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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 35ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e doze.
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, no edificio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuni-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/12-GEA, de autoria do Deputado Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária, exercício financeiro 2013, e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/12-GEA, de autoria do Deputado Poder Executivo, que dispõe sobre Altera os valores da Tabela que dispõe sobre a Gratificação de Atividade em Saúde-Gás, indicada no inciso I, do art. 23, da Lei Estadual nº 1.059, de 29/12/2006, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências.; Proposta de Emenda Constitucional nº 0005/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Valdeco Vieira, que dispõe sobre Dá nova Redação ao Artigo 153 da Constituição do Estado do Amapá.; Projeto de Lei Ordinária nº 0101/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Mira Rocha, que dispõe sobre a instituição, no âmbito do Poder Executivo de seguro de vida e de acidentes para os policiais civis, militares, da Polícia Técnico-Científica, Educador Social Penitenciário e agente Penitenciário, e dá outras providências.; Moção nº 0046/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que dispõe sobre Moção de aplausos ao Senhor Carlos Sérgio Monteiro, Advogado pós-graduado em marketing Político pela UNIPE e pós-graduado em Processo Legislativo pela UNB-DF.; Moção nº 0047/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que dispõe sobre Moção de aplausos a Alyne Kaiser, jornalista desde 2001.; Moção nº 0048/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que dispõe sobre Moção de Aplausos ao Senhor Carlos Eliomar Chagas de Aragão, Engenheiro Civil e servidor Público Federal.; Requerimento nº 0991/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Requer a CEA, serviço de substituição dos postes de madeira por postes de concreto na Rua Primavera no Bairro Vale Verde, Distrito da Fazendinha.; Requerimento nº 0992/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Poder Executivo através da Polícia Militar, que seja intensificada as rondas Policiais no Bairro Vale Verden no Distrito de Fazendinha.; Requerimento nº 0993/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Poder Executivo através da CAESA, serviços de manutenção no sistema de abastecimento de água do Bairro Vale Verde, no Distrito de Fazendinha.; Requerimento nº 0994/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Requer ao Poder Executivo através da CEA, solucionar o problema de falta de iluminação pública no Bairro Vale Verde.; Requerimento nº 0995/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEED, o cronograma de entregas dos computadores do programa professor conectado aos professores residentes no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 0996/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a colocação de manilhas para escoamento da água da chuva na 22ª Av. com Esquina na Rua Benedito Lino do Carmo, no Bairro do Congós.; Requerimento nº 0997/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, à colocação de manilhas para o escoamento de água da chuva na Av. Laudelino de Araújo Corrêa esquina com Rua Benedito Lino do Carmo, no Bairro do Congós.; Requerimento nº 0998/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a expansão da rede de água na 16ª Av. do Congós.; Requerimento nº 0999/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor da CEA, a troca das luminárias danificadas do terminal Rodovia do Município de Tartarugalzinho.; Requerimento nº 1000/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, terraplanagem do Ramal que liga a Comunidade de Vila Velha do Cassiporé no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 1001/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e inauguração da fábrica de cacau na Comunidade de Vila Velha do Cassiporé no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 1002/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Vila Velha do Cassiporé da Comunidade de Vila Velha do Cassiporé, no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 1003/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao governador do Estado através da SESA, instalação de uma Unidade de UTI, no Hospital Estadual do Município de Oiapoque.; Requerimento nº 1004/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor da CEA, que explique e solucione as constantes falta de energia elétrica no Município de Oiapoque.; Requerimento nº 1005/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, manutenção do Aparelho de Raio X da Unidade Mista de Saúde do Município de Oiapoque.; Requerimento nº 1006/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado através da SESA, a destinação de um desfibrilador cardíaco para Unidade Mista de Saúde do Município de Oiapoque.; Indicação nº 0791/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria de Educação do Município, a construção de uma Escola de ensino fundamental no Vale Verde, Distrito de Fazendinha.; Indicação nº 0792/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria de Educação do Município, a regularização da merenda Escolar na Escola Municipal do Vale Verde, Distrito da Fazendinha.; Indicação nº 0793/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de asfaltamento na Rua da Marinha, localizada no Vale Verde, Distrito da Fazendinha.; Indicação nº 0794/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de asfaltamento na Rua da Castanheira no Bairro Vale Verde, Distrito da Fazendinha.; Indicação nº 0795/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de asfaltamento na Rua Breviense no Bairro Vale Verde, Distrito da Fazendinha.; Indicação nº 0796/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da EMTU, a criação de uma rota para o ônibus circular nas principais Ruas do Bairro Vale Verde, Distrito de Fazendinha.; Indicação nº 0797/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de asfaltamento na Av. Sapucaia no Bairro Vale Verde, Distrito da Fazendinha.; Indicação nº 0798/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, a implantação de uma linha de transporte coletivo para o Bairro Vale Verde, Distrito de Fazendinha.; Indicação nº 0799/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, serviços de limpeza, asfaltamento e terraplanagem em toda extensão do Bairro Vale Verde, Distrito de Fazendinha.; Indicação nº 0800/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Marília Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá, serviço de capina e limpeza do campinho de futebol do Loteamento Murici, Distrito de Fazendinha. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 001/2012, de Raimunda Beirão, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de Maio de 2012.; Ofício nº 010/12, de Kaká Barbosa, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de maio de 12.; Ofício nº 0134/12, de Cristina Almeida, Justificando a ausência na inauguração do prédio e da posse da Deputada Raimunda Beirão.; Ofício nº 0136/12, de Cristina Almeida, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de maio de 2012.; Memorando nº 022/2012, de Marília Góes, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 15 de maio de 2012.; Ofício nº 145/12-GEA, de Poder Executivo, Em resposta ao Requerimento nº 1784/2011-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha.; Ofício nº 146/12-GEA, de Poder Executivo, Em resposta aos Requerimentos nºs 1023 e 1026/2011-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, Requerimento 0999/2011-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos,Requerimentos n.ºs 0972 e 1128/2011, de autoria da Deputada Mira Rocha, Requerimento n.º 1257/2011-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa e Requerimento n.º 0592/2011-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes.; Oficio nº 147/12-GEA, de Poder Executivo, Em resposta ao Requerimento nº 0041/2012-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha.; Ofício nº 148/12-GEA, de Poder Executivo, Em resposta ao Requerimento nº 0225/2012-AL, de autoria da Deputada Maria Góes.; Ofício nº 15/2012, de Sandra Ohana, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2012.; Ofício nº 215/2012-CEA, de Companhia de Eletricidade do Amapá, Em resposta ao Requerimento nº 0162/12-AL, referente á expansão da rede elétrica na Comunidade do Goibal.; Ofício nº 220/2012-CEA, de Companhia de Eletricidade do Amapá, Em resposta ao Requerimento nº 0501/12-AL, referente à Construção de uma Subestação de Energia Elétrica do Município de Porto Grande.; Ofício nº 43/12 - Pres., de Câmara dos Deputados - Brasília, Requerendo que sejam enviadas cópias de Leis e Projetos de Lei que buscam o Combate e o Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.; Ofício nº 439/2012-GAB/PGJ, de Ministério Público, Em resposta ao Ofício nº 0629/2012-SELEG-AL.; Ofício nº 890/12, de Secretaria de Políticas para as Mulheres - Presidência da República, Comunicando a celebração do Convênio nº 214/2011 - SPM, firmado entre a Secretaria de Políticas para as mulheres e o Ministério Público do Estado do Amapá, para a execução do projeto "Estruturar a Promotoria de Defesa da Mulher do Município de Macapá, num valor total de R$270.655,00.; Ofício nº 9426/12-SETRAP, de Secretaria de Estado de Transportes, Em resposta ao Ofício nº 0573/12-SELEG-AL, referente aos Requerimentos de n.º 0456 e 455/*2012/AL, dew autoria do Deputado Michel JK-PSDB.; Ofício nº S/N, de Maria Góes, Justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 15 de Maio de 2012. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Moisés Souza. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Requerimento nº 0779/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma e revitalização, em concreto armado, de 180 metros de passarelas na Passagem 30 de Novembro, na área Portuária de Santana. Requerimento nº 0814/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição da iluminação Pública da Rodovia do Curiaú. Requerimento nº 0815/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição da iluminação Pública da Praça Floriano Peixoto, Bairro do Trem. Requerimento nº 0816/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, o retorno do serviço de rondas policiais, conhecido como Cosme e Damião, no Bairro do Congós. Requerimento nº 0817/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que faça a revitalização e ampliação da Sede da Associação das Mulheres Vítimas de Escalpelamento. Requerimento nº 0818/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que faça a revitalização da Estação Rodoviária, localizada no Bairro do São Lázaro. Requerimento nº 0819/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado a intensificação de rondas policiais, nas redondezas do murro do Infraero, no Bairro do Infraero I. Requerimento nº 0820/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado a intensificação de rondas policiais nas redondezas da Praça Chico Noé, Bairro do Laguinho. Requerimento nº 0821/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através do SETRAP, que faça a instalação de um Conjunto Semafórico, no cruzamento da Rodovia JK com a Rua Inspetor Marcelino. Requerimento nº 0822/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição da iluminação Públicas em frente ao IFAP, na BR 156. Requerimento nº 0823/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado que determine o retorno do serviço de rondas policiais conhecido como Cosme e Damião, no Lago da Vaca, no Bairro Novo Horizonte. Requerimento nº 0824/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado o retorno do serviço de rondas policiais conhecido como Cosme e Damião, no Bairro Zerão. Requerimento nº 0825/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado o retorno do serviço de Rondas Policiais, conhecido como Cosme e Damião, no Bairro Brasil Novo. Requerimento nº 0826/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que faça a reposição das lâmpadas dos refletores e dos postes da Arena do Bairro do Renascer I. Requerimento nº 0828/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Charles Marques, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, que seja solucionado a falta de iluminação pública na Comunidade da Lagoa dos Índios. Requerimento nº 0829/12-AL, de autoria do Deputado Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, o reparo do ramal da ASEEL, localizado na Rodovia JK. Requerimento nº 0831/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, que determine a realização de rondas Policiais no Bairro Renascer I. Requerimento nº 0832/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, que determine a realização de rondas policiais no Bairro do Pantanal. Requerimento nº 0833/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador, através da CEA, reposição das lâmpadas da Rua Jovino Dinoá, entre as Av. 1º de Maio e Diógenes Silva no Bairro do Trem. Requerimento nº 0834/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CEA, reposição das lâmpadas de iluminação pública em toda extensão da Rua Mar Tyrreno no Bairro do Renascer I. Requerimento nº 0835/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, manutenção Urbanística da Rodovia JK. Requerimento nº 0836/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, reforma da Ponte do Ramal da Comunidade de Tessalônica do Rio Flexal, no Município de Macapá. Requerimento nº 0837/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, revitalização da Praça da Vila Amazonas no Município de Santana. Requerimento nº 0838/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, revitalização da Praça Floriano Peixoto no Bairro do Trem. Requerimento nº 0839/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, que agilize a Construção do Posto de Saúde no Município de Itaubal. Requerimento nº 0840/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que seja providenciado cadeiras para as salas de aulas e o conserto do telhado da Escola Estadual Professora Margarida Rocha da Costa, no Distrito de Fazendinha. Requerimento nº 0841/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, que seja colocado redutor de velocidade em frente à Faculdade de Macapá-FAMA, na Rodovia Duca Serra. Requerimento nº 0842/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Escola Estadual para atender a demanda escolar do Bairro Marabaixo III. Requerimento nº 0843/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, que faça revitalização do Posto Policial no Conjunto Cabralzinho. Requerimento nº 0844/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, que faça com urgência serviço de terraplanagem do Ramal da Comunidade de Tessalônica. Requerimento nº 0845/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, revitalização da Praça no entorno da Bacia de acumulação de Esgoto da Rodovia JK. Requerimento nº 0846/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, conserto do telhado da Quadra de Esportes da Escola Estadual Wilson Hill de Araújo no Município de Itaubal. Requerimento nº 0847/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, revitalização da Ponte da Lagoa dos Índios na Rodovia Duca Serra. Requerimento nº 0848/12-AL, de autoria do Deputado Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através do SETRAP, sinalização do Ramal da Colônia Agrícola do Matapí, Município de Porto Grande. Projeto de Lei Ordinária nº 0082/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Autoriza o Poder Executivo em consonância com as instituições bancárias a criarem a Agência Única de Prioridades no âmbito do Estado do Amapá.. Lido parecer nº XXX que APROVA O PROJETO; Requerimento nº 0849/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que seja providenciado cadeiras para as salas de aula e o consertar do telhado da Escola Estadual do Igarapé Fundo da Comunidade de Jupatí, Distrito do Bailique. Requerimento nº 0850/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SETRAP, que faça a revitalização da Ponte do Canal do Jandiá, na Rodovia do Pacoval. Requerimento nº 0851/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, que seja providenciado cadeiras para as salas de aula e o conserto do telhado da Escola Estadual Adelano Nunes Lacerda, na Comunidade de Uruá, Município de Itaubal. Requerimento nº 0852/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a edificação e construção de uma Creche, no Bairro Provedor II, no Município de Santana. Requerimento nº 0853/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Mira Rocha, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma da passarelas localizada na Passagem Shalon, na Área Portuária do Município de Santana. Requerimento nº 0854/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Zezé Nunes, que Requer a Secretaria de Infraestrutura do Estado, que seja realizada a reforma da Passarela intitulada "Ponte da Caesinha" no Bairro Perpétuo Socorro. Requerimento nº 0855/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Presidente da CAESA, a colocação da tubulação de esgoto da Rua General Osório, no Bairro Perpétuo Socorro. Requerimento nº 0856/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Roseli Matos, que Requer a Secretaria de Inclusão e Mobilização Social, informações sobre a não convocação dos aprovados no concurso realizado em 2010 pelo SIMS. Requerimento nº 0857/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor da CEA, reposição das luminárias em trechos específicos da Rodovia Duca Serra. Requerimento nº 0858/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor da CEA, reposição das luminárias da Av. Sergipe com a Rua Mato Grosso no Bairro do Pacoval. Requerimento nº 0859/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Diretor da CEA, iluminação permanente em baixo da Ponte Sérgio Arruda, no Bairro Pacoval. Requerimento nº 0860/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma ciclovia no trecho Macapá/Santana, Santana/Macapa. Requerimento nº 0861/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Sandra Ohana, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, revitalização da pracinha na Rua Mamoeiro com a Coqueiro, no Bairro Brasil Novo. Requerimento nº 0862/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer à Reitora da Universidade Estadual do Amapá - UEAP, a implantação de um Campus da Universidade, no Distrito de Bailique. Requerimento nº 0863/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a implantação de sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade de São João Batista, no Distrito do Bailique. Requerimento nº 0864/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a implantação de sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade de Franco Grande, no Distrito do Bailique. Requerimento nº 0865/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a implantação de sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade de Franquinho, no Distrito do Bailique. Requerimento nº 0866/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Solicita ao Presidente da CAESA a implantação de Sistema de Abastecimento de água tratada na Comunidade de Buritizal, Distrito de Bailique. Requerimento nº 0867/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a implantação de sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade de Jangada, no Distrito do Bailique. Requerimento nº 0868/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a implantação de sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade do Gurijuba, no Distrito do Bailique. Requerimento nº 0869/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, que faça a implantação do sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade de Vila Progresso, no Distrito do Bailique Requerimento nº 0870/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado, através CAESA, a implantação de sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade do Abacate, no Distrito do Bailique. Requerimento nº 0871/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a implantação de sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade de Santo Antonio, no Distrito do Bailique. Requerimento nº 0872/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Bruno Mineiro, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, a ampliação do sistema de abastecimento de água tratada na Comunidade de Vila Macedônia, no Distrito do Bailiquue. Requerimento nº 0873/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a recuperação das luminárias e reposição de postes da praça do Bairro Pantanal. Requerimento nº 0874/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de asfaltamento da Av. Raimunda Nelís de Matos, no Bairro Novo Horizonte II. Requerimento nº 0875/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Michel JK, que Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem da Av. Raimunda Nelís de Matos, no Bairro Novo Horizonte II. Requerimento nº 0876/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Michel JK, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, a recuperação das luminárias na Av. Raimunda Nelís de Matos, no Bairro Novo Horizonte II. Requerimento nº 0877/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Quadra Poliesportiva na Aldeia do Kumenê, Município de Oiapoque. Requerimento nº 0878/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Quadra Poliesportiva na Aldeia do Manga, Município de Oiapoque. Requerimento nº 0879/12-AL, de autoria da Deputada Deputado Agnaldo Balieiro, que Requer ao governador do Estado, através da SEINF, a construção de uma Quadra Poliesportiva na Aldeia do Kumarumã, Município de Oiapoque. Requerimento nº 0882/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da CAESA, que normalize o fornecimento de Água aos Moradores da 8ª Avenida do Bairro Provedor II, Município de Santana. Requerimento nº 0883/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a normalizar o fornecimento de água aos moradores da Rua Benedito Lino do Carmo, no Bairro do Congós. Requerimento nº 0884/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a acelerar a revitalização da Praça do Bairro do Marabaixo I. Requerimento nº 0885/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a executar a construção de uma Arena Poliesportiva, no Município de Pracuúba. Requerimento nº 0886/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a executar a construção de um Terminal de Passageiros para o transporte alternativo no Município de Tartarugalzinho. Requerimento nº 0887/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado, através da SESA, que faça a implantação de um Centro de Referência de Tratamento Natural no Município de Oiapoque. Requerimento nº 0888/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de capina do Canteiro Central e do acostamento da Rodovia JK. Requerimento nº 0889/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Escola Estadual Antônio Ferreira Lima Neto, no Bairro Parque dos Buritis. Requerimento nº 0890/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, revitalização da Rampa do Açai, no Igarapé da Fortaleza. Requerimento nº 0891/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, providenciar o fornecimento de energia elétrica no Assentamento do Anauerapucú, no Município de Santana. Requerimento nº 0892/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SETRAP, que seja construída uma passarela que interligue as Comunidades Simão do Maruanum e até o Torrão do Matapi. Requerimento nº 0893/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SETRAP, serviço de recuperação do Ramal que dá acesso a Comunidade São Sebastião do Alto Pirativa. Requerimento nº 0894/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, que seja providenciada a recuperação do sistema de abastecimento de água da Comunidade São João do Maruanum II. Requerimento nº 0895/12-AL, de autoria da Deputada Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, que seja providenciada o saneamento do Cais, no Município de Amapá. Passando-se ao Grande Expediente se pronunciaram: a Deputada Marília Góes que falou que hoje era comemorado o dia nacional de combate a homofobia. disse que estaria se pronunciando da Tribuna da Casa, na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Infantil. Lamentou que a realidade de grande parte das crianças do Estado fosse terrível. Ressaltou que dos casos de violência registrados no Estado aproximadamente 866.000 dos atendimentos foram feitos a crianças. Informou ainda que havia mais de 82.000 denúncias de violação ao direito da criança no disque 100. Falou que teria sido instituido no dia 18 de maio, pelos governos, o dia de enfrentamento de violências de crianças e adolescentes. Lamentou que o GEA tivesse vetado seu projeto de lei da violencia contra a criança e adolescente, e que embora a CAsa tivesse derrubado o veto o executivo estava tentando judicialmente derrubar a lei. Disse que era papel do gestor garantir a proteçao a seus cidadãos, garantindo os direitos de todos, principalmente das crianças e adolescentes. falou do lançamento da cartilha para esclarecer a sociedade sobre a violencia contra crianças e adolescentes e a forma como proceder no caso de verificação da violência. Disse que seria instituida no AP a liga de proteção a criança e adolescente e soliciou apoio dos seus pares. Falou que esta era uma forma de pedir a sociedade que lute contra o abuso a criança e ao adolescente. concedeu aparte a Deputada Telma Gurgel que parabenizou a Deputada Marília Góes pelo lançamento da cartilha e da liga. Falou que no Amapá era grande o número de adolescentes grávidas. informou que o Deputado Federal Vinícius estaria reunindo com os conselheiros tutelares, para discutir sobre as politicas de enfrentamento ao abuso sexual infantil e nesta ocasião estaria distribuindo o estatuto da criança a todos os conselheiros tutelares. concedeu aparte a Deputada Raimunda Beirão que lamentou que as pessoas ainda tivessem medo de denunciar casos de abuso e violencia contra criança e adolescentes. Falou que teria havido um caso no Jari, onde um padastro de 50 anos engravidou sua enteada de 12 anos de idade. Disse que a própria mãe teria achado ruim o fato do Conselho Tutelar ter agido contra o agressor, dizendo que ele lhe dava o sustento e o Conselho Tutelar não dava nada pra ela. falou que a maioria das ocorrencias de abuso estava nas populações ribeirinhas e que os agressores estavam dentro da casa. Retomando a palavra a Deputada Marília Góes disse que infelizmente os agressores eram aqueles que estavam dentro de casa, mas que era necessário que fossem denunciados os casos de violencia e abuso contra as crianças e os adolescentes. Concedeu aparte a Deputada Cristina Almeida que saudou a todos os integrantes do movimento LGBT. Falou que ha um ano o PL da homofobia ainda não fora apreciado no plenário e solicitou que o projeto viesse o mais breve possível para a pauta. reportando-se ao pronunciamento da Deputada Marília Góes disse que alem de fazer parte da Rede Abraça-me, o Governo do EStado estava junto na luta contra o abuso sexual e exploração contra a criança e adolescentes. Retomando a palavra a Deputada Marília Góes solicitou a Deputada Cristina Almeida que sensibilizasse o GEA para retirar a ADIN ao PL de sua autoria contra abuso a criança e adolescente. informou que seu projeto em nada onerava o executivo e servia como ferramenta para reforçar ainda mais a rede abraça-me. Que ao voltar atras em sua decisão o GEA mostraria que estava cumprindo seu dever enquanto gestor, garantindo o bem de todos. informou que no dia 23 de maio do corrente ano haveria uma programação Tema Escola e Família, no Fórum de Mazagão e inauguraçã%
