O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 8ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e cinquenta e três minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua oitava Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da IX Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Jaime Perez e Secretariada pela Deputada Liliane Abreu. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente. A Deputada Liliane Abreu propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/24-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que altera o artigo 53, alínea b, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá, para assegurar a garantia da inamovibilidade entre Juízes titulares, auxiliares e substitutos e, especialmente, o tratamento isonômico entre magistrados do primeiro grau de jurisdição; Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José Harlam Fernandes Aguiar - Advogado em direito Ambiental, Empresarial e Público no Estado do Amapá e dá outras providências; Requerimento nº 0253/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEJUSP a construção de uma Unidade de Policiamento Comunitário – UPC, junto ao Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 0254/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA Equatorial Energia a manutenção no sistema de distribuição de energia elétrica que atende as instalações do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0255/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo do Estado do Amapá rondas policiais ostensivas no Bairro Amazonas; Requerimento nº 0256/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governo Estado rondas policiais ostensivas no Bairro Goiabal; Requerimento nº 0257/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que intensifique o policiamento ostensivo nos bairros Marabaixo I,II,III e IV; Requerimento nº 0258/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA quais providências foram adotadas, a médio prazo, sobre a manutenção e compra de peças para o aparelho de raio-x do Hospital de Emergência de Macapá; Requerimento nº 0259/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED a compra e instalação de centrais de ar para a Escola Estadual Coelho Neto, Bairro Buritizal; Requerimento nº 0260/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED a implantação de um anexo da Escola Estadual Santa Maria, no Bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0261/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao IEPA que proceda na área do Museu Sacaca o serviço de "fumacê" (dedetização) para combate ao mosquito da dengue; Requerimento nº 0262/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA a aquisição de um aparelho de vídeo encefalograma para o Hospital da Criança e do Adolescente; Requerimento nº 0263/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SETRAP a manutenção do Ramal da Comunidade Água Viva, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0264/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SEINF que disponibilize motores a diesel para Comunidade de Vila Progresso, Distrito do Bailique; Requerimento nº 0265/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à CEA cabeamento elétrico na Comunidade de Itamatatuba, no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 0266/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a reforma e ampliação da Escola Estadual Wilson Hill de Araújo, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0267/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED a aquisição de materiais necessários para a prática de atividades de Educação Física na Escola Estadual Dom José Maritano, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 0268/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá a prorrogação do vencimento da cota única do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o dia 02 de abril de 2024, assim como a alteração dos vencimentos das cotas parceladas subsequentes; Requerimento nº 0269/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral do da Polícia Militar do Amapá que intensifique o policiamento ostensivo no Bairro Ipê; Requerimento nº 0270/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP a implantação de sinalização horizontal na Rodovia do Curiaú, no perímetro da Praça do Jardim I até a Comunidade Quilombola do Curiaú; Requerimento nº 0271/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SDR a permanência do veículo modelo caminhão para escoamento da produção rural de açaí por todo o ano de 2024 para os Povos Indígenas Waiãpi; Requerimento nº 0272/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora o Plenário Dalton Martins para o dia 12 de abril do ano de 2024, às 9h, para realização de uma audiência pública com o tema “Envelhecer com proteção, cuidado e respeito em todo o Estado do Amapá”; Requerimento nº 0273/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado que venha intensificar as rondas ostensivas em torno da Arena do Lalau, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0274/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica do Km 12, que dá acesso ao Assentamento Drª Mércia Andrade, em Macapá; Requerimento nº 0275/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Senador Lucas Barreto que viabilize emenda parlamentar para a pavimentação de bloquetes de concreto no Distrito de Tracajatuba I, em Macapá; Requerimento nº 0276/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial a correção de vazamento da caixa de água do Conjunto Residencial São José; Requerimento nº 0277/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial a correção de manilhas de esgoto entupidas na Rua Tiradentes, Bairro Central, em Macapá; Requerimento nº 0278/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP informações sobre a reforma da ponte sobre o Rio Amapari, na AP 140, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0279/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando da Polícia Militar a reforma do Comando da Polícia Militar no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0280/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá a reforma do Comando da Polícia Militar no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0283/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CAESA que possa disponibilizar para a Comunidade do Rio Preto no Município de Mazagão, um sistema elevado de distribuição de água, caixa e torre; Requerimento nº 0284/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a SEINF placa com informações da obra da Escola Estadual Professora Maria Helena Cordeiro, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0285/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial melhoria da iluminação em toda a extensão da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0286/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA ação de atendimento para crianças com sintomas de TEA em Ferreira Gomes; Requerimento nº 0287/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à PMAP que venha a intensificar o número de rondas ostensivas na Avenida Newton Cardoso, Bairro Congós; Requerimento nº 0288/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à PMAP que venha intensificar o número de rondas ostensivas na Avenida Francisco Torquato de Araújo, Bairro Congós; Requerimento nº 0289/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à PMAP que venha a intensificar o número de rondas ostensivas na Avenida Travessa Solimões, Bairro Zerão; Requerimento nº 0290/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à PMAP que venha a intensificar o número de rondas ostensivas na Avenida Manoel de Souza, Bairro Zerão; Indicação nº 0484/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CIPEMAC melhorias na iluminação e reposição de lâmpadas na rede pública da Rua Renascimento, Bairro Renascer 2; Indicação nº 0485/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR os serviços de capina e retirada de entulhos, no Conjunto Habitacional Mestre Oscar; Indicação nº 0486/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR os serviços de capina e retirada de entulhos na Rua Alameda Sentinela Nortente, no Conjunto Mestre Oscar; Indicação nº 0487/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR os serviços de capina e retirada de entulhos na Rua Alameda Tarumã, no Conjunto Mestre Oscar; Indicação nº 0488/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR os serviços de capina e retirada de entulhos na Rua Alameda Tarumã, Conjunto Mestre Oscar; Indicação nº 0489/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a manutenção de sistema de esgoto nas avenidas José Caetano, 1ª, 2,ª Inspetor Orlando Dias e a José Nery, na divisa dos bairros Zerão e Universidade; Indicação nº 0490/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB asfaltamento na Avenida Polis, no Bairro Renascer; Indicação nº 0491/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento na Avenida Amazonas, no bairro Amazonas; Indicação nº 0492/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a revitalização do Campo de Futebol do Bairro Amazonas; Indicação nº 0493/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMEL a revitalização do Campo de Futebol do Bairro Amazonas; Indicação nº 0494/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR os serviços de limpeza e capina nas calçadas da Avenida Itaquatiara, no Bairro Amazonas; Indicação nº 0495/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento na Rua Neves da Luz, no Bairro Amazonas; Indicação nº 0496/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR os serviços de limpeza e capina das calçadas da Avenida Parintins, no Bairro Amazonas; Indicação nº 0497/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento na Avenida Parintins, no Bairro Amazonas; Indicação nº 0498/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB a revitalização do parquinho principal do Bairro Boné Azul; Indicação nº 0499/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMEL a revitalização do parque principal, e de seus brinquedos, do Bairro Boné Azul; Indicação nº 0500/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR os serviços de limpeza e capina do parque principal do Bairro Boné Azul; Indicação nº 0501/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada das lixeiras viciadas no entorno da Avenida Carlos Lins Cortes, no Bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0502/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento na Rua Imaculada Conceição, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0503/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada das lixeiras viciadas da Avenida Cid Borges de Santana, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0504/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada da lixeira viciada na esquina da Avenida Cid Borges de Santana, com a Rua Natércia Rosa da Silva, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0505/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMZUR a retirada da lixeira viciada na esquina da Avenida Carlos Lins Cortes, com a Rua Natércia Rosa da Silva, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0506/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento na Rua Natércia Rosa da Silva, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0507/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à CIPEMAC que realize os serviços de verificação da fiação solta, bem como a retirada da fiação em excesso dos postes das esquinas da Rua Antônio Flexa da Costa e da Avenida Cid Borges de Santana, Bairro Infraero II; Indicação nº 0508/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Rua Raimundo Castro Pontes, entre as avenidas Geriba Almeida de Azevedo Costa e Genésio A. Costa, Bairro Jardim II; Indicação nº 0509/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB asfaltamento na Rua Roudão da Silva, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0510/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica à SEMOB o asfaltamento na Rua Santo Cristo, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0511/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC que retornem com a linha de ônibus, no Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0512/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMDEC, reiterando a indicação nº 0393/2023, que execute avaliação técnica para construção de uma Feira Municipal no Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0513/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB a pavimentação "tapa buraco" a Rua Benedito Rodrigues, no Bairro Pantanal; Indicação nº 0514/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB pavimentação "tapa buraco" na Rua das Oliveiras, Bairro Pedrinhas; Indicação nº 0515/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá a execução do serviço de "fumacê" (dedetização), e a visita de agentes de endemias (para combate à dengue) no Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0516/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR a limpeza do canteiro central da Avenida Timbiras, entre as ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, Bairro Beirol; Indicação nº 0517/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a aplicação de malha asfáltica em toda a extensão da Rua Joaquim Nabuco, no Bairro Universidade; Indicação nº 0518/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR os serviços de limpeza e capina na Rua Joaquim Nabuco, no Bairro Universidade; Indicação nº 0519/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da Avenida Luís Lino dos Santos, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 0520/24-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que indica à SEMZUR a limpeza do Canal do Perpétuo Socorro, próximo à Rua Hugo Alves Pinto; Indicação nº 0521/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a reforma de passarelas e pontes dos Igarapés existentes na Comunidade Vila Progresso, Distrito do Bailique; Indicação nº 0522/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a construção da ponte de acesso à Escola Bosque, Comunidade Vila Progresso, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0523/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a reforma e conclusão da passarela no Eixo Foz do Gurijuba, Distrito do Bailique; Indicação nº 0524/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMSA a construção de um Posto de Saúde para a Comunidade do Eixo Jangada, no Arquipélago do Bailique; Indicação nº 0525/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à CIPEMAC melhorias na iluminação pública na Comunidade do Carneiro, Distrito do Bailique; Indicação nº 0526/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a reforma das passarelas existentes na Comunidade de Itamatatuba, Distrito de Bailique; Indicação nº 0527/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB a reforma das passarelas na Comunidade Eixo Jangada, Distrito do Bailique; Indicação nº 0528/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMOB reforma da passarela na Comunidade Eixo Vila do Junco, Distrito do Bailique; Indicação nº 0529/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica à SEMSA a construção de um Posto de Saúde na Comunidade do Carneiro, no Arquipélago do Bailique; Indicação nº 0530/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC a construção de paradas de ônibus na Rua Alceu Paulo Ramos, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0531/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR os serviços de limpeza e roçagem na Praça da Arena Francisco Pantoja, no Bairro do Muca.; Indicação nº 0532/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a revitalização na Praça da Arena Francisco Jorge Pantoja, Bairro do Muca; Indicação nº 0533/24-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB a reforma da passarela na Avenida Tupis, Bairro Buritizal; Indicação nº 0534/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC a sinalização da Rua 5, esquina com Avenida 17, no Bairro Marabaixo III; Indicação nº 0535/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB a limpeza do bueiro na Avenida Marcilio Dias, entre as ruas Eliezer Levi e Odilardo Silva, Bairro do Laguinho; Indicação nº 0536/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMOB a reforma e ampliação da Praça Pr. Nery Ferreira Oliveira, Bairro Jardim 1; Indicação nº 0537/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB a pavimentação "tapa buraco" da Avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas São José e Santos Dumont; Indicação nº 0538/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC a sinalização vertical e horizontal da Avenida Tupis, esquina com a Rua Professor Tostes; Indicação nº 0539/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB a pavimentação "tapa buraco" das avenidas: Maria Albertina Gomes e Macedônia, e da Rua Progresso, no Bairro Renascer II; Indicação nº 0540/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre que viabilize recursos, através de Emenda Parlamentar, para o asfaltamento do ramal que dá a cesso a Vila Waldemar, no Distrito do Coração; Indicação nº 0541/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a recomposição asfáltica na Rua do Canal, percurso que compreende a Avenida Pedro Lazarino até a Bacia das Pedrinhas; Indicação nº 0542/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre que viabilize recursos, através de Emenda Parlamentar, para asfaltamento do Ramal das Mulheres, no Distrito do Coração; Indicação nº 0543/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Davi Alcolumbre que viabilize recursos, através de Emenda Parlamentar, para uma arena esportiva e academia ao ar livre, na Comunidade de Corre Água, Município de Laranjal do Jari; Indicação nº 0544/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica na Quinta Rua, esquina com a Décima Quarta, Bairro Marabaixo III; Indicação nº 0545/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA a implantação dos atendimentos de consultas oftalmológicas na UBS Marabaixo, Zona Oeste de Macapá; Indicação nº 0546/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR a limpeza da Via Expressa Aníbal Barcellos, no Bairro Pantanal; Indicação nº 0547/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na Rua Cândido Mendes, entre as avenidas Ana Nery e José Tupinambá; Indicação nº 0548/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na Avenida Ana Nery, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0549/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP pavimentação asfáltica da Avenida das Acácias, em toda sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 0550/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à STTRANS a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Maria Oliveira com a Rua Cláudio Lúcio Monteiro, no Município de Santana; Indicação nº 0551/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a limpeza do Canal da Avenida Princesa Isabel, no trecho entre os bairros Hospitalidade e Área Portuária, Santana; Indicação nº 0552/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a pavimentação asfáltica da Avenida São João Apóstolo, entre a Rua Presidente Garrastazu Médice e a Rodovia Duca Serra; Indicação nº 0553/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a limpeza do Canal da Avenida Presidente Jhon Kennedy, no Município de Santana; Indicação nº 0554/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP os serviços de terraplanagem, drenagem e asfaltamento na Travessa Raimundo Coelho Vasques, Bairro Provedor 1, no Município de Santana; Indicação nº 0555/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a construção de uma ponte de concreto na Avenida Presidente Jhon Kennedy, Bairro Remédios 2, no Município de Santana; Indicação nº 0556/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a limpeza do Canal da Avenida Coelho Neto, no trecho entre as ruas Costa e Silva e Presidente Kennedy, Bairro Hospitalidade; Indicação nº 0557/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Travessa Alvorada, Bairro Alvorada; Indicação nº 0558/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB os serviços de asfaltamento e recapeamento da Avenida Almirante Barroso, entre a Rua Jovino Dinoá e Odilardo Silva; Indicação nº 0559/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Rua Padre Luiz Davi, Bairro Alvorada; Indicação nº 0560/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação asfáltica da Travessa São Jorge, em toda sua extensão, Bairro São Lázaro; Indicação nº 0561/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública da Avenida Flores, no Bairro Boné Azul; Indicação nº 0562/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que Indica ao Senador Davi Alcolumbre que possa articular, junto à Câmara Federal, a inclusão dos terceirizados, bolsistas, estagiários e caixa escolar na PEC 47; Indicação nº 0563/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Lucas Barreto que possa articular, junto à Câmara Federal, a inclusão dos terceirizados, bolsistas, estagiários e caixa escolar na PEC 47; Indicação nº 0564/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues que possa articular, junto à Câmara Federal, a inclusão dos terceirizados, bolsistas, estagiários e caixa escolar na PEC 47; Indicação nº 0565/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica aos Deputados Federais do Amapá que possa articular, junto à Câmara Federal, a inclusão dos terceirizados, bolsistas, estagiários e caixa escolar na PEC 47; Indicação nº 0566/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica a Prefeitura Municipal de Santana a pavimentação asfáltica na Rua Floriano Peixoto, no Bairro Paraíso; Indicação nº 0567/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica a Prefeitura Municipal de Santana a pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Paraíso; Indicação nº 0568/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica a Prefeitura Municipal de Santana a pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Presidente Emílio Garrastazu Médici, no Bairro Paraíso; Indicação nº 0569/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Indica à SEMZUR a revitalização da Praça do Renascer II; Indicação nº 0570/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP o serviço de drenagem na Avenida Rio Branco, em toda a sua extensão, Bairro Hospitalidade. Ainda na Leitura do Expediente foram considerados lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 006/2024- GAB/DAYSE MARQUES, da Deputada Dayse Marques, que solicita encaminhamento de ofício à SEPLAN visando retificação de emendas impositivas da Deputada Dayse Marques para o Exercício 2024; Ofício nº 010/2024/AL, da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na sessão do dia 29 de fevereiro de 2024; Ofício nº 047/2024-CSA, da Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta ao Oficio n 0020/2024-DIRLEG/AL - requerimento nº 3863/2023-ALAP; Ofício nº 106/2024 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta à Indicação N° 2.151/2023-AL, de autoria do Deputado Estadual Fabrício Furlan; Ofício nº 151/2024, de Concessionária de Saneamento do Amapá, em resposta ao Indicação nº 3699/2023/ALSP; Ofício nº 170/2024 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 3078, 3081, 3157, 3222 e 3257/2023-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 186/2024 - GAB/SEMOB/PMM , da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 3333, 3335 e 3337/2023-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 187/2024 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 3491 e 3492/2023-AL, de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 188/2024 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 3505 e 3506/2023-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 1881/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 2134 e 2135/2023-AL, de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 1882/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta à Indicação 2152/2023-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan; Ofício nº 1883/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta à Indicação 2154/2023 - AL, de Autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº 1884/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 2205, 2544, 2545/2023-AL, de Autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 1885/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta à Indicação 2531/2023-AL, de Autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 1886/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 2558, 2590/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1887/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2580, 2582/2023 - AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 189/2024 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta à Indicação 3478/2023-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 190/2024 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 3487, 3488 e 3490/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 191/2024 - GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta à Indicação 3358/2023-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Ofício nº 1966/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações n°s 2792, 2793, 2794, 2817, 2818, 2819, 2837, 2838, 2839, 2840, 2841, 2842, 2843, 2844, 2845, 2846, 2885, 2886/2023-AL,de Autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 1967/2023-GAB/SEMOB/PMM, de Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 2504, 2506/2023-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 1968/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações 2674, 2679, 2681, 2682, 2895, 2896/2023-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 1969/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana em resposta às Indicações nºs 2826 e 2828/2023-AL de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 1970/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Em resposta às Indicações nºs 2907,2908,2909,2910 e 2911/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 2152/2023 - GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, em resposta às Indicações n°s 2998, 2999, 3002, 3004, 3006, 3007, 3008, 3010, 3011, 3014, 3186, 3187, 3224, 3227, 3251, 3253, 3254, 3255, 3256, 3290, 3307, 3309/2023-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 2153/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana em resposta às Indicações nºs 3023,3296 e 3297/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 2154/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana em resposta às Indicações nºs 3062,3064 e 3285/2023-AL de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 2155/2023-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana em resposta às Indicações nºs 3298, 3200, 3201, 3203, 3205, 3206 e 3207 /2023-AL de autoria do Deputado Lorran Barreto; Ofício nº 2156/2023 - GAB/SEMOB/PMM , da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB em resposta à Indicação 3238/2023 - AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual não haviam oradores inscritos. Ato contínuo, passou-se às Comunicações Inadiáveis que também não contou com oradores inscritos. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Secretária, Deputada Liliane Abreu, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 12 (doze) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras (justificada), Junior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Lorran Barreto, Pastor Oliveira (justificada), Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão (justificada) e Edna Auzier (justificada). O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Liliane Abreu, informou que não havia a existência de quórum. A sessão foi suspensa pelo tem de 5 (cinco) minutos. Retomando a sessão e persistindo a falta de quórum o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinco minutos do dia vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
