O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 35ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e quatro.
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 35ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Ato contínuo, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a inexistência de quórum regimental a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental de 15 min (quinze minutos). Reaberta a sessão e persistindo a falta de quórum regimental com base no Artigo 111 § 3º do Regimento Interno, as seguintes matérias foram consideradas lidas: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que altera a Lei Estadual Nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, para incluir no Capítulo II, Seção IV, Art. 99, o inciso XIII, dispondo sobre a isenção de IPVA para portadores de visão monocular no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0082/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que estabelece multa a ser paga pela Concessionária de Energia Elétrica aos usuários nos casos que menciona; Projeto de Lei Ordinária nº 0083/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que veda a diferenciação no atendimento médico que especifica, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0084/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, na transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, na rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0085/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Agressores Sexuais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo Ambiental ao Mestre Marcelo Moreira dos Santos e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Major Aderaldo Clementino Leite, do QOCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0032/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Major Manoel Felix dos Santos Neto, do QOCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0033/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Capitão Diego Nunes da Silva, do QOCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Capitão Jorge Luiz de Souza Nunes, do QOCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0035/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Capitão Telfran da Silva Gomes, do QOCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que cconcede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 1º Tenente Márcio Costa, do QOABM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 2º Tenente Márcio Miranda da Silva, do QOABM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0038/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 2º Tenente Igo Ferreira Moutinho, do QOABM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0039/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 2º Tenente Fábio Maciel dos Santos, do QOABM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0040/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Subtenente Paulo Roberto Carvalho dos Santos, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0041/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura à Subtenente Aline Bastos dos Santos, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Subtenente Alberto de Oliveira Ferreira Neto, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 1º Sargento Fábio Gonçalves Soares, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 2º Sargento Edilson Barreiro Dias, do QEPBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 3º Sargento Fagner Gomes do Carmo, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 3º Sargento Milton Pantoja Correa, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Cabo André Belo da Costa, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Cabo Rodrigo Vinhote Alves, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Soldado Ted Castro do Carmo, do QPCBM, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao 3º Sargento Yuri Maciel Pimenta, do QPPMC, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura à Soldado Brenda Nascimento Costa, do QPPMC, e dá outras providências; Requerimento nº 1143/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao GEA, para que preste informações sobre a inauguração do Hospital Metropolitano de Porto Grande; Requerimento nº 1144/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF que determine a reforma da orla do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1145/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Transporte – SETRAP a terraplanagem do ramal Pedro Nonato Vaz, na Vila do Remédio; Requerimento nº 1146/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA Equatorial que corrija vazamentos da rede de abastecimento de água na rua Raimundo Castro Pontes, bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1147/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Governo do Estado do Amapá – AP a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá de 2022; Requerimento nº 1148/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado que possa encaminhar um Projeto de Lei Ordinária, onde possa criar e reajustar as gratificações aos profissionais da segurança pública; Requerimento nº 1149/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado que realize os pagamentos atrasados dos transportadores escolares e informe o motivo do não pagamento; Requerimento nº 1150/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED que realize os pagamentos atrasados dos transportadores escolares e informe o motivo do não pagamento; Requerimento nº 1151/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial a substituição dos postes de madeira para postes de concreto na rua Amadeu Gama, no bairro Universidade; Requerimento nº 1152/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que intensifique as rondas ostensivas, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1153/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP a manutenção do Ramal Pancada do Camaipi, no município de Mazagão; Requerimento nº 1155/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Mesa Diretora, para que disponibilize o Plenário desta Casa de Leis para realização de uma Audiência Pública, às 9 horas, no dia 24 de junho de 2024, com o tema:“Potencialidades e desafios da Cadeia Produtiva do Açaí; Requerimento nº 1156/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar a intensificação do policiamento ostensivo no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1157/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN a atualização da denominação e dos requisitos do cargo de Educador Social Penitenciário do quadro da instituição; Requerimento nº 1158/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Governo do Estado do Amapá a denominação e dos requisitos de ingresso dos cargos de Educador Social Penitenciário, previstos na Lei nº 0609, de 6 de julho de 200; Requerimento nº 1159/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar que realize rondas policiais ostensivas no bairro Belo Monte, no município de Oiapoque; Requerimento nº 1160/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Infraero, no município de Oiapoque; Requerimento nº 1161/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a aquisição de Centrais de ar para a biblioteca da Escola Estadual Prof. Benigna Moreira Sousa, no bairro do Congós; Requerimento nº 1162/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED a construção de uma sala de informática e a aquisição de computadores para a Escola Estadual Prof. Benigna Moreira Sousa; Requerimento nº 1163/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar que realize rondas policiais ostensivas no bairro Planalto, no município de Oiapoque; Requerimento nº 1164/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 1165/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a aquisição de centrais de ar para as salas de aula Escola Estadual Prof. Antônio Ferreira Lima Neto, no bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 1172/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer a conversão de Sessão Ordinária em Sessão Solene, a se realizar às 09h00 do dia 26 de Junho de 2024; Indicação nº 2230/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que determine a Secretaria de Obras a reforma da orla do município; Indicação nº 2231/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Raimundo de Castro Pontes e Avenida Geribá Almeida de Azevedo Costa, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2232/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB malha asfáltica em toda a extensão da rua Doze de Dezembro, no bairro Infraero; Indicação nº 2233/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica em toda da extensão TV Paraíso a partir da rua Oséias de Oliveira Pimentel, Jardim Felicidade I; Indicação nº 2234/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Pretores, bairro Renascer; Indicação nº 2235/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indicar à SEMOB a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da avenida Pérsia, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 2236/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da rua 44, bairro Renascer; Indicação nº 2237/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB os reparos de pavimentação asfáltica da rua Santa Catarina, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2238/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB reparos de pavimentação asfáltica da avenida Henrique Galúcio, no bairro Santa Rita; Indicação nº 2239/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC que façam a pintura de faixa de pedestre em frente a Rampa do Açaí, na rua Beira Rio, bairro Santa Inês; Indicação nº 2240/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial a manutenção no sistema de tubulações na avenida Guaranis, no bairro Beirol; Indicação nº 2241/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB o recapeamento da rua João Almeida de Nascimento e a avenida Nicolau Libório, bairro Pantanal; Indicação nº 2242/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o asfaltamento da rua Rio Purús por toda sua extensão, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2243/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da rua Rio Xingu por toda sua extensão, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2244/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB o recapeameto na avenida Presidente Vargas Bairro Santa Rita; Indicação nº 2245/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB o asfaltamento da avenida Anastácio Gaudencio, no bairro Goiabal; Indicação nº 2246/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que Indica à SEMOB o asfaltamento da avenida Antônia Vidal bairro Novo Horizonte; Indicação nº 2247/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB que viabilize o recapeamento na avenida Maria Rosa Tavares, bairro do Muca; Indicação nº 2248/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o recapeamento na avenida Tamóios, no bairro do Muca; Indicação nº 2249/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR que remova uma lixeira viciada na avenida Tupis, no bairro do Muca; Indicação nº 2250/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública – SEMIP a manutenção da iluminação na avenida Anastácio Gaudêncio no final do linhão do bairro Goiabal; Indicação nº 2251/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP a manutenção de luminárias na avenida Aurora Boreal e Ivaldo Alves Vera no bairro Zerão; Indicação nº 2252/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da rua Setentrional, no bairro Araxá; Indicação nº 2253/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a terraplanagem e asfaltamento na travessa 06, no bairro Remédio II; Indicação nº 2254/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na rua dos Buritis, no bairro Infraero ll; Indicação nº 2255/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB terraplanagem e asfaltamento na avenida Maria Cavalcante, no bairro Ilha Mirim; Indicação nº 2256/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC a implantação do sistema de iluminação pública na rua Rio Xingu, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2257/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na travessa Manoel Valente dos Santos, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 2258/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e asfaltamento na travessa do Paraíso, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 2259/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CIPEMAC a implantação do sistema de iluminação pública na rua 8 de Dezembro, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 2260/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a implantação do sistema de iluminação pública na rua Ariosvaldo Coelho Caxias, bairro Cidade Nova; Indicação nº 2261/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA o levantamento dos problemas que ocasionam a má qualidade da água no Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 2262/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB malha asfáltica em toda a extensão da rua Maria Rosa Tavares Almeida, no bairro do Muca; Indicação nº 2263/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Santana, a instalação e recuperação de luminárias no ramal da Madesa, Ilha de Santana; Indicação nº 2264/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias na avenida dos Jardins, no bairro Cabralzinho; Indicação nº 2265/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico da avenida dos Tupis, no bairro do Beirol; Indicação nº 2266/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico da avenida Goitacazes, no bairro do Beirol; Indicação nº 2267/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico da avenida dos Tupiniquins, bairro do Beirol; Indicação nº 2268/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico da avenida dos Tembés, bairro do Beirol; Indicação nº 2269/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a revitalização da avenida General Osório, entre Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Indicação nº 2270/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a operação tapa buracos em toda extensão da rua Barão de Mauá, no bairro Buritizal; Indicação nº 2271/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a operação tapa buracos na rua Diógenes Silva, no bairro Buritizal; Indicação nº 2272/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção de uma Praça de Esporte e Lazer; Indicação nº 2273/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a construção de abrigos de passageiros de transporte coletivo no perímetro de Santana ao Distrito de Anauerapucu; Indicação nº 2274/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a terraplenagem e asfaltamento na rua Belém, no bairro Infraero II. Posteriormente, foi realizada a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para recebimento de Emendas: Projeto de Lei Ordinária nº 0009/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2025 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 008/2024, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência nas sessões ordinárias do dia 21, 22, 23/05/2024; Memorando nº 016/2024, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, solicitando o cancelamento da indicação n° 2144/24/AL; Memorando nº 029/2024-GDRV/AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024; Memorando nº 035/2024-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 21, 22 e 23 de maio de 2024; Memorando nº 044/2024/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2024; Memorando nº 057/2024/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024; Ofício nº 113/2024, da CEA EQUATORIAL, em resposta a indicação nº 0699/2024-AL, e os requerimentos n°s 0310 e 0332/2024-AL; Memorando nº 20/2024-GAB, de autoria do Deputado Lorran Barreto, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2024; Ofício nº 2328/2024/SESA, de Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao requerimento n° 3331/2023/ALAP; Ofício nº 260101.0076.1975.1131/2024-SEMA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao requerimento n° 0855/2024-ALAP, de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Ofício nº 28/2024, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 22 maio de 2024; Memorando nº 29/2024-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na sessão do dia 23 de maio de 2024. Em seguida a Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Ato contínuo foi lavrado o Termo de Ocorrência, que vai assinado pela Presidente Alliny Serrão, pela Secretária Liliane Abreu e pelos Deputados Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel e Jack Jk. Dez horas, do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e quatro.
