O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 13ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatorze de março de dois mil e vinte e quatro.
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 13ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Estadual Júnior Favacho e para secretaria dos trabalhos a Deputada Estadual Telma Nery. Após, o Presidente da Sessão solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a inexistência de quórum, a sessão foi suspensa pelo tempo regimental de quinze minutos. A partir deste momento, passa a presidir a 13ª Sessão Ordinária o 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Deputado Estadual Jaime Peres, o qual convida para secretariar os trabalhos o Deputado Estadual R. Nelson Vieira. Ato contínuo a sessão foi retomada e, constatada a existência de quórum regimental, o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Logo após, iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente Jaime Perez solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0034/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá - AEATA.; Projeto de Lei Ordinária nº 0036/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui a Política Estadual de Incentivo à agricultura de precisão, visando aumentar a produtividade, a renda e garantir a sustentabilidade ambiental no Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Mérito Legislativo por Bravura ao Major do 2º Batalhão da Polícia Militar do Amapá, Wendel Gonçalves de Oliveira e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Lucas Brochado Zepf, administrador de Empresas; Moção nº 0061/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que concede Moção de Aplauso ao Abrigo São José, pelos relevantes serviços prestados ao longo de seus 50 anos, através da Secretaria de Estado de Assistência Social na Pessoa da excelentíssima Secretaria Aline Paranhos Varonil Gurgel; Requerimento nº 0455/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Joanira Del Castillo, no município de Santana; Requerimento nº 0456/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a aquisição de três centrais de ar para as salas de aula 6C, 7B e 8D da Escola Estadual Joanira Del Castillo, no município de Santana; Requerimento nº 0457/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED a manutenção na instalação elétrica da Escola Estadual Joanira Del Castillo, no município de Santana; Requerimento nº 0458/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED que venha providenciar bebedouros para a Escola Estadual Joanira Del Castillo, no município de Santana; Requerimento nº 0459/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá – PMAP que intensifique as rondas na rua Vicente Raimundo Alves, no bairro Universidade; Requerimento nº 0460/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0461/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0462/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA providências em relação ao esgoto da rua Ariosvaldo Coelho Caxias, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0463/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes – SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Carmo do Maruanum, município de Macapá; Requerimento nº 0464/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Universidade do Estado do Amapá – UEAP que seja implantado um polo de ensino superior na Comunidade do Ariri; Requerimento nº 0465/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF a construção de um Centro de Acolhimento ao Idoso no município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0466/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um Centro de Acolhimento ao Idoso no município de Oiapoque; Requerimento nº 0467/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um Centro de Acolhimento ao Idoso no município de Santana; Requerimento nº 0468/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade Pedra Preta, município de Serra do Navio; Requerimento nº 0469/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade Santa Maria do Maruanum II, município de Macapá; Requerimento nº 0470/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governo do Estado a construção da Escola Estadual José Hilário, na Comunidade de Rio Preto, no município de Mazagão; Requerimento nº 0471/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governo do Estado a reforma e ampliação 13º Batalhão da Polícia Militar do Amapá, localizado no município de Mazagão; Requerimento nº 0472/24-AL, de autoria da Deputada Zeneide Costa, que requer ao Governo do Estado a reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde de Mazagão; Requerimento nº 0473/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Agência de Fomento do Amapá – AFAP que promova condições especiais para linhas de crédito aos microempreendedores e microempresas de Oiapoque; Requerimento nº 0474/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a compra dos medicamentos, dipirona e amoxicilina, para Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada na avenida Francisco Alves Correia, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0475/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF informações quanto à construção, em alvenaria, da Escola Quilombola Estadual Professor Joaquim Manoel de Jesus Picanço, localizada na Comunidade do Ambé; Requerimento nº 0476/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA o abastecimento de medicamentos no Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0477/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que intensifique as rondas ostensivas em frente ao Prédio da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP; Requerimento nº 0478/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que intensifique as rondas ostensivas no entorno da Praça Floriano Peixoto; Requerimento nº 0479/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que tome providências para corrigir vazamentos rede de esgoto na avenida dos Aimorés, no bairro Beirol; Requerimento nº 0481/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reavaliação e recuperação da Ponte do Rio Amapari, em estado de riscos de acidentes graves; Requerimento nº 0482/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer a CSA-CAESA que solucione o problema da falta de água na Ponte do Jarbas, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0483/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado do Amapá a reforma Geral do prédio do 7° Batalhão da Polícia Militar no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0484/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA que solucione a falta de água na 2ª avenida do bairro Universidade. Indicação nº 0838/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do município de Macapá - CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da avenida Stephan Houat, bairro Jardim Março Zero; Indicação nº 0839/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB o asfaltamento na rua Maria Raucilene Passos do Nascimento, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0840/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB reforma nas passarelas no fim da rua Pastor Deocleciano de Assis, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0841/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a reforma nas passarelas no fim da rua Waldomiro Demóstenes Ribeiro, localizadas no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0842/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na rua Agostinho Nogueira de Souza, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0843/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a reforma e revitalização da rampa do Santa Inês; Indicação nº 0844/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas da avenida 13 de Setembro, próximo do Conjunto Habitacional Açucena; Indicação nº 0845/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a limpeza e retirada de entulhos da rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0846/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB os serviços de terraplanagem e asfaltamento na travessa Cabo Alves da Silva, no bairro Jardim América; Indicação nº 0847/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas na travessa Círio de Nazaré Menezes e na travessa Salmo 23, entre as vias Sol Nascente e Monte Negro, no bairro Jardim América; Indicação nº 0848/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CIPEMAC que realize melhorias na iluminação e troca de lâmpadas em todo o Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 0849/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a UNIFAP que seja implantado um polo de ensino superior na Comunidade do Ariri; Indicação nº 0850/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC o aumento de linhas de ônibus para o Residencial Açucena; Indicação nº 0851/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a construção e reforma de passarelas na Comunidade de Santa Maria do Maruanum II; Indicação nº 0852/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB o serviço de recapeamento asfáltico em toda extensão da passagem José Serra e Silva; Indicação nº 0853/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica a Prefeitura Municipal de Serra do Navio a manutenção em toda extensão do Ramal da Comunidade Pedra Preta; Indicação nº 0854/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a conclusão da pavimentação em bloquetes na Comunidade do Carmo do Maruanum; Indicação nº 0855/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED a contratação de cuidadores para suprir a demanda da Escola Municipal Maestro Miguel, localizada no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0856/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública – SEMIP a instalação de luminárias na Vila de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 0857/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendia da Caixa Econômica Federal do Amapá a reativação da Casa Lotérica no município de Itaubal; Indicação nº 0858/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Universidade; Indicação nº 0859/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico da rua Turíbio Orivaldo Guimarães, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0860/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC que viabilize um guarda de trânsito para ficar em frente à Escola Sesc Antônio Oliveira Nunes , localizada na rua Jovino Dinoá, no bairro Beirol; Indicação nº 0861/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias situada no fim da avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre a rua Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0862/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS a implantação de sinalização vertical na ponte de madeirado ramal de Vila Vitória, na Cidade de Oiapoque; Indicação nº 0863/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC a instalação de um semáforo na avenida Maria Gomes da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0864/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR o aumento na fiscalização nas praças do município Macapá, devido grandes números de descartes irregulares de garrafas de vidros – trazendo riscos de acidentes tanto à população como prejuízo ao meio ambiente; Indicação nº 0865/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza na avenida Alexandre Ferreira da Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0866/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB a revitalização de passarela na rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0867/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o serviço de asfaltamento na Linha B, a qual permite o acesso aos bairros Jardim América e Marabaixo IV; Indicação nº 0868/24-AL, de autoria do Deputado do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na rua Dr. Dalton Martins, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0869/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na travessa Manoel José, localizada no Conjunto Habitacional Jardim América, no bairro Marabaixo. (REENVIO); Indicação nº 0870/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CTMAC a implantação de placa de pare no cruzamento da avenida Gertrudes Saturnino Loureiro, com a rua Raimundo Ramos dos Santos, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0871/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o asfaltamento na rua Francisco Francine Cavalcante, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0872/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" no cruzamento da travessa Vinte de Novembro, com a rua Milton de Sousa Correa, no Jardim Felicidade I; Indicação nº 0873/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR a revitalização da praça do Nova Esperança, que fica ao lado do posto de saúde; Indicação nº 0874/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá – SEMSA que venha equipar e estruturar o Centro de Reabilitação e Práticas lntegrativas Mário Dias Tavares, no município de Santana; Indicação nº 0875/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR a limpeza na travessa Raça Negra, esquina com rua Vereador Júlio Maria Pinto Pereira, Jardim Felicidade I; Indicação nº 0876/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR a limpeza na avenida Machado de Assis, esquina com rua Hamilton Silva. Das Emendas a PEC, conforme Artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda à Constituição nº 0001/2024-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos 68,82,87 e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 010/2024, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que solicita a reprogramação de emenda parlamentar individual nº 10039; Memorando nº 011/2024, de autoria da Deputada Aldilene Souza, solicitando a reprogramação de emenda parlamentar individual nº 10033-EAP; Memorando nº 012/2024-GAB/ Diogo Senior/ Alap, de autoria do Deputado Diogo Senior, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 12 de março; Memorando nº 012/2024, de autoria da Deputada Aldilene Souza, solicitando reprogramação de emenda parlamentar individual nº 10048 – SEAS; Memorando nº 013/2024- GAB/Aldilene Souza, de autoria da Deputada Aldilene Souza, solicitando reprogramação de emenda parlamentar individual nº 10037- SEAS; Memorando nº 014/2024, de autoria da Deputada Aldilene Souza, solicitando reprogramação de emenda parlamentar individual nº 10046 -SEAS/ Casa Amanhecer; Memorando nº 014/2024/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, solicitando alteração de Emendas Impositivas; Memorando nº 015/2024/GAB/DDI/PDT-AP, de autoria do Deputado Delegado Inácio, solicitando alteração de Emendas Impositivas; Ofício nº 027/2024/SINTEC-AP, do Sindicato dos Técnicos Administrativos da UEAP, Mesa Diretora, com a nova composição da Diretoria do SINTEC-UEAP; Ofício nº 200101.0076.2022.032/2024-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, com a Declaração de Manutenção de Empreendimento referente ao contrato de repasse nº 900983/2020. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Júnior Favacho iniciou seu discurso aos 43min40s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/VDasfu9Qv8g?si=LtZwz-E4WDtWgnfM&start=2620" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen></iframe>. Em seguida, usou da palavra o Deputado Estadual R. Nelson Vieira, o qual iniciou seu discurso aos 25min25s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/VDasfu9Qv8g?si=ERigRqavlLPI5wro&start=3385" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen></iframe>. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Aldilene Souza iniciou sua fala aos 43min43s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/M__M-eGeol8?si=ghLOEmJxFU_lw_Pt&start=2623" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Posteriormente, usou da palavra a Deputada Telma Nery aos 46min53s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/M__MeGeol8?si=AFIgFz07sCBZ0nAF&start=2813" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe> Logo após, o Deputado Júnior Favacho usou da palavra aos 52min29s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/M__M-eGeol8?si=_QwZD5FLpgM9Qva5&start=3149" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe> Por fim, o Deputado Jory Oeiras iniciou sua fala aos 54min00s da transmissão: <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/M__M-eGeol8?si=yw_R0Z4bq2HyJ_GV&start=3240" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe>. Ato contínuo, passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao secretário Deputado R. Nelson Viera que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 11 (onze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan (justificada), Jack JK, Jesus Pontes, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira (justificada), Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Dayse Marques, Edna Auzier (justificada) e Zeneide Costa. O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário, Deputado R. Nelson Vieira, informou a inexistência de quórum. A seguir, por não haver quórum para a Ordem do Dia e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e cinco minutos, do dia quatorze de março de dois mil e vinte e quatro.
