O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 19ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatro de abril de dois mil e vinte e quatro.
Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e quarenta e seis minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalton Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 19ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos o Deputado convidado Roberto Góes. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0014/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 0306/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre controle e fiscalização, sobre atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público e que causem poluição sonora próximo a hospitais, escolas, templos religiosos e outras entidades públicas e dá providências correlatas; Projeto de Lei Ordinária nº 0047/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Otaciano Queiroz dos Santos e dá outras providências; Moção nº 0092/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Paulo André Couto de Aragão, médico neurocirurgião do Estado do Amapá; Requerimento nº 0622/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a compra de uma ambulância para atender o Hospital de Calçoene e transportar pacientes graves para a Capital Macapá; Requerimento nº 0623/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que os Policiais Penais sejam contemplados pela Lei nº 2.328, de 10/04/18, que dispõe sobre a criação do Auxílio de Especialização em Atividades de Operações Especiais; Requerimento nº 0624/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado a iluminação das áreas interna e externa do Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN; Requerimento nº 0625/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado a reforma estrutural do prédio da Penitenciária Feminina; Requerimento nº 0626/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado a realização de concurso público para a contratação de médicos e demais profissionais de saúde exclusivos e necessários ao Sistema Penal do Amapá; Requerimento nº 0627/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED informações sobre a implantação de polos do Núcleo de Educação Indígena no Município do Oiapoque; Requerimento nº 0628/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD informações sobre a realização de um concurso público para os cargos de professor indígena, pedagogo, especialistas em educação e auxiliar educacional indígena no Estado do Amapá; Requerimento nº 0629/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA que disponibilize insumos para exames de dengue no Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0630/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED informações sobre a realização de um concurso público para os cargos de professor indígena, pedagogo, especialistas em educação e auxiliar educacional indígena no Estado do Amapá; Requerimento nº 0631/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SEINF a manutenção no telhado do Hospital Estadual do Oiapoque; Requerimento nº 0632/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA a verificação do protocolo de retirada de paciente em estado grave e gravíssimo do Município do Oiapoque; Requerimento nº 0633/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA a verificação do cronograma de entrega do serviço UTI e CTI do Hospital Estadual do Oiapoque; Requerimento nº 0634/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP o recapeamento asfáltico no ramal da Base Aérea, no Município de Amapá; Requerimento nº 0635/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA que faça avaliação técnica junto à direção do Centro de Referência em Doenças Tropicais para o aumento de vagas de atendimento diário; Requerimento nº 0636/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Policia Militar que intensifique as rondas ostensivas de carro moto, no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0637/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas no Loteamento Floresta Tropical; Requerimento nº 0638/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SESA profissionais Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional para o Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0639/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas policiais em todas as ruas e avenidas do bairro Pacoval; Requerimento nº 0640/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado, aumentar o contingente de policiais destacados para fazer o policiamento no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0641/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA a manutenção da adutora de água da alameda Primavera, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0642/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no Loteamento Jardim Caranã; Requerimento nº 0643/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que realize rondas policiais ostensivas no Loteamento Terra Nova; Requerimento nº 0644/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a contratação de Clínico Geral para o Centro de Referências em Doenças Tropicais – CRDT; Requerimento nº 0645/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a aquisição de centrais de ar para a ala de ortopedia do Hospital de Emergência Oswaldo Cruz; Requerimento nº 0646/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA a inclusão de um Centro Especialista em Parto Normal na Unidade Mista de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0647/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a viabilidade para reforma da feira do Pacoval; Requerimento nº 0648/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a instalação de câmeras de monitoramento na cidade de Mazagão; Requerimento nº 0649/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA que solucione o problema da falta de água no bairro Infraero ll; Requerimento nº 0650/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, intensificar as rondas no bairro Jardim Equatorial, nas proximidades da UBS das Pedrinhas; Requerimento nº 0651/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado a compra de 04 microscópios para uso no Laboratório do Hospital de Calçoene; Requerimento nº 0652/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao DETRAN o treinamento para o sindicato dos mototaxistas de Oiapoque; Requerimento nº 0653/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao DETRAN o treinamento na área de prevenção de acidentes, para o Sindicato dos Mototaxistas do Município de Laranjal do Jari; Indicação nº 1141/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a limpeza e desobstrução, na área de invasão no Conjunto Barcelos, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1142/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina na avenida Carlos Almeida de Souza; Indicação nº 1143/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, requalificação asfáltica da avenida Dezesseis de Julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1144/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a requalificação asfáltica da rua Antônio Pelaes de Souza, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1145/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC os reparos da iluminação pública para a rua Beira Rio, em toda sua extensão; Indicação nº 1146/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica para a rua Vinte de Julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1147/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na avenida Armando Limeira Pontes, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1148/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Leopoldo Queiroz Teixeira, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1149/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a iluminação Pública e instalação de Lâmpada de LED na avenida Primeiro de Maio; Indicação nº 1150/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico avenida Bem-hur Corrêa Alves, entre as ruas Carlos Drummond de Andrade e Claudomiro de Moraes no bairro Congós; Indicação nº 1151/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e construção de calçada na avenida Lua, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1152/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, a revitalização da praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 1153/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde - SEMVS, fiscalização e notificação de imóveis, lotes abandonados propícios para proliferação do Aedes aegypti; Indicação nº 1154/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB a interligação por via do bairro do Muca com o Conjunto Laurindo Banha, pela avenida Raimundo Nonato Banha Corrêa; Indicação nº 1155/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção da fiação solta e em excesso nos postes no final da avenida Cabo Velho, especialmente na região das pontes, no bairro do Congós; Indicação nº 1156/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC um agente de tráfego na faixa de pedestres da rua Claudomiro de Moraes ao lado da Escola Estadual Prof. Irineu da Gama Paes, no bairro do Congós; Indicação nº 1157/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada no final da avenida Cabo Velho, na entrada da região das pontes, no bairro do Congós; Indicação nº 1158/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a reforma das pontes no final da avenida Cabo Velho, no bairro do Congós; Indicação nº 1159/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB, restauração na calçada em frente ao Bioparque da Amazônia, para que nela não se acumule água parada; Indicação nº 1160/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC a manutenção da fiação solta e em excesso nos postes da calçada em frente à UNIFAP; Indicação nº 1161/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão do Loteamento Terra Nova Bosque; Indicação nº 1162/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a reforma e a reativação da Biblioteca Pública, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 1163/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a drenagem na rua Santos Dumont, entre as avenidas Mendonça Junior e Salgado Filho, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1164/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a terraplanagem e o asfaltamento em toda a extensão da Alameda Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1165/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, bloqueteamento, em toda a extensão da alameda Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1166/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto, esforços no sentido de viabilizar emenda parlamentar para destinar recursos para a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Sebastião Rocha, na região do Pacuí; Indicação nº 1167/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Odilardo Silva, entre os bairros Laguinho e Trem; Indicação nº 1168/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a justificativa na demora na reforma do Campo de Futebol de Areia, atrás do Centro Integrado de Projetos Militar do Amapá(CIPS); Indicação nº 1169/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Santana, a manutenção no telhado do Centro de Idoso; Indicação nº 1170/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, asfaltamento e terraplanagem na rua Uruel Sales, no Parque dos buritis; Indicação nº 1171/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública no entorno do Estádio Milton de Sousa Corrêa, Zerão; Indicação nº 1172/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e o asfaltamento na avenida Tenente Amaral, no bairro Zerão; Indicação nº 1173/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a limpeza de manilhas na avenida Rio Branco, com a rua Presidente Jhon Kennedy, no bairro Hospitalidade. Neste momento, ocorreu a troca da Presidência e da Secretaria da Mesa Diretora, assumindo os trabalhos os Deputados Jaime Perez e Edna Auzier, respectivamente. Em seguida, foi realizada a Leitura da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 0001/24-AL de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que acrescenta o inciso X no art. 2º e os arts.338-A e 338-B na Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 022/2024 - GAB – DHG, do Deputado Hildegard Gurgel, justificando a ausência na sessão extraordinária do dia 02/04/2024; Memorando nº 011/ 2024 – GAB , do Deputado Jesus Pontes, arquivamento PLO 0035/24-AL, que se encontra em duplicidade; Memorando nº 015/2024-GDRV/AL, do Deputado Rodolfo Vale, justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2024; Memorando nº 016/2024-GDRV/AL, do Deputado Rodolfo Vale, justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2024; Ofício nº 016/24 – GAB. Dep. Dr. Victor, do Deputado Dr. Victor, alteração de Emendas Parlamentar Impositiva; Ofício nº 017/24 – GAB. Dep. Dr. Victor , do Deputado Dr. Victor, alteração de Emenda Parlamentar Impositiva; Memorando nº 025/2024-GAB, da Deputada Dayse Marques, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 03 de abril de 2024; Memorando nº 026/2024-GAB/AL, do Deputado R. Nelson Vieira, justificando a ausência na Sessão Ordinária no dia 03 de abril de 2024; Memorando nº 028/2024-AL, do Deputado Delegado Inácio, solicita a alteração de emendas impositivas; Memorando nº 029/2024-AL, do Deputado Delegado Inácio, solicita a alteração de emendas impositivas; Ofício nº 130101.0076.0277.1196/2024-GAB-SEAD, da Secretaria de Estado de Administração do Estado do Amapá - SEAD, em resposta ao requerimento nº 0066/24, de autoria do Deputado Jaime Perez; Memorando nº 15/2024-GAB/AL, de Deputado Fabrício Furlan, justificativa de ausência da sessão do dia 03 de abril de 2024; Memorando nº 17/2024-GAB, do Deputado Kaká Barbosa, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de abril de 2024; Memorando nº 19/2024-GAB, do Deputado Jory Oeiras, justificativa de falta; Ofício nº 1926/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações n° 2513 e 2517/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1927/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações n°s 2918, 2922 e 2930/2023-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 1928/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações n°s 2957 e 2958/2023-AL, de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 1929/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações n°s 2953, 2954, 2956/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 1930/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta à Indicação nº 2972/2023-AL; Ofício nº 269/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação n° 2.993/2023-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 299/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação n° 1.994/2023-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor; Ofício nº 300/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação n° 2.157/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 330101.0076.1180.0159/2024-GAB/SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, em resposta ao requerimento nº 3806/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 386/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações n°s 3655, 3682, 3683, 3688 e 3689/2023-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 387/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação n° 3669/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 439/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações n°s 0011, 0013, 0014, 0015, 0016, 0017,0020, 0027, 0028 e 0030 /2023-ALAP, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 440/2024-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação n° 0070/2023/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 441/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à indicação n° 0080/2023-ALAP, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 442/2024/GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à indicação n° 0091 e 104/2023-AL, de autoria do Deputado R. Nelson; Ofício nº 443/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à indicação n° 0136/2023-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale; Ofício nº 523/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações n° 3925 e 3926/2023-AL de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 524/2024/GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações n°s 3952 e 3966/2023-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 525/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações n° 3956, 3981, 3982 e 4013/2023-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 558/2024-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às indicações n°1956 e nº1957/2023-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, que não contou com oradores inscritos. Nas Comunicações Inadiáveis também não houve oradores inscritos. Passando-se à Ordem do Dia, o Presidente Jaime Perez solicitou à Secretária Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada) e Dayse Marques. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0020/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Campanha Anual de Combate à Dengue no Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0042/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania - CCJ, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques e Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0321/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Criadores de Animais do Amapá – ACRIAP. Com o Parecer nº 0054/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques e Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Lucas Brochado Zepf, Administrador de Empresas. Com o Parecer nº 0082/2024-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cuja relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques e Telma Nery. Lida a Moção nº 0090/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Isaias Fiuza Cabral, médico neurocirurgião, pelos relevantes trabalhos prestados à sociedade amapaense. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques e Telma Nery. Posteriormente, deu-se início à deliberação dos Requerimentos em bloco: Requerimento nº 0578/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao DETRAN, a implementação de um programa de CNH social, especialmente para a população de baixa renda, no Estado do Amapá. Requerimento nº 0579/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial, a implantação de sistema de placas solares na região ribeirinha do Itaubal. Requerimento nº 0580/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CEA Equatorial, cópia dos contratos da concessão de distribuição de Energia Elétrica celebrado com o Estado do Amapá. Requerimento nº 0581/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA, cópia dos contratos da Concessão do Serviço de Tratamento de Água e Esgoto celebrado com o Estado do Amapá; Requerimento nº 0582/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, garanta a volta das atividades escolares da Escola Estadual Maria do Socorro Andrade Smith. Requerimento nº 0583/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a CEA Equatorial, avaliação e correção no sistema de energia elétrica que atende a Escola Municipal Professora Vera Lúcia Pinon Nery, bairro Infraero II. Requerimento nº 0584/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a manutenção na rede de alta tensão nas imediações dos ramais Lobo e Dodô, no bairro Fazendinha. Requerimento nº 0585/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, poda de árvores e retirada de galhos secos em toda a extensão da avenida Iracema Carvão Nunes, no bairro Central. Requerimento nº 0586/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a construção da Ponte em concreto sobre o Rio Pedreira na Comunidade de Santo Antônio da Pedreira. Requerimento nº 0587/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, roçagem, capina e retirada de resíduos na Rodovia Duca Serra em frente à Penitenciária até a rotatória. Requerimento nº 0588/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas policiais ostensivas no bairro do Coração. Requerimento nº 0589/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, ronda ostensiva no balneário do Curiaú. Requerimento nº 0590/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, o aumento dos procedimentos Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica – CPRE, para atender os usuários da rede estadual de saúde do Amapá. Requerimento nº 0591/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA-CAESA que viabilize a construção de castelo de caixa d’água e perfuração de poço artesiano para o abastecimento de água na comunidade do Distrito do Pacuí. Requerimento nº 0594/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED a reforma e ampliação da Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva e da Quadra de Esporte, no distrito de Carnot. Requerimento nº 0595/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao DETRAN o treinamento na área de prevenção de acidentes ao Sindicato de Mototaxistas do Município Macapá. Requerimento nº 0596/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao Governo do Estado a criação de um projeto de cargo e carreira para os servidores do DETRAN. Requerimento nº 0597/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer a esta Casa de Leis a criação de uma Comissão Especial para a elaboração de um Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Requerimento nº 0598/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao Governo do Estado que o plaqueamento de veículos de empresas prestadoras de serviços seja feito no Amapá. Requerimento nº 0599/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CSA a reforma e a ampliação da capacidade de produção dos sistemas isolados de abastecimento de água do Município de Santana. Requerimento nº 0600/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governo do Estado do Amapá, que tome as providências necessárias para manter em dia o repasse de recursos destinados à alimentação e ao aluguel da casa de apoio aos pacientes com câncer em tratamento em Belém-PA. Requerimento nº 0601/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a criação do projeto voltado para a prevenção a violência, a inclusão social, Requerimento nº 0602/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Policia Militar que intensifique as rondas policiais no bairro Renascer. Requerimento nº 0603/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA que garanta no novo do Hospital Maternidade Mãe Luzia, uma sala de cardiologia e uma para acolhimento humanizado para pacientes. Requerimento nº 0604/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA a aquisição de dez poltronas hospitalares reclináveis para Ala Canguru, do Hospital Maternidade Mãe Luzia. Requerimento nº 0605/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado a intensificação das rondas ostensivas nas proximidades da Escola Municipal Wilson Malcher, no bairro Jardim Marco Zero. Requerimento nº 0606/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a manutenção da rede de esgoto em toda a extensão da avenida Rio Macacoari, no bairro Santa Inês. Requerimento nº 0607/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que realize rondas policiais ostensivas no bairro Ilha Mirim Requerimento nº 0608/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que realize rondas policiais ostensivas no bairro Vale Verde. Requerimento nº 0609/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas na Ilha de Santana. Requerimento nº 0610/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas no bairro Jardim Equatorial Requerimento nº 0611/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA solução na falta de água no bairro Cuba de Asfalto. Requerimento nº 0612/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar a falta de água no bairro Santa Inês. Requerimento nº 0613/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a compra de computador e impressora para suprir as necessidades da farmácia do Hospital de Oiapoque. Requerimento nº 0614/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, através da SESA, a compra e a instalação de um novo aparelho de ultrassom para o Hospital de Oiapoque. Requerimento nº 0615/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL que realize atividades esportivas (corrida de 5km e pedalada) em alusão ao Maio Laranja, conforme Lei Ordinária nº 2485, de 10/01/20 que Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescentes e ação com as escolinhas e projetos ligados à secretaria. Requerimento nº 0617/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na comunidade Esconderijo do Altíssimo Km 9. Requerimento nº 0620/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a contratação de médico especialista em ultrassonografia para o Hospital de Oiapoque. Requerimento nº 0621/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado do Amapá a compra de uma Ambulância para atender o Hospital de Oiapoque e transportar pacientes graves para a capital Macapá. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques e Telma Nery. Lido o Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jaime Perez, aos amigos e aos familiares do Senhor José Figueiredo – conhecido como “Mestre Savino” – um dos criadores do maior bloco de rua do Estado do Amapá (A Banda), pelo falecimento ocorrido em 03 de abril de 2024. Após a discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Lorran Barreto (justificada), R. Nelson Vieira e Rayfran Beirão e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada) e Dayse Marques. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e onze minutos, do dia quatro de abril de dois mil e vinte e quatro.
