Ata da 10ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro.

                                  Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e quarenta e três minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 10ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, no qual não houve matéria a ser lida. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares. Ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Zeneide Costa (justificada). Em seguida, as matérias foram deliberadas: Lido a Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que acrescenta o inciso X no art. 2° e os arts. 338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0096/24-CCJ-AL, de autoria a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em 1ª Discussão, com aprovação por Maioria Qualificada, apresentando 17 (dezessete) votos a favor, 01 (um) voto contra, 01 (uma) abstenção e 5 (cinco) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Zeneide Costa. Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos Estaduais aos Municípios mediante Emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual. Com o Parecer nº 0001/24-RE/GAB/DEP. Edna Auzier, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emendas. Após discussão, o Projeto foi submetido a Votação Nominal, em 1ª Discussão, com aprovação por Maioria Qualificada, apresentando 20 (vinte) votos a favor e 4 (quatro) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa. Após, foi realizada a Leitura da Convocação para a 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada dia 12 de junho de 2024, às onze horas e dez minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e nove minutos, do dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro.