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Ata da 25ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de abril dois mil e vinte e quatro.
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta e um minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 25ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária e para secretaria dos trabalhos o Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0059/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a cooficialização das línguas indígenas Kheuol Karipuna, Kheuól Galibi-Marworno, Parikwaki, Kali’na, Wajãpi, Tiriyó, Kaxuyana, Wayana e Aparai no Estado do Amapá, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0060/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui o “Abril Indígena - Mês de Resistência dos Povos Indígenas” no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0061/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui a Semana da Arte Indígena no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0062/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a vedação de conteúdo erótico, pornográfico e obsceno no ambiente escolar, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0063/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a capacitação e orientação de terapias para as famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0619/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas Polícia ostensivas no bairro Alvorada; Requerimento nº 0798/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial, que determine a poda de árvore no cruzamento da rua Eliezer Levy com Mendonça Furtado; Requerimento nº 0800/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Turismo do Amapá-SETUR, para criar Rota de Turismo no Estado do Amapá; Requerimento nº 0801/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, reparo e manutenção no prédio da Delegacia de Polícia Civil no Município de Itaubal; Requerimento nº 0802/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Mesa Diretora a disponibilização do Plenário Dalto Martins, para realização da Audiência Pública para debater a situação da Fissura Labiopalatina no Estado do Amapá, a ser realizada no dia 24 de maio de 2024, às 9h30min; Requerimento nº 0803/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Fazendinha; Requerimento nº 0804/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, rondas policiais ostensivas no bairro Zerão; Requerimento nº 0805/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, a reforma da Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 0806/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, a reforma da ponte sobre o Igarapé da Fortaleza, que liga Macapá e Santana; Requerimento nº 0807/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial, a manutenção no sistema de distribuição de água da travessa 14, bairro Provedor II, Santana; Requerimento nº 0808/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá-RURAP, a reforma de 18 Casas de Farinha, existentes na região do Pacuí; Requerimento nº 0809/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, a reforma de 18 Casas de Farinha, existentes na região do Pacuí; Requerimento nº 0810/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria da Saúde-SESA, a aquisição de uma ambulância para Unidade Mista de Saúde, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0811/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a aquisição de duas caixas d`água, na Comunidade do Itaubal, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0812/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, aumentar o efetivo de policiais, em todas as Comunidades, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0813/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água na avenida Maria de Oliveira Colares, no bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Requerimento nº 0814/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, ronda ostensiva diurnas e noturnas no bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0815/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, ronda ostensiva diurnas e noturnas na Escola Mário Quirino da Silva, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0816/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da praça do poeirão, bairro Santa Rita; Requerimento nº 0817/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Amapá, para que intensifique as rondas ostensivas no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0818/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de cinco berços aquecidos e cinco incubadoras neonatais, para Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0819/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, aquisição de um Reanimador Manual Infantil, de forma a atender a Sala de Parto da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0820/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED e SEINF, a acessibilidade na calçada da Escola Estadual Benigna Moreira Souza, bairro Congos; Requerimento nº 0821/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de Cateter Nasal Neonatal, com urgência, para a Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0822/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao SETRAP, a reforma da Ponte do ramal do Totoia, no distrito de Anauerapucu; Indicação nº 1430/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMED e a SEMSA, que profissionais da odontologia, atuantes nas UBS, realizem palestras, oficinas e atendimentos básicos de prevenção e saúde bucal nas escolas de rede municipal; Indicação nº 1431/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica às Secretarias Municipais de Educação e Saúde de Santana, que profissionais da odontologia, atuantes nas UBS, realizem palestras, oficinas e atendimentos básicos de prevenção e saúde bucal nas escolas de rede municipal; Indicação nº 1432/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica às Secretarias Municipais de Educação e Saúde de Tartarugalzinho, que profissionais da odontologia, atuantes nas UBS, realizem palestras, oficinas e atendimentos básicos de prevenção e saúde bucal nas escolas de rede municipal; Indicação nº 1433/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica às Secretarias Municipais de Educação e Saúde de Oiapoque, que profissionais da odontologia, atuantes nas UBS, realizem palestras, oficinas e atendimentos básicos de prevenção e saúde bucal nas escolas de rede municipal; Indicação nº 1434/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à SEMUSA com à SEMED - JARI, para que profissionais da odontologia, atuantes nas UBS, realizem palestras, oficinas e atendimentos básicos de prevenção e saúde bucal nas escolas de rede municipal; Indicação nº 1435/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que indica à Prefeitura de Macapá, campanhas de orientação e treinamento da Manobra de Heimlich, durante o pré-natal das gestantes e para os pais e responsáveis de crianças recém-nascidas; Indicação nº 1436/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, a substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública com reposição de lâmpadas de led na avenida sete, entre as ruas 4 e 5 no bairro marabaixo II; Indicação nº 1437/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, a substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública com reposição de lâmpadas de lad na avenida 8, entre as ruas 4 e 3 no bairro Marabaixo II; Indicação nº 1438/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, a substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública com reposição de lâmpadas de lad na avenida 11, entre as ruas 5 e 4 no bairro Marabaixo II; Indicação nº 1439/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, que viabilize as providências necessárias para um Sistema de água tratada, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 1440/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, que regularize o fornecimento de água aos moradores na avenida Carlos Gomes, entre as ruas Hildemar Maia e Professor Tostes; Indicação nº 1441/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, fiscalização e pinturas de faixas para estacionamento de idosos, em frente aos supermercados; Indicação nº 1442/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na rua Professor Toste, entre as avenidas Procópio Rola e Raimundo Álvares da Costa , no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1444/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a trocas de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rua Lago Verde, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1445/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Indica à SEMOB, o recapeamento ou tapa buraco na rua Maria da Silva Xavier, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1446/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica ou em blocos, com drenagem, calçadas e meio fio, da alameda Biló Passarinho, bairro Fonte Nova, Santana; Indicação nº 1447/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Indica à CTMAC, para ampliar a linha de ônibus para atender o bairro Lagoa dos Índios; Indicação nº 1448/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Indica à Secretaria Municipal de Obras de Santana - SEMOP, reiteramos a indicação nº 20/24-AL referente a reforma da Praça próximo a UBS Rosa Moita, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 1449/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Indica à SEMOP, a reforma do Campo do Paraíso, no Município de Santana; Indicação nº 1450/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulhos, no entorno da Arena de Esporte, na rua Sebastião Queiroz de Alcântara, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1451/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Indica à STTRANS, para implantar o serviço de transporte público intramunicipal em Santana; Indicação nº 1452/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica a Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação de camada asfáltica ou bloquetamento da avenida Coaracy Nunes, bairro Planalto; Indicação nº 1453/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, capina e retirada de mato da rua Azarias Neto, bairro Planalto; Indicação nº 1454/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação pública, avenida Coaracy Nunes, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1455/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Obras, a instalação de tela ou rede em cima da Arena de Grama Sintética da praça Nelson Salomão do Jacamim, no Município de Cutias do Araguari; Indicação nº 1456/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na avenida Carlos Daniel, no bairro Infraero II; Indicação nº 1457/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da Av. Francisco Alves Correa, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1458/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 1459/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública na rua Minas Gerais, entre avenida Padre Júlio e 13 de Setembro, bairro Nova Esperança; Indicação nº 1460/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, drenagem, terraplanagem e asfaltamento na rua D7, entre a avenida C1 e D13; Indicação nº 1461/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, manutenção da iluminação pública na rua D7, entre a avenida C1 e D13; Indicação nº 1462/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, limpeza, retirada de lixo e entulhos na rua D7, entre a avenida C1 e D13; Indicação nº 1463/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento na avenida Cecilia Vicente da Paixão, bairro Pacoval; Indicação nº 1464/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento na avenida Francisco Alves Correa, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1465/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento na avenida Maria Cavalcante de Azevedo, bairro Infraero II; Indicação nº 1466/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção de uma ciclovia em toda extensão da avenida 13 de Setembro, bairro Nova Esperança; Indicação nº 1467/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção de uma ciclovia na rua Minas Gerais, entre avenida Padre Júlio e 13 de Setembro, bairro Nova Esperança; Indicação nº 1468/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na rua Minas Gerais, entre avenida Padre Júlio e 13 de Setembro, bairro Nova Esperança; Indicação nº 1469/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Carlos Daniel, entre a Rodovia Norte Sul e Av. Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 1470/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Cecilia Vicente da Paixão, bairro Pacoval; Indicação nº 1471/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Francisco Alves Correa, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1472/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na avenida Maria Cavalcante Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 1473/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a construção de uma creche no bairro Lago da Vaca; Indicação nº 1474/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico no final da rua Francisco Cassiano da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1475/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o de recapeamento asfáltico no final da rua Maria Nair da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1476/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura de Vitória do Jari, instalação e recuperação de luminárias no bairro Cidade Livre; Indicação nº 1477/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, malha asfáltica em toda extensão da avenida Dourados, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1478/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMED, a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Duarte De Azevedo, no bairro Pacoval; Indicação nº 1479/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no final da avenida Paulo do Espirito Santo Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1480/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMSA, contratar mais médicos com a especialidade de psiquiatria para atender a demanda dos CAPS/Santana; Indicação nº 1481/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na avenida Princesa Isabel, trecho das ruas Tancredo Neves, Cláudio Lúcio Monteiro, em Santana; Indicação nº 1482/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a conclusão da colocação de bloquetes na travessa L 11, bairro Provedor II, Santana; Indicação nº 1483/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, tapa-buraco na rua General Rondon esquina com a avenida General Gurjão, no bairro Central; Indicação nº 1484/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de Entulhos da avenida José Nery, entre as ruas Inspetor Antônio de Oliveira e Luiz Azarias, no bairro do Zerão; Indicação nº 1485/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Universidade; Indicação nº 1486/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na rua Luiz Azarias, no bairro do Zerão; Indicação nº 1487/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica á SEMZUR, a capina e retirada de entulhos na avenida Uriel Sales de Araújo, entre as ruas Yasmin dos Santos Brito Pedro de Lima, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1488/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal do Município de Tartarugalzinho, a revitalização do Campo de Futebol Nestor Rodrigues, no Distrito de Itaubal; Indicação nº 1489/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o asfaltamento no final da rua Manga Rosa, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1490/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1491/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza, capina com retirada de entulhos nas ruas e avenidas do bairro Pantanal; Indicação nº 1492/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na avenida Francisca P. de Mendonça, entre as vias Tereza Maciel e Creuza Mendes de Holanda, no bairro Muca; Indicação nº 1493/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMTRADI, a construção de uma feira no Conjunto Habitacional Açucena, bairro Novo buritizal; Indicação nº 1494/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, a construção de uma creche no Conjunto Macapaba; Indicação nº 1495/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na avenida Maria Geovanete P Borges da Silva, no bairro Zerão; Indicação nº 1497/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio na rua Paraná, entre as avenidas Fab e Henrique Galucio; Indicação nº 1499/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem, asfaltamento e meio-fio na rua Santa Catarina, entre as avenidas Procópio Rola e Padre Júlio; Indicação nº 1501/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, que garantam o funcionamento 24 horas da Unidade Básica de Saúde, do Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 1504/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito do Município de Macapá, a coleta de lixo na Via Expressa Anníbal Barcelos; Indicação nº 1505/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Indicar à SEMOB, o asfaltamento e terraplanagem da travessa Manoel Valente dos Santos, no bairro Novo buritizal; Indicação nº 1506/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Indicar à CIPEMAC, iluminação e substituição das lâmpadas da instalação elétrica da rede pública na avenida Jardim América, no bairro Marabaixo. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 021/2024-GAB, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024; Ofício nº 026/2024, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, solicitando alteração de Emenda Impositiva; Memorando nº 032/2024-GAB, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2024; Memorando nº 037/2024, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando a sua ausência na 24ª Sessão Ordinária de 2024; Memorando nº 112/2024-GABZC, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando de ausência na Sessão Legislativa do dia 18 de abril de 2024; Ofício nº 137/2024-MIDR, de autoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Encaminha Liberação de Recursos; Ofício nº 666/2024 - GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta as Indicações 3548, 3549, 3556, 3557, 3796/2023-AL, de Autoria do Deputado Jaime Perez. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Diogo Sênior iniciou a sua fala a 20min e 11seg da transmissão . Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira iniciou a sua fala a 28min e 32seg da transmissão . Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jesus Pontes iniciou a sua fala a 35min e 53seg da transmissão . Neste momento, a Deputada Edna Auzier passou a Presidência para o Deputado Fabrício Furlan. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Jesus Pontes, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 17 (dezessete) parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada) e Zeneide Costa. O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário, Deputado Jesus Pontes, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0025/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0044/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo a Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Acompanhado do Parecer nº 0004/24-CSA/AL, de autoria da Comissão de Saúde, cujo o Relator foi o Deputado Rayfran Beirão que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade por todos os Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0031/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a cooperativa de Transporte Fluvial e Terrestre de Oiapoque-COMFOCOL. Acompanhado do Parecer nº 0069/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Diogo Sênior que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade por todos os Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0042/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui o Dia Estadual da Consciência sobre a Hemofilia e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0085/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Diogo Sênior que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade por todos os Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Major do 2º Batalhão da Polícia Militar do Amapá, Wendel Gonçalves de Oliveira e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 006/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Diogo Sênior que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade por todos os Parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Zeneide Costa. Neste momento os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0742/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, o retorno dos vigilantes no Museu Sacaca; Requerimento nº 0773/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à ARSAP, a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária CSA/Equatorial; Requerimento nº 0774/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a conclusão da obra de reforma da ponte da comunidade do Corre-Água; Requerimento nº 0775/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a revitalização da praça do bairro Alvorada; Requerimento nº 0776/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao ao Comando Geral da Policia Militar, que intensifique o policiamento no Centro de Educação Profissional do Amapá Professora Josinete Oliveira Barroso – CEPA; Requerimento nº 0782/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA, alinhamento de ações voltadas a saúde mental dos povos originários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0783/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, programa de assistência a moradores de rua na cidade de Macapá; Requerimento nº 0784/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao DETRAN, estudo para implementação do Waze City nas cidades do Estado do Amapá. Requerimento nº 0785/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, informações sobre a conclusão da ponte Meruoca, no Município de Amapá. Requerimento nº 0786/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Governador do Estado do Amapá, parceria no formato de Processo Produtivo Básico (PPB) com a fabricante de carro elétricos BYD Auto; Requerimento nº 0787/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a avenida Saúde Pimentel Canto, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0788/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Infraero II; Requerimento nº 0789/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao PROCON/AP, o fortalecimento das ações de fiscalização no atendimento prioritário de pessoas idosas nas agências bancárias no Estado do Amapá; Requerimento nº 0790/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, um aparelho de centrífuga clínica digital para micro hematócrito bivolt para o Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (HEMOAP); Requerimento nº 0791/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a aquisição de 5 centrais de ar para SAE/CTA; Requerimento nº 0792/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a aquisição de 5 centrais de ar para CRDT; Requerimento nº 0793/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à CSA- CAESA, a solução da falta de água na comunidade do Andiroba, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0794/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a reforma no CAPS Gentileza; Requerimento nº 0795/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a contratação de médico psiquiatra para o CAPS Gentileza; Requerimento nº 0796/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CEA Equatorial, a manutenção eficaz na rede elétrica dos Loteamentos Terra Nova e Terra Nova Bosque; Requerimento nº 0797/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a Sexta Avenida do bairro Congós; Requerimento nº 0799/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer a conversão de Sessão Ordinária em Sessão Solene, a ser realizada as 09h 30min do dia 14 de maio de 2024, em homenagem ao Dia Nacional de Combate e Exploração Sexual de Criança e Adolescente. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e dez minutos, do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e quatro.
