O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 20ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de abril de dois mil e vinte e quatro.
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e três minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua vigésima Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da IX Legislatura. A sessão foi presidida pela Deputada Alliny Serrão e Secretariada pela Deputada Edna Auzier. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, iniciou-se o Pequeno Expediente. A Deputada Edna Auzier propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos civis e militares e Cargos em Comissão do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos servidores da educação para garantir o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do magistério público da educação básica, de que trata a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal do Estado do Amapá - FUNDEFAP, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0041/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que dispõe sobre a denominação da Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Hospital Estadual do Município de Oiapoque; Projeto de Lei Ordinária nº 0043/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que denomina "Edinez Correa Ferreira" o Galpão Multiuso do Governo do Estado do Amapá, localizado no Município de Tartarugalzinho; Projeto de Lei Ordinária nº 0044/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros estabelecimentos no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/24-AL, de autoria da Mesa Diretora, que promove a revisão da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede o Título de Mérito Legislativo à Senhora Gracilene de Sá Feio, Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Requerimento nº 0654/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a dedetização de escolas nas comunidades rurais e assentamentos no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0655/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pavimentação recapeamento da Rodovia AP-440, entre as Linhas D a G; Requerimento nº 0656/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a reforma da caixa-d`água da Escola Estadual Princesa Izabel; Requerimento nº 0657/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, que promova uma ação na Rodovia AP 070, para inibir motoqueiros na prática de manobras perigosas; Requerimento nº 0658/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer em regime de urgência, o Plenária Dalto Martins para sessão solene que correra no dia 22 de abril de 2024, as 09 horas; Requerimento nº 0659/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, a implantação de uma UPC no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0660/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Esther da Silva Virgolino. Requerimento nº 0661/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no Loteamento Sol Nascente; Requerimento nº 0662/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao SIAC - SUPERFÁCIL, informações relacionadas ao fechamento do Superfácil da zona oeste; Requerimento nº 0663/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0664/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à CEA Equatorial Energia, a substituição dos postes de madeira, para de concreto, no bairro Beco do Amor em Mazagão; Requerimento nº 0665/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer à SEINF, a construção de um alojamento para os professores do ensino modular na Escola Estadual Itaboca do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0666/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a compra de 02 Veículos para atender as necessidades da Vigilância Ambiental do Município de Calçoene; Requerimento nº 0667/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao GEA, a expansão ou aumento de atendimento do Hospital Estadual do Oiapoque; Requerimento nº 0668/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a reforma completa da Escola Estadual Professor José Barroso Tostes, no Município de Santana; Requerimento nº 0669/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que seja normalizado o fornecimento de água aos moradores da avenida Violeta Mont’Alverne Moreira, no bairro Congós; Requerimento nº 0670/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, viabilizar o conserto da adutora de água na rua Setentrional, no bairro Araxá; Requerimento nº 0671/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, fiscalização nos atrasos e lotação excessiva dos coletivos ônibus que atendem as linhas intermunicipais Macapá-Santana; Requerimento nº 0672/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, a implantação de uma Unidade de Policiamento Comunitário – UPC, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0673/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Comando da Policia Militar do Estado do Amapá, o reforço do policiamento nas redondezas da avenida Cabo Velho, no bairro do Congós; Requerimento nº 0674/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a contratação de médico pneumologista pediátrico, em caráter de urgência, para atender na rede pública de Saúde do Estado; Requerimento nº 0675/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, placas de sinalização e faça pintura refletiva nas lombadas de redução de velocidade, às proximidades da Ponte do Rio Anauerapucu, Município de Mazagão; Requerimento nº 0676/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pavimentação recapeamento do trecho da comunidade do Anauerapucu ao Município de Mazagão Novo; Requerimento nº 0677/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao DETRAN, que a blitz da lei seca seja mais efetiva, principalmente nos finais de semana; Requerimento nº 0678/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas, no bairro Boné Azul; Requerimento nº 0679/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro Cabralzinho; Requerimento nº 0680/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal do Cedro, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0681/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer a SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal do Mutum, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0682/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SETRAP, a construção de quatro paradas na Rodovia Duca Serra, entre o posto de gasolina e a Savana Agro; Requerimento nº 0683/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica do ramal do Pico 2 até o Bom Jesus, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0684/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SETRAP, a construção da ponte de concreto no ramal do Pico 2, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0685/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo de 20% sobre os vencimentos dos servidores, aos policiais penais que fazem jus a esta gratificação; Requerimento nº 0686/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que o sistema de rede internet da Penitenciária Feminina seja interligado, via fibra ótica, ao sistema intranet do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen); Requerimento nº 0687/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que viabilize, com a máxima urgência, as cautelas para os policiais penais de kits contendo, pelo menos, arma, colete e algema; Requerimento nº 0688/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a construção de cadeias públicas em municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 0689/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA, a manutenção e conserto na rede de abastecimento de água da avenida Saúde Pimentel Canto, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0690/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a implantação de uma miniestação de tratamento de água e esgoto no Instituto de Administração Penitenciária-IAPEN; Requerimento nº 0691/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a regulamentação das aposentadorias especiais dos policiais penais e educadores penitenciários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0692/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado Amapá, que seja encaminhada, com urgência, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, a Lei Orgânica da Polícia Penal do Amapá; Requerimento nº 0693/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a aquisição de coletes e jaquetas à provas de balas, armamento e munições letais e de menor potencial ofensivo para a Polícia Penal do Amapá; Indicação nº 1174/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a desobstrução dos bueiros na rua Leopoldo Machado, em frente a Concessionário JEEP veículos; Indicação nº 1175/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, pavimentação, recapeamento da rua Redenção, entre as avenidas Equatorial e Ametista, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1176/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre em frente as Escolas Estaduais Professora Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos e Professora Raimunda Virgolino; Indicação nº 1177/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que viabilize mais um ônibus para atendimento dos usuários do bairro Pantanal e Renascer; Indicação nº 1178/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a desobstrução de bueiro na avenida Mendonça Furtado esquina com a rua Jovino Dinoá; Indicação nº 1179/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, a reposição do medicamento Ácido Fólico, na Unidade Básica de Saúde do Novo Horizonte; Indicação nº 1180/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, a manutenção do sistema de iluminação pública das avenidas 04 e 18, nos bairros Marabaixo II e III; Indicação nº 1181/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de lâmpadas na avenida Cid Borges de Santana, no bairro infraero II; Indicação nº 1182/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico avenida Marcílio Dias, entre as ruas Eliezer Levi e Jovino Dinoá, no bairro Julião Ramos; Indicação nº 1183/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos no terreno onde era a Associação dos Moradores do bairro Zerão; Indicação nº 1184/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa buracos na avenida Sandoval Almeida Sandin, no bairro Renascer.; Indicação nº 1185/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA Equatorial, que seja viabilizado os problemas que ocasionam a falta de água na avenida Castelo Branco, no Município de Santana.; Indicação nº 1186/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, informações quanto a reforma ampliação da Escola Municipal Iranilde de Araújo Ferreira; Indicação nº 1187/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Rio Pedreira, no bairro Central; Indicação nº 1188/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Pará, entre as ruas São José e Passagem Santa Fé, no bairro Pacoval; Indicação nº 1189/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza em toda a extensão da avenida Geríba Almeida de Azevedo Costa, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1190/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Caixa Econômica Federal do Amapá, a transferência de endereço da agencia 4723, no Município do Oiapoque; Indicação nº 1191/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, que construa uma escola no bairro belo monte 2; Indicação nº 1192/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, esforços no sentido de viabilizar Emenda Parlamentar para destinar recursos para a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Benedita Neves, na região do Pacuí; Indicação nº 1193/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, ampliação da creche Patricia Cordeiro Ferreira, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1194/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza da praça do Marabaixo III; Indicação nº 1195/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, pavimentação tapa-buraco da avenida 18, bairro Marabaixo III; Indicação nº 1196/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, programação mensal ou semestral do “Cinema Popular na Comunidade”; Indicação nº 1199/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Manoel Eudóxio Pereira, entre a avenida Felipe Camarão e a avenida dos Tembés; Indicação nº 1200/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na esquina da avenida dos Tamoios e da rua Manoel Eudóxio Pereira, no bairro Buritizal; Indicação nº 1201/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na vegetação no canteiro da Rodovia Josmar Chaves Pinto em frente à UNIFAP; Indicação nº 1202/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC, a manutenção da fiação solta e em excesso nos postes do entorno da esquina da rua da Bacia com a Rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 1203/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua da Bacia, entre a avenida dos Tupis e a Rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 1204/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na esquina da avenida dos Tembés e da rua Manoel Eudóxio Pereira, no bairro Buritizal; Indicação nº 1205/24-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de luminária LED na avenida Sandoval Almeida Sandin, entre a rua Guilherme Coelho e a BR 156, no bairro Jardim Felicidade I.; Indicação nº 1206/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CIPEMAC, a troca de uma luminária queimada do tipo LED no poste da rua Guilherme Coelho, entre a avenida Sandoval Almeida Sandin e a BR 156; Indicação nº 1207/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, o serviço de recapeamento asfáltico na avenida Marcílio Dias, entre as ruas José Serafim e Odilardo Silva, no bairro Julião Ramos; Indicação nº 1208/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, a limpeza, desobstrução da bacia e capina do canal do Perpétuo Socorro, na rua Hugo Alves Pinto; Indicação nº 1209/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Governo do Estado do Amapá, o anteprojeto de Lei que Altera a Lei Complementar nº 111,de 09 de abril de 2018,que a organização básica e fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Indicação nº 1210/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC, a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão na rua Rio Grande do Sul, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1211/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza em toda a extensão da Rodovia Anibal Barcelos, no bairro Pacoval; Indicação nº 1212/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina em toda a extensão da travessa do Paraíso, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1213/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina em toda a extensão da rua Oito, no bairro Renascer I; Indicação nº 1214/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina em toda a extensão da travessa Eupatridas, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1215/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, limpeza e capina em toda a extensão da rua Elitismo, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1216/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, drenagem na avenida Pedro de Oliveira Gomes, entre as ruas Secundino Campos e Santa Catarina, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1217/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Joaquim Silva do Amaral, entre as ruas Cícero Marques de Souza e Maria Nair da Silva Santos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1218/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOP, serviço de construção de passarela de concreto na avenida José de Anchieta, no Município de Santana; Indicação nº 1219/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC, a pintura da faixa de pedestres em frente ao residencial Parque Novo Mundo, na Rodovia Duca Serra; Indicação nº 1220/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB a terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Fernando Alves de correia, no bairro novo Horizonte; Indicação nº 1221/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa buracos na rua Marabaixo, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1222/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, tapa-buracos na avenida Severino Gomes de Almeida, por toda sua extensão, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1223/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre na avenida Antônio Coelho de Carvalho esquina com rua Tiradentes; Indicação nº 1224/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CIPEMAC, a manutenção do sistema de iluminação pública rua Rio Purus, ao lado da feira do Pescado, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1225/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre em frente à Escola Estadual General Azevedo Costa, na avenida José Antônio Siqueira; Indicação nº 1226/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, o aumento de coletivos ônibus para atendimento aos usuários do Distrito da fazendinha; Indicação nº 1227/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação recapeamento da Ariosvaldo Coelho de Caxias em toda sua extensão; Indicação nº 1228/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, a reposição do medicamento Obendazol, na Unidade Básica de Saúde Marcelo Cândia, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1229/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza revitalização da Praça do Barão do Rio Branco, no bairro Central; Indicação nº 1230/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza revitalização da Praça da Escola Deuzuite Cavalcante, bairro Perpetuo Socorro. Ainda na Leitura do Expediente foram considerados lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 023/2024 - GAB – DHG, do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua falta na Sessão ordinária do dia 04/04/2024; Memorando nº 005/2024-Gab, do Deputado Jack JK, solicitando reprogramação de emenda impositiva; Memorando nº 016/2024-GAB/DEP, da Deputada Aldilene Souza, solicitando reprogramação de emenda parlamentar individual; Memorando nº 018 /2023-GAB, do Deputado Diogo Senior, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 04 de abril; Memorando nº 019/2024, da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 19ª sessão ordinária, realizada no dia 04 de abril de 2024; Memorando nº 022/2024 AL, do Deputado Rayfran Beirão, justificando ausência; Memorando nº 024/2024 - GAB – DHG, de Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua falta nas Sessões dos dias 9, 10 e 11 de Abril de 2024; Memorando nº 026/2024- GAB/DAYSE MARQUES, da Deputada Dayse Marques, justificando a ausência da parlamentar Dayse Marques na 19ª sessão ordinária; Ofício nº 041/GOV, do Poder Executivo, que encaminha a Prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício de 2023; Ofício nº 137/2024-DIORF/SECEX/MIDR, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que encaminha Pedido de Recursos Financeiros; Ofício nº 1386/2024-GAB/SESA, da Secretaria Estadual de Saúde, em resposta ao requerimento n° 0405/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 1415/2024-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde - SESA, Referente ao oficio nº 251/2024-DIRLEG/AL - Requerimento nº 349/2024-AL, Prodoc: 300101.0068.0119.2290/2024; Ofício nº 1680/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 2480 e 2481/2023-AL, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 1681/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 2585 e 2587/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 1682/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 2564 e 2572/2023-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 1683/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 2622 e 2859/2023-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 1684/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 2813,2814,2815,2847,2848 e 2914/2023-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 1685/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta a indicação 2864/2023-AL; Ofício nº 1686/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta a indicação 2359/2023-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan; Ofício nº 1687/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta a indicação 2365/2023-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 177/2024/GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 3051,3054,3230,3262,3265,3266,3282 e 3283/2023-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 1953/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 2320,2321 e 2324/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 1954/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 2379,2382,2433,2435,2438,2877,2878,2880 e 2882/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1955/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Ouvidoria Setorial - SEMOB, em resposta as indicações 2536,2537,2541,2542 e 2543/2023-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 260101.0076.1975.0663/2024-GAB-SEMA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n° 2928/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual a Presidente, Deputada Alliny Serrão, estava inscrita e solicitou ao plenário que fosse autorizada e concedida a participação e fala da sua convidada, a Senhora Apóstola Veruska Bessa, pudesse fazer seu pronunciamento na tribuna. Foi aprovada a solicitação da Deputada Alliny Serrão e, em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier, que também estava inscrita no Grande Expediente, disponibilizou seu tempo de fala para que a convidada pudesse acrescentar ao seu tempo de pronunciamento. Logo em Seguida a Senhora Apóstola Veruska Bessa iniciou seu pronunciamento aos 45m38s da transmissão da sessão.
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Após o pronunciamento da convidada, passou-se às Comunicações Inadiáveis e o primeiro orador inscrito foi o Deputado Rodolfo Vale que iniciou seu discurso aos 48m da transmissão da sessão.
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Sem mais inscritos, passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária, Deputada Edna Auzier, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 17 (dezessete) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel (justificada), Jaime Perez, Jory Oeiras (justificada), Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0067/24-CCJ-AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do parecer. Acompanhado do Parecer nº 0005/24/COF/AL, da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo relator foi o Deputado R. Nelson Vieira, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 0312/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá o Projeto "Barco da Biblia", no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0370/2023-CCJ-AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 0320/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Federação de Hóquei sobre a Grama e Indoor do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0053/2024/CCJ/AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 0013/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que altera a Lei nº 1.681, de 14 de junho de 2012, que institui o Dia Mototaxista no âmbito do estado do Amapá, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0027/24-CCJ-AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0037/24-CCJ-AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Dia de Conscientização sobre Doenças Raras no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0032/24-CCJ-AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 0333/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui o Dia Estadual do Paratleta no âmbito do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0058/2024/CCJ/AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa; Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense a enfermeira Gisela Cezimbra Tavares Moraes, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0048/2024/CCJ/AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa; Moção nº 0092/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Paulo André Couto de Aragão, médico neurocirurgião do Estado do Amapá; Posteriormente, deu-se início a deliberação dos Requerimentos em bloco: Requerimento nº 0635/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que faça avaliação técnica junto a direção do Centro de Referência em Doenças Tropicais para o aumento de vagas de atendimento diário;Requerimento nº 0636/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Policia Militar, que intensifique as rondas ostensivas de carro moto, no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0638/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA, profissionais Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional para o Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0648/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado através da SEJUSP, instalação de Câmeras de Monitoramento na cidade de Mazagão; Requerimento nº 0629/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA, disponibilize insumos para exames de dengue no Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0631/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEINF, a manutenção no telhado do Hospital Estadual do Oiapoque; Requerimento nº 0632/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA, verificar o protocolo de retirada de paciente em estado grave e gravíssimo do Município do Oiapoque; Requerimento nº 0633/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA, verificar o cronograma de entrega do serviço UTI e CTI do Hospital Estadual do Oiapoque; Requerimento nº 0652/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao DETRAN, treinamento para o sindicato dos mototaxistas de Oiapoque; Requerimento nº 0653/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao DETRAN, treinamento na área de prevenção de acidentes, para o Sindicato dos Mototaxistas do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0634/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SETRAP, recapeamento asfáltico no ramal da Base Aérea, no Município de Amapá; Requerimento nº 0644/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a contratação de Clínico Geral para o Centro de Referências em Doenças Tropicais – CRDT; Requerimento nº 0645/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, aquisição de centrais de ar para a ala de ortopedia do Hospital de Emergência Oswaldo Cruz; Requerimento nº 0646/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a inclusão de um Centro Especialista em Parto Normal na Unidade Mista de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0647/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEINF, a viabilidade para reforma da feira do pacoval; Requerimento nº 0622/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a compra de uma ambulância para atender o Hospital de Calçoene e transportar pacientes graves para a Capital Macapá; Requerimento nº 0651/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a compra de 04 Microscópios para uso no Laboratório do Hospital de Calçoene; Requerimento nº 0623/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que os Policiais Penais sejam contemplados pela Lei nº 2.328, de 10/04/18, que a criação do Auxílio de Especialização em Atividades de Operações Especiais; Requerimento nº 0624/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado , a iluminação das áreas interna e externa do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN; Requerimento nº 0625/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reforma estrutural do prédio da Penitenciária Feminina; Requerimento nº 0626/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a realização de concurso público para a contratação de médicos e demais profissionais de saúde exclusivos e necessários ao Sistema Penal do Amapá; Requerimento nº 0639/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado, intensificar as rondas policiais em todas as ruas e avenidas do bairro Pacoval; Requerimento nº 0640/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado, aumentar o contingente de policiais destacados para fazer o policiamento no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0641/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, a manutenção da adutora de água da alameda Primavera, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0637/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas policiais ostensivas no Loteamento Floresta Tropical; Requerimento nº 0642/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no Loteamento Jardim Caranã; Requerimento nº 0643/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no Loteamento Terra Nova; Requerimento nº 0649/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Infraero ll; Requerimento nº 0650/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP, intensificar as rondas no bairro Jardim Equatorial, nas proximidades da UBS das Pedrinhas; Requerimento nº 0627/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações sobre a implantação de polos do Núcleo de Educação Indígena no Município do Oiapoque; Requerimento nº 0628/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEAD, informações sobre a realização de um concurso público para os cargos de professor indígena, pedagogo, especialistas em educação e auxiliar educacional indígena no Estado do Amapá; Requerimento nº 0630/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED, informações sobre a realização de um concurso público para os cargos de professor indígena, pedagogo, especialistas em educação e auxiliar educacional indígena no Estado do Amapá. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Rayfran Beirão e a Deputada: Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e cinco minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e quatro.
