12ª Sessão Ordinária

Ata da 12ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de março de dois mil e vinte e quatro.

Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e quarenta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua décima segunda Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da IX Legislatura. A sessão foi presidida pela Deputada Alliny Serrão e Secretariada pela Deputada Dayse Marques. A Presidente solicitou a verificação de quórum e constatou-se que a inexistência de quórum. A sessão foi suspensa pelo tempo regimental de 15 minutos. Retomando a sessão, a Secretaria da Mesa passou para Deputada Liliane Abreu. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, a Presidente solicitou que todos prestassem um minuto de silêncio em memória do Prefeito de Calçoene, Senhor Reinaldo Barros. Em seguida, iniciou-se o Pequeno Expediente. A Deputada Liliane Abreu propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos artigos 68, 82, 87, e acrescenta os artigos 64 e 65 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá; Projeto de Lei Complementar nº 0001/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0030/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em nos estádios, ginásios, locais de jogos e competições relativas à modalidade da qual pertença, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Cooperativa de Transporte Fluvial e Terrestre de Oiapoque-COMFOCOL; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de mapas com a indicação dos itinerários e seus respectivos horários acrescentando as placas em braile e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que estabelece medidas de proteção aos idosos, aposentados e pensionistas quando da contratação de empréstimos e demais linhas de créditos; Projeto de Decreto Legislativo nº 0009/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Otaciano Queiroz dos Santos e dá outras providências; Requerimento nº 0415/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à PMAP que venha intensificar o número de rondas ostensivas na 1ª Avenida do Bairro Universidade; Requerimento nº 0416/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF a reforma na Escola Estadual Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0417/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP a construção de passarela de pedestres na Rodovia Duca Serra, nas proximidades do Distrito do Coração; Requerimento nº 0418/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP a instalação de placas de limite de velocidade e radares eletrônicos para controle de velocidade na extensão da Rodovia AP 440 (KM 09); Requerimento nº 0419/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SESA que venha equipar e estruturar o Centro de Reabilitação e Práticas Integrativas Mário Dias Tavares, no Município de Santana; Requerimento nº 0420/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP a instalação de placas de limite de velocidade e de radares eletrônicos para controle de velocidade na extensão da Rodovia do Centenário, conhecida como Norte-Sul; Requerimento nº 0421/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA que sejam providenciados médicos, na especialidade Proctologia, para ficarem de sobreaviso no Hospital de Emergência em Macapá, e no Hospital Estadual no Município de Santana, reiterando o Requerimento nº 1326/2023; Requerimento nº 0422/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique as rondas ostensivas, diurnas e noturnas, nas proximidades da Universidade Federal do Amapá-UNIFAP, Campus Marco Zero; Requerimento nº 0424/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA uma ação de atendimento com vários profissionais da área específica para crianças com sintomas do espectro autista (TEA), bem como para a saúde da pessoa idosa, no Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Requerimento nº 0425/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique as rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0426/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CSA Equatorial que venha regularizar o fornecimento de água na Passagem Santo Antônio, Bairro Araxá; Requerimento nº 0427/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar rondas policiais nas ruas Zeca Serra e José Nery, Bairro Zerão; Requerimento nº 0428/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 0429/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Pedrinhas; Requerimento nº 0430/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Boné Azul; Requerimento nº 0431/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Amazonas; Requerimento nº 0432/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED que o NEPROLID envie a este gabinete a relação dos livros didáticos e as temáticas disponíveis em seu acervo, aptos a serem distribuídos na rede estadual de ensino; Requerimento nº 0433/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora a disponibilização do Plenário Dalton Martins, para o dia 19 de abril do ano de 2024, às 9h, para realização de uma Sessão Solene em comemoração aos 47 anos da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá – AEATA; Requerimento nº 0434/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá que venha realizar convênio que permita disponibilizar profissionais de saúde para atender a Casa da Hospitalidade, em Santana; Requerimento nº 0435/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que realize rondas policias ostensivas, no Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0436/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que realize rondas policias ostensivas, no Bairro Beirol; Requerimento nº 0437/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que realize rondas policias ostensivas na Praça do Coco; Requerimento nº 0438/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA uma ambulância para a Unidade Mista de Saúde, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0439/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF a reforma no prédio do Conselho Tutelar, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0441/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao BM-AP a implantação de um posto de atendimento do órgão na Unidade do SUPERFÁCIL de Santana; Requerimento nº 0442/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao GEA a criação de uma delegacia especializada em furto, roubo e maus tratos de animais na estrutura organizacional da - SEJUSP; Requerimento nº 0443/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEED que sejam eliminados os possíveis locais de proliferação do mosquito "aedes aegypti" nas áreas internas e externas das escolas da rede estadual; Requerimento nº 0444/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA que sejam eliminados os possíveis locais de proliferação do mosquito "aedes aegypti" nas áreas internas e externas das unidades de saúde da rede estadual; Requerimento nº 0445/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao GEA a reforma no Centro Social Urbano Vitória Régia, em Santana; Requerimento nº 0446/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá que encaminhe a esta Casa de Leis, para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que dispõe sobre o piso salarial do profissional nutricionista empregado no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Requerimento nº 0447/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Amapá que intensifique policiamento escolar nas instituições de ensino do Bairro Jardim II; Requerimento nº 0448/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0449/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a limpeza na área que fica ao redor da Fortaleza de São José e do Parque do Forte; Requerimento nº 0450/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá rondas ostensivas, diurnas e noturnas, na Avenida Ivaldo Veras, em frente a UPA, Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0451/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a manutenção da iluminação pública na área atrás da Fortaleza de São José de Macapá até o Parque do Forte; Requerimento nº 0452/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP que seja realizado o serviço de terraplanagem no Ramal do Triunfo do Araguari, Município de Ferreira Gomes, reiterando o Requerimento nº 3842/21; Requerimento nº 0453/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a reforma e modernização na secretaria da Escola Estadual São Lázaro; Requerimento nº 0454/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a revitalização do Parque do Forte; Requerimento nº 0480/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer a realização da Sessão Solene para o dia 11 de abril de 2024, a partir das 9h, no plenário Dalton Martins em homenagem ao dia mundial da conscientização sobre a Doença de Parkinson; Indicação nº 0792/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR a limpeza na Rua Pedro Baião, entre Hamilton Silva e Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 0793/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA Equatorial solucionar o problema da falta de água na Rua Pedro Baião, entre Hamilton Silva e Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 0794/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias, e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da Rodovia AP-20 KM09; Indicação nº 0795/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Indicação nº 0796/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA a implantação de rede coletora de esgoto na Rua Pedro Baião, entre Hamilton Silva e Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 0797/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Avenida Leão Zagury, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0798/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC a construção de abrigos nas paradas de ônibus na Comunidade da Lagoa dos Índios; Indicação nº 0799/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que Indica à SEMOB o serviço de "tapa buraco" no cruzamento da Travessa dos Mulatos, com a Raça Negra, no Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0800/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR a retirada de uma lixeira viciada na Rua José Augusto Façanha, ao lado do Prédio da F-CRIA; Indicação nº 0801/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB os serviços de asfaltamento e terraplanagem na Avenida João Cândido Soares filho, no Parque dos Buritis; Indicação nº 0802/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC a instalação de tachão refletivo na Rua Inspetor Antônio de Oliveira, no Bairro do Zerão; Indicação nº 0803/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC a construção de paradas de ônibus na Avenida Raimundo Peres Nunes Ataíde, entre as ruas Inspetor Antônio de Oliveira e Dr. Braulino; Indicação nº 0804/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá a instalação de uma Casa Lotérica no Município de Cutias do Araguarí; Indicação nº 0805/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá a instalação de uma Casa Lotérica no Distrito do Abacate da Pedreira; Indicação nº 0806/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá a instalação de uma Casa Lotérica no Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0807/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá a instalação de uma Casa Lotérica no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 0808/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC a disponibilização de uma linha específica de ônibus para a Comunidade Lagoa dos Índios; Indicação nº 0809/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a pavimentação na Rua Ibiapino, no Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0810/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da Avenida Presidente Vargas, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0811/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC a instalação de duas faixas elevadas em frente a EMEF Aurino Ramos Cordeiro - Distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 0812/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a reforma da Escola Municipal Leonice Dias Borges, na Ilha de Santana; Indicação nº 0813/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP a reforma da passarela localizada na Rua General Ubaldo Figueira, Provedor I, no Município de Santana; Indicação nº 0814/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CEA Equatorial a recuperação da iluminação na Ponte Tancredo Neves, no Município de Ferreira Gomes; Indicação nº 0815/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na Rua Minas Gerais, no cruzamento com a Avenida 13 de Setembro, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0816/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC a construção de uma parada de ônibus no KM 9, próximo ao crematório; Indicação nº 0817/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal do Município de Porto Grande a reforma, adaptação e climatização da Escola Municipal Wilson Ferreira; Indicação nº 0818/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito de Macapá que envide esforços no sentido de fazer a drenagem profunda da Rua Aimorés, no trecho compreendido entre Rua Santos Dumont e a Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0819/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Lucas Barreto que envide esforços no sentido de viabilizar Emenda Parlamentar para construção de um Centro Municipal Cardiológico, no Município de Porto Grande; Indicação nº 0820/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica à SEMOP a construção de uma ponte de concreto na Avenida Rui Barbosa, no Município Santana; Indicação nº 0821/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Vigilância em Saúde - SMVS, que execute serviço de "fumacê" e a visita de agentes de endemias para combate à dengue, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0822/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Conselho Tutelar da Zona Norte que promovam ações em conjunto com as instituições escolares da Zona Norte com os temas: bullying, violência entre alunos, drogas e relacionamento familiar; Indicação nº 0823/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA que promovam uma ação de controle populacional e cuidados veterinários com cães e gatos em situação de rua, nos bairros Novo Buritizal e Buritizal; Indicação nº 0824/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA uma ação de controle populacional e cuidados veterinários com cães e gatos em situação de rua, nos bairros Novo Horizonte e Jardim I e II; Indicação nº 0825/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na Rua José Augusto Façanha, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0826/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na Rua Tiago Flecha da Costa, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0827/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Avenida Seringal, Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0828/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Alameda Abil, Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0829/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica ao DNIT que seja realizada a implantação de placas de sinalização vertical, que indiquem atenção e cuidado com animais no perímetro urbano da BR-210 (Rodovia Perimetral Norte); Indicação nº 0830/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Avenida Padre Manoel da Nóbrega, entre as ruas Eliézer Levy e Hamilton Silva, Bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0831/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica ao DNIT que seja finalizado o serviço de pavimentação da Marginal da BR-210; Indicação nº 0832/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica do Ramal do Bilozinho, na Comunidade da Ilha Redonda; Indicação nº 0833/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Travessa Municipalista, em toda sua extensão; Indicação nº 0834/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a conclusão da obra da Escola Municipal Benedito Cardoso Dos Santos, em Santana; Indicação nº 0835/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na Instalação elétrica da Rua Claudomiro de Moraes, em toda sua extensão; Indicação nº 0836/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB os serviços de drenagem, limpeza e colocação de manilhas na Avenida dos Aimorés, entre Santos Dumont e Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0837/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Dezoito, no Bairro Marabaixo II. Ainda na Leitura do Expediente foram considerados lidos os seguintes Memorandos: Memorando nº 011/2024-GAB, de Deputado Kaká Barbosa, que trata da reprogramação de Emenda Parlamentar Individual; Memorando nº 012/24-GAB/DEP.JF/AL, de Deputado Júnior Favacho, solicitando a justificativa de ausência do Exmo. Senhor Deputado Júnior Favacho nas 7ª e 8º Sessões Ordinárias nas datas de 28 e 29 de fevereiro de 2024; Memorando nº 013/2024-GAB, de Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na 9ª Sessão Ordinária na data de 05 de março. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual o Deputado Jory Oeiras, primeiro orador inscrito, fez sua fala aos 32m29s da transmissão.

Seguido o pronunciamento do Deputado Jory Oeiras, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, retomou a fala aos 40m15 da transmissão para relembrar e lamentar o falecimento do Prefeito de Calçoene, Senhor Reinaldo Barros.

A próxima oradora inscrita, Deputada Zeneide Costa, iniciou seu pronunciamento aos 43m45s da transmissão.

A Deputada Zeneide Costa solicitou ao plenário que fosse autorizada e concedida a participação e fala da sua convidada, a ex-coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres de Mazagão, a Senhora Maria Durvalina Miranda da Luz. Em Questão de Ordem a Deputada Dayse Marques declarou que cede seu tempo no Grande Expediente para que a convidada possa acrescentar ao seu tempo de pronunciamento. Foi aprovada a solicitação da Deputada Zeneide Costa e a Senhora Maria Durvalina iniciou seu pronunciamento aos 51m10s da transmissão.

Ato contínuo, passou-se às Comunicações Inadiáveis que não contou com oradores inscritos. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária, Deputada Liliane Abreu, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 16 (doze) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes (justificada), Junior Favacho, R. Nelson Vieira (justificada), Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Edna Auzier (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/24-DPE, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que altera o dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0050/2024/CCJ/AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 16 (dezesseis) votos a favor e 08 (oito) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Junior Favacho, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Edna Auzier; Projeto de Lei Ordinária nº 0101/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que reconhece o trabalho Comerciário/Empreendedor Nordestino como de relevante interesse econômico do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0118/23-CCJ-AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação com emenda do Projeto. Acompanhado do Parecer nº 0001/24-RE/GAB/DEP. JACK JK, cujo o Relator Especial foi o Deputado Jack JK que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Junior Favacho, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Edna Auzier; Projeto de Lei Ordinária nº 0158/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.494, de 02 março de 2020, que a criação do calendário de produção de agricultura familiar do Estado do Amapá, e dá outras alterações. Acompanhado do Parecer nº 0179/2023/CCJ/AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação com emenda do Projeto. Acompanhado do Parecer nº 0001/24-RE/GAB/DEP. DAYSE MARQUES, cuja a Relatora Especial foi a Deputada Dayse Marques que opinou pela aprovação do Projeto. Acompanhado do Parecer nº 0003/24-RE/GAB/DEP.RODOLFO VALE, cujo o Relator Especial foi o Deputado Rodolfo Vale que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Junior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Edna Auzier; Projeto de Lei Ordinária nº 0191/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Altera a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, para incluir a Política Estadual de Incentivo ao Protagonismo de Mulheres na Ciência como uma das Políticas de Assistência à Mulher. Acompanhado do Parecer nº 0212/2023/CCJ/ALAP, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação com substitutivo o Projeto. Acompanhado do Parecer nº 0002/24-RE/GAB.DEP. LILIANE ABREU, cuja a Relatora Especial foi a Deputada Liliane Abreu que opinou pela aprovação com emenda do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Junior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Edna Auzier; Projeto de Lei Ordinária nº 0207/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Acompanhado do Parecer nº 0033/2023-CDH/ALAP, da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro, da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja a Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto. Acompanhado do Parecer nº 0003/23-RE/GAB. DEP. EDNA AUZIER, cuja a Relatora Especial foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação com emenda do Projeto. Acompanhado do Parecer nº 0001/24-RE/GAB.DEP. JORY OEIRAS, cujo o Relator Especial foi o Deputado Jory Oeiras que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Junior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Edna Auzier. Posteriormente, deu-se início a deliberação dos Requerimentos em bloco: Requerimento nº 0377/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP que viabilize a Balsa do Maringá, que faz travessia para a Comunidade de São Miguel do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0379/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual José Fernandes da Silva, Comunidade de Água Fria, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0380/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SIMS a distribuição de cesta básica para as famílias do Distrito do Bailique; Requerimento nº 0381/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA - a distribuição de água potável para as famílias da Comunidade Nossa Senhora da Conceição do Igarapé Amazonas, Distrito de Carapanatuba, em Macapá; Requerimento nº 0382/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA um sistema independente de coleta, armazenamento e distribuição de água potável nas residências da Comunidade Nossa Senhora da Conceição do Igarapé Amazonas, Distrito de Carapanatuba, em Macapá; Requerimento nº 0383/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Defesa Civil do Amapá um levantamento das casas que estão em situação de risco na Comunidade Nossa Senhora da Conceição do Igarapé Amazonas, Distrito de Carapanatuba, em Macapá; Requerimento nº 0384/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SIMS a distribuição de cesta básica para as famílias da Comunidade Nossa Senhora da Conceição do Igarapé Amazonas, Distrito de Carapanatuba, em Macapá; Requerimento nº 0385/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à PM-AP o aumento do efetivo de policiais militares na Comunidade do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0386/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de uma base da Policia Militar no Distrito do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0387/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à PM-AP o aumento do efetivo de policiais militares nas comunidades do Distrito do Bailique; Requerimento nº 0388/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de uma base da Polícia Militar no Distrito do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0389/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à PM-AP o aumento do efetivo de policiais militares nas Comunidades do Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0390/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à PM-AP o aumento do efetivo de policiais militares na Comunidade do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0391/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma e ampliação do Campo de Futebol da Comunidade do Curralinho, em Macapá; Requerimento nº 0392/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um centro comunitário na Comunidade do Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0393/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de um centro comunitário na Comunidade do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0394/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Lauro Chaves; Requerimento nº 0395/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA informações a respeito da falta, bem como adequação do fornecimento de medicamentos enviados ao Hospital Maria Lúcia, no Município de Porto Grande-AP; Requerimento nº 0396/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a construção de uma praça na Comunidade do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0397/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal de São Benedito do Igarapé do Lago em Santana; Requerimento nº 0398/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Quilombola Professor Antônio Figueiredo da Silva, Comunidade Torrão do Matapi, em Macapá; Requerimento nº 0399/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP manutenção em toda extensão do Ramal do Cantazal, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0400/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal do Trilho, no Km9; Requerimento nº 0401/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal Principal da Comunidade de Igarapé do Lago; Requerimento nº 0402/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal de São Sebastião do Igarapé do Lago; Requerimento nº 0403/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal da Vila dos Remédios, no Km9; Requerimento nº 0404/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA a apuração da responsabilidade da empresa IBGH, quanto ao pagamento dos seus trabalhadores que prestam serviço em colaboração ao Estado do Amapá; Requerimento nº 0405/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA que viabilize as providências necessárias para contratação de médicos neuropediatras, para atenderem na rede pública do Estado do Amapá; Requerimento nº 0406/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao GEA e à SESA ação de atendimento, com vários profissionais da área específica para crianças com sintomas do espectro autista - TEA, no Bairro dos Remédios, em Santana; Requerimento nº 0407/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP instalação de placas de limite de velocidade e radares eletrônicos para controle de velocidade na Linha E; Requerimento nº 0408/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Estado que intensifique rondas ostensivas na Praça do Super Fácil, Bairro Buritizal; Requerimento nº 0409/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique rondas ostensivas, carro e moto, na Feira do Produtor, Bairro Buritizal; Requerimento nº 0410/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED a reforma e inclusão de acessibilidade na Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Maria Carmelita do Carmo; Requerimento nº 0411/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP a construção de uma passarela de pedestres em frente ao 34º Batalhão de Infantaria e Selva, no Bairro Alvorada; Requerimento nº 0412/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à PMAP a construção de um posto policial militar para atender os bairros, Sarney e Assentamento Nazaré Mineiro, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0413/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF a reforma do Ginásio Poliesportivo Paulo Conrado; Requerimento nº 0414/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas ostensivas no Bairro Laurindo Banha. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Junior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Edna Auzier; Voto de pesar, de autoria de diversos Deputados e Deputadas, pelo falecimento do Prefeito do Município de Calçoene, Sr. Reinaldo Barros, ocorrido na noite desta terça-feira, dia 12 de março de 2024, em Brasília. Após discussão, o Voto de Pesar foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Junior Favacho, Lorran Barreto, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Edna Auzier. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e seis minutos do dia treze de março de dois mil e vinte e quatro.

Buscar Notícias

Aviso