O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 10ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de março de dois mil e vinte e quatro.
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e cinquenta minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão, situado na avenida FAB, s/n, para a realização da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0024/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Mediar de Desenvolvimento Humano - Instituto Mediar; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0025/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Delegado de Polícia Civil Abraão Trani de Almeida, e dá outras providências; Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense a enfermeira Gisela Cezimbra Tavares Moraes, e dá outras providências; Moção nº 0044/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Ediane da Silva de Almeida, por seu trabalho social incansável, transformando realidades, resgatando dignidade e reconstruindo laços, com um impacto imenso nas vidas de muitas famílias amapaenses; Moção nº 0045/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Margleide da Silva Alfaia, por seu trabalho social incansável, transformando realidades, resgatando dignidade e reconstruindo laços. com um impacto imenso nas vidas de muitas famílias amapaenses; Moção nº 0046/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Silvana Vedovelli, Secretária de Estado da Saúde, por sua dedicação exemplar à gestão da saúde pública; Moção nº 0047/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Sônia Lúcia Farias Soares, por sua contribuição com o esporte Amapaense realizando trabalho social, sendo medalhistas em vários estados brasileiros; Moção nº 0048/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Sônia do Socorro do Carmo Oliveira, Presidente do Sindicato dos Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética do Amapá, pelo relevante trabalho à frente do SINDNUT-AP; Moção nº 0049/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso à Senhora Taísa Mendonça, Secretária de Estado do Meio Ambiente, por sua dedicação exemplar à gestão pública; Moção nº 0053/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à judoca Polliana Ferreira Pantoja, por seu excepcional desempenho na última edição do Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, permitindo que o time amapaense conquistasse o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Moção nº 0054/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à judoca Brigida de Carvalho da Silva, por seu excepcional desempenho na última edição do Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, permitindo que o time amapaense conquistasse o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Moção nº 0055/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à judoca Agatha Jamily Barreto Rebouças, por seu excepcional desempenho na última edição do Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, permitindo que o time amapaense conquistasse o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Moção nº 0056/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à judoca Lais de Mayara de Vasconcelos Fernandes, por seu excepcional desempenho na última edição do Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, permitindo que o time amapaense conquistasse o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Moção nº 0058/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à judoca Lilian Amaral dos Santos, por seu excepcional desempenho na última edição do Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, permitindo que o time amapaense conquistasse o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Moção nº 0059/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à judoca Mateus Corrêa Miranda, por seu excepcional desempenho na última edição do Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, permitindo que o time amapaense conquistasse o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Moção nº 0060/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que concede Moção de Aplauso à judoca Nubia Guedes Santos, por seu excepcional desempenho na última edição do Campeonato Brasileiro de Judô - Região I, permitindo que o time amapaense conquistasse o título de Campeão Geral, com 96 medalhas; Requerimento nº 0342/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique rondas ostensivas de carro e motos no bairro Jardim I; Requerimento nº 0343/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique rondas ostensivas carro e moto, no bairro Boné Azul e Caranã; Requerimento nº 0344/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, reiterando o Requerimento nº 1584/2023 que trata sobre "informe as ações que foram adotadas, a médio e longo prazo, para contratação de médicos especialistas neuropediatras e psiquiatras, para atendimento em TEA"; Requerimento nº 0345/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, a recuperação na adutora de abastecimento que está com vazamento, na rua Osvaldo Cruz, entre as avenidas Rio Branco e Rui Barbosa, no Município de Santana; Requerimento nº 0346/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer a realização de Sessão Solene no dia 30 de agosto de 2024, a partir das 9h, em alusão ao Dia Estadual dos Ostomizados; Requerimento nº 0347/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção do ramal do Alegre, na rodovia AP 70; Requerimento nº 0348/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, em caráter de urgência uma ambulância para o Posto Médico do assentamento do Munguba, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0349/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, a contratação de Médico Neuropediatra para atender o Núcleo de Avaliação de Desenvolvimento (NANDE) do Hospital das Clinicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0350/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá -SEINF, a construção de um frigorifico estadual pra fornecer gelo para os Pescadores do Município do Amapá; Requerimento nº 0351/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF e PESCAP, a reforma do Porto dos Pescados que fica ao lado da praça do Cabralzinho, no Município de Amapá; Requerimento nº 0352/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0353/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado, implantação da Companhia Independente de Moto Patrulhamento no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0354/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas no bairro Ipê; Requerimento nº 0355/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas no bairro Sol Nascente; Requerimento nº 0356/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas no conjunto habitacional Mestre Oscar; Indicação nº 0656/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a dedetização no combate à proliferação da doença do Aedes Aegypti nos bairros Novo Horizonte e Ipê; Indicação nº 0657/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, ações de conscientização e controle de endemias mosquito da dengue nas áreas de ressacas do município; Indicação nº 0658/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, implantação de esgoto na avenida Augusto Quaresma Bruno, no bairro Pantanal, tendo em vista o teor do Ofício nº 192/2023-CSA de 08/01/2024; Indicação nº 0659/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos através de emenda parlamentar, para a construção de posto de Saúde da Comunidade Água Viva, em Tartarugalzinho; Indicação nº 0660/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC, a manutenção no sistema de iluminação pública da avenida Maria das Graças Picanço, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0661/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA - SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na avenida Gertrudes Saturnino Loureiro com a rua Raimundo Ramos dos Passos, bairro Perpetuo Socorro; Indicação nº 0662/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a revitalização da Praça do bairro Alvorada; Indicação nº 0663/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação tapa-buraco no perímetro da Orla do Cidade Nova até a Feira do Pescado do Perpetuo Socorro; Indicação nº 0664/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, que viabilize um guarda de transito para ficar em frente a Escola Wilson Malcher; Indicação nº 0665/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEMOB, a recomposição asfáltica na avenida Pedro Wanderlei Fernandes; Indicação nº 0666/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a recomposição asfáltica na avenida Graciliano da Silva Trindade, no bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0667/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a recomposição asfáltica na Sexta avenida do bairro Congos; Indicação nº 0668/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminária na avenida Pedro Wanderley Fernandes, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0669/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminária na rua Leopoldo Queiroz Teixeira, no bairro novo Buritizal; Indicação nº 0670/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na rua Manoel Eudóxia Pereira, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0671/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de entulho ao lado da Escola Tia Madalena, no bairro Beirol; Indicação nº 0672/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMZUR, a remoção de lixeira viciada na avenida Walter Jucá, no bairro Zerão. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 010/2024– GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando a sua ausência na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de fevereiro de 2024; Ofício nº 003/2024-CAIDL/GAB/SDC, de autoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, encaminhamento de publicação de errata referente ao Convenio nº 001/2024-SDC/GEA; Ofício nº 003/2024-GAB, de autoria da Deputada Telma Nery, alteração de Emenda Parlamentar Individual; Ofício nº 004/2024-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, solicitando o cancelamento e arquivamento do Projeto De Lei Ordinária nº 0021/24-AL; Memorando nº 004/2024-GDPO, de autoria Deputado Pastor Oliveira, justificando a ausência na 10ª Sessão Ordinária; Ofício nº 006/2024 – GDRV – AL , de autoria do Deputado Rodolfo Vale, solicitando o arquivamento de indicações; Ofício nº 007/2024, de autoria do Deputado Dr. Victor, encaminha: pedido de Suspensão de Empenho de Emendas Impositivas; Memorando nº 007/24/GDDI/AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2024; Memorando nº 009/2024, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, justificando a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2024; Ofício nº 010/2024/GAB, de autoria Deputado Diogo Sênior, alteração de emenda parlamentar individual; Ofício nº 011/2024/GAB, de autoria Deputado Diogo Sênior, alteração de emenda parlamentar individual; Memorando nº 016/2024-GAB/DAYSE, de autoria Deputada Dayse Marques, justificando a sua ausência na 10ª sessão ordinária do dia 07/03/2024; Memorando nº 019/2024-GAB-DHG, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2024; Memorando nº 03/2024-GAB/DEP, de Deputada Telma Nery, Justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 05 de março de 2024.; Ofício nº 12/2024, de Deputado Lorran Barreto, Reprogramação de Recursos/Emendas Impositivas. ; Ofício nº 220101.0076.4124.0068/2024-SEMIN, de Secretaria de Estado da Mineração, Em resposta ao Requerimento nº 2606/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado Jesus Pontes iniciou a sua fala no minuto 33:21 da transmissão <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/VHTkWWByzhg?si=iGaIIjzZJoHrLidO&start=2001" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen></iframe>. Posteriormente, a Professora Ângela de Nazaré Silva de Souza Maximin, atual presidente da Associação Nortear Down Amapá, iniciou a sua fala em 35:48 na transmissão <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/VHTkWWByzhg?si=LtKW9Aa-q2Y9AvLQ&start=2148" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen></iframe>. Nas Comunicações Inadiáveis onde não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Alliny Serrão, Liliane Abreu e Zeneide Costa. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0001/24-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que Altera o artigo 53, alínea b, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que trata da Organização Judiciaria do Estado do Amapá, para assegurar a garantia da inamovibilidade entre Juízes titulares, auxiliares e substitutos e, especialmente, o tratamento isonômico entre magistrados do primeiro grau de jurisdição. Acompanhado do Parecer nº 0029/24-CCJ/AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em 1ª Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 15 (quinze) votos a favor e 09 (nove) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Alliny Serrão, Liliane Abreu e Zeneide Costa. Em seguida, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0021/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Soldado feminino do CBM-AP Lyvia Monyque dos Santos Noleto, pelo salvamento de Marcos Ronaldo Maciel dos Santos; Moção nº 0022/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso a todos os Agentes de Combate às Endemias do Município de Macapá, pela dedicação no enfrentamento das arboviroses, em especial o combate à dengue; Moção nº 0023/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à ex-prefeita do Município de Pracuúba, Belize Conceição Costa Ramos. que representa com louvor as mulheres da região dos lagos; Moção nº 0024/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Secretária Municipal de Finanças do Município de Amapá, Darcy Maria Camelo Rodrigues de Sousa, que representa com louvor as mulheres da região dos lagos; Moção nº 0025/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Amapá, Liliane da Silva Dias, que representa com louvor as mulheres da região dos lagos; Moção nº 0026/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Senhora Marinete Machado Barreto Pastora da Assembleia de Deus CEMEADAP, por sua determinação e garra como líder religiosa; Moção nº 0027/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Secretária Municipal de Educação do Município de Amapá, Elinamar Macedo, que representa com louvor as mulheres da região dos lagos; Moção nº 0028/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Senhora Elenice Alencar Ferreira, por sua determinação e garra amante do artesanato; Moção nº 0029/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Senhora Selmy Brito da Costa Presidente do Conselho Permanente de valorização dos profissionais da Educação Básica do Município de Amapá, sendo mulher de determinação e garra; Moção nº 0030/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Senhora Sandra Maria Lobato Abreu Coordenadora do Grupo de idosos no Município de Amapá, por sua de determinação e garra; Moção nº 0031/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Moção de aplauso à Senhora Simone Alves de Oliveira, por sua de determinação e garra como mulher missionária. Moção nº 0032/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Senhora Anne Cybelly da Silva Lima Médica Ginecologista e Obstetra, importante figura feminina no cenário da saúde do Amapá; Moção nº 0033/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão , que concede Moção de Aplauso ao Senhor Marcos dos Santos Marinho Auditor Fiscal do Trabalho - MTE, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0034/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso ao Dr Miguel Angel Montiel Ferreira- Promotor de justiça da Infância e juventude de Santana, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência Social do Instituto INOVA Estágio e Aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida ao longo dos 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0035/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso a Senhora Denise Santos Silva - Presidente Emérita do Instituto INOVA Estágio e Aprendiz, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0036/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso ao Senhor Hugo Anciães da Cunha - Procurador do Trabalho e coordenador da TPM de Macapá, do Ministério Público do Trabalho, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0037/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso a Senhora Silmara de Almeida Santos- Presidente Emérita do Instituto INOVA Estágio e Aprendiz, por suas ações à Frente das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0038/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso ao Senhor Júlio César Sá de Oliveira - Reitor da Fundação Universidade Federal do Amapá, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0039/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso ao Senhor José Cláudio da Silva Diretor Geral do Centro de Ensino Superior do Amapá, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação; Moção nº 0040/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso ao Senhor Marcio André Bragança Borges-Presidente da Associação Comercial e industrial do Amapá-ACIA, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0041/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso ao Senhor Fabio Renato Alves de Souza- CEO da Você Telecom LTDA , por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0042/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso ao Senhor Jaime Domingues Nunes -Presidente das Lojas Domestilar, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0043/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputada Aldilene Souza , que concede Moção de Aplauso ao Senhor Gleyff Souza de Carvalho -Gerente Geral da MISO Veículos, por suas ações como parceiro e colaborador das atividades de assistência social do Instituto INOVA Estágio e aprendiz, na formação de jovens para o trabalho e para a vida, ao longo dos seus 10 anos de fundação da Instituição; Moção nº 0050/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que concede Moção de Aplauso à Senhora Joseane Barata Costa Pinheiro, uma mulher de determinação e garra; Moção nº 0051/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao representante da Assembleia Legislativa do Amapá em Brasília, Senhor Elpídio Amanajás, essa iniciativa tem por mérito exaltar o grande trabalho que este servidor tem realizado em Brasília ao longo de décadas, que vai muito além de recepcionar parlamentares desta casa de leis, ou prefeitos e demais autoridades do Estado. Após discussão, o bloco de Moção de Aplauso foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Lorran Barreto, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Alliny Serrão, Dayse Marques, Liliane Abreu e Zeneide Costa. Seguidamente, o os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0291/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP que venha a intensificar o número de rondas ostensivas na Rua Inspetor Antônio de Oliveira, Bairro Zerão; Requerimento nº 0292/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA a implantação de uma sala de recuperação anestésica no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0293/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a pavimentação no Ramal do Juraci e Ramal da Joana, em toda a sua extensão, Bairro Goiabal; Requerimento nº 0294/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA que se estabeleçam políticas de tratamento odontológico na Rede Pública Estadual; Requerimento nº 0295/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a limpeza do meio fio entre o Bairro da Fazendinha e a ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0296/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA a necessidade de aumento de médicos especialistas na Rede Pública de Saúde Estadual, tais como: dermatologista, infectologista e oncologista; Requerimento nº 0297/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Guanabara do Araguari, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0298/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a reforma da Praça de Alimentação do Muca; Requerimento nº 0299/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED a modernização de laboratórios de ciências e informática, na Escola Estadual Almirante Barroso, Santana; Requerimento nº 0300/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM informações sobre as obras da Casa da Mulher Brasileira, e quando os serviços serão disponibilizados à população; Requerimento nº 0301/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SEPM que articule, junto à Bancada Federal, a viabilização de recursos financeiros ao Ministério da Mulher, visando à construção da Casa da Mulher Brasileira no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0302/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à PMAP a realização de rondas ostensivas no entorno da Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 0304/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, reiterando o Requerimento nº 1794/2023, que o Núcleo de Avaliação do Neurodesenvolvimento (NANDE) do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima proceda atendimento ao público adulto que busca diagnóstico e assistência ao autismo; Requerimento nº 0305/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Universidade do Estado do Amapá - UEAP a criação do Curso de Graduação em Terapia Ocupacional na Universidade Estadual do Amapá; Requerimento nº 0306/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e à SEINF a reforma e reativação do Posto Policial Militar do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0307/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED e à SEINF a acessibilidade na calçada da Escola Estadual Cecília Pinto, no Bairro do Muca; Requerimento nº 0308/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED e à SEINF a acessibilidade na calçada da Escola Estadual Professor Irineu da Gama Paes, no Bairro Congós; Requerimento nº 0309/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED e à SEINF acessibilidade na calçada da Escola Estadual Professor Antônio Castro Monteiro, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0310/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Equatorial Energia iluminação pública na Rodovia Duca Serra, próximo a rotatória do Trevão; Requerimento nº 0311/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial melhorias no sistema de distribuição de água na Rua Pastor Sozinho, em toda sua extensão, no Município de Santana; Requerimento nº 0312/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial a manutenção no sistema de distribuição de água do Bairro Nova União, em Santana; Requerimento nº 0313/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial a manutenção urgente no sistema de distribuição de água que atende a Travessa 12, Bairro Provedor II, em Santana; Requerimento nº 0314/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED os serviços de reforma e ampliação da Escola Estadual Professora Maria Helena Cordeiro, em Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0315/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a reforma do telhado da Quadra Poliesportiva da Escola Raimunda dos Passos Santos, Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0316/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Senador Lucas Barreto que envide esforços no sentido de viabilizar recursos, através de emenda parlamentar, destinados a iluminação de Led para o campo do Distrito de Tracajatuba I, Zona Rural de Macapá; Requerimento nº 0317/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas ostensivas em frente à Escola Estadual Barão do Rio Branco, Bairro Central, em Macapá; Requerimento nº 0318/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado rondas ostensivas em torno da Praça do Muca, na Avenida dos Tembés; Requerimento nº 0319/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde - SVS que possa retornar a divulgação no site, dos boletins epidemiológicos do Estado; Requerimento nº 0320/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer - SEDEL e SEINF a reforma da Arena Luiz Alberto, no Bairro Renascer II; Requerimento nº 0321/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA avaliação técnica para aumento de leitos na sala amarela (ala pediátrica) da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Novo Horizonte; Requerimento nº 0322/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA a aquisição de um aparelho de ultrassonografia para verificação de acesso venoso, de forma atender o Centro Cirúrgico do Hospital de Emergência Oswaldo Cruz – HE; Requerimento nº 0323/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF a reforma da Associação de Moradores do Bairro Zerão – AMABAZE, situada na Avenida Raimundo Peres Nunes de Ataíde; Requerimento nº 0324/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEED a aquisição de centrais de ar para a Escola Estadual Amaro Brasilino de Farias Filho, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0325/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEJUSP a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0326/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEAD a contratação de empresa ou pessoal de limpeza para atuarem no IEPA e Museu Sacaca; Requerimento nº 0327/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SETRAP a aquisição do transporte coletivo que atenda a rota Mazagão -Santana, com saída do Terminal Rodoviário de Mazagão e retorno para Santana; Requerimento nº 0328/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá a criação de um plano de estudo que viabilize a realização da Expo Amapá Sustentável; Requerimento nº 0329/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEPM que seja criado o “Protocolo Mulher Segura”, com o objetivo de garantir mais segurança às usuárias de transporte por aplicativo; Requerimento nº 0330/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá a realização da Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho; Requerimento nº 0331/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, rondas ostensivas diurnas e noturnas bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0332/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Equatorial, avaliação e correção na rede de distribuição de energia da comunidade do Atalaia, Município de Santana; Requerimento nº 0333/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Policia Militar do Estado, que realize rondas policias ostensivas no bairro Brasil Novo Requerimento nº 0334/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, que realize rondas policias ostensivas no conjunto habitacional Macapaba; Requerimento nº 0335/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, que realize rondas policias ostensivas no bairro do Muca; Requerimento nº 0336/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, que realize rondas policias ostensivas nos bairros Marabaixo III e IV; Requerimento nº 0337/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, que realize rondas policias ostensivas no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0338/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, que realize rondas ostensivas no bairro Congós; Requerimento nº 0339/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado, que realize rondas policias ostensivas no bairro Renascer; Requerimento nº 0340/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá, manutenção da iluminação da Pedra do Guindaste onde encontra-se a imagem de São José de Macapá; Requerimento nº 0341/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a pavimentação asfáltica na comunidade do Ariri.Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Alliny Serrão, Liliane Abreu e Zeneide Costa. Seguidamente, em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou ao Presidente que o Requerimento nº 0378/24-AL, de sua autoria fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0378/24-AL, de autoria da Comissão Especial, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Alliny Serrão, Liliane Abreu e Zeneide Costa. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0378/24-AL, de autoria da Comissão Especial, que requer em Regime de Urgência, prorrogação de sua vigência por 90 dias. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, R. Nelson Vieira, Pastor Oliveira, Roberto Góes, Rodolfo Vale e as Deputadas: Alliny Serrão, Liliane Abreu e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e sete, do dia sete de março de dois mil e vinte e quatro.
