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Ata da 21ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro.
Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 21ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. Após, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0018/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Nº 0001/24-DPE, de autoria da Defensoria Pública do Estado Amapá, que altera dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0049/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que declara como entidade de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa de Transportes e Turismo do Oiapoque COOPTUR; Projeto de Lei Ordinária nº 0050/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a cartilha de crimes contra a mulher no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-TJAP , de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o reajuste de 5% (cinco por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário Estado do Amapá; Prestação de Contas nº 041/GOV, de autoria do Poder Executivo, que encaminha a prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício de 2023; Moção nº 0093/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplausos ao Subtenente da Polícia Militar S. PICANÇO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, na área da segurança pública; Moção nº 0094/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplausos pelos 21 anos de magistratura, aos Juízes do 5º concurso público de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP; Moção nº 0095/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplausos ao Instituto Federal do Amapá - IFAP pelos seus 15 anos de criação através da Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008; Requerimento nº 0509/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SECBEA a relação de programas e projetos desenvolvidos e relatório das ações realizadas no ano de 2023; Requerimento nº 0510/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE informações sobre projetos ou programas de estímulo ao empreendedorismo de mulheres empreendedoras das artes, pequenas empresárias, principalmente nas periferias; Requerimento nº 0511/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL que envie relatório de cada um dos 16 municípios sobre o plano de ações e das medidas efetivadas no ano de 2023; Requerimento nº 0512/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF informações sobre a atual situação da obra de reforma e ampliação da Escola Estadual Catarina Dantas Tibúrcio, no Município de Santana; Requerimento nº 0513/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria Extraordinária da Juventude - SEJUV a relação de programas e projetos desenvolvidos e relatório das ações realizadas no ano de 2023; Requerimento nº 0514/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA que envie informações sobre os trabalhos da secretaria, realizados no ano de 2023; Requerimento nº 0515/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS relações de programas e projetos desenvolvidos e relatório das ações de proteção social no ano de 2023; Requerimento nº 0516/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à FEPPIR descrição dos programas e projetos implementados, relatório das ações realizadas e informações sobre políticas transversais implementadas no ano de 2023; Requerimento nº 0694/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar, que intensifique policiamento ostensivo de carro, moto no bairro Mestre Oscar; Requerimento nº 0695/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Júlio Gonçalves da Costa, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 0696/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEINF, a construção de uma rampa de embarque e desembarque de pescado, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0697/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a construção de lombada próximo ao campo society de Pracuúba; Requerimento nº 0698/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a construção de lombada próximo a Escola Municipal da Comunidade do Breu; Requerimento nº 0699/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, a reforma do Centro Estadual Paulo Conrado Bezerra; Requerimento nº 0700/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, justificativa na demora da reforma da praça em frente da Escola Estadual Deuzuite Cavalcante; Requerimento nº 0701/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma completa da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes, no Município de Santana; Requerimento nº 0702/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água no bairro Santa Rita; Requerimento nº 0703/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a construção de 01 Hospital Estadual no Município de Amapá; Requerimento nº 0704/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Mesa Diretora, que disponibilize o Plenário Dalton Martins, em 29 abril do corrente anos, às 09hs, para realização de Sessão Solene em homenagem aos 21 anos de magistratura dos 12 Juízes do 5 concurso da magistratura do TJAP; Requerimento nº 0705/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED e SEINF, a acessibilidade na calçada da Escola Estadual Gabriel de Almeida Café, como calçada com rampa acessível e piso tátil; Requerimento nº 0706/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, a construção de Escola de Ensino Fundamental, no bairro Moradas das Palmeiras; Requerimento nº 0707/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a realização de concurso público para professores de Educação Física, para quadro efetivos da SEDEL; Requerimento nº 0708/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Universidade Estadual do Amapá - UEAP, que inclua o Curso de Educação Física na grade curricular; Requerimento nº 0709/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá, que intensifique as rondas no bairro Coração; Requerimento nº 0710/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, que solucione o problema da falta de água nos bairros Perpétuo Socorro e Cidade Nova; Requerimento nº 0711/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá, que intensifique as rondas nas ruas e avenidas do bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0712/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, condições necessárias com pessoal e novos materiais e equipamentos, para a ativação da sala de monitoramento, que já existe no IAPEN; Requerimento nº 0713/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SETE, ações para que os artesãos e as artesãs indígenas consigam obter sua Carteira do Artesão em um local mais próximo às suas aldeias; Requerimento nº 0714/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de uma unidade de canil para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0715/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção do Centro de Treinamento de Tiro da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0716/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja contratada empresa especializada para ações permanentes de dedetizações e controles de pragas nas unidades prisionais; Requerimento nº 0717/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de drones e aparelhos para rastreamento de celulares para a Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0718/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o retorno das escalas extras de plantões a fim de garantir a efetiva execução das atribuições da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0719/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a regulamentação das promoções a que têm direito os policiais penais e educadores penitenciários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0720/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer Governador do Estado do Amapá, realinhamento nos vencimentos dos policiais penais e educadores penitenciários, tomando como base a tabela salarial do grupo Polícia Civil do Estado do Amapá; Requerimento nº 0721/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, a fiscalização e realização de ações para prevenir acidentes de trânsito no balneário do Curiaú; Requerimento nº 0722/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado, a construção de um Centro de Convenções e eventos utilizando o espaço do Macapá Hotel; Indicação nº 1231/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação na avenida Guaranis, no bairro Beirol; Indicação nº 1232/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, pavimentação na avenida Goitacazes, no bairro Beirol; Indicação nº 1233/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Júpiter, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1234/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues, que envie esforços no sentido de viabilizar Emenda Parlamentar para destinar recursos para a construção de uma área de lazer dotada de parque de diversões e academia ao ar livre na no Conjunto Mucajá; Indicação nº 1235/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues, que envie esforços no sentido de viabilizar Emenda Parlamentar para destinar recursos para a construção de uma área de lazer na Comunidade do Tracajatuba I; Indicação nº 1236/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC, a instalação de uma nova parada de ônibus na rua Tiradentes, entre as avenidas Mendonça Furtado e General Gurjão; Indicação nº 1237/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na avenida Dom José Maritano, no bairro Zerão; Indicação nº 1238/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza na avenida Cecília Vicente da Paixão, no bairro Pantanal; Indicação nº 1239/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB e SEMED, a construção de escola de ensino infantil, no bairro Moradas das Palmeiras; Indicação nº 1240/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Mateus de Azevedo Coutinho, no bairro do Laguinho; Indicação nº 1241/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Egito, no bairro Renascer; Indicação nº 1242/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua Maria da Conceição dos Santos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1243/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Seis, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1244/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Padre Manoel da Nóbrega, no bairro do Laguinho; Indicação nº 1245/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Rio Xingu, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1246/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Quintino Justo de Almeida, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1247/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Santa Maria, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1248/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas, na rua 17 de Julho; Indicação nº 1249/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR, a limpeza na rua 17 de julho, no bairro Renascer; Indicação nº 1250/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda a extensão da rua Santa Maria, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1251/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda a extensão da avenida Egito, no bairro Renascer; Indicação nº 1252/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CEA Equatorial Energia, a substituição dos postes de madeira para concreto nos posteamentos da rua Maria da Conceição dos Santos; Indicação nº 1253/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda a extensão da travessa Carlos Almeida de Souza, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1254/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza de uma lixeira na avenida Nessy Costa da Silva, entre a rua Benedito Rodrigues Ferreira e a via Expressa Annibal Barcelos; Indicação nº 1255/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na rua Fraternidade, no bairro Renascer 1; Indicação nº 1256/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na avenida Herodoto, no bairro Renascer I; Indicação nº 1257/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem e asfaltamento nas ruas que ficam dentro da Comunidade da Ressaca da Pedreira; Indicação nº 1258/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a construção de uma praça recreativa para atender a Comunidade da Ressaca da Pedreira; Indicação nº 1259/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na avenida Inspetor Aimoré, entre a Tenente Amaral e a Maria Geovanete, no bairro Zerão; Indicação nº 1260/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, tapa-buraco na rua Barão de Mauá, entre as avenidas Diógenes Silva e Maria Quitéria, no bairro Buritizal; Indicação nº 1261/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta, caída e em excesso nos postes da rua Amadeu Gama, no bairro Universidade; Indicação nº 1262/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida 3 de Abril, no bairro Vale Verde; Indicação nº 1265/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC, a manutenção de iluminação pública na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Infraero II; Indicação nº 1266/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMZUR, limpeza da área conhecida como “Caesinha”, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1267/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à CTMAC, a implantação da linha de ônibus para o bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1268/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, reposição de lâmpadas na via pública na rua Flamengo, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1269/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, para que verifique a disponibilização de recurso de Emenda Parlamentar ou a inclusão em projetos para a construção de um Hospital Estadual no Município do Amapá; Indicação nº 1270/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da avenida Marcílio Dias, entre as ruas São José e Jovino Dinoá; Indicação nº 1271/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da avenida Álvaro Carvalho Barbosa, em toda sua extensão, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1272/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, reparos de pavimentação asfáltica da avenida Armando Tupan Alves de Abreu, entre as ruas Luísa Picanço e Emílio Medici; Indicação nº 1273/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC, a implantação de sinalização horizontal e vertical na avenida João Candido Soares Filho, com a rua Elionai Cezar da Silva, no bairro Buritis; Indicação nº 1274/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Raimundo Ferreira da Silva entre as vias Remo Amoras e 23 de Julho, no bairro Muca; Indicação nº 1275/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de luminária LED na avenida Sandoval Almeida Sandin, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1276/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de uma luminária queimada no poste da rua Guilherme Coelho, entre a avenida Sandoval Almeida Sandin e a BR 156, no bairro do Jardim Felicidade I; Indicação nº 1277/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a instalação de luminárias na estrada do Goiabal, entre a Rodovia Duca Serra e a Escola Estadual Lagoa dos Índios; Indicação nº 1278/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a instalação de luminárias na praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 1279/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Antônio Vidal Madureira, no bairro novo Horizonte; Indicação nº 1280/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a instalação das luminárias do tipo LED na rua Secundino Campos, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 1281/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento nas avenidas 2 e José Caetano, entre a rua Inspetor Antônio de Oliveira, no bairro do Universidade; Indicação nº 1282/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Uriel Sales de Araújo, no loteamento Parque dos Buritis. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0068/2024-GCG/PMAP, de autoria da Polícia Militar do Estado do Amapá, em resposta aos Requerimentos nº 0385, 0389 e 0390/2024, de autoria do Deputado Jesus Pontes e Requerimento nº 0375/2024 de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 008/2024-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, solicitando reprogramação de Emenda Parlamentar; Memorando nº 021/2024-GAB, de autoria da Deputada Zeneide Costa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 09 de Abril de 2024; Ofício nº 1473/2024-GAB/SESA, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, em resposta ao Ofício n° 251/2024-DIRLEG/AL - Requerimento n° 421/2024-AL; Ofício nº 260101.0076.1975.0671/2024, de autoria da Secretaria de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento 3148/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 260101.0076.1975.0672/2024, de autoria da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento 2079/2023-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira; Ofício nº 330101.0076.1180.0326/2024 GAB - SEJUSP, de autoria da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, em resposta ao Ofício N° 0201/2024-DIRLEG/AL, o qual remete Requerimento n° 0253/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado Jesus Pontes iniciou seu pronunciamento em 0:31min47s da transmissão <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/L45RmdnVs_4?si=XCzaDc_Ei4zRAB_x&start=1907" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Em seguida, a Deputada Edna Auzier iniciou seu pronunciamento em 0:33min54s da transmissão <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/L45RmdnVs_4?si=8XLGkrHLmekaK2h_&start=2034" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Passou-se à Ordem do Dia. Neste momento a Presidente Deputada Alliny Serrão assumiu a Presidência dos trabalhos e solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Roberto Góes (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares e Cargos em Comissão do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/24/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos servidores da educação para garantir o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do magistério público da educação básica, de que trata a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0002/24/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Rodolfo Vale, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0048/24-AL, de autoria da Mesa Diretora, que promove a revisão da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 001/24-MESA DIRETORA, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Kaká Barbosa solicitou à Presidente que sua presença fosse registrada. Em continuidade, foi lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-PGJ, de autoria do Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre o reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0098/24/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Roberto Góes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Engenheiro Civil, senhor Whanne Prates Ribeiro e dá outras providências. Com o Parecer nº 0088/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Título de Cidadão Amapaense à Servidora Civil do Exército Brasileiro, senhora Zeilde de Araújo Rocha Batista e dá outras providências. Com o Parecer nº 0089/2024/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e Roberto Góes. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0654/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a dedetização de escolas nas comunidades rurais e assentamentos no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0655/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pavimentação e recapeamento da Rodovia AP-440, entre as Linhas D a G; Requerimento nº 0656/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a reforma da caixa-d’água da Escola Estadual Princesa Izabel; Requerimento nº 0657/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que promova uma ação na Rodovia AP 070, para inibir motoqueiros na prática de manobras perigosas; Requerimento nº 0658/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer em Regime de Urgência, o Plenária Dalto Martins para realização de Sessão Solene, que ocorrerá no dia 22 de abril de 2024, às 09h; Requerimento nº 0659/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, a implantação de uma UPC no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0660/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Esther da Silva Virgolino; Requerimento nº 0661/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no Loteamento Sol Nascente; Requerimento nº 0662/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao SIAC - SUPERFÁCIL, informações relacionadas ao fechamento do Super Fácil da Zona Oeste; Requerimento nº 0663/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0664/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à CEA Equatorial Energia, a substituição dos postes de madeira, para concreto, no bairro Beco do Amor em Mazagão; Requerimento nº 0665/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção de um alojamento para os professores do ensino modular na Escola Estadual Itaboca do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0666/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a compra de 02 Veículos para atender as necessidades da Vigilância Ambiental do Município de Calçoene; Requerimento nº 0667/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a expansão ou aumento de atendimento do Hospital Estadual do Oiapoque; Requerimento nº 0668/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma completa da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes, no Município de Santana; Requerimento nº 0669/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja normalizado o fornecimento de água aos moradores da avenida Violeta Mont’Alverne Moreira, no bairro Congós; Requerimento nº 0670/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, viabilizar o conserto da adutora de água na rua Setentrional, no bairro Araxá; Requerimento nº 0671/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, fiscalização nos atrasos e lotação excessiva dos coletivos ônibus que atendem as linhas intermunicipais Macapá-Santana; Requerimento nº 0672/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a implantação de uma Unidade de Policiamento Comunitário – UPC, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0673/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, o reforço do policiamento nas redondezas da avenida Cabo Velho, no bairro do Congós; Requerimento nº 0674/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a contratação de Médico Pneumologista Pediátrico, em caráter de urgência, para atender na rede pública de Saúde do Estado; Requerimento nº 0675/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, placas de sinalização e faça pintura refletiva nas lombadas de redução de velocidade, às proximidades da Ponte do Rio Anauerapucu, Município de Mazagão; Requerimento nº 0676/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pavimentação e recapeamento do trecho da Comunidade do Anauerapucu ao Município de Mazagão Novo; Requerimento nº 0677/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao DETRAN, que a blitz da lei seca seja mais efetiva, principalmente nos finais de semana; Requerimento nº 0678/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas, no bairro Boné Azul; Requerimento nº 0679/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Cabralzinho; Requerimento nº 0680/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal do Cedro, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0681/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal do Mutum, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0682/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a construção de quatro paradas na Rodovia Duca Serra, entre o posto de gasolina e a Savana Agro; Requerimento nº 0683/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal do Pico 2 até o Bom Jesus, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0684/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP, a construção da ponte de concreto no ramal do Pico 2, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0685/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo de 20% sobre os vencimentos dos servidores, aos policiais penais que fazem jus a esta gratificação; Requerimento nº 0686/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que o sistema de rede internet da Penitenciária Feminina seja interligado, via fibra ótica, ao sistema intranet do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN; Requerimento nº 0687/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que viabilize, com a máxima urgência, as cautelas para os policiais penais de kits contendo, pelo menos, arma, colete e algema; Requerimento nº 0688/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de cadeias públicas em municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 0689/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA, a manutenção e conserto na rede de abastecimento de água da avenida Saúde Pimentel Canto, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0690/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a implantação de uma miniestação de tratamento de água e esgoto no Instituto de Administração Penitenciária-IAPEN; Requerimento nº 0691/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a regulamentação das aposentadorias especiais dos policiais penais e educadores penitenciários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0692/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado Amapá, que seja encaminhada, com urgência, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, a Lei Orgânica da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0693/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a aquisição de coletes e jaquetas à provas de balas, armamento e munições letais e de menor potencial ofensivo para a Polícia Penal do Amapá. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão e Roberto Góes. A Posteriori, foi realizada a leitura da Convocação para a 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de abril de 2024, às 10h e 50 minutos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e vinte e cinco minutos, do dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro.
