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Ata da 28ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de abril de dois mil e vinte e quatro.
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta e seis minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 28ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0067/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o dia estadual da Força Jovem Universal – FJU, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0068/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui o dia estadual do profissional da Contabilidade e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0069/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui, no âmbito do Estado do Amapá, o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0070/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Profissionais do Sistema Organizacional de Ensino Modular- SOME/SOMEI- APSOME; Moção nº 0112/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos presidentes de sindicatos, associações e demais entidades representativas das classes trabalhadoras do Estado do Amapá, alusiva à passagem do dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, pelas vitórias alcançadas e pela dedicação e compromisso em continuar atuando com muita competência na defesa dos interesses das categorias; Moção nº 0113/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos senhores e senhoras Anne Christiane da Silva Marques, Raimunda Áurea Brito de Lima, Cleobernaldo Ribeiro Leite, Odilene Margarida Lima Tavares, Alcinete Ferreira dos Santos, Marco Antônio de Lima Nunes, Nestor Santos de Oliveira, José Carlos Silva Carmezim, Manoel Antônio Bezerra Barcelar Souza, Raimundo Sergio Bezerra da Rocha, Edson Ramalho de Oliveira, Luiz Guilherme Cavalcante Melo, Raimunda Barral da Luz, Maria Dalva Sandin Nery, Wilzete Jesus Mota de Morais, Marivalda Maciel Simões, Sandra Maria da Silva Tavares, Rosana Nascimento da Silva, Helena Maria do Couto Dias Ferreira, Maria de Lurdes Goldani, Maria do Perpétuo Socorro de Araújo Modesto, Audrey Regison dos Santos Cardoso e José Aluízio da Silva Souza, pela brilhante contribuição no processo de transposição de servidores para o quadro da União, no Amapá; Requerimento nº 0869/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar rondas policiais na Comunidade do Ariri; Requerimento nº 0870/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a sinalização na rodovia Josmar Chaves Pinto, no Jardim Equatorial, entre os clubes ASS e ASFUNSAP; Requerimento nº 0871/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá - SEED a reforma e ampliação da Escola Estadual Nova Vida, no Assentamento Nova Vida, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0872/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a ação tapa buraco na rodovia JK, no bairro Jardim Equatorial, entre os clubes ASS e ASFUNSAP; Requerimento nº 0873/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP a manutenção do ramal do Camaipi, nas proximidades de 60KM entre os municípios de Mazagão Novo e Mazagão Velho; Requerimento nº 0874/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que envide esforços para regularizar a falta de água no bairro do pacoval; Requerimento nº 0875/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, terraplanagem no ramal que dá acesso à Comunidade Bom Jesus, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0876/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado melhorias no ramal que dar acesso a Comunidade Terra Firme, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0877/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado a terraplanagem do ramal da Comunidade do Cruzeiro, no município de Amapá; Requerimento nº 0878/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a instalação de uma pia no setor de enfermagem da Ala Psiquiátrica do Hospital das Clínicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0879/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CSA-Equatorial, que conclua a obra da rede da distribuição de água na rua Machado de Assis, bairro Remédios II, Santana; Requerimento nº 0880/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN a realização de curso especializado para condutores de transporte escolar no município de Amapá; Requerimento nº 0881/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP a realização de “operação tapa buraco” na AP-426, ramal do município de Pracuúba, na região dos lagos; Requerimento nº 0882/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP a compactação do solo no ramal da aldeia do povo Galibi, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0883/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP a compactação do solo no ramal da aldeia do povo Palikur, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0884/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF a construção de pontes com bueiros no ramal da aldeia do povo Galibi, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0885/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEINF a construção de pontes com bueiros no ramal da aldeia do povo Palikur, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0886/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde – SESA uma campanha com palestras, oficinas e atualizações, juntos as suas equipes de saúde que estão em atividades nos Hospitais, Maternidades e UPA’s, para assim tratarem sobre o tema saúde mental; Requerimento nº 0887/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA que faça a aquisição de Cateter Nasal Tipo Óculos, nos tamanhos 4F e 6F Neonatal, com urgência, para Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0888/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA a aquisição de Fluxômetro Mini de 0 a 7 litros para Oxigênio, com urgência, para Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0889/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governo do Estado, a proposta junto a sua equipe técnica sobre os jogos paralímpicos escolares; Requerimento nº 0890/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a reforma do Instituto de Estudos e Pesquisa do Amapá – IEPA; Requerimento nº 0891/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Loteamento Parque dos Buritis; Requerimento nº 0892/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF a reforma geral na quadro poliesportiva da Escola Estadual Júlio Gonçalves da Costa, localizada no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 0893/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a terraplanagem em toda extensão da estrada que dá acesso à comunidade quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0894/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a construção de uma quadra Poliesportiva na Escola de Ensino Fundamental Joana Santos da Silva, na Comunidade do Curiaú; Requerimento nº 0895/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED a aquisição de cinco centrais de ar para Escola Estadual Predicanda Lopes, bairro Alvorada; Requerimento nº 0896/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL a manutenção no sistema de distribuição de água na Comunidade do Ariri, área rural; Requerimento nº 0897/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL a melhoria no sistema de distribuição de água na travessa 4, em toda sua extensão, bairro Remédios II, Santana/AP; Requerimento nº 0898/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA/EQUATORIAL a melhoria no sistema de distribuição de água na baixada do Ambrósio, Santana/AP; Requerimento nº 0899/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA informações sobre a existência de programa de Tratamento Fora de Domicilio (TFD) estadual que atenda temporariamente pessoas doentes e acompanhantes residentes nos municípios do interior do Estado do Amapá que estão em tratamento na capital do Estado; Requerimento nº 0900/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEINF o serviço de revitalização da praça do Poeirão, bairro Santa Rita; Requerimento nº 0901/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia rondas ostensivas no Conjunto Mestre Oscar; Requerimento nº 0902/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA a reforma dos banheiros da Ala Psiquiátrica do Hospital da Clinicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0903/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao comado Geral da Polícia Militar rondas ostensivas e fiscalização na AP070; Requerimento nº 0904/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá – SEED a reforma da Escola Estadual João Brazão no distrito de Aporema localizado no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0905/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica para o trecho final da avenida Álvaro Carvalho Barbosa no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0906/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica para a avenida Ramos com perímetro, após a rua Fernando Alves de Oliveira no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0907/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a reforma da escola estadual na localidade São Tomé do Aporema no distrito do Aporema, município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0908/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica para a rua Maria da Conceição dos Santos no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0909/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a reforma da ponte Basílio na comunidade Livramento do Aporema, município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0910/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Equatorial Energia a manutenção da iluminação pública no distrito de Lourenço, município de Calçoene; Requerimento nº 0911/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao IMTRANS/OIAPOQUE que organize e divulgue a campanha de trânsito intitulada nacionalmente como “Movimento Maio Amarelo”, a ser desenvolvido em parceria com o órgão do SNT, órgãos de saúde e sociedade civil, em favor das metas do PNATRANS, com o objetivo de salvar vidas; Requerimento nº 0912/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à anuência do soberano Plenário, a mudança do horário da Sessão Solene alusiva ao Processo de Transposição de Servidores para o Quadro da União, no Amapá, que aconteceria, conforme decisão plenária manifestada no Requerimento nº 0780/24-AL, no dia 02 de maio de 2024, às 9:30 horas, para às 14:00 horas; Requerimento nº 0913/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a construção de uma Unidade Mista de Saúde no município de Pracuúba; Requerimento nº 0914/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA a manutenção na rede de esgoto no cruzamento das ruas Rio Vila Nova e Tiradentes; Indicação nº 1586/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOP a limpeza, capina e retirada de entulhos na travessa 20, bairro Provedor II, município de Santana; Indicação nº 1588/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na Arena do bairro do Muca; Indicação nº 1589/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a pavimentação asfáltica, drenagem e terraplanagem na travessa José Jucá Mont`Alverne, no bairro Pacoval; Indicação nº 1590/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a limpeza, capina e retirada de entulhos, na avenida Pedro da Costa Favela, bairro Daniel, Santana; Indicação nº 1591/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a reforma e revitalização do Porto do Açaí no Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 1592/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB que reitere os termos da indicação nº 3746/24, referente a pavimentação asfáltica ou recapeamento, com drenagem, calçadas e meio fio, da avenida São Paulo, bairro Fonte Nova, Santana; Indicação nº 1593/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB o serviço de recapeamento ou tapa buraco, na avenida Lourenço Araújo de Sá, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1594/24-AL , de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES a construção de um espaço para a feira do agricultor da avenida Santana; Indicação nº 1595/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a manutenção asfáltica da avenida Treze de Setembro, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1615/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Educação – SEMED construção de creche no bairro Nova Esperança; Indicação nº 1616/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED a construção de creche no bairro Araxá; Indicação nº 1617/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED a construção de creche no bairro Cabralzinho; Indicação nº 1618/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção da iluminação pública para a travessa Nevasca, em toda sua extensão, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1619/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMED a construção de uma creche no Loteamento Amazonas; Indicação nº 1620/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à SEMED a capina e retirada de mato da Escola Municipal de Ensino Infantil Meu Pé de Laranja Lima, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1621/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC a fiscalização de trânsito nos horários de entrada e saída de alunos, da Escola Estadual José de Anchieta e Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pé de Laranja Lima, na avenida Professora Cora de Carvalho; Indicação nº 1622/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a implantação de semáforo no cruzamento avenida Professora Cora de Carvalho com travessa Joaquim Pinheiro Borges; Indicação nº 1623/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a drenagem da rua Getúlio Vargas, bairro Planalto; Indicação nº 1624/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CTMAC a fiscalização de Trânsito no horário de 17h30 às 19h, no cruzamento avenida Professora Cora de Carvalho com travessa Joaquim Pinheiro Borges; Indicação nº 1625/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica ao Governo do Estado do Amapá, o anteprojeto de lei que altera a Lei nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, que Cria o Corpo de Voluntários Militares da Reserva Remunerada do Estado do Amapá; Indicação nº 1626/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a iluminação pública e instalação de lâmpadas de led em toda extensão na avenida José Adilson Pinto Pereira no bairro São Lázaro; Indicação nº 1627/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a iluminação pública e instalação de lâmpadas de led em toda extensão na avenida José Adilson Pinto Pereira no bairro São Lázaro; Indicação nº 1628/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Clodóvio Coelho, no bairro Buritizal; Indicação nº 1629/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a iluminação pública e instalação de lâmpadas de led em toda extensão da avenida Clodóvio Coelho, no bairro Buritizal; Indicação nº 1630/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEME a reforma da Escola Municipal Quilombola Joaquim Cacilo da Silva, na comunidade São Tomé Alto Pirativa; Indicação nº 1631/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a operação tapa buraco na avenida Antônio Coelho de Carvalho, no bairro Central; Indicação nº 1632/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMED o retorno do transporte escolar da Escola Municipal Educação Infantil Luzia Costa da Silva, no bairro Marabaixo; Indicação nº 1633/24-AL , de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Mário Fortunato Barriga, no bairro Zerão; Indicação nº 1634/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Desidério Antônio Coelho, entre as ruas Claudomiro de Moraes e Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1635/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a conclusão da obra de pavimentação em bloquete, meio-fio e calçadas na travessa Salmo 21, bairro Fé em Deus, Santana; Indicação nº 1636/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a sinalização horizontal de vagas de estacionamento através de Marca Delimitadora de Estacionamento em ângulo, no meio da pista de rolamento da avenida Machado de Assis, entre a rua Hamilton Silva até a rua Jovino Dinoá; Indicação nº 1637/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Ranolfo de Souza Gato, bairro Marabaixo II; Indicação nº 1638/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, para que trabalhe a proposta junto a sua equipe técnica sobre os jogos escolares paralímpicos; Indicação nº 1639/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB a pavimentação/recapeamento das avenidas Mateus de Azevedo Coutinho e Rio Japurá, em toda sua extensão, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1640/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR placas de conscientização/advertência abordando o tema “Não jogue lixo no canal” com telefone do disque denúncia em destaque, ao longo dos canais das Pedrinhas, Canal Hugo Alves Pinto, Canal do Beirol e Canal do Jandiá; Indicação nº 1641/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED que promova cursos de combate a incêndio, primeiros socorros e engasgamento, para os servidores que atuam nas creches e escolas municipais; Indicação nº 1642/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja viabilizado o serviço de asfaltamento em toda a extensão da rua Emílio Medici, no bairro Renascer; Indicação nº 1643/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o asfaltamento em toda a extensão da avenida Genésio A. Costa, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1644/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que seja realizado o serviço de limpeza na avenida Pernambuco, esquina com a rua Goiás, no bairro Pacoval; Indicação nº 1645/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR que seja realizado o serviço de limpeza e capina na avenida Coriolano Jucá, entre as ruas Tiradentes e General Rondon, no bairro Central; Indicação nº 1646/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Carlos Lins Cortes, no bairro Infraero II; Indicação nº 1647/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Secundino Campos, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 1648/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de Luminárias na rua Marajó, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 1649/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na rua Marajó, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 1650/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Marajó, no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 1651/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento da malha asfáltica em toda a extensão da travessa Raimundo Ramos dos Passos, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1652/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na rua Turíbio O Guimarães, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1653/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na avenida Geribá de Almeida Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1654/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na rua Djanira Mendonça Palheta, no bairro Infraero II; Indicação nº 1655/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à prefeitura Municipal de Oiapoque a pavimentação asfáltica em toda a extensão da avenida Barão do Rio Branco, no bairro Planalto, no município de Oiapoque; Indicação nº 1656/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá, que faça um estudo técnico para a instalação de uma Casa Lotérica no distrito do Abacate da Pedreira, no município de Macapá; Indicação nº 1657/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá, que faça um estudo técnico para a instalação de uma Casa Lotérica no município de Cutias do Araguari, no Estado do Amapá; Indicação nº 1658/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC a construção de paradas de ônibus na avenida Raimundo Peres Nunes Ataíde, entre as ruas Inspetor Antônio de Oliveira e Dr. Braulino, localizada no bairro do Zerão; Indicação nº 1659/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública – SEMIP a troca de uma luminária queimada e que seja instalada a do tipo led no poste da avenida Alameda Luz do Mundo, localizada no Conjunto Habitacional Mestre Oscar; Indicação nº 1660/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC a instalação de tachão refletivo na rua Inspetor Antônio de Oliveira, especificamente nos perímetros em que a mesma cruza com as avenidas Raimundo Peres Nunes Ataíde e Dom José Maritano, ambas são de mão única, localizadas no bairro do Zerão; Indicação nº 1661/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA que solucione o problema da falta de água na avenida Antônio Ferreira de Jesus, localizada por trás do Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Indicação nº 1662/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA a reforma do reservatório de captação de água da rua José Tupinambá, antiga caezinha, localizada no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1663/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB que insira na programação de execução de obras, o serviço terraplanagem, drenagem e asfaltamento na rua Antônio Flexa da Costa em toda a sua extensão, situada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1664/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano - SEMHOU a fiscalização, notificação e autuação dos donos de terreno baldios em Macapá; Indicação nº 1665/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza e capina na praça Floriano Peixoto, no bairro Centro; Indicação nº 1666/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a revitalização e reforma do espaço da Vila Olímpica, Santana/AP; Indicação nº 1667/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o serviço de terraplanagem na Avenida Tupis, bairro Buritizal; Indicação nº 1668/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR a reiteração dos termos da indicação nº 0290/24-AL, referente a realização do serviço de limpeza nas laterais do ramal do Goiabal, em toda sua extensão, bairro Goiabal; Indicação nº 1669/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à CEA informações acerca do motivo de não estar disponibilizando, no espaço reservado de atendimento pela internet ao consumidor, acesso integral ao processo individualizado de irregularidade; Indicação nº 1670/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a doação de bens de informática considerados inservíveis, economicamente inviáveis, ou ociosos ao Centro de Recondicionamento de Computadores da UNIFAP; Indicação nº 1671/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, a doação de bens de informática considerados inservíveis, economicamente inviáveis, ou ociosos ao Centro de Recondicionamento de Computadores da UNIFAP; Indicação nº 1672/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de terraplanagem e asfaltamento na avenida Raimunda Nery de Matos, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1673/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR a limpeza nos arredores do Residencial Vila das Oliveiras, atrás do Conjunto Mônaco, bairro Pedrinhas; Indicação nº 1674/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a revitalização e troca de iluminação pública na rua Maria Antônia, Comunidade do Ariri; Indicação nº 1675/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a necessidade de drenagem urgente na avenida Quilombo dos Palmares, bairro Muca, próximo ao Calçada do antigo Roma; Indicação nº 1676/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR a limpeza e roçagem na rua Roque de Souza Penafort, bairro Buritizal; Indicação nº 1677/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB o serviço de “tapa buraco” na avenida Fab com Santa Catarina, bairro Santa Rita; Indicação nº 1678/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB o serviço de “Tapa Buraco” na avenida Professora Cora de Carvalho com a Rodovia Duca Serra, antes de chegar no semáforo, bairro alvorada; Indicação nº 1679/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR a necessidade do serviço de limpeza na praça Chefe Clodoaldo, Fazendinha; Indicação nº 1680/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá - SEMSA/PMM informações a respeito da vacina contra Dengue, se ainda vai vir para as Unidades Básicas de Saúde do município de Macapá; Indicação nº 1681/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC a manutenção e troca de luminárias na avenida Jardim Americo no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1682/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na avenida Santa Catarina no bairro Santa Rita; Indicação nº 1683/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque que solicite o protocolo sanitário, com a legislação vigente, para a destinação e tratamento do lixo doméstico e hospitalar do município de Oiapoque; Indicação nº 1684/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1685/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1686/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari, que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1687/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1688/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1689/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que indica ao Prefeito do Município de Santana a contratação de um motorista de ambulância para atuar no período noturno na Comunidade de Anauerapucu/AP; Indicação nº 1690/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1691/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1692/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1693/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1694/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa no município; Indicação nº 1695/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari, que seja criado o Centro-Dia no município. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 024/2024-Gab.Dep.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias no período compreendido entre os dias 18/04/24 a 25/04/24; Memorando nº 025/2024–GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 28ª Sessão Ordinária, no dia 30 de abril de 2024; Memorando nº 005/2024-GAB, de autoria da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 24 e 25/04/2024; Memorando nº 022/2024/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024; Memorando nº 024/2024, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência na sessão Ordinária do dia 23/04 do ano em curso; Memorando nº 027/2024, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2024; Memorando nº 030/2024, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, solicitando reprogramação de emenda Parlamentar individual; Ofício nº 200205.2290.0359/2024-GAB/DETRAN, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em resposta ao requerimento nº0598/2024-ALAP, de autoria do Deputado Diogo Senior; Memorando nº 23/2024-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024; Ofício nº 280101.0076.1177.1823/2024 GAB - SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Ofício N° 0120/2024-DIRLEG/AL – Requerimento N°.0192/2024-AL - de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 280101.0076.1177.1831/2024, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao requerimento n° 0432/2024-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 280101.0076.1177.1869/2024 GAB - SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Ofício N° 176/2024-DIRLEG/AL- Requerimento N° 0259/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 280101.0076.1177.1870/2024, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao requerimento n° 0078/2024-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Edna Auzier iniciou seu pronunciamento proferindo cumprimentos aos presentes. Discorreu sobre o evento: Roda de Conversa sobre o Autismo, realizado pela Assembleia Legislativa. Destacou a relevância dos temas discutidos no referido evento e listou as propostas mais urgentes elencadas durante a Roda de Conversa sobre o Autismo. Informou que, segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS, a cada 36 crianças que nasciam, 01 era autista e por isso urgia a necessidade tratar sobre essa questão, visto que o Estado do Amapá não tinha estrutura para atender essas crianças e os parlamentares deveriam cobrar para que o Estado pudesse se planejar para atendê-las. Citou algumas alternativas, como exemplo os convênios, que poderiam ser feitos visando melhorar esse atendimento. Mencionou as dificuldades relatadas pelos pais de crianças autistas durante a Roda de Conversa sobre o Autismo. Agradeceu a Presidente Alliny Serrão por ter lhe dado a oportunidade de participar da Rodada de Conversa. Asseverou que estava ali para somar e cobrar as políticas públicas que foram tratadas durante o evento. Informou que a Doutora Laíde se colocou à disposição para ajudar e citou algumas falas da Doutora na Roda de Conversa. Finalizou seu discurso agradecendo a oportunidade. A Presidente Alliny Serrão agradeceu a fala da Deputada Edna Auzier. Informou que a Casa Legislativa estava realizando um trabalho muito forte e intenso com essa pauta do autismo. Asseverou o quanto era necessário o fortalecimento dessa política pública no Estado. Destacou que, como uma Casa de Leis, tinham a oportunidade de melhorar a política pública nesse seguimento. Comentou que a Assembleia Legislativa – ALAP havia feito muitas agendas sobre o autismo ao longo do mês de abril. Parabenizou toda a equipe da ALAP, que construiu toda essa agenda do mês de abril e também a Deputada Edna Auzier. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Lorran Barreto cumprimentou todos os presentes. Discorreu sobre o sinistro que aconteceu na subestação da Equatorial Energia, o qual deixou mais de 30 mil consumidores sem energia. Conclamou que sua preocupação era saber se a Equatorial Energia pensava em garantir a segurança energética do povo do Amapá, visto que uma subestação considerada pequena já houve tanta dificuldade em reestabelecer a energia. Lembrou o quanto era dificultoso passar dias sem energia, inclusive para crianças com o espectro autista. Questionou sobre a empresa está investindo para garantir uma energia segura e de qualidade para o Estado e perguntou se ela estava cumprindo a cláusula 9ª do contrato de concessão, a qual se referia a manutenção das subestações. Informou que pediria, por meio de seu gabinete, que a Agência Nacional de Energia Elétrica viesse fazer a fiscalização desse contrato de concessão. Comentou sobre sua Indicação nº 1669/2024-AL, para a CEA-Equatorial Energia. Reiterou que sua cobrança era para que a empresa desse segurança energética e tratasse com justiça os consumidores. Citou algumas ações feitas pela Equatorial Energia nas casas dos consumidores, que, inclusive, poderia ser considerada criminosa. Finalizou agradecendo a oportunidade. A seguir, com a palavra o Deputado Jaime Peres, fez saudações aos presentes e, em especial, todas as mulheres presentes, pelo Dia Nacional das Mulheres. Ressaltou que o Dia Nacional das Mulheres servisse de incentivo para que todos os homens tratassem as mulheres com respeito e as valorizassem. Repudiou os casos de violência contra mulher. Proferiu palavras de enaltecimento ao papel das mulheres na sociedade. Terminou dizendo que essa era sua mensagem e desejou Feliz Dia das Mulheres. A Presidente Alliny Serrão agradeceu a fala do Deputado Jaime Perez. Destacou que seu desejo era de uma sociedade que respeitasse a igualdade de gênero. Disse que ficou feliz em saber que o Parlamento Estadual tinha esse entendimento. Posteriormente, com a palavra a Deputada Edna Auzier disse que gostaria de compartilhar com todos sobre uma reunião que teve, no dia anterior, no Ministério Público. A Deputada informou que o motivo da referida reunião foi o excesso de fiação elétrica nas ruas. Inteirou sobre o programa “Rede Limpa” da Equatorial Energia, tema tratado durante a reunião. Discorreu sobre algumas tratativas já concretizadas com as concessionárias de telefonia, as quais irão, juntamente com a Equatorial Energia, fazer a retirada dos fios elétricos. Informou que ficou definido na reunião que eles irão tratar de vários polígonos com excesso de fio na cidade. Citou também a questão da iluminação pública da cidade de Macapá e que, inclusive, havia solicitado que a empresa encaminhasse para a Casa de Leis quais os bairros estavam ocorrendo a troca de lâmpadas em led. Reiterou que a cidade de Macapá estava com excessos de fiação elétrica e as tratativas estabelecidas na reunião. Afirmou que a referida reunião foi uma agenda muito produtiva e que iria continuar fiscalizando o programa de retirada de fios elétricos. Finalizou agradecendo a oportunidade. a seguir, com a palavra o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos os presentes. Agradeceu a Deus a oportunidade de retornar à Assembleia Legislativa e informou que passara por um momento de intervenção cirúrgica. Agradece seus familiares que estiveram com ele durante esse período, seu Médico e também a todos os seus amigos. Lembrou que o Estado do Amapá precisava se desenvolver, gerar emprego e renda. Salientou que 2024 seria um ano muito próspero e de muitas conquistas. Em aparte, a Deputada Edna Auzier externou toda sua alegria no retorno do Deputado Júnior Favacho aos trabalhos legislativos. Conclamou a frase dita pelo Deputado Júnior Favacho: “Bora na fé”, e afirmou que gostaria de estar do seu lado, pois os dois lutavam pelo desenvolvimento do Amapá. Desejou coisas boas e muita saúde para o referido Deputado. Retomando sua fala, o Deputado Júnior Favacho agradeceu as palavras da Deputada Edna Auzier. Reiterou suas manifestações de gratidão e carinho recebido. Parabenizou todas as mulheres pelo seu dia e finalizou sua fala. A Presidente Alliny Serrão asseverou que todos estavam imensamente felizes com o retorno do Deputado Júnior Favacho. Informou que foi tenso o momento que souberam de seu estado de saúde. Teceu palavras de apoio em favor da saúde do Deputado Júnior Favacho. Finalizou pedindo que Deus continuasse abençoando o referido Deputado. Posteriormente, com a palavra o Deputado Hildegard Gurgel cumprimentou todos os presentes, em especial as mulheres pela passagem do Dia Nacional das Mulheres. Comentou que gostaria de destacar o fato de o Estado do Amapá ter avançado positivamente no Mapa da Fome e da Segurança Alimentar, sendo o Estado que mais tirou pessoas dessa faixa de pobreza. Inteirou que esse resultado foi uma ação integrada de duas pessoas que capitanearam isso: o Senador Davi Alcolumbre e o Governador Clécio Luís. Agradeceu toda a equipe de governo, pois sabia isso não era uma ação isolada, mas sim integrada com diversos órgãos, para diminuir a desigualdade social. Agradeceu a oportunidade e encerrou sua fala. A Presidente Alliny Serrão parabenizou a fala do Deputado Hildegard Gurgel e informou que acompanhou essas notícias pela imprensa. Falou da satisfação em ver os resultados desse trabalho entregue para a população do Amapá pelo Governo do Estado através da Secretaria de Assistência Social. Asseverou que isso era um trabalho que fortalecia a política para diminuir a desigualdade no Estado. Parabenizou a Secretária Aline Gurgel pela sua atuação frente ao Projeto Amapá sem Fome, lançado pelo Governo do Estado. Inteirou que a Secretária Aline Gurgel estava, naquele dia, nos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, onde estavam ocorrendo sinistros. Ressaltou que foram feitas muitas entregas em Laranjal do Jari, principalmente nos momentos de enchente e outros acontecimentos que acometem a região. Destacou que o Estado do Amapá tem uma atuação muito forte no Sul do Estado, região que faz fronteira com o Estado do Pará. Deixou registrado toda sua gratidão e agradecimento ao trabalho da Secretária de Governo Aline Gurgel. Neste momento, o Deputado Hildegard Gurgel pediu a palavra para agradecer a Assembleia Legislativa por sempre está presente em todas as ações e nunca se furtou em aprovar nenhum projeto que fosse de interesse da população. Parabenizou todos os Deputados Estaduais, que eram sensíveis a está causa. Por fim, o Deputado Diogo Senior cumprimentou todos os presentes. Cumprimentou, especialmente, o Deputado Júnior Favacho pelo restabelecimento de suas condições de saúde e pelo retorno às atividades na Casa Legislativa. Disse que abordaria dois pontos principais e iniciou pela campanha “Maio Laranja” - de combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes, mencionando que o Deputado Pastor Oliveira tinha um trabalho muito forte nesse sentido na Casa. Pediu que os Deputados se fortalecessem no combate a esse tipo de abuso, lutassem e entregassem uma mensagem à sociedade de que, na maioria das vezes, os abusadores de crianças e adolescentes são pessoas próximas – amigos, primos, vizinhos, entre outros – e que não era possível confiar a segurança deles a qualquer lugar ou a qualquer pessoa, pois poderiam ficar vulneráveis ao abuso e terem a sua alegria de viver roubada por essa prática. Fez um chamamento em defesa desse público e convocou a todos para aderirem à luta pela causa. O segundo ponto abordado trouxe dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN que mostram que, dos 27 Estados do país, apenas cinco teriam superávit de receitas no ano de 2024 e um deles seria o Estado do Amapá (além de São Paulo, Espírito Santo, Mato Groso e Minas Gerais). Disse que o Estado tinha uma perspectiva de melhora para o ano de 2024 por conta do trabalho que foi realizado no ano anterior. Pontuou que a maior parte do prejuízo obtido pelos demais Estados decorre de investimentos errados realizados por seus respectivos Governos e pela descontinuidade que existe entre um mandato eletivo e o mandato subsequente. Ressaltou que o Governo do Estado do Amapá, exercido pelo Governador Clécio Luís, não teve nenhum tipo de vaidade e deu continuidade aos projetos e investimentos do Governo anterior, dando ao Amapá uma previsão de crescimento. Fez um comparativo com os Estados que estão em declínio e disse que o retrato deles mostra que obtiveram despesas superiores a 7% dos valores que eram possíveis de serem fixados e suas receitas não acompanharam esse movimento. Mencionou que, juntando os 23 Estados da Federação, os cofres já possuíam um rombo de 29 bilhões de reais. Destacou que o Estado do Amapá vinha crescendo e, voltando-se para a citação do Deputado Hildegard Gurgel sobre o combate à fome, disse que o Amapá teve um crescimento de mais de 1200 trabalhadores com carteira assinada. Pontuou que os Senadores da bancada federal também criaram mecanismos e fizeram investimentos que ajudaram a contribuir para esse crescimento e diminuição da fome no Estado. Enfatizou que o Amapá tinha tudo para dar certo e que, para isso, era necessária a união de todos os atores políticos. Agradeceu e encerrou a sua fala. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Fabrício Furlan (justificada); Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes (justificada); Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Telma Nery. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0036/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que declara de utilidade pública a Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0077/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; Pastor Oliveira; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0041/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispões sobre a denominação da Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Estadual do Município de Oiapoque. Com o Parecer nº 0102/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; Pastor Oliveira; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido Projeto de Lei Ordinária nº 0043/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que denomina "Edinez Correa Ferreira" o Galpão Multiuso do Governo do Estado do Amapá, localizado no município de Tartarugalzinho. Com o Parecer nº 0103/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Neste momento, em Questão de Ordem, a Deputada Liliane Abreu comentou sobre o referido projeto de sua autoria. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0047/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0094/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Ato contínuo, em Questão de Ordem, a Deputada Liliane Abreu solicitou à Presidente que as Moções nº 0112/2024-AL e 0113/2024-AL, fossem votadas em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para as Moções nº 0112/2024-AL e 0113/2024-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, as quais foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. A seguir, foi deliberada a Moção nº 0112/2024-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras que concede Moção de Aplauso aos presidentes de sindicatos, associações e demais entidades representativas das classes trabalhadoras do Estado do Amapá, alusiva à passagem do dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, pelas vitórias alcançadas e pela dedicação e compromisso em continuar atuando com muita competência na defesa dos interesses das categorias. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Seguidamente, foi deliberada a Moção nº 0113/2024-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos senhores e senhoras Anne Christiane da Silva Marques, Raimunda Áurea Brito de Lima, Cleobernaldo Ribeiro Leite, Odilene Margarida Lima Tavares, Alcinete Ferreira dos Santos, Marco Antônio de Lima Nunes, Nestor Santos de Oliveira, José Carlos Silva Carmezim, Manoel Antônio Bezerra Barcelar Souza, Raimundo Sergio Bezerra da Rocha, Edson Ramalho de Oliveira, Luiz Guilherme Cavalcante Melo, Raimunda Barral da Luz, Maria Dalva Sandin Nery, Wilzete Jesus Mota de Morais, Marivalda Maciel Simões, Sandra Maria da Silva Tavares, Rosana Nascimento da Silva, Helena Maria do Couto Dias Ferreira, Maria de Lurdes Goldani, Maria do Perpetuo Socorro de Araújo Modesto, Audrey Regison dos Santos Cardoso e José Aluízio da Silva Souza, pela brilhante contribuição ao Processo de Transposição de Servidores para o quadro da União, no Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Logo após, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0838/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN a instalação de uma lombada ou redutor de velocidade no trecho que foi asfaltado, dentro da comunidade do Corre Água; Requerimento nº 0839/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requerer ao DETRAN a instalação de uma lombada ou redutor de velocidade no trecho que foi asfaltado, dentro da comunidade do Inajá; Requerimento nº 0840/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá – SEED a reforma e adaptação da Escola Estadual Vidal de Negreiros, no município de Amapá; Requerimento nº 0841/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá a criação de um programa de renda destinado aos cuidadores de pessoas com deficiência; Requerimento nº 0842/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP a construção de nova ponte sobre o Igarapé Patauazainho, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0843/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED a aquisição de centrais de ar para a Escola Estadual São Benedito, no bairro Laguinho; Requerimento nº 0844/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Saúde – SESA a aquisição de uma ambulância para na Unidade Mista de Saúde do município de Oiapoque; Requerimento nº 0845/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a aquisição de uma ambulância para o distrito São José do Cajari, no município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0846/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer a Secretaria de Estado da Educação - SEED a reforma e ampliação da Escola Estadual Maria de Nazaré de P. Lima na Comunidade Lago Duas Bocas, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0847/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer a SEED a reforma da Escola Estadual Professora Nelita Rocha Brito Dias, no bairro Congós; Requerimento nº 0848/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a reforma Escola Estadual Leandro Plácido Ferreira na Foz do Rio Mazagão; Requerimento nº 0849/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a aquisição de poltronas adequadas para UTI neonatal do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0850/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP a pavimentação asfáltica na avenida Francisco Alves Correa, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0851/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica da avenida José Loureiro de Sena, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0852/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a manutenção na infraestrutura dos Leitos clínicos masculinos e femininos do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0853/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Delegacia-Geral de Polícia Civil a presença de intérpretes de línguas indígenas no atendimento das delegacias do Estado do Amapá; Requerimento nº 0854/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA o aumento do número de intérprete de línguas indígenas nas unidades de saúde da rede Estadual de saúde do Estado do Amapá; Requerimento nº 0855/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA a atualização da legislação do COEMA, com a finalidade de efetivar na sua composição a representação da comunidade indígena; Requerimento nº 0856/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA o fortalecimento de ações para a manutenção na infraestrutura dos leitos clínicos masculinos e femininos do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0857/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Escola do Legislativo, para que firme parceria com a UMAP, entidade extensionista da UNIFAP, ou com a UEAP, objetivando ofertar palestras e cursos informativos à pessoas com idade acima de 60; Requerimento nº 0858/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP a supressão vegetal no ramal que dá acesso à Comunidade Nova Jerusalém, no município de Mazagão; Requerimento nº 0859/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde, no município de Amapá; Requerimento nº 0860/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA a aquisição de um aparelho de Raio X, para Unidade Mista de Saúde, no município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0861/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá o fornecimento de transporte para os agricultores do município de Pracuúba; Requerimento nº 0862/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP a Manutenção do Ramal da Comunidade do Ariri, BR 156; Requerimento nº 0863/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado a construção de um Terminal Pesqueiro, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0864/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF a reforma da Feira do Produtor, do bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 0865/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0866/24-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, posteamento e ampliação da rede elétrica nas vias da área quilombola do Goiabal 2. Requerimento nº 0867/24-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que requer à CSA, a manutenção no encanamento na rua Francisco Xavier das Chagas, no bairro Jardim I. Requerimento nº 0868/24-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a colocação do lombadas e placas de indicação de velocidade na Comunidade do Distrito do Corre Água. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Neste momento, em Questão de Ordem, a Deputada Liliane Abreu solicitou à Presidente que o Requerimento nº 0912/2024-AL, fosse votado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0912/2024-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0912/2024-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à anuência do soberano Plenário, a mudança do horário da Sessão Solene alusiva ao Processo de Transposição de Servidores para o Quadro da União, no Amapá, que aconteceria, conforme decisão plenária manifestada no Requerimento nº 0780/24-AL, no dia 02 de maio de 2024, às 9:30 horas, para às 14:00 horas. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan; Jesus Pontes; Jory Oeiras; R. Nelson Vieira; Roberto Góes; Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e um minutos, do dia trinta de abril de dois mil e vinte e quatro.
