O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 39ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro.
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 39ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Neste momento, o Presidente Jaime Perez fez o registro e agradeceu a presença de alguns convidados presentes na sessão. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/24-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que altera a Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os servidores auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores e cargos comissionados; Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadã Amapaense a senhora Hanna Cardoso Paulino, e dá outras providências; Requerimento nº 1276/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA um sistema isolado de distribuição de água, na comunidade Vila da Padaria, município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1277/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP informação sobre a implementação de blocos sextavados na comunidade Vila da Padaria; Requerimento nº 1278/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio que requer ao Governo do Estado do Amapá – GEA que a Casa da Mulher do município do Oiapoque, receba a nomenclatura de Maria Clara Karipuna; Requerimento nº 1279/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Comissão Organizadora da 53ª Expofeira do Estado do Amapá a implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica em áreas institucionais da feira com o objetivo de utilizar energia renovável e sustentável; Requerimento nº 1280/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Comissão Organizadora da 53ª Expofeira do Estado do Amapá a criação de Ecopontos espalhados pelo evento para que o público possa depositar papéis, plásticos e metais (recicláveis); Requerimento nº 1281/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Comissão Organizadora da 53ª Expofeira do Estado do Amapá a criação de um espaço dedicado a Tecnologia e Inovação; Requerimento nº 1282/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas ostensivas na rua José Tavares de Almeida, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1283/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado com cópia à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, para que viabilizem a implantação do Centro de Fissura Labiopalatina no Estado do Amapá; Requerimento nº 1284/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Nova Brasília, no município de Santana; Requerimento nº 1285/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer a realização de audiência pública, no dia 19 de agosto de 2024 as 09h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater a implantação do projeto Casa do Menor no Estado do Amapá; Requerimento nº 1289/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a reforma da quadra Poliesportiva da Escola Estadual Professora Joanira Del Castillo, no município de Santana; Requerimento nº 1290/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a reforma e ampliação da Escola Estadual Prof. José Barroso Toste, no município de Santana; Requerimento nº 1291/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Transportes -SETRAP a manutenção e pavimentação asfáltica do ramal da Comunidade do Ariri; Requerimento nº 1292/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, Deputada Aldilene Souza, Deputada Liliane Abreu, Deputada Edna Auzier, que requer que seja realizada nesta Casa de Leis Audiência Pública com o tema: "Zero Violência Obstétrica: Todos unidos em um único caminho", a ser realizada no dia 25 de junho de 2024, às 14h00; Requerimento nº 1293/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Josefa Jucileide; Requerimento nº 1294/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA-Equatorial que regularize o fornecimento de água da avenida Antônio Coelho de Carvalho; Requerimento nº 1295/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEED que seja instalado centrais de ar nas salas de aula Escola Estadual Deusolina Sales Farias; Requerimento nº 1296/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEED a distribuição da merenda escolar da Escola Estadual Deusolina Sales Farias; Requerimento nº 1297/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma da Escola Estadual Estevam de Carvalho Costa na Comunidade de Santa Maria do Curicaca, no município de Itaubal; Requerimento nº 1298/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA-Equatorial a limpeza no esgoto da rua Campo Grande, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1299/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial a manutenção da iluminação pública Km-06 da Rodovia Duca Serra; Indicação nº 2500/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Operadora de Celular VIVO, para baixar frequência de sinal da antena receptora na comunidade Vila da Padaria, no município de Laranjal do Jarí; Indicação nº 2501/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas da rua Zeca Serra, no bairro Zerão; Indicação nº 2502/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas da rua Inspetor Aimoré, no bairro Zerão; Indicação nº 2503/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, solicitando a troca de lâmpadas queimadas da avenida das Nações, localizada no bairro Paraíso; Indicação nº 2504/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a construção de creche no bairro dos Remédios; Indicação nº 2505/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a troca de lâmpadas queimadas da avenida Brasília; Indicação nº 2506/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB malha asfáltica em toda a extensão da rua São Francisco de Assis, bairro Coração; Indicação nº 2507/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande a troca de lâmpadas queimadas da rua 13 de Setembro, no bairro Malvinas; Indicação nº 2508/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a troca de lâmpadas queimadas da rua Maria Luíza Ferreira, no bairro Manoel Cortez; Indicação nº 2509/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá - SEMSA a construção de uma Unidade Básica de Saúde, no bairro Amazonas; Indicação nº 2510/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da travessa Professora Neuzona; Indicação nº 2511/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a Prefeitura Municipal de Santana, a manutenção de luminárias na rodovia Salvador Diniz; Indicação nº 2512/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB a pavimentação asfáltica na rua Waldez Trindade Marabaixo IV; Indicação nº 2513/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na alameda bem-te-vi em Santana; Indicação nº 2514/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Deputado Federal Acácio Favacho que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para aquisição de um barco hospital para atendimento de Comunidades Ribeirinhas do município de Santana; Indicação nº 2515/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para reforma da Escola Municipal Professora Maria Cristina Botelho Rodrigues, no município de Porto Grande; Indicação nº 2516/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de uma Escola no KM 9, para atender principalmente às famílias residentes na área; Indicação nº 2517/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o asfaltamento da avenida Professora Maria Lúcia Brasão, no bairro Marco Zero; Indicação nº 2518/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP que viabilize a implantação de luminária na avenida Padre Júlio, bairro alvorada; Indicação nº 2519/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB um campo de futebol no conjunto habitacional Laurindo Banha; Indicação nº 2520/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a malha asfáltica em toda a extensão travessa Professora Neuzona, no bairro Universidade; Indicação nº 2521/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a construção de meio-fio e calçadas em toda a extensão da avenida Pedro Wanderley Fernandes, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2522/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Extraordinária Municipal de Desenvolvimento Integrado – SEMDI informações quanto a reforma ampliação da Escola Municipal Jardim Felicidade; Indicação nº 2523/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá CIPEMAC a instalação e recuperação de Luminárias na rua João de Deus Dias de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2524/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a implantação de Sinalização vertical e horizontal na avenida dos Tupiniquis; Indicação nº 2525/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Extraordinária Municipal de Desenvolvimento Integrado – SEMDI a revitalização da praça do bairro Alvorada; Indicação nº 2526/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, que seja realizado a capina na avenida Carlos Lins Cortes, no bairro Infraero II; Indicação nº 2527/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR o serviço de limpeza e capina na rua Nova Canaã, no loteamento Ilha Mirim; Indicação nº 2528/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à SEMOB a terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio, na travessa Maria do Carmo Tavares, situada no bairro Buritizal, município de Macapá-AP; Indicação nº 2529/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, que seja realizado o serviço de capina e limpeza na rua Projetada Um, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 2530/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC que seja realizado o serviço de instalação e recuperação de luminárias na rua Campina Verde, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2531/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas ), na rua Joaquim Pena, com a rua Redenção, situada no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 2532/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, esclarecimentos sobre o não funcionamento da Central de Atendimento 0800 086 0116 aos usuários; Indicação nº 2534/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Campina Verde, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 2535/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na avenida Aimorés, no bairro Beirol; Indicação nº 2536/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na avenida Brasília, no município de Santana; Indicação nº 2537/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a limpeza na avenida Marcílio Dias, no bairro Julião Ramos; Indicação nº 2538/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB malha asfáltica na rua das Rosas, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 2539/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da passagem Santa fé, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2540/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da passagem Santa Fé, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2541/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB malha asfáltica na avenida Brasília, no Município de Santana; Indicação nº 2542/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação e recuperação de luminárias no ramal 19 de Maio, no bairro Nova União; Indicação nº 2543/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas queimadas para lad, na travessa Quartzo; Indicação nº 2544/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEMOB a Iluminação pública no bairro Jardim de Deus no município de Santana; Indicação nº 2545/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a iluminação pública, no bairro Vale das Bênçãos, no Delta do Matapi; Indicação nº 2546/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Àgua e Esgoto do Amapá – CSA providências necessárias para implantação de água tratada para consumo humano no município de Santana; Indicação nº 2547/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a instalação de piso bloquete na travessa 25, no município de Santana; Indicação nº 2549/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação no bairro Vale das Bençãos, no município de Santana; Indicação nº 2550/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2551/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2552/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2553/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2555/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2557/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2558/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2559/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2560/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2563/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2564/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, informações da existência de planos municipais de contingência para eventuais desastres climáticos no município; Indicação nº 2566/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na rua Goiás entre as avenidas Rio Grande do Norte e Maranhão; Indicação nº 2567/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na rua Leopoldo Queiroz Teixeira, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2568/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação da avenida dos Guaranis, no bairro Beirol; Indicação nº 2569/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza no entorno da Escola Municipal Roraima, no bairro Buritizal; Indicação nº 2570/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza e capina do passeio público na rua José Maria Silva Azevedo, no bairro Jardim I; Indicação nº 2571/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na avenida dos Aimorés; Indicação nº 2572/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na rua Barão de Mauá, no bairro Buritizal; Indicação nº 2573/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação da avenida Francisca P. de Mendonça, no bairro Muca; Indicação nº 2574/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação da avenida Creuza Maria Mendes de Holanda, no bairro Muca; Indicação nº 2575/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na avenida Creuza Maria Mendes de Holanda, no bairro do Muca; Indicação nº 2576/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a instalação de lâmpadas de led na avenida Desidério Antônio Coelho em toda a sua extensão; Indicação nº 2577/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na avenida Felipe Camarão, no bairro Buritizal; Indicação nº 2578/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação da avenida Edilson Pinheiro, no bairro Goiabal; Indicação nº 2579/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza e capina do passeio público na rua Guilherme Coelho com Pedro Wanderley, no bairro Jardim I; Indicação nº 2580/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na avenida Caramurus, no bairro Buritizal; Indicação nº 2581/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que Indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC a sinalização horizontal e vertical em toda extensão da rua Minas Gerais no bairro Nova Esperança; Indicação nº 2582/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na avenida Francisca P. de Mendonça, no bairro do Muca; Indicação nº 2583/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a conclusão do recapeamento asfáltico na rua Manoel Eudóxio Pereira, no bairro Novo Buritizal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 019/2024-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada 06.06.2024; Memorando nº 021/2024-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na sessão extraordinária realizada no dia 28/05/2024; Memorando nº 026/2024-GAB, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, solicitando o Plenário; Ofício nº 028/2024 gab, de autoria do Deputado Dr. Victor, com o cancelamento de empenho de emenda impositiva; Memorando nº 032/2024-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na 31ª Sessão Ordinária na data de 16 de maio de 2024; Memorando nº 034/2024 – GDRV/AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, justificando sua ausência nas Sessões Ordinária e Sessões Extraordinárias, no período de 03 a 07 de junho do corrente ano; Memorando nº 036/2024, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas sessões ordinárias dos dias 16/04 e 18/04, 16/05, 22/05 e 28/05, juntamente às sessões extraordinárias dos dias 10/04 e 11/04, 18/05 e 28/05; Memorando nº 037/2024-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência nas sessões 36ª, 37ª e 38º Sessões Ordinárias nas datas de 04 a 07 de junho de 2024; Memorando nº 038/2024, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias do dia 04/06, 05/06 e 06/06 de 2024; Memorando nº 082/2024/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 11 de junho de 2024; Memorando nº 21/2024-GAB.DEP, de autoria do Deputado Lorran Barreto, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2024; Ofício nº 2433 /2024-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento n° 3429/2023 - GAB de Autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 2434 /2024-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento n° 3297/2023 - GAB de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 2451/2024-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 2622/2023-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 2452/2024-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, Ref. ao Oficio nº 3518/2023-DIRLEG/AL - requerimento nº 2648/2023-AL; Ofício nº 2455/2024´GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, Resposta ao Oficio nº 3880, referente ao requerimento 3263; Ofício nº 2463/2024-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, Resposta ao Oficio nº 3880/2023-DIRLEG, Requerimento Nº 3112. de autoria Deputado Dr. Vitor. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Liliane Abreu usou da palavra aos 23min06 da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=2f8yXKWJQUCJ3Y-E&start=1386" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Informou que iria realizar a entrega de Moções de Aplausos e solicitou ao Presidente que o senhor Yuri Pimentel utilizasse a tribuna. Em seguida, o Presidente, Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Após, o Presidente passou a palavra ao Cerimonial da Casa Legislativa, o qual deu andamento à realização da entrega das Moções de Aplausos, de autoria da Deputada Liliane Abreu, à Soldado da Polícia Militar do Amapá; senhora Brenda Nascimento Costa e ao 3º Sargento da Polícia Militar do Amapá; senhor Yuri Maciel Pimenta. Ato contínuo, o senhor Yuri Pimentel usou da palavra aos 29min24s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=FKc1UCZD42wL388x&start=1764" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Neste momento, antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Jaime Perez falou aos 32min23s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=ryLZ7qeT05gKlL_0&start=1943" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Em seguida, o Deputado R. Nelson Vieira iniciou sua fala aos 34min30s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=hW1zM6GGcgT9zA5K&start=2070" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Durante sua fala solicitou ao Presidente que a senhora Diandra Moreira, Advogada Criminalista e o senhor Dione Melo; Advogado Criminalista, usassem da tribuna. O Presidente, Deputado Jaime Perez, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Após, com a palavra a senhora Diandra Moreira, fez seu pronunciamento aos 36min48s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=LvRp06OU4moOzAbp&start=2208" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. A seguir, usou da palavra o senhor Dione Melo aos 40min57s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=SvxOc3PBPzu3Twps&start=2457" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras usou da palavra e informou que, como estava inscrito no Grande Expediente, cederia parte de seu tempo ao senhor Dione Melo aos 52min50s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=YLTbgSv_xZcWI_3L&start=3170" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Também em aparte, a Deputada Aldilene Souza se pronunciou à 1h09min58s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=akqVTUelzHYuTBTF&start=4198" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Novamente em aparte, o Deputado Jory Oeiras falou à 1h11min52s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=uqm0NxcJZaRrWpQa&start=4312" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Por fim, falou o Deputado Presidente Jaime Perez à 1h13mi30s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=lVgXmjqU2XtCafUz&start=4400" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Ato contínuo, como orador final, o Deputado Júnior Favacho se pronunciou à 1h16min26s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=5cmiqAnEy_3FdXbi&start=4586" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Em aparte, o Deputado R.Nelson Vieira falou à 1h18min35s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=igvMvDPCKNB43DUl&start=4718" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Também em aparte, a Deputada Aldilene Souza falou à 1h25min09s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=6f75PD2-R2Di3dif&start=5109" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Nas Comunicações Inadiáveis, usou da palavra o Deputado Pastor Oliveira à 1h28min52s da transmissão:<iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=jJPNQxRw2lyhBtHD&start=5332" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jory Oeiras, e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada, Dayse Marques (justificada) e Edna Auzier (justificada). O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0011/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com os Pareceres nº 0151/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0002/2024-RE-Gab. Dep. Jaime Perez, de autoria da relatoria especial, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do referido projeto. Após a discussão, que iniciou à 1h44min35s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/eUSG6ZdBRU8?si=6ipUWdlEnOshOBn1&start=6275" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe> a matéria foi aprovada pela maioria Deputados presentes e um voto contra do Deputado R. Nelson Vieira. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Edna Auzier. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0066/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a "Semana Estadual do e-Sports" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0134/24/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Edna Auzier. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0073/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui o Dia Estadual dos Batedores de Açaí no Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0142/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação com Emenda do referido projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Edna Auzier. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0029/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo Ambiental à Doutora Ivana Lúcia Franco Cei, e dá outras providências. Como Parecer nº 0163/24/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Edna Auzier. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo Ambiental ao Mestre Marcelo Moreira dos Santos e dá outras providências. Com o Parecer nº 0169/24/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do referido projeto. Ato contínuo, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 1248/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a acessibilidade na calçada da Escola Estadual Professora Sebastiana Lenir de Almeida; Requerimento nº 1249/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF a reforma geral da Escola Estadual Matapi Mirim, município de Santana; Requerimento nº 1250/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria da Saúde – SESA um espaço público com profissionais para realização de grupos Terapêuticos à pacientes com Alzheimer em parceria com Associação Brasileira de Alzheimer – ABRAz-AP; Requerimento nº 1251/24-AL, de autoria do Deputado Jesus pontes, que requer à SESA a contratação de médicos Cardiologistas para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1252/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA a contratação de médicos Urologistas para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1253/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP uma faixa de pedestre elevada na Rodovia Duca Serra com a avenida São Paulo, em Santana; Requerimento nº 1254/24-AL, de autoria do Deputado Jesus pontes, que requer à SETRAP a recuperação do asfalto na Rodovia Salvador Diniz, entre a rua Pastor Sozinho e travessa 13, no município de Santana; Requerimento nº 1255/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SETRAP a manutenção e recapeamento asfáltico na Rodovia AP-010, que liga Mazagão Novo e Mazagão Velho; Requerimento nº 1256/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SETRAP a limpeza das margens da Rodovia AP-010, que liga Macapá a Mazagão Velho; Requerimento nº 1257/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à CEA Equatorial a instalação de luminárias com lâmpadas de led em toda a extensão da avenida José Ferreira Chucre; Requerimento nº 1258/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA Equatorial que reestabeleça o fornecimento de energia na Vila do Maracá, no município de Mazagão Novo; Requerimento nº 1259/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial melhoria na iluminação no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1260/24-AL, de autoria do Deputado FabrÍcio Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Nestor Barbosa da Silva, na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 1261/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, melhoria na iluminação na Ponte Miguel Pinheiro Borges sobre o Rio Vila Nova; Requerimento nº 1262/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED informações do pagamento do local onde está funcionando a Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1263/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP a manutenção do ramal da Rodovia AP-160, que liga os municípios de Laranjal do Jari a Vitória do Jari; Requerimento nº 1264/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA uma ambulancha para o município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1265/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF a reforma da Escola Estadual Estevam de Carvalho Costa, no município de Itaubal; Requerimento nº 1266/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP que seja feita a manutenção nas placas de ferro na ponte sobre o Rio Matapi; Requerimento nº 1267/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP a pintura de faixas de pedestres, no trecho que compreende da rotatória do Trevão ao 4º Batalhão da Polícia Militar de Santana; Requerimento nº 1268/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, para que determine a ronda ostensiva no Parque Meio do Mundo; Requerimento nº 1269/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que seja realizada nesta casa de Leis, Sessão Solene em comemoração à Primeira infância, no dia 14 de agosto de 2024, às 9h00; Requerimento nº 1270/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA a desobstrução de esgoto na avenida Primeiro de Maio, no bairro Buritizal; Requerimento nº 1271/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar, a instalação de um Posto de Guarda-Vidas no balneário do Curiaú; Requerimento nº 1272/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED a revitalização da quadra poliesportiva para a Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva, no município de Santana; Requerimento nº 1273/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED o funcionamento do Polo Modular o Cassiporé, no município de Oiapoque; Requerimento nº 1274/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED o funcionamento do Polo Modular na Vila Brasil, município de Oiapoque; Requerimento nº 1275/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson vieira, que requer em Regime de Urgência, aprovação de Audiência Pública para discutir e debater acerca da PEC 0047, no dia 24 de junho de 2024, às 15h00min. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques e Edna Auzier. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. onze horas e quarenta e seis minutos, do dia onze de junho de dois mil e vinte e quatro.
