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Ata da 40ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro.
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 40ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Fabrício Furlan, 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0088/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que declara como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Projeto Social John Azevedo – Jovens no Tatame, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0091/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Veiga Cabral, Nº 3321; Projeto de Decreto Legislativo nº 0061/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Influencer e Deputado Estadual Paraense, Flávio Higor Pantoja, conhecido por Bob Fllay e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0062/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Atleta de MMA Joanderson Brito, "Tubarão", peso-pena, categoria de até 66 kg, pelo desempenho e contribuição ao esporte amapaense, e adota outras providências; Moção nº 0165/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao Excelentíssimo senhor José Rudney Cunha Nunes, por sua competência e dinamismo no exercício do cargo de Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Governo do Amapá; Moção nº 0166/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à senhora Silvana Vedovelli, por sua competência e dinamismo no exercício do cargo de Secretária de Estado da Saúde do Governo do Amapá; Moção nº 0169/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à senhora Aline Paranhos Veronil Gurgel, por sua competência e dinamismo no exercício do cargo de Secretária de Estado da Assistência Social do Governo do Amapá; Moção nº 0170/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao senhor Paulo César Lemos de Oliveira, por sua competência e dinamismo no exercício do cargo de Secretário de Estado da Administração do Governo do Amapá; Requerimento nº 0954/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP, que execute manutenção na estrada da Comunidade Quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0956/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reforma da Escola Estadual Barroso Tostes, no Município de Santana; Requerimento nº 0957/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, ronda ostensiva diurnas e noturnas na Escola Alberto Santos Dumont, no Município de Santana; Requerimento nº 0958/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, a aquisição ou locação de 2 caminhões adequados para transportar a produção agrícola para a feira do PAA, no Município de Santana; Requerimento nº 1300/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Defensoria Pública Geral do Estado do Amapá - DEFENAP, ação itinerante para regularizar e emitir registros civil, em Cutias do Araguari; Requerimento nº 1301/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a implantação de sinalização horizontal e vertical na avenida Primeiro de Maio; Requerimento nº 1302/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à CTMAC, a implantação de sinalização horizontal e vertical na rua Independência; Requerimento nº 1303/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, um Agente de Segurança para a Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva, no Município de Santana; Requerimento nº 1304/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas, em toda extensão do Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 1305/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a instalação de novas lâmpadas, no Recanto Curiaú; Requerimento nº 1306/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria do Estado de Desporto e Lazer - SEDEL, a reforma e manutenção do Centro Didático Estadual Paulo Conrado Bezerra; Requerimento nº 1307/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais na avenida Pedro Wanderley Fernandes, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1308/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, um ônibus escolar para o transporte das crianças que residem no bairro São Pedro e estudam na Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1309/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas na praça José Tupinambá, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1310/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma arena poliesportiva com grama sintética, no bairro Provedor II, Município de Santana; Requerimento nº 1311/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá, providências para a implantação de um Posto de Atendimento do órgão, na Unidade do Super Fácil de Santana; Requerimento nº 1312/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que disponibilize, com urgência, para o Hospital Estadual de Santana, um Cirurgião Vascular; Requerimento nº 1313/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, que autorize convênios com as faculdades locais, visando ações que possibilitem a realização de cursos e estágios não remunerados; Requerimento nº 1314/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED, a reforma nas escolas estaduais localizadas no Município de Santana; Requerimento nº 1315/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, a execução dos projetos sociais desta secretaria junto aos moradores das comunidades interioranas do Município de Santana; Requerimento nº 1316/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a aquisição de ventiladores de teto para a Escola Estadual Araçary Corrêa, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1317/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Centro de Reabilitação do Amapá - CREAP, a desburocratização do cadastro para a entrega das cadeiras de rodas; Requerimento nº 1318/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a desburocratização do acesso às receitas e medicamentos para pessoas com deficiência dentro do setor competente; Requerimento nº 1319/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao BPRE, providenciar e reforçar a fiscalização de combate à descarga e escapamento livre em motocicletas; Requerimento nº 1320/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Cultura - SECULT, a revitalização do Forte no Igarapé da Fortaleza, conhecido como Forte Cumaú; Requerimento nº 1321/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer à SESA, análise acerca da implementação do teste do bracinho em toda a rede pública estadual de saúde; Requerimento nº 1322/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Amapá Terras, a regularização fundiária no Assentamento Agroextrativista da Comunidade Nova Jerusalém, em Mazagão; Requerimento nº 1323/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Escola Estadual na Comunidade do Matapi Mirim; Requerimento nº 1324/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à SEINF, a reforma do auditório da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva, no Município de Santana; Requerimento nº 1325/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à SEINF, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva, no Município de Santana; Indicação nº 2584/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CSA Equatorial, providências em relação a falta de água no bairro Trem; Indicação nº 2585/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a contratação de professores para Creche Municipal Tia Nivalda, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2586/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CEA Equatorial, a revitalização de rede elétrica e fornecimento de energia na Comunidade Crê em Deus, em Cutias do Araguari; Indicação nº 2587/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a reparação de pavimentação asfáltica da avenida Raimundo Guedes Figueira, no bairro São Lázaro; Indicação nº 2588/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, reparos da iluminação pública para o residencial Açucena, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2589/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, reparação da pavimentação asfáltica da avenida Anete Gomes da Silva, no bairro São Lázaro; Indicação nº 2590/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua dos Maracujás, no bairro Açaí; Indicação nº 2591/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Cristal, no bairro Marco Zero; Indicação nº 2592/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, a drenagem na travessa Vinte e Um de Abril, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 2593/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, a drenagem na rua Valter Cruz, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 2594/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água no bairro Fonte Nova, Município de Santana; Indicação nº 2595/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza e capina da avenida João de Azevedo Tavares, no bairro São Lázaro; Indicação nº 2596/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água no bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 2597/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, o levantamento dos problemas da falta de água na avenida João de Azevedo Tavares, no bairro São Lázaro; Indicação nº 2598/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, o recapeamento da rua Manoel Eudóxio Pereira, entre as avenidas Cora de Carvalho e Mendonça Júnior; Indicação nº 2599/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Duque de Caxias, entre as ruas Leopoldo Machado e Santos Dumont; Indicação nº 2600/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Mestre Júlio, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2601/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Salgado Filho entre as ruas Hamilton Silva e Hildemar Maia; Indicação nº 2603/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, reforma geral na feirinha da avenida Ana Nery; Indicação nº 2604/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, troca de lâmpadas queimadas na avenida Salgado Filho, entre as ruas Hamilton Silva e Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 2605/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, troca de lâmpadas queimadas na avenida Mendonça Júnior, entre as ruas Manoel Eudóxio Pereira e Leopoldo Machado; Indicação nº 2606/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CEA Equatorial, a apresentação de plano de remoção da fiação aérea excedente e sem o devido uso, ao Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Lei nº 3.061, de 8 de maio de 2024; Indicação nº 2610/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza e manutenção da Ponte do Canal, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 2611/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, limpeza no entorno da rua do Canal das Pedrinhas; Indicação nº 2612/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SUMZUR, limpeza e retirada de entulho na rua Roraima, no bairro Infraero II; Indicação nº 2613/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na Travessa 08, no bairro Marabaixo I; Indicação nº 2614/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, concessão de benefício fiscal (isenção de impostos) para as clínicas veterinárias que atendam animais em situação de maus-tratos, abandono ou que pertençam a pessoas de baixa renda; Indicação nº 2615/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a instalação de brinquedoteca nas UBSs do Município; Indicação nº 2616/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a retirada de lixeira viciada localizada na rua Roraima, bairro Açaí. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 012/2023, de autoria da Ex. Deputada Estadual Cristina Almeida, que requer a reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 031/2024 - GAB/DEP, de autoria da Deputada Aldilene Souza, solicitando alteração de Emenda Parlamentar Individual nº I0307; Memorando nº 046/2024, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na 39ª Sessão Ordinária do dia 11/06/2024; Ofício nº 280101.0076.1177.2556/2024 GAB - SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Requerimento nº 0895/24, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 120/2024 Comunicação Externa, de autoria da CEA Equatorial, em resposta ao Ofício nº 0599/2024-DIRLEG/AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado R. Nelson Vieira iniciou seu pronunciamento em 00:07min:22s da transmissão <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/XfN1sWCHRHI?si=2tV1XQ62LPh716tO&start=442" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Neste momento, a Deputada Alliny Serrão assumiu a Presidência da Sessão. Após, o Deputado Jesus Pontes declinou de seu tempo regimental no Grande Expediente. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual, também, não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 19 (dezenove) parlamentares. Ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Zeneide Costa. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0002/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. Acompanhado dos Pareceres nº 0097/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto, e Parecer nº 0005/24-RE-GAB.DEP.Rodolfo Vale, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator Especial foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Zeneide Costa. Em Questão de Ordem o Deputado Fabrício Furlan solicitou Destaque para o Requerimento nº 1299/24-AL, de sua autoria. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1283/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, com cópia à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, para que viabilizem a implantação do Centro de Fissura Labiopalatina no Estado do Amapá; Requerimento nº 1291/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a manutenção e pavimentação asfáltica do ramal da Comunidade do Ariri; Requerimento nº 1292/24-AL, de autoria das Deputadas Alliny Serrão, Aldilene Souza, Liliane Abreu, e Edna Auzier, que requerem que seja realizada, nesta Casa de Leis, Audiência Pública com o tema: “Zero Violência Obstétrica: Todos unidos em um único caminho”, a ser realizada dia 25 de junho de 2024, às 14h; Requerimento nº 1276/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, um sistema isolado de distribuição de água, na Comunidade Vila da Padaria, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1277/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, informação sobre a implementação de blocos sextavados na Comunidade Vila da Padaria; Requerimento nº 1278/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, que a Casa da Mulher do Município de Oiapoque, receba a nomenclatura de Maria Clara Karipuna; Requerimento nº 1297/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Estevam de Carvalho Costa, na Comunidade de Santa Maria do Curicaca, no Município de Itaubal; Requerimento nº 1298/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA-Equatorial, a limpeza no esgoto da rua Campo Grande, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1293/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à SEINF, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Josefa Jucileide; Requerimento nº 1294/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à CSA-Equatorial, que regularize o fornecimento de água da avenida Antônio Coelho de Carvalho; Requerimento nº 1295/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à SEED, que seja instalado centrais de ar nas salas de aula da Escola Estadual Deusolina Sales Farias; Requerimento nº 1296/24-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que requer à SEED, a distribuição da merenda escolar da Escola Estadual Deusolina Sales Farias; Requerimento nº 1279/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Comissão Organizadora, da 53ª Expofeira do Estado do Amapá, a implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica, em áreas institucionais da feira, com o objetivo de utilizar energia renovável e sustentável; Requerimento nº 1280/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Comissão Organizadora da 53ª Expofeira do Estado do Amapá, a criação de Ecopontos espalhados pelo evento para que o público possa depositar papéis, plásticos e metais (recicláveis); Requerimento nº 1281/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Comissão Organizadora da 53ª Expofeira do Estado do Amapá, a criação de um espaço dedicado a Tecnologia e Inovação; Requerimento nº 1282/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas na rua José Tavares de Almeida, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1284/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas, no bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 1289/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Professora Joanira Del Castillo, localizada na Travessa Pedro Teixeira,194, bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 1290/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, que seja viabilizado a reforma/ampliação da Escola Estadual Professor José Barroso Toste, no Município de Santana. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 1299/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação pública km 06 da Rodovia Duca Serra. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Zeneide Costa. Em seguida, foi realizada a leitura da Convocação para realização da 10ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 12 de junho de 2024, às dez horas e trinta e cinco minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e quatro minutos, do dia doze de junho de dois mil e vinte e quatro.
