23ª Sessão Ordinária

Ata da 23ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro.

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e um minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 23ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao ilustríssimo senhor José Anchieta Araújo de Andrade e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao ilustríssimo senhor João Cândido de Arruda Falcão e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0023/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadã Amapaense a ilustríssima senhora Vera Lucia Rodrigues e dá outras providências; Moção nº 0105/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso Póstuma em homenagem aos Engenheiros(as) Agrônomos(as) relacionados abaixo, pela contribuição e reconhecimento através da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá – AEATA, e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0106/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem aos Engenheiros(as) Agrônomos(as) relacionados abaixo, pela contribuição e reconhecimento através da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá – AEATA, e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Requerimento nº 0765/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer a Secretaria de Estado da Saúde-SESA, aquisição de aparelhos de pressão digital e oxímetros para Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá- HEMOAP; Requerimento nº 0766/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, que faça a expansão da Rede de Energia para o bairro Paraíso na sede, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0767/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a construção de um Estaleiro Pesqueiro, no Município de Amapá; Requerimento nº 0768/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA- CAESA, a expansão da rede de esgoto da Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0769/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Educação do Amapá-SEED, a reforma da Escola Estadual Benigna Moreira Sousa, no bairro do Congós; Requerimento nº 0770/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 17 de maio, às 09:00 horas, para discutir o tema: "Aplicação do art. 5º da Lei 1028/2006, modelo de manejo e limites da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA); Requerimento nº 0771/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA, a disponibilização de cursos gratuitos a gestantes sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de 0 a 6 anos; Requerimento nº 0772/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, prioridade na matrícula para crianças em unidades de ensino em que seu responsável legal que seja servidor esteja lotado, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0777/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento escolar na Escola Estadual Reinaldo Mauricio Golbert Damasceno, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0778/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a viabilidade para implantação de uma Unidade de Policiamento Comunitário – UPC, no Residencial Açucena, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0779/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Administração-SEAD, informe acerca da cota mínima em concursos Públicos para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0780/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a conversão da Sessão Ordinária que realizar-se á no dia 02 de maio 2024, em sessão solene, alusiva ao processo de transposição de servidores para o quadro da União no Amapá; Requerimento nº 0781/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, a continuação da obra da Praça Isaac Zagury, que teve sua obra iniciada e interrompida; Indicação nº 1353/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC, a Instalação de lâmpadas de LED na avenida São Francisco, no bairro Alvorada; Indicação nº 1354/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, a revitalização da ponte na avenida Vigésima Quarta, no bairro Congós; Indicação nº 1355/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Sebastião Canúto, no bairro Alvorada; Indicação nº 1356/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos -SEMOP, o asfaltamento na alameda Biló Passarinho, no Município de Santana; Indicação nº 1357/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, revitalização da passarela da Vigésima Primeira, no bairro Congós; Indicação nº 1358/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR, a limpeza e retirada de entulhos na rua Nove, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1359/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a Iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na rua Sebastião Canuto, no bairro Alvorada; Indicação nº 1360/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento da travessa Ressaca da Lagoa, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1361/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida São Francisco, no bairro do Alvorada; Indicação nº 1362/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a Iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na rua Nove, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1363/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, a construção de uma Praça para Comunidade do Itaubal; Indicação nº 1364/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina em toda a extensão da avenida Maria das Graças Picanço, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1365/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina em toda a extensão da avenida Severino Gomes de Almeida, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1366/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no final da avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1367/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina no final da rua Iracema Castro Santos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1368/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Carlos Almeida de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1369/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, manutenção e troca de lâmpadas queimadas da rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1370/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a recuperação asfáltica na rua Zeca Serra, no bairro do Zerão; Indicação nº 1371/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta e em excesso nos postes ao longo da rua da Marinha, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1372/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta e em excesso nos postes do final da rua 3, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1373/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, retirada de lixeira viciada na rua da Marinha, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1374/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeiras viciadas na rua da Marinha, em frente à Escola Estadual Profa. Jacinta Maria Rodrigues de Carvalho, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1375/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento na rua Rio Amazonas, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1376/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, asfaltamento na rua 3, no bairro Murici; Indicação nº 1377/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, fiscalização em todas as empresas de venda de veículos, na cidade de Macapá; Indicação nº 1378/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a ampliação da linha de ônibus que atende o bairro Amazonas; Indicação nº 1379/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC, manutenção e troca de lâmpadas queimadas na avenida Carlos Almeida de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1380/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública do Campo do Currú, bairro Pacoval; Indicação nº 1381/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, à manutenção de um bueiro aberto na Sétima Avenida dos Congós; Indicação nº 1382/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a reiteração dos termos da indicação nº 3910/23-AL referente a conclusão da obra de reforma e ampliação da Praça Cívica de Santana; Indicação nº 1383/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica nas avenidas: Figos, Peras e Uvas, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1384/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a reiteração a Indicação nº 0008/24 -AL, para providenciar a revitalização do Terminal de Ônibus do Município de Santana; Indicação nº 1385/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, instalação de contêineres na rua Raimundo Castro Pontes, no bairro Jardim Felicidade l; Indicação nº 1386/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza, capina com retirada de entulhos na rua Raimundo Castro Pontes, no bairro Jardim Felicidade l; Indicação nº 1387/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida das Bacabas, no Loteamento Açaí; Indicação nº 1388/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, reitera a indicação nº 4105/23-AL referente a conclusão da obra de reforma e ampliação do Cine Teatro do Município de Santana; Indicação nº 1389/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, reitera a indicação nº 3860/23-AL referente a pavimentação da travessa Vicente Conrado, bairro Nova Brasília; Indicação nº 1390/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a limpeza periódica nos Cemitérios Municipais; Indicação nº 1391/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, manutenção de iluminação pública da avenida Miguel Faustino Picanço, em toda a sua extensão, bairro Congós; Indicação nº 1392/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CSA Equatorial, verificar as intercorrências no sistema de abastecimento e distribuição de água, no Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 1393/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na avenida Tamoios esquina com a rua Manoel Eudoxio Pereira; Indicação nº 1394/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOP, a reforma a Feira do Nova Brasília, no Município de Santana; Indicação nº 1395/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOP, a pavimentação, recapeamento da rua Júlio Cardoso, entre as travessas L- 4 e rua Presidente Tancredo, no Município de Santana; Indicação nº 1396/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, a manutenção de iluminação pública rua Inspetor Aimorés, bairro Zerão; Indicação nº 1398/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura de Cutias, a implantação de iluminação pública, na rua Raimundo Coelho dos Santos; Indicação nº 1399/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à CEA Equatorial, a manutenção da iluminação pública, avenida Olária, no bairro nova esperança, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1400/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, limpeza do canal das travessas 11, 12, 13, 14 e 15, bairro Provedor II, Santana; Indicação nº 1401/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, a revitalização da Praça do Nova Esperança; Indicação nº 1402/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a retirada de acumulo de lixos da avenida Julho Cardoso, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 1403/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a conclusão da colocação de bloquetes na travessa L12, bairro Provedor II, Santana; Indicação nº 1404/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, tapa buracos da avenida Julho Cardoso, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 1405/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, troca de lâmpadas queimadas da avenida Julho Cardoso, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 1406/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica da rua Rio Xingu, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1407/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, reparos na iluminação pública da rua Claudomiro de Moraes. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 011/2024-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência no período de 15 a 22 do mês corrente; Memorando nº 011/2024-GDPO nº 021/2024, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que solicita a retificação das emendas impositivas I0138; Memorando nº 011/2024-GDPO nº 030/2024- GAB, de autoria da Deputada Dayse Marques, justificando sua ausência na 22ª sessão ordinária. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Presidente Deputada Alliny Serrão iniciou sua fala 42:40 de transmissão

Neste momento a Presidente Alliny Serrão passou a palavra para o cerimonial desta Casa de Leis no qual iniciou sua fala em 45:19 de transmissão

Logo após o homenageado Lucas Brochado Zepf iniciou seus agradecimentos em 50:00 de transmissão

Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Roberto Góes iniciou sua fala em 53:44 de transmissão

Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Liliane Abreu, Quarta Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Jaime Perez (justificada), Jory Oeiras (justificada), Junior Favacho (justificada), Kaká Barbosa, Pastor Oliveira (justificada) e as Deputadas: Edna Auzier (justificada), Telma Nery. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0034/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá - AEATA. Com o Parecer nº 0072/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0038/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, visando amentar a produtividade, a renda e garantir a sustentabilidade ambiental no Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0079/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0260/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que altera a Lei n° 2.409 de 13.06.2019, que a regulamentação da prática do Esporte Eletrônico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0302/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jaime que opinou pela aprovação com substitutivo do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Delegado de Polícia Civil Abraão Trani de Almeida, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0047/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0009/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Tiago Bruno Gadelha de Souza, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0081/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0011/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Engenheiro Civil e Prefeito do Município de Tartarugalzinho, Bruno Manoel Rezende e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0087/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo o relator Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery; Moção nº 0093/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplausos ao Subtenente da Polícia Militar S. PICANÇO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, na área da segurança pública. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery; Moção nº 0094/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de aplauso pelos 21 anos de magistratura, aos Juízes do 5º concurso público de magistrados do TJAP. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery; Moção nº 0095/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de aplauso ao IFAP pelos seus 15 anos de criação através da Lei n 11.892 de 29 de dezembro de 2008. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou a Presidente para que as Moções de Aplauso nº 0105/24-AL e nº 0106/24-AL de sua autoria fossem deliberado em bloco em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado em Regime de Urgência para as Moções de Aplauso nº 0105/24-AL e nº 0106/24-AL de autoria do Deputado Jesus Pontes, as quais foram aprovadas por todos os Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado em bloco e em Regime de Urgência as Moções de Aplauso nº 0105/24-AL; e nº 0106/24-AL, o qual foi aprovado por unanimidade por todos os Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery. Posteriormente foi deliberado o Bloco de Requerimentos: Requerimento nº 0509/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SECBEA a relação de programas e projetos desenvolvidos e relatório das ações realizadas no ano de 2023; Requerimento nº 0510/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SETE informações sobre projetos ou programas de estímulo ao empreendedorismo de mulheres empreendedoras das artes, pequenas empresárias, principalmente nas periferias; Requerimento nº 0511/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEDEL que envie relatório de cada um dos 16 municípios sobre o plano de ações e das medidas efetivadas no ano de 2023; Requerimento nº 0512/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEINF informações sobre a atual situação da obra de reforma e ampliação da Escola Estadual Catarina Dantas Tibúrcio, no Município de Santana; Requerimento nº 0513/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude-SEJUV a relação de programas e projetos desenvolvidos e relatório das ações realizadas no ano de 2023; Requerimento nº 0514/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA que envie informações sobre os trabalhos da secretaria, realizados no ano de 2023; Requerimento nº 0515/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social-SIMS relações de programas e projetos desenvolvidos e relatório das ações de proteção social no ano de 2023; Requerimento nº 0516/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à FEPPIR descrição dos programas e projetos implementados, relatório das ações realizadas e informações sobre políticas transversais implementadas no ano de 2023; Requerimento nº 0520/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA, curso de formação continuada para os servidores da recepção e portaria do Hospital Estadual do Oiapoque; Requerimento nº 0592/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, programação da semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down, prevista anualmente nos dias 21 a 28 do mês de março; Requerimento nº 0593/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, saneamento básico na comunidade do cachaço no ramal da Raquel, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0616/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que disponibilize para o quadro de profissionais, Cuidadores Escolares, para a Escola Estadual Antônio João; Requerimento nº 0618/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida Paulo do Espírito Santo Silva entre as ruas Fernando Alves de Oliveira e Iracema Castro Santos no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0694/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar, que intensifique policiamento ostensivo de carro, moto no bairro Mestre Oscar; Requerimento nº 0695/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Júlio Gonçalves da Costa, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 0696/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEINF, a construção de uma rampa de embarque e desembarque de pescado, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0697/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a construção de lombada próximo ao campo society de Pracuúba; Requerimento nº 0698/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a construção de lombada próximo a escola municipal da Comunidade do Breu; Requerimento nº 0699/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma do Centro Estadual Paulo Conrado Bezerra; Requerimento nº 0700/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, justificativa na demora da reforma da praça em frente da Escola Estadual Deuzuite Cavalcante; Requerimento nº 0701/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma completa da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes, no Município de Santana; Requerimento nº 0702/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água no bairro Santa Rita; Requerimento nº 0703/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a construção de 01 Hospital Estadual no Município de Amapá; Requerimento nº 0704/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Mesa Diretora, disponibilize o plenário Dalton Martins em 29 abril do corrente ano as 09h Sessão Solene em homenagem aos 21 anos de magistratura dos 12 Juízes do 5 concurso da magistratura do TJAP; Requerimento nº 0705/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED e SEINF, a acessibilidade na calçada da Escola Estadual Gabriel de Almeida Café, como calçada com Rampa Acessível e Piso Tátil; Requerimento nº 0706/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, a construção de escola de ensino fundamental, no bairro Moradas das Palmeiras; Requerimento nº 0707/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a realização de concurso público para professores de Educação Física, para quadro efetivos da SEDEL; Requerimento nº 0708/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à UEAP, que inclua o Curso de Educação Física na grade curricular; Requerimento nº 0709/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, intensificar as rondas no bairro Coração; Requerimento nº 0710/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água nos bairros Perpétuo Socorro e Cidade Nova; Requerimento nº 0711/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, intensificar as rondas nas ruas e avenidas do bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0712/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, condições necessárias com pessoal e novos materiais e equipamentos, para a ativação da sala de monitoramento, que já existe no Iapen; Requerimento nº 0713/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETE, ações para que os artesãos e as artesãs indígenas consigam obter sua Carteira do Artesão em um local mais próximo às suas aldeias; Requerimento nº 0714/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de uma unidade de canil para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0715/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção do Centro de Treinamento de Tiro da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0716/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja contratada empresa especializada para ações permanentes de dedetizações e controles de pragas nas unidades prisionais; Requerimento nº 0717/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de drones e aparelhos para rastreamento de celulares para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0718/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o retorno das escalas extras de plantões a fim de garantir a efetiva execução das atribuições da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0719/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a regulamentação das promoções a que têm direito os policiais penais e educadores penitenciários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0720/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer Governador do Estado do Amapá, realinhamento nos vencimentos dos policiais penais e educadores penitenciários, tomando como base a tabela salarial do grupo Polícia Civil do Estado do Amapá; Requerimento nº 0721/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da PM, a fiscalização e realização de ações para prevenir acidentes de trânsito no balneário do Curiaú; Requerimento nº 0722/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado, a construção de um Centro de Convenções e eventos utilizando o espaço do Macapá Hotel. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Edna Auzier, Telma Nery. Em Questão de Ordem a Deputada Telma Nery solicitou registro de presença na presente sessão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e três minutos, do dia dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro.

Buscar Notícias

Aviso