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Ata da 24ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de abril de dois mil e vinte e quatro.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e cinquenta e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 24ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, 4ª Secretária. Após, a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, a Deputada Liliane Abreu, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/24-DPE, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Amapá, que dispõe sobre reajuste dos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0053/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de estudos sobre a existência de minérios pelas empresas de mineração no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0054/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0055/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação do Programa "Iniciativa Educação do Amanhã" no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0056/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Política Estadual para o manejo sustentável, plantio, extração, consumo, comercialização e transformação dos frutos e produtos nativos da floresta do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0057/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que assegura às estudantes lactantes que frequentam as Universidades e Faculdades Públicas Estaduais e Particulares acesso a um espaço de amamentação e fraldário no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0742/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, o retorno dos vigilantes no Museu Sacaca; Requerimento nº 0773/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à ARSAP, a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária CSA/Equatorial; Requerimento nº 0774/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a conclusão da obra de reforma da ponte da Comunidade do Corre-Água; Requerimento nº 0775/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a revitalização da praça do bairro Alvorada; Requerimento nº 0776/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento no Centro de Educação Profissional do Amapá Professora Josinete Oliveira Barroso – CEPA; Requerimento nº 0782/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, alinhamento de ações voltadas a saúde mental dos povos originários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0783/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, programa de assistência a moradores de rua na cidade de Macapá; Requerimento nº 0784/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao DETRAN, estudo para implementação do Waze City nas cidades do Estado do Amapá; Requerimento nº 0785/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, informações sobre a conclusão da ponte Meruoca, no Município de Amapá; Requerimento nº 0786/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Governador do Estado do Amapá, parceria no formato de Processo Produtivo Básico (PPB) com a fabricante de carro elétricos BYD Auto; Requerimento nº 0787/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a avenida Saúde Pimentel Canto, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0788/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Infraero II; Requerimento nº 0789/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao PROCON/AP, o fortalecimento das ações de fiscalização no atendimento prioritário de pessoas idosas nas agências bancárias no Estado do Amapá; Requerimento nº 0790/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, um aparelho de centrífuga clínica digital para micro hematócrito bivolt para o Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (HEMOAP); Requerimento nº 0791/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a aquisição de 5 centrais de ar para SAE/CTA; Requerimento nº 0792/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a aquisição de 5 centrais de ar para CRDT; Requerimento nº 0793/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CSA- CAESA, a solução da falta de água na Comunidade do Andiroba, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0794/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a reforma no CAPS Gentileza; Requerimento nº 0795/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a contratação de Médico Psiquiatra para o CAPS Gentileza; Requerimento nº 0796/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CEA Equatorial, a manutenção eficaz na rede elétrica dos Loteamentos Terra Nova e Terra Nova Bosque; Requerimento nº 0797/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica para a Sexta Avenida do bairro Congós; Requerimento nº 0799/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão , que requer a conversão de Sessão Ordinária em Sessão Solene; Indicação nº 1397/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, para que encaminhe informações sobre os eventos de paralisações de água em diversos bairros da capital e quais providências que vem sendo adotadas a médio prazo; Indicação nº 1408/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a implantação de camada asfáltica ou bloqueteamento da avenida Barão do Rio branco, bairro Planalto; Indicação nº 1409/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a capina e retirada de mato da avenida Coaracy Nunes, bairro Planalto; Indicação nº 1410/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a melhoria na iluminação e reposição de lâmpadas no conjunto Mônaco; Indicação nº 1411/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR, a limpeza e capina em todo o conjunto Mônaco; Indicação nº 1412/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal do Amapá, a reforma da Arena da praça do Cabralzinho; Indicação nº 1413/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a transformação do campo de futebol, ao lado da EMEF Raimundo Oliveira Alencar, em uma arena esportiva, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1414/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da vegetação no entorno da avenida Inspetor Aimoré, no bairro Zerão; Indicação nº 1415/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, a manutenção asfáltica na rua 1, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1416/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua dos Estaleiros, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1417/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento nas ruas do entorno da praça Vale Verde; Indicação nº 1418/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta e em excesso nos postes ao longo da rua Sapucaia, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1419/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, manutenção da fiação solta e em excesso nos postes do final da rua 1, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1420/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada, no início da avenida Bananeira, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1421/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, manutenção nas placas de sinalização e inclusão de sinalização nas avenidas e ruas que especifica; Indicação nº 1422/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Raimundo Ferreira da Silva, no bairro Muca; Indicação nº 1423/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a construção de calçadas em toda a extensão da rua Deoclides Franco Mont’Alverne, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1424/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Goiatazes, no bairro Beirol; Indicação nº 1425/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada, na rua Deoclides Franco Mont’Alverne, entre as ruas Fernando Alves de Oliveira e Iracema Castro Santos; Indicação nº 1426/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada, na rua Hugo Alves Pinto, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1427/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indicar à SEMZUR, limpeza e capina na avenida Esquadrão Falcão, no bairro Infraero I; Indicação nº 1428/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indicar à SEMOB, o asfaltamento e terraplanagem na avenida Esquadrão Falcão, no bairro Infraero I. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 004/2024-GAB-DEP, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer a reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 024/2024 - GAB/DEP.ALDILENE SOUZA, de autoria da Deputada Aldilene Souza, solicitando a Reprogramação de Emendas Parlamentares Individuais nº I0036 e I0041; Ofício nº 0258/2024-GAB,PREF/PMS, de autoria da Prefeitura Municipal de Santana, em resposta as Indicações nº 1505 e 3477/AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Memorando nº 031/2024-GAB/DAYSE MARQUES, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na 23ª Sessão Ordinária; Ofício nº 200205.0076.2290.0315/2024-GAB-DETRAN, do Departamento Estadual de Trânsito, em resposta ao Ofício nº 324/2024-DIRLEG; Memorando nº 21/2024 – GAB/KAKÁ BARBOSA, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de abril de 2024; Ofício nº 360101.0076.0738.0247/2024 CMDO-CBMAP, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0441/2024-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, onde também não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente, Deputada Alliny Serrão, solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Dr. Victor, Jaime Perez (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira (justificada), Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Edna Auzier (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0268/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, no âmbito do Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0311/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda e Parecer nº 0002/24-RE-GAB.Dep.Telma Nery, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0301/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado dos Pareceres nº 0350/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda e Parecer nº 0004/24-RE-GAB.Dep.Liliane Abreu, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Liliane Abreu, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0303/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos subterrâneos e fiação de aéreas excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro serviço que se utilize de cabos e fios, no âmbito do Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0352/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda e Parecer nº 0003/24-RE-GAB.Dep.Lorran Barreto, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Lorran Barreto, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0014/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo à senhora Simone do Socorro Gouveia Damasceno Barreto. Acompanhado do Parecer nº 0091/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier e Zeneide Costa. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo ao senhor Luiz Adalton Oliveira de Amorim. Com o Parecer nº 0092/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier e Zeneide Costa. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0096/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao senhor Yuri Pelaes, por seu reconhecido empenho e frequente participação nos cursos proporcionados pela Escola do Legislativo; Moção nº 0098/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Senador Lucas Barreto, pelos relevantes serviços prestados enquanto Deputado Estadual e Senador em prol da Escola do Legislativo no Estado do Amapá; Moção nº 0099/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Luciana Gurgel, pelos relevantes serviços prestados enquanto Deputada Estadual em prol da Escola do Legislativo no Estado do Amapá; Moção nº 0100/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso ao Deputado Estadual R. Nelson, pelos relevantes serviços prestados em prol da Escola do Legislativo no Estado do Amapá; Moção nº 0101/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Roniele Rocha Borges, pelo seu reconhecido empenho e frequente participação nos cursos proporcionados pela Escola do Legislativo no Estado do Amapá; Moção nº 0102/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Telma Gurgel, pelos relevantes serviços prestados, enquanto Deputada, em prol da Escola do Legislativo no Estado do Amapá; Moção nº 0103/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Roseli Matos, pelos relevantes serviços prestados, enquanto Deputada Estadual, em prol da Escola do Legislativo no Estado do Amapá; Moção nº 0104/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Moção de Aplauso à senhora Wilca Silva da Costa, pelos relevantes serviços prestados em prol da Escola do Legislativo no Estado do Amapá. Após discussão o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier e Zeneide Costa. Em continuidade, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0723/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas, durante o ano de 2023, pelo Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e outras Drogas (CAPS-AD); Requerimento nº 0724/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEINF, informações acerca da situação atual das obras de reforma e ampliação da Escola Estadual Doutor Murilo Braga; Requerimento nº 0725/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEINF, informações detalhadas sobre a situação atual das obras da Feira do Empreendedor Popular do Conjunto Residencial Cidade Macapaba; Requerimento nº 0726/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, informações detalhadas acerca das atividades desenvolvidas, durante o ano de 2023, pelo Centro de Atenção Psicossocial Casa Gentileza (CAPS III); Requerimento nº 0727/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEINF, informações detalhadas acerca da situação atual das obras de ampliação e adaptação da Escola Estadual de Tempo Integral Raimunda Virgulino; Requerimento nº 0728/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA, informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas, durante o ano de 2023, pelo Centro de Atenção Psicossocial Infanto juvenil (CAPS I); Requerimento nº 0729/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma quadra Poliesportiva da Escola Estadual Alzira de Lima Santos, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0730/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Veiga Cabral; Requerimento nº 0731/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Quadra Poliesportiva na Escola Estadual Maria José de Nazaré Lima, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0732/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, que seja feito um segundo contrato para os profissionais de Fonoaudiologia do Estado; Requerimento nº 0733/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, que seja feito um segundo contrato para os profissionais de Terapia Ocupacional do Estado; Requerimento nº 0734/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que seja criada a Delegacia Especializada em maus tratos a animais no Estado do Amapá; Requerimento nº 0735/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, que seja criado o Centro-Dia do Estado do Amapá; Requerimento nº 0737/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado Amapá, atualizar a Lei Estadual nº 2530 de 05;01;21 incluindo além do cordão de girassol, outros itens como pulseiras ou broches, e inclusão das informações no site e aplicativo do Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 0738/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado Amapá, a possibilidade de atualizar o valor venal do veículo, aumentando a margem da isenção do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, para pessoas com deficiência no Estado do Amapá; Requerimento nº 0739/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao SETRAP, a construção de uma ponte de concreto na região do Anauerapucu; Requerimento nº 0740/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Governo do Estado do Amapá, que seja criado um Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa (CIAPVI), no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0741/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que solicita a conversão de Sessão Ordinária em Sessão Solene, a se realizar às 9h do dia 03 de setembro de 2024; Requerimento nº 0743/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à CAESA, que faça o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água constante na travessa Nilo Coelho, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0744/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a aquisição de quatro poltronas elétricas para ampliação na coleta de sangue para o HEMOAP; Requerimento nº 0745/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, que moradores do habitacional das pedrinhas sejam inseridos no projeto de doação de geladeira; Requerimento nº 0746/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETRAP, a manutenção e a revitalização da ponte da Comunidade Janari Nunes, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0747/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, o reforço do policiamento no entorno do campo de futebol ao lado da EMEF Raimundo Oliveira Alencar, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0748/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que garanta e faça cumprir a Lei nº 1;967 de 22 de dezembro de 2016; Requerimento nº 0749/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora, a utilização do Plenário Dalton Martins no dia 13 de maio do ano de 2024, às 9h, para realização de uma Sessão Solene em comemoração aos 15 anos de criação dos Institutos Federais – IFAP; Requerimento nº 0750/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, informações sobre a atual situação e plano de ação para reforma e atividades destinadas ao Macapá Hotel; Requerimento nº 0751/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua dos limões, bairro Infraero II; Requerimento nº 0752/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 27 de junho de 2024, às 16h horas, em comemoração aos 39 anos do Programa Calha Norte; Requerimento nº 0753/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas, no bairro Marabaixo 4; Requerimento nº 0754/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a reformar da ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0755/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica da avenida Padre Rinaldo Rossi, no bairro Congós; Requerimento nº 0756/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Araxá; Requerimento nº 0757/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Santa Rita; Requerimento nº 0758/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Buritizal; Requerimento nº 0759/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para a rua dos Morangos, no bairro Infraero II; Requerimento nº 0760/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que regularize a falta de professores de arte, na Escola Estadual Esther da Silva Virgolino, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 0761/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo carro e moto na praça do Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 0762/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a reforma e revitalização do SUPER FÁCIL/SIAC, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0763/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas diurnas, no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0764/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Amapá, implantação de uma Companhia da Polícia Militar Guarnição, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 0765/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer a SESA, aquisição de aparelhos de pressão digital e oxímetros para HEMOAP; Requerimento nº 0766/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, que faça a expansão da rede de energia para o bairro Paraíso na sede, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0767/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a construção de um Estaleiro Pesqueiro, no Município de Amapá; Requerimento nº 0768/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA- CAESA, a expansão da rede de esgoto da Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0769/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Benigna Moreira Sousa, no bairro do Congós; Requerimento nº 0770/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 17 de maio, às 09:00 horas, para discutir o tema: Aplicação do art. 5º da Lei 1028/2006, modelo de manejo e limites da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA); Requerimento nº 0771/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, a disponibilização de cursos gratuitos a gestantes sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de 0 a 6 anos; Requerimento nº 0772/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, prioridade na matrícula para crianças em unidades de ensino em que seu responsável legal que seja servidor esteja lotado, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0777/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento escolar na Escola Estadual Reinaldo Mauricio Golbert Damasceno, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0778/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a viabilidade para implantação de uma Unidade de Policiamento Comunitário – UPC, no Residencial Açucena, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0779/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEAD, informações acerca da cota mínima em concursos Públicos para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0780/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a conversão da Sessão Ordinária que realizar-se á no dia 02 de maio 2024, em Sessão Solene, alusiva ao processo de transposição de servidores para o quadro da União no Amapá; Requerimento nº 0781/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF, a continuação da obra da Praça Isaac Zagury, que teve sua obra iniciada e interrompida. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier e Zeneide Costa. A Posteriori, foi realizada a leitura da Convocação para a 5ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de abril de 2024, às 10h e 30 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e dezessete minutos, do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e quatro.
