O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 38ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de junho de dois mil e vinte e quatro.
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e dois minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 38ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0089/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões referentes a Historia e Geografia do Amapá nas provas objetivas de concurso públicos; Projeto de Lei Ordinária nº 0090/24-AL, de autoria do Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) instituído como incentivo à aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0058/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede, in memoriam, o Título de Mérito Legislativo “Pastor Otoniel Alves de Alencar”, à Pastora Adna Ferraz, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0059/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo “Pastor Otoniel Alves de Alencar”, ao senhor Gabriel Ferraz, e dá outras providências; Requerimento nº 1248/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá - SEED, a acessibilidade na calçada da Escola Estadual Professora Sebastiana Lenir de Almeida; Requerimento nº 1249/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma geral da Escola Estadual Matapi Mirim, Município de Santana; Requerimento nº 1250/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, um espaço público com profissionais para realização de grupos Terapêuticos à pacientes com Alzheimer em parceria com Associação Brasileira de Alzheimer – ABRAz-AP; Requerimento nº 1251/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a contratação de médicos Cardiologistas para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1252/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a contratação de médicos Urologistas para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1253/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, uma faixa de pedestre elevada na Rodovia Duca Serra com a Avenida São Paulo, em Santana; Requerimento nº 1254/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, recuperação do asfalto na Rodovia Salvador Diniz, entre a rua Pastor Sozinho e travessa 13, no Município de Santana; Requerimento nº 1255/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SETRAP, a manutenção e recapeamento asfáltico na Rodovia AP 010, que liga Mazagão Novo e Mazagão Velho; Requerimento nº 1257/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à CEA Equatorial, a instalação de luminárias com lâmpadas de LED em toda a extensão da avenida José Ferreira Chucre; Requerimento nº 1258/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA Equatorial, reestabelecer o fornecimento de energia na Vila do Maracá, no Município de Mazagão Novo; Requerimento nº 1259/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, melhoria na iluminação no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1260/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Nestor Barbosa da Silva, na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 1261/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, melhoria na iluminação na Ponte Miguel Pinheiro Borges sobre o Rio Vila Nova; Requerimento nº 1262/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED, informações do pagamento do local onde está funcionando a Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1263/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, manutenção do ramal da Rodovia AP 160, que liga os municípios de Laranjal do Jari a Vitória do Jari; Requerimento nº 1264/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, uma ambulancha para o Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1265/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Estevam de Carvalho Costa, no Município de Itaubal; Requerimento nº 1266/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que seja feita manutenção nas placas de ferro na ponte sobre o Rio Matapi; Requerimento nº 1267/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pintura de faixas de pedestres, no trecho que compreende da rotatória do Trevão ao 4º Batalhão da Polícia Militar de Santana; Requerimento nº 1268/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, para que determine a ronda ostensiva no Parque Meio do Mundo; Requerimento nº 1269/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que seja realizada nesta casa de Leis Sessão Solene em comemoração à Primeira infância; Requerimento nº 1270/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA, a desobstrução de esgoto na avenida Primeiro de Maio, no bairro Buritizal; Requerimento nº 1271/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar, a instalação de um Posto de Guarda - Vidas no balneário do Curiaú; Requerimento nº 1272/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED, a revitalização da quadra poliesportiva para a Escola Estadual Professor Rodoval Borges Silva, no Município de Santana; Requerimento nº 1273/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED, o funcionamento do Polo Modular o Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1274/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEED, funcionamento do Polo Modular na Vila Brasil, Município de Oiapoque; Requerimento nº 1275/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer em Regime de Urgência, aprovação de Audiência Pública para discutir e debater acerca da PEC 0047, no dia 24 de junho de 2024, às 15 horas; Indicação nº 2467/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a manutenção ou construção de abrigos em paradas de ônibus, no bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 2468/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indicação à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, tapa buraco no cruzamento entre a avenida Cabo velho e rua Dr. Manoel Brasil, no bairro Congós; Indicação nº 2469/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Padre Ângelo Biraghi, no bairro Congós; Indicação nº 2470/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na travessa Eupatridas, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2471/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2472/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a rua Elitismo, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2473/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB, a pavimentação na avenida Pérsia, no bairro São Lazaro.; Indicação nº 2474/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC, a implantação do sistema de iluminação pública no ramal Salmo 21, bairro Coração; Indicação nº 2475/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Tembés, no bairro Buritizal; Indicação nº 2476/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, revitalizar da passarela Estrela, no bairro jardim Marco Zero; Indicação nº 2477/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a CEA equatorial, substituir postes na avenida Jardim América; Indicação nº 2478/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, revitalizar a passarela na avenida Luiz Damasceno, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 2479/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a prefeitura Municipal de Mazagão, recapeamento nas ruas Barão do Rio Branco e Veiga Cabral; Indicação nº 2480/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na avenida Raimundo Vicente Alves, bairro do Zerão; Indicação nº 2481/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, redutores de velocidade em toda extensão da avenida Cora de Carvalho; Indicação nº 2482/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, asfaltamento na avenida Raimundo Vicente Alves, bairro do Zerão; Indicação nº 2483/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza e retirada de lixo na avenida Raimundo Vicente Alves, bairro do Zerão; Indicação nº 2484/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica à SEMOB, pavimentação da avenida José Ferreira Chucre, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2485/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na travessa Goiabal; Indicação nº 2486/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza e capina com retirada de entulhos na travessa Goiabal; Indicação nº 2487/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Amazonas entre as ruas São Paulo e Maximiano dos Santos Moura; Indicação nº 2488/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, a instalação de luminárias em toda extensão da rua Nossa Senhora Aparecida; Indicação nº 2489/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico da avenida Iracema Carvão Nunes, entre as ruas Odilardo Silva e General Rondon; Indicação nº 2490/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública na rua Socialismo; Indicação nº 2491/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, manutenção na iluminação pública da avenida dos Timbiras, no bairro Buritizal; Indicação nº 2492/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Sócrates, no bairro Renascer I; Indicação nº 2493/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a contratação de professores para Creche Municipal Tia Chiquinha, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2494/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a manutenção e troca de lâmpadas queimadas da rede pública na rua 7 de setembro, no bairro Renascer; Indicação nº 2495/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, a instalação de placas de sinalização PARE nos cruzamentos do loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 2496/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Mãe Luzia atrás da Escola Jesus de Nazaré; Indicação nº 2497/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, a implementação de sistema de iluminação pública na rua do Trilho, bairro Coração; Indicação nº 2498/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a implantação de camada asfáltica da rua Bilo Passarinho; Indicação nº 2499/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação de lixeira nos espaços públicos no município. Posteriormente, foi realizada a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para recebimento de Emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0009/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2025 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 028/2024-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, cancelamento assinatura; Ofício nº 036/2024-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, Solicitação de retificação de emenda parlamentar; Ofício nº 039/2024, de Deputado Rayfra Beirão, Solicita retirada de assinatura de emenda supressiva conjunta nº 0001/24 (protocolo nº 5654/24); Memorando nº 20/2024-GAB.DEP, de Deputado LORRAN BARRETO, Justificativa de ausência na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2024 . Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Aldilene Souza iniciou a sua fala a 39min e 29seg da transmissão <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/RknkhM9Bm4I?si=GsJsN7Neac_U1z0o&start=2369" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Neste momento, foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 0323/24 – AL, ao Atleta Igor Guilherme Barbosa da Paixão, de autoria da Excelentíssima Deputada Estadual Aldilene Souza. Posteriormente, o Deputado Jory Oeiras iniciou a sua fala a 47min e 48seg da transmissão <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/RknkhM9Bm4I?si=-Ylvx59cK4DsW5R_&start=2868" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Em aparte, a Deputada Aldilene Souza iniciou sua fala a <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/RknkhM9Bm4I?si=MFIzP4x4hSnyJsaS&start=3359" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Retomando a sua fala, o Deputado Jory Oeiras iniciou o seu pronunciamento a 58min e 25seg da transmissão <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/RknkhM9Bm4I?si=qTF_5PE9GFvUiM8-&start=3505" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira (justificada), Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada) e Dayse Marques (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0010/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 para reconhecer a natureza técnica dos cargos da carreira da Polícia Civil, e dá outras providências. Acompanhado dos Pareceres nº 0152/2024- CCJ- AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto e Parecer nº 0001/2024 – CAP – AL, de autoria da Comissão de Administração Pública, cujo o Relator foi o Deputado Hildegard Gurgel que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marques. Neste momento, a Deputada Estadual Alliny Serrão assumiu a Presidência da Sessão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0069/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Institui no âmbito do Estado do Amapá o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0138/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constiuição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0070/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Declara de Utilidade Pública ao Âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Profissionais do Sistema Organizacional de Ensino Modular - SOME/SOMEI- APSOME. Acompanhado do Parecer nº 0139/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0074/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Catadores de Macapá (ACAM). Acompanhado do Parecer nº 0143/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marques. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0317/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado dos Pareceres nº 0016/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com emenda e do Parecer nº 0003/2024 – RE – GAB. Dep. Jack JK, de autoria do Gabinete do Deputado Jack JK, cujo o Relator Especial foi o Deputado Jack JK que opinou pela aprovação do Projeto e do Parecer nº 0002/2024 – GAB – Dep. Aldilene Souza, de autoria do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, cuja a Relatora Especial foi a Deputada Aldilene Souza que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marques. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0027/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 1° TEN BM Dirley José Rodrigues da Silva, e dá outras providências. Acompanhado Parecer nº 0157/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marques. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Enfermeiro João Felipe Marques Cordeiro e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0158/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marques. Posteriormente, as Moções de Aplauso foram deliberadas em bloco: Moção nº 0161/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso ao Técnico Audiovisual Gil Constâncio de Lima Rodrigues Filho, em comemoração aos 15 anos de criação dos Institutos Federais; Moção nº 0162/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Assistente em Administração Patrícia Paranhos Barbosa, em comemoração aos 15 anos de criação dos Institutos Federais; Moção nº 0163/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso a Professora Alyne Cristina Sodre Lima, em comemoração aos 15 anos de criação dos Institutos Federais; Moção nº 0164/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso o Professor Rômulo Thiago Ferraz Furtado, em comemoração aos 15 anos de criação dos Institutos Federais. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marque. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 1219/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, aquisição de uma máquina de hemodiálise para o Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1220/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar, rondas ostensivas diurnas e noturnas no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1221/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar, rondas ostensivas diurnas e noturnas em torno da UPA Zona Norte, no bairro do Zerão; Requerimento nº 1222/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar, rondas ostensivas diurnas e noturnas em torno da UBS do Marabaixo; Requerimento nº 1223/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar, rondas ostensivas diurnas e noturnas em torno da UPA Zona Norte; Requerimento nº 1224/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA e SESA, a instalação de um ambulatório para atender as pessoas trans, travestis; Requerimento nº 1225/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, o relatório atualizado do tratamento fora de domicílio – TFD, informando o quantitativo e o início de atendimentos; Requerimento nº 1226/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao GEA e SESA, o retorno do Exame Agregação Plaquetária no Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá – HEMOAP; Requerimento nº 1227/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao GEA e SESA, a capacitação técnica de servidores para o exame de Coagulopatias Laboratoriais no Estado do Amapá; Requerimento nº 1228/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, intensificar as rondas policiais na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Requerimento nº 1229/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, intensificar as rondas ostensivas, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1230/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a revitalização da iluminação pública da Ponte Sobre o Rio Matapi. Requerimento nº 1231/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a revitalização da iluminação pública da Ponte Sobre o Rio Vila Nova; Requerimento nº 1232/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, uma parada de ônibus, na rua do Estádio Zerão; Requerimento nº 1233/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora, a plenária Dalton Martins para o dia 02 de agosto do ano de 2024, às 9h, para realização de uma Sessão Solene em alusão ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha; Requerimento nº 1234/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à CEA Equatorial, instalação da iluminação pública no Parque Aeroportuário; Requerimento nº 1235/24-AL, de autoria do Deputado FabrÍcio Furlan, que requer à CSA Equatorial, a desobstrução do bueiro na avenida Mário Fortunato Barriga esquina, no bairro Zerão; Requerimento nº 1236/24-AL , de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar; Requerimento nº 1237/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CEA Equatorial, instalação de luminárias com lâmpadas de LED em toda extensão da avenida Raimundo Ibiapino da Silva; Requerimento nº 1238/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial, desobstrução de manilha na avenida Padre Júlio Maria Lombaerd; Requerimento nº 1239/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer aprovação de Sessão Solene em Homenagem aos Digitais Influencers Amapaenses, a ser realizada no dia 26 de junho de 2024, às 15 horas no Plenário Dalton Martins na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Requerimento nº 1240/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED, construção de uma creche no espaço do antigo Centro de Educação Socioeducativo de Internação – Cesein; Requerimento nº 1241/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, o policiamento no entorno do Conjunto Habitacional Vila dos Oliveiras, no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 1242/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas Ostensivas noturna nas paradas de ônibus da rua Dr. Braulino; Requerimento nº 1243/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao SETRAP, a construção de uma parada de ônibus na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1244/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, para promover nas escolas Estaduais o Festival de Músicas Estudantis; Requerimento nº 1245/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, um ônibus escolar para o transporte dos estudantes que residem na Vila Vitória, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1246/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, acessibilidade na calçada da Escola Estadual Profª Josefa Jucileide Amoras Colares; Requerimento nº 1247/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Josefa Jucileide. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e Rodolfo Vale e a Deputada: Dayse Marque. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e oito minutos, do dia seis de junho de dois mil e vinte e quatro.
