheiro no Bairro Zerão; Requerimento nº 1122/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das luminárias nos postes da Rua Ayrton Senna, Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1123/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das luminárias nos postes da Av. Álvaro Carvalho, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1124/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, a contratação de um médico para o Posto e Saúde da Comunidade do Cajari, Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1125/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SEED, a contratação de Professor para a Escola Estadual Mineko Hayshyda, Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1126/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Secretário da SEINF a reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Antonio Castro Monteiro, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 1127/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, o reparos na rede elétrica e a normalização da iluminação pública na BR 156, entre o Bairro Boné Azul e Brasil Novo; Requerimento nº 1128/12-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma arena multiuso no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1129/12-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, a disponibilização de médicos ginecologista, obstetra e clínico geral), para a Unidade Mista de saúde do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1130/12-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado através da SESA, a disponibilização de Psicólogos, Nutricionistas e Fisioterapeutas para a Unidade da APAE, no Município de Laranjal do Jari; Indicação nº 0855/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de tapa buracos em pontos específicos da Rua Júpiter, no Bairro Jardim Marco Zero;Indicação nº 0856/12-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, fechar o bueiro na Av. Pedro de Oliveira Gomes, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0857/12-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de asfaltamento na Rua Cândido Mendes e São José na Avenida Mateus Azevedo Coutinho, no Bairro Laguinho; Indicação nº 0858/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica a SEMOB, que execute a pavimentação da Av. Setentrional; Indicação nº 0859/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, que disponibilize mais uma linha de Ônibus para atender os moradores dos Bairros Araxá, Aturiá, Jardim das Oliveiras, Conjunto Barcellos e Pedrinhas; Indicação nº 0860/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica a SEMOB, que execute pavimentação da Av. Rio Japurá, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0861/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Diretor da EMTU, que seja disponibilizado um semáforo para funcionar entre as vias Rio Grande do Norte e Goiás, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0862/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de recuperação asfáltica da Rodovia do Pacoval; Indicação nº 0863/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de terraplanagem na Av. Pedro Américo, no Bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0864/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de terraplanagem na Av. 29 de Julho do Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0865/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR, serviço de limpeza na Rua José Tavares de Almeida entre Amélia Dias dos Santos e Pedro Américo, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0866/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de asfaltamento na Rua Hamilton Silva entre 1º de Maio e Pedro Lazarino no Bairro do Beirol; Indicação nº 0867/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, a construção de uma Creche para o Bairro Mairabaixo; Indicação nº 0868/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem na Av. Jaca, Bairro Açai; Indicação nº 0869/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, a recuperação da passarela "Beco da CPA" no Bairro do Araxá; Indicação nº 0870/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Santana serviço de tapa buraco em toda a extensão da Av. Armando Firmino de Matos, Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0871/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica a Subprefeitura da Zona Norte, serviço de recapeamento asfáltico da Av. Caripunas no Bairro Infraero I; Indicação nº 0872/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica a Sub Prefeitura da Zona Norte de Macapá, que seja realizado serviço de tapa buraco na Av. Amazonas, Bairro do Pacoval; Indicação nº 0873/12-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que indica ao Secretário da SEMOB, a conclusão do capeamento asfáltico da Rua Janary Gentil Nunes no Infraero I; Indicação nº 0874/12-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Superintendente do Banco do Brasil em Macapá, que instale uma Agência multiuso do referido Banco, no Município de Vitória do Jari; Indicação nº 0875/12-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Comandante da Capitania dos Portos no Amapá, que faça a distribuição do Kit do eixo do motor, para os ribeirinhos de Vitoria do Jarí, proprietários de embarcações; Indicação nº 0876/12-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Comandante da Capitania dos Portos no Amapá, que faça a fiscalização de embarcações de pequeno porte, que navegam entre os Municípios de Laranjal e Vitória do Jari. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes o Deputado Eider Pena e as Deputadas Maria Góes e Mira Rocha. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Pedido de Urgência na votação do Requerimento nº 1131/12-AL; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Eider Pena e as Deputadas Maria Góes e Mira Rocha. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento nº 1131/12-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional nas contas do Ministério Público, relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e de janeiro a maio de 2012; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Eider Pena e as Deputadas Maria Góes e Mira Rocha. Logo após, foram deliberados no primeiro bloco: Requerimento nº 1000/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, terraplanagem do Ramal que liga a Comunidade de Vila Velha do Cassiporé no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1001/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma e inauguração da fábrica de cacau na Comunidade de Vila Velha do Cassiporé no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1002/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Vila Velha do Cassiporé, na Comunidade de Vila Velha do Cassiporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1003/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, instalação de uma Unidade de UTI, no Hospital Estadual do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1004/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor da CEA, que explique e solucione as constantes falta de energia elétrica no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1005/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SESA, manutenção do Aparelho de Raio X da Unidade Mista de Saúde do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1006/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SESA, a destinação de um desfibrilador cardíaco para Unidade Mista de Saúde do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1007/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, reposição das lâmpadas dos Postes da Praça do Parque do Forte, no Bairro Central; Requerimento nº 1008/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma da Passarela da Comunidade do Delta do Matapi, no Município de Santana; Requerimento nº 1009/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, serviço de terraplanagem do Ramal de Acesso a Comunidade de Água Fria, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1010/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a tampar uma boca de lobo na Rua Leopoldo Machado com Avenida 13 de Setembro, no Bairro do Trem; Requerimento nº 1011/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a executar a Construção de uma Praça no Loteamento do Ypê; Requerimento nº 1012/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SESA, a disponibilizar uma ambulância para o Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1013/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a acelerar a conclusão das Obras do Super Fácil, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 1014/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a colocar Climatização nas Salas de Aula da Escola Estadual Modelo Guanabara, no Bairro Central; Requerimento nº 1015/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a executar a construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Professora Oneide Pinto Lima, no Conjunto Boné Azul; Requerimento nº 1016/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a executar a construção de um Novo Abrigo de Passageiros na Rodovia JK, perímetro do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1017/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem do ramal acesso a Comunidade do Cachaço, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1018/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providenciar uma tampa para boca de lobo existente na Rua Odilardo Silva com a Av. Diógenes Silva, no Bairro do Trem; Requerimento nº 1019/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas dos Postes em toda extensão da Rua Maria Neuza do Carmo, no Bairro do Infraero I; Requerimento nº 1020/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas dos postes da Av. Saúde Pimentel, entre as Ruas Claudomiro de Moraes e Maria Raimunda B. Machado, no Bairro do Congós; Requerimento nº 1021/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas dos postes das Ruas e Avenida da comunidade do Cachaço, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1022/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de recapeamento asfáltico da Rodovia JK, em frente à Expo-Feira, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1023/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas dos postes da Av. dos Tupis, entre as Ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, no Bairro do Muca; Requerimento nº 1024/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas dos postes das Ruas e Av. da Comunidade de Água Fria, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1025/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Educação - SEED, resolver a falta de professores nas disciplinas de Artes e Oficina de Ética na Escola Estadual Lauro Chaves, no Bairro do Muca; Requerimento nº 1026/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas dos postes da Av. Floriano Waldeck, no Bairro do São Lázaro; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Eider Pena e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes e Mira Rocha. No segundo bloco foram deliberados: Requerimento nº 1027/12-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a convocação de 200 Agentes Penitenciários e 70 Educadores Penitenciários nível médio, aprovados no concurso Público de 2010; Requerimento nº 1028/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, a colocação de tubulação de esgoto na Avenida Sergipe, no Bairro do Pacoval; Requerimento nº 1029/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, policiamento ostensivo, no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1030/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias da Rua Damião da Cruz Barreto, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1031/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, o conserto da máquina de raios X do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1032/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da SESA, a implantação e aquisição de equipamentos para sete (07) leitos neonatais para UTI - Unidade de Tratamento Intensivo da Maternidade Estadual do Município de Santana; Requerimento nº 1033/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e adaptações e revitalização no 4º batalhão da Polícia Militar, no Município de Santana; Requerimento nº 1034/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reconstrução de quinze (15) metros do muro da Escola Estadual Professor José Ribamar Pestana, no Município de Santana; Requerimento nº 1035/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, revitalização da rede de abastecimento de Água, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1036/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, revitalização do Ginásio Esportivo Hermelino Gusmão, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1037/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, revitalização dos Banheiros da Praça do Parque do Forte, no Bairro Central; Requerimento nº 1038/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Passarela da Av. José Mauro Silva do Nascimento, no Bairro do Muca; Requerimento nº 1039/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a fazer a reforma da piscina do CCH, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1040/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a fazer a reforma da Passarela da Av.Carlos Cortes, no Bairro da Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1041/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a fazer revitalização da Praça de Esportes do Clube de Mina, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1042/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao diretor da CEA, a Expansão da Rede Elétrica (luminárias e postes) para a Comunidade do Ambé; Requerimento nº 1043/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, revitalização da Praça do Currú (Arena) no Bairro do Pacoval; Requerimento nº 1044/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, revitalização da Praça Chico Noé, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 1045/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, recuperação da Ponte de madeira que liga a localidade do Vai Quem Quer com o Município de Macapá; Requerimento nº 1046/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao diretor da CEA, a troca das luminárias em pontos específicos da Travessa Carlos Almeida de Souza, no Bairro das Pedrinhas, no Município de Macapá; Requerimento nº 1047/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor da CEA, a troca das luminárias em pontos específicos da 2ª Travessa da Rodovia do Pacoval; Requerimento nº 1048/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor da CEA, a troca de postes de madeira por postes de concreto em pontos específicos da Travessa Carlos Almeida de Souza, no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1049/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SEED, a troca das cadeiras danificadas da Escola Estadual Zolito Nunes, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 1050/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SEED, a troca das cadeiras danificadas da Escola Estadual Dom José Maritano, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1051/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, a colocação de manilha para o escoamento da Água da Chuva na Rua Arioswaldo Coelho Caxias, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 1052/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, revitalização integral do Centro Comunitário Asa Aberta, na Av Ceará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1053/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor da CEA, expansão da Rede elétrica para a Comunidade do Maruanum; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Eider Pena e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes e Mira Rocha. No Grande Expediente o Deputado Charles Marques lamentou o estado de abandono em que se encontrava o município de Santana. Ressaltou a necessidade de abrir os olhos da população para perceber as manobras políticas de conclusão de obras no período eleitoral. Disse que as ações governamentais deveriam ser colocadas em prática durante a gestão e não apenas no final dos mandatos, nas proximidades do período eleitoral. Informou a todos os professores que estava tramitando o PL xxxx (autorizando o GEA a conceder 20% de aumento salarial para os professores). Convidou a todos os professores e a sociedade em geral, para debater na Camara de Vereadores as 18 horas para debater sobre o programa Amapá Jovem. Concedeu aparte ao Deputado Keka Cantuária que falou que era desejo dos munícipes ver seu município desenvolvendo, entretanto a maioria dos gestores apenas faziam melhorias no período eleitoral. Disse que desde 2008 apresentara ao Governador da época a opção de ao término da construção da ponte sobre o Rio Vila Nova em Mazagão, que fosse disponibilizada uma das balsas para fazer o transbordo na Ilha de Santana. Ressaltou a necessidade da população que morava e trabalhava na Ilha de Santana de ter garantido o transporte e a escoação dos seus produtos, por este motivo a ida de uma balsa para fazer o transbordo faria com que houvesse melhorias na localidade. Disse que a Ilha de Santana teria consideráveis melhorias no setor do turismo, comércio e agricultura. Retomando a palavra o Deputado Charles Marques se reportou ao Requerimento da balsa, dizendo que o GEA teria prometido que iria atender ao requerimento. Concedeu aparte a Deputada Roseli Matos que disse que teria apoiado o primeiro mandato do Prefeito de Santana, mas por ter tido divergências com a gestão teria opitado por outro candidato para o Município. Falou que um gestor tinha que garantir ao povo melhorias na saúde, educação, segurança e infraestrutura. Alertou a população que as eleições estavam próximas, que as pessoas não poderiam vender seu voto por coisas banais. Lamentou que apenas no pleito eleitoral o executivo efetivasse suas obras, tentando desta forma ludibriar o povo. Lamentou que o Governo não estivesse conseguindo dialogar com os professores, categoria que apoiou sua candidatura ao governo. Falou que quem se opunha ao governo estava sendo perseguido e difamado. Concedeu aparte ao Deputado Manoel Brasil que disse que o município de Santana tinha potencial para desenvolver em todos os setores. Falou que o Porto de Santana tinha posição privilegiada e que através do porto o Município tinha grande possibilidade de se desenvolver economicamente. Ressaltou a necessidade do executivo estadual e municipal se unir para que a Ilha de Santana pudesse alavancar em todos os setores, principalmente no turismo. Falou que era necessário pensar na verticalização do minério, bem como o distrito industrial de Santana. Disse que os pretensos candidatos a gestão municipal deveriam apresentar propostas concretas, as quais seriam colocadas em prática durante a gestão, visando o desenvolvimento dos municípios. Retomando a palavra o Deputado Charles Marques disse que Santana tinha grande potencial para se desenvolver através do seu porto, desde que o gestor seja um empreendedor. Falou que a saúde pública e educação de qualidade do Município de Santana, com o porto desenvolvido, não necessitaria somente do Governo do Estado. Informou que a Casa Legislativa não se omitiria em debater no período eleitoral, e teria candidatos concorrendo a gestão do Município de Santana. Em Explicações Inadiáveis a Deputada Marília Góes convidou a todos os presentes para a Audiencia Publica a ser realizada no Municipio de Santana, na Camara de Vereadores, as dezoito horas, por iniciativa dos jovens e apoio do seu mandato. Disse que no dia 09 de maio teria feito uma audiencia publica com representantes e jovens que faziam parte do Amapá jovem os quais estavam ha um ano sem receber. Falou que o Secretario da Juventude teria naquela ocasião dito que o programa seria o Onda Jovem, entretanto, nestes ultimos dias o próprio secretário teria divulgado na midia a continuidade do Programa Amapá Jovem. Com a palavra o Deputado Jaci Amanajás e Cristina Almeida (Delma). Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes a Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e trinta e três minutos, do dia vinte e três de maio de dois mil e doze.
