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Ata da 7ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e quarenta e seis minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 7ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier, solicitou a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Educação Ambiental no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Dia de Conscientização sobre doenças raras no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/24-AL, de autoria das Deputadas: Alliny Serrão e Edna Auzier, que concede o Título de Cidadã Amapaense à senhora Ingrid Barth - Presidente da Associação Brasileira de Startups - ABSTARTUPS; Requerimento nº 0223/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governo do Estado a sinalização vertical e horizontal em toda extensão da rodovia Josmar Pinto; Requerimento nº 0224/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA Equatorial melhoria da iluminação em toda a extensão da rodovia Josmar Pinto; Requerimento nº 0225/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED que viabilize com máxima urgência a contratação de um professor, da disciplina de inglês, para a Escola Estadual José de Anchieta, bairro Central; Requerimento nº 0226/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA informações sobre a existência de programas de prevenção e tratamento de doenças vasculares no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0227/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA informações sobre a existência de programas voltados a atenção integral à saúde da pessoa com vitiligo e psoríase no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0228/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE informações sobre projetos ou programas de estímulo ao empreendedorismo de pessoas que se autodeclaram pretos ou pardos; Requerimento nº 0229/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento - SEPAQ informações sobre a existência de programas ou projetos de distribuição de alevinos, que visem incentivar e desenvolver a piscicultura familiar nas zonas rurais do Estado do Amapá; Requerimento nº 0233/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED a compra e instalação de centrais de ar para a Escola Estadual de 1º e 2º graus Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0235/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA que realize periodicamente exames odontológicos preventivos em crianças e adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional; Requerimento nº 0236/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica da avenida Joaquim Magalhães, no bairro novo Horizonte; Requerimento nº 0237/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rodovia AP - 440 KM 9, entre o ramal da Linha A e Linha C; Requerimento nº 0238/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED, a instalação de centrais de ar nas salas de aula e construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Manoel Queiroz Benjamim, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0239/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, terraplanagem no ramal da cachoeira grande, no Município de Amapá; Requerimento nº 0240/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de um terminal hidroviário na entrada do Igarapé das Pedrinhas; Requerimento nº 0241/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante da Polícia Militar, rondas motorizadas no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0242/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante da Polícia Militar, rondas policiais no bairro do Araxá; Requerimento nº 0243/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Mesa Diretora, o Plenário Dalton Martins, para o dia 05 de abril do ano de 2024, às 9h, para realização de uma Sessão Solene em alusão ao Dia do Fotógrafo, bem como, solicitar o cancelamento do Requerimento 0123/24 – AL; Requerimento nº 0244/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá, rondas ostensivas no bairro Beirol; Requerimento nº 0245/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, manutenção no sistema de iluminação na área externa do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0246/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CSA-CAESA, solucionar o problema da falta de água no bairro Provedor 2, no Município de Santana; Requerimento nº 0247/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer a realização de Audiência Pública, para o dia 11/03/2024, no Plenário Nelson Salomão, às 09: horas, tendo como objetivo debater a Data-base e a Reposição Salarial dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Amapá; Requerimento nº 0248/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, a reforma e modernização da Escola Estadual Ruth de Almeida Bezerra; Requerimento nº 0249/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, a reforma e modernização da Escola Estadual Edgar Lino da Silva; Requerimento nº 0250/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer o serviço de pavimentação asfáltica da Comunidade da Tessalônica; Indicação nº 0363/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica a Secretaria Municipal de Obras - SEMOB o recapeamento asfáltico na avenida das Bacabas, entre as ruas das Pupunhas até a dos Morangos, no Loteamento Açaí; Indicação nº 0398/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC a sinalização vertical e horizontal nas ruas do Loteamento Terra Nova; Indicação nº 0399/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a construção de uma praça no Loteamento Terra Nova; Indicação nº 0400/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC a sinalização vertical e horizontal nas ruas do Loteamento Terra Nova Bosque; Indicação nº 0401/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB a construção de uma creche no Loteamento Terra Nova; Indicação nº 0402/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a coleta de lixo regular no bairro Pedrinhas; Indicação nº 0403/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a coleta de lixo regular no bairro Araxá; Indicação nº 0404/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR a coleta de lixo regular no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0406/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Governador do Estado do Amapá o anteprojeto de lei que institui o piso salarial dos Nutricionistas; Indicação nº 0407/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB a construção da calçada e meio fio em toda extensão da avenida Jequetibá, no bairro Ypê; Indicação nº 0408/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a limpeza em toda extensão da avenida Pará, bairro Pacoval; Indicação nº 0409/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na avenida Antônio Coelho de Carvalho em toda sua extensão; Indicação nº 0410/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o serviço de malha asfáltica na avenida Mendonça Júnior, entre as ruas Leopoldo Machado e Odilardo Silva, no bairro Centro; Indicação nº 0411/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a reforma da passarela da avenida 11° dos Congós; Indicação nº 0412/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a pavimentação na rua Imaculada Conceição, no bairro Infraero II; Indicação nº 0413/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Púbica - SEMOP a pavimentação asfáltica da Travessa L9, entre avenida Santana e a avenida 7 de Setembro, bairro Fonte Nova, em Santana; Indicação nº 0414/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação da avenida Verde, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0415/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação do Ramal da Linha F, no KM 09; Indicação nº 0416/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação da Travessa Doutor Aroldo Silva Carvalho, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0417/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a construção de uma praça, com arena, no bairro Goiabal; Indicação nº 0418/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico em toda a extensão da avenida Luís Lino dos Santos, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0419/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação da avenida Três, entre as ruas Cinco e Seis do bairro Marabaixo I; Indicação nº 0420/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR os serviços de capina e limpeza no Conjunto Habitacional Mucajá; Indicação nº 0421/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação na avenida Padre Manoel da Nóbrega, entre a rua Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0422/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC a construção de abrigos de ônibus, no bairro Goiabal; Indicação nº 0423/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR os serviços de limpeza e retirada de entulhos no entorno do Prédio da Fundação da Criança e Adolescente - FCRIA, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0424/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação na avenida Francisco Alves Corrêa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0425/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB o serviço de "tapa buracos" na rua José Augusto Façanha, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0426/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC a reforma do Terminal de Ônibus do bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0427/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC a pintura de faixa de pedestre na avenida Treze de Setembro, com a Travessa Municipalista, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0428/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC a instalação de semáforo, e pintura de faixa de pedestres na rua Manoel Eudóxio Pereira, com avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 0429/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na avenida 12, no trecho entre as ruas Cinco e Seis, no bairro do Marabaixo III; Indicação nº 0430/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na avenida 6, com a rua Rodolfo de Souza Gato, bairro Marabaixo II; Indicação nº 0431/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC a necessidade de modernização, com lâmpadas de LED, no ramal do Goiabal; Indicação nº 0432/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR a retirada de lixeira viciada da avenida Cid Borges de Santana, entre as avenidas Roraima e Petrolina, no bairro do Infraero II; Indicação nº 0433/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB que seja revitalizada a Arena Esportiva Alberto, localizada na rua Mesopotâmia, no bairro Renascer; Indicação nº 0434/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da avenida dos Bacuris, no bairro Açaí; Indicação nº 0435/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CIPEMAC os serviços de instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua Ananindeua, no bairro Infraero II; Indicação nº 0436/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica a SEMZUR, limpeza em toda à extensão da rua Cícero Marques de Souza, nas proximidades da avenida José Ferreira Creche, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0438/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CTMAC, manutenção da faixa de pedestre da rua Claudomiro de Moraes, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0439/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, iluminação pública na rua Felipe Camarão, próximo à rua Leopoldo Machado e avenida Professor Tostes; Indicação nº 0440/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, justificativa da demora na Conclusão da Obra, na rua Alceu Paulo Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0441/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica a SEMOB, a reforma do Centro Comunitário Nova Esperança, na avenida Natanair Monteiro da Piedade; Indicação nº 0442/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o serviço de tapa-buraco em toda extensão da rua Exército da Redenção, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0443/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Cícero Marques de Souza, próximo à avenida José Ferreira, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0444/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na avenida José Tupinambá de Almeida, entre as ruas Jovino Dinoá e Odilardo Silva, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0445/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na travessa Benjamim Constant, no bairro Universidade; Indicação nº 0446/24-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC, a iluminação pública na rua Claudomiro de Moraes, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0447/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0448/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0449/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0450/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0451/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0452/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0453/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0454/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0455/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0456/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0457/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0458/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da avenida Canal do Jandiá; Indicação nº 0459/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0460/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida Canal do Jandiá; Indicação nº 0461/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o Loteamento Terra Nova Bosque; Indicação nº 0462/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CIPEMAC, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Canal do Jandiá; Indicação nº 0463/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0464/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, coleta de lixo regular no Loteamento Terra Nova Bosque; Indicação nº 0465/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Açaí; Indicação nº 0466/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro do Goiabal; Indicação nº 0467/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o Loteamento Terra Nova; Indicação nº 0468/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o Distrito do Coração; Indicação nº 0469/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Amazonas; Indicação nº 0470/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0471/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0472/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Brasil Novo; Indicação nº 0473/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, o aumento de linhas de ônibus para o bairro Universidade; Indicação nº 0474/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, coleta de lixo regular no Loteamento Terra Nova; Indicação nº 0475/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0476/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, que seja enviado o relatório quantitativo do número de infectados pela dengue e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos no Município; Indicação nº 0477/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica à CSA Equatorial, o levantamento dos problemas que ocasionam a falta e a má qualidade da água no Município de Amapá; Indicação nº 0478/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica a SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão na avenida Marcilio Dias; Indicação nº 0479/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica a SEMOB, tapa buracos na rua Antônio Osmar, bairro Jardim Felicidade l; Indicação nº 0480/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, esclarecimento sobre a motivação da paralisação do serviço de imprimação asfáltica da BR 210; Indicação nº 0481/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da avenida João Cândido Soares Filho, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0482/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua Ubiraci de Azevedo, no bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0483/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, reparos da iluminação pública para avenida Ramos, em toda sua extensão, no bairro Novo Horizonte. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 002/2024-GDPO, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na 6ª Sessão Ordinária; Ofício nº 004/2024-GAB/DEP/AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, solicitando alteração da Emenda Parlamentar Individual nº I0048; Memorando nº 005-GAB/DEP, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 21 e 22 de Fevereiro/2024; Ofício nº 007/2024-GAB/DEP/AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, solicitando reprogramação da Emenda Parlamentar Individual nº I0038; Memorando nº 008/2024-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2024; Memorando nº 04/2024-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro; Ofício nº 041/2024 -GCG/PMAP, da Polícia Militar, em resposta ao Ofício nº 4214/2023-DIRLEG/AL, referente ao Requerimento Nº 0322/2023-ALAP, de autoria da Deputada Liliane Abreu; Ofício nº 0827/2024-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, Parecer técnico - Emendas Parlamentares Estaduais/2024; Ofício nº 18/2024/UO102/GR10/SFI-ANATEL, da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, em resposta ao Ofício nº 1496/2023-DIRLEG/AL; Ofício nº 383/2024-TRE-AP/PRES/GAB, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, em resposta ao empréstimo de uma urna eletrônica; Ofício nº s/n, da Deputada Federal Silvia Waiãpi - PL, em resposta ao Ofício nº 0048/2024 - DIRLEG/AL, Indicação nº 0051/2024, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos presentes. Disse que esta data marcava o início do ano e desejou que fosse um ano produtivo para todos os Parlamentares. Informou que iria realizar a entrega de Moção de Aplausos ao soldado do Corpo de Bombeiros, senhor Silvio Oliveira Nunes, pelo excelente desempenho obtido no curso aéreo de Tripulante Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo o 1º colocado. Falou das dificuldades enfrentadas pelo soldado, viajando com recursos próprios e sem apoio do Governo do Estado. Destacou seu posicionamento político, dizendo que seu mandato era independente, e que não fazia mais parte da base do governo. Explicou que seu rompimento se deu devido à falta de retorno de seus Requerimentos e Propostas não atendidas pelo Governo. Citou o Requerimento referente ao auxílio fardamento, protocolado em 2023 e até então sem resposta. Ressaltou as cobranças que recebia, todos os dias, dos militares, devido à grande defasagem em seus vencimentos e destacou que tinham o menor salário do Brasil. Falou do problema da convocação dos profissionais de educação, citando os cuidadores educacionais. Após, solicitou à Presidente, que pudesse realizar a entrega de Moção de Aplausos ao senhor Silvio Oliveira Nunes. Ato contínuo, a Presidente solicitou ao senhor Silvio Nunes que se posicionasse em frente à Mesa Diretora para receber sua honraria. Em seguida, o Deputado R. Nelson Vieira agradeceu a todos que estavam presentes participando deste momento. Encerrando sua fala, solicitou ao Governador do Estado que cumprisse com a tabela de reajuste da data base dos militares do Estado do Amapá. Em continuidade, o Deputado Jaime Perez saudou todos presentes. Solicitou à Presidente, que o Presidente do Sindicato dos servidores do IPEM - SIDIPEM, senhor Marcelo da Conceição Nunes, utilizasse a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Liliane Abreu informou que estava inscrita no Grande Expediente e que iria ceder seu tempo regimental para uso da palavra pelo senhor Marcelo Nunes. Com a palavra, o senhor Marcelo da Conceição Nunes saudou todos presentes. Disse que seu pronunciamento era muito importante para os servidores do IPEM. Informou que o concurso do IPEM foi realizado em 2006, porém passados os anos e em razão da não apreciação da tabela e do plano de cargos e salários do IPEM, alguns servidores passaram em outros concursos, diminuindo, consideravelmente, o quadro de servidores da Instituição, que contava, atualmente, com apenas 23 servidores e que, destes, apenas 03 eram de nível superior. Discorreu sobre os serviços executados pelo IPEM. Falou da relevância dos serviços, citando os processos que garantiam a qualidade dos produtos oferecidos no mercado. Destacou a defasagem dos salários, informando que os servidores só tiveram como aumento a data base. Agradeceu esta Casa de Leis pela oportunidade. Falou da importância desenvolvida pelos trabalhos realizados pelo IPEM. Citou os trabalhos de fiscalização nas feiras, postos de combustível e das dificuldades para realizar estas fiscalizações com quadro de servidores reduzido. Solicitou a atualização da tabela de salários. Falou dos serviços de alta relevância executado pelos servidores do IPEM. Disse que estavam desigualmente assistidos. Informou que os servidores de nível médio estavam autuando para garantir a realização dos serviços, tendo em vista a insuficiência de servidores de nível superior. Conclamou por concurso público. Disse que não era possível admitir a remuneração recebida pelos servidores. Destacou que os servidores precisavam ser assistidos pela alta relevância dos serviços realizados. Por fim, falou do processo no PRODOC que tratava da atualização da tabela com planos de cargos e salários para assistirem os servidores do IPEM do Estado do Amapá. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan saudou todos presentes. Disse que conhecia a história do IPEM, tendo em vista que seu irmão já havia trabalhado na Instituição. Falou dos serviços realizados envolvendo segurança, saúde, entre outros. Disse que iria intervir junto ao Governador do Estado em favor destes servidores. Agradeceu e finalizou sua fala. Retomando a palavra, o senhor Marcelo da Conceição Nunes agradeceu o posicionamento do Deputado Fabrício Furlan e convidou os Parlamentares a visitarem a Instituição, afim de conhecerem a realidade dos servidores. Finalizou requerendo apoio dos Deputados para a atualização da tabela em favor dos servidores do IPEM. Em seguida, o Deputado Jaime Perez disse que era uma injustiça o que estava acontecendo com os servidores que estavam desde 2006 sem nenhum reajuste de salário. Informou que iria entrar em contato com o Governador para intermediar em favor desta causa. Comprometeu-se em intervir junto ao Secretário de Administração, senhor Paulo Lemos. Colocou-se à disposição, afirmando que realizaria as cobranças necessárias. Falou da necessidade de um novo concurso de forma imediata. Agradeceu e encerrou sua fala. Após, a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jaime Perez pela pauta apresentada. Colocou-se à disposição. Disse que esta Casa Legiferante realizava seu papel de cobrar, acompanhar e fiscalizar. Falou da participação no SEBRAE, startup 20. Disse que representou o Poder Legislativo com muita honra. Citou a presença de delegações estrangeiras. Conceituou Startup, dizendo que era um modelo de negócio aliado a ciência, tecnologia e inovação. Falou da participação do Amapá, destacando seu crescimento através das Startups. Citou a Startup AMAZODAM, que aproveitava resíduos de minério para a produção de cimento e a Startup ENGENHO CAFÉ que utilizava caroço de açaí para a produção do café de açaí. Destacou que ficava muito feliz com os avanços do Amapá neste segmento das startups. Ressaltou a importância deste grande evento ocorrido no SEBRAE-AP, gerando emprego e renda para a população. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes. Congratulou o Governo do Estado e a Associação Brasileira de startups que esteve no Amapá. Disse que este tipo de evento era fundamental para o Estado, gerando emprego e renda. Falou da importância do evento e da necessidade de gerar oportunidade para a população do Amapá, que ainda se encontrava no Cad Único. Parabenizou a Deputada Edna Auzier pela participação. Agradeceu e finalizou sua fala. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho disse que acompanhou a participação da Deputada Edna Auzier neste grande encontro das Startups. Destacou a importância do evento para o Estado movimentando a economia. Citou a rede de hotelarias e restaurantes. Conclamou a todos para vencerem esta agenda do avanço da regularização fundiária. Informou que estava em São Paulo estreitando as relações do Amapá com o restante do Brasil. Parabenizou a Deputada Edna Auzier e Deputado Jesus Pontes pelo grande evento promovido. Agradeceu e finalizou. Após, a Deputada Edna Auzier agradeceu a oportunidade e encerrou sua fala. Passou-se as Comunicações Inadiáveis, no qual o Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos presentes. Apresentou dados de grande importância nas ações do Governo, no que se referia a servidores públicos ligados a concursos públicos. Falou das promessas de campanha que estavam sendo cumpridas. Informou que em, apenas, um ano de mandato o Governador já havia convocado mais de 3.000 candidatos aprovados em concursos públicos. Dentre os quais, 600 alunos da Polícia Militar e 300 alunos do Corpo de Bombeiros que estavam em curso de formação. Citou os convocados no concurso da Polícia Civil, garantindo a segurança da população do Estado. Se colocou à disposição para intervir junto ao Governo em relação as reinvindicações feitas pelos cuidadores educacionais e servidores do IPEM. Agradeceu e finalizou. Justificou sua presença na chamada, pois precisaria se ausentar em razão de compromisso agendando para às 11h com o Governo do Estado. Em seguida, o Deputado Fabrício Furlan saudou todos presentes. Discorreu sobre sua viagem ao Município de Pedra Branca e Serra do Navio. Destacou que ficou feliz em poder observar o desenvolvimento dos Municípios. Citou as obras turísticas, aproveitando a natureza. Porém, disse que observou situações que precisavam de soluções urgentes, como a Delegacia de Serra do Navio que estava funcionando em uma UBS. Informou que iria protocolar Requerimento para o Governo do Estado solicitando a regularização dessas situações. Agradeceu e encerrou sua fala. Neste momento, o Deputado Jaime Perez assumiu a Presidência dos trabalhos. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Pastor Oliveira (justificada), Rayfran Beirão, Roberto Góes (justificada), Rodolfo Vale (justificada) e a Deputada: Alliny Serrão (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0007/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que altera a Lei 0517, de 10 de maio de 2000, que declara Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, o Grupo Filantrópico Tropical da Amazônia - TROAMA e dá outras providências. Com o Parecer nº 0007/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0011/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e demais Deputadas, que revisa e atualiza a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0022/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0124/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre a implantação da Política de Incentivo ao Agronegócio Sustentável no Estado do Amapá. Com os Pareceres nº 0144/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0001/24-RE/GAB.DEP. Lorran Barreto, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Lorran Barreto, que opinou pela aprovação do Projeto, e Parecer nº 0001/24-RE/GAB.DEP. Telma Nery, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Telma Nery, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0228/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo Rural de Base Comunitária na Agricultura Familiar no Estado do Amapá. Acompanhado dos Pareceres nº 0012/23-RE.GAB.DEP.Diogo Senior, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda; Parecer nº 0002/24-RE/GAB.DEP. Dayse Marques, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Dayse Marques, que opinou pela aprovação do Projeto, e Parecer nº 0001/24-RE/GAB.DEP. Jesus Pontes, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0325/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá o Instituto Amapaense de Esportes Adaptados - Instituto Barro. Acompanhado do Parecer nº 0396/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-DPE, de autoria da Defensoria Pública do Amapá, que autoriza a Defensoria Pública do Estado do Amapá a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais. Com o Parecer nº 0025/24-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que concede Título de Cidadão Amapaense ao TEN CEL QOC, Israel Coutinho dos Santos. Acompanhado do Parecer nº 0030/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amapá, senhor Cezar Augusto Vieira, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0006/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor André Luiz Dias da Costa, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Amapá. Acompanhado do Parecer nº 0005/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0061/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Wanderson Pantoja da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0017/24-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Em continuidade, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0015/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao senhor Alex Pereira, Presidente da Associação Recreativa Piratas da Batucada, pelos seus méritos na conquista do Título de Campeã do Grupo Especial do Carnaval de 2024; Moção nº 0016/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Associação Recreativa Escola de Samba Império do Povo, pela conquista do Título de Campeã do Grupo Especial do Carnaval de 2024; Moção nº 0017/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso à Associação Recreativa Piratas da Batucada, pela conquista do Título de Campeã do Grupo Especial do Carnaval de 2024; Moção nº 0018/24-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao Ilustríssimo Senhor Wesley Conceição Braga, Presidente da Associação Recreativa de Samba Império do Povo, pelos seus méritos na conquista do Título de Campeã do Grupo Especial do Carnaval de 2024; Moção nº 0019/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à senhora Ingrid Barth, Fundadora e COO do Linker Bank (pertencente ao Grupo Omie). Após discussão o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0130/24-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED acessibilidade na calçada da Escola Estadual Professora Araci Miranda de Mont’Alverne, como calçada com rampa acessível e piso tátil, situada na rua dos Caramurus, 351 bairro Beirol; Requerimento nº 0131/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Aldeia Estrela, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0132/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Estrela, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0133/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Estrela, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0134/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Superintendência de Vigilância em saúde - SVS ação de cidadania na Aldeia Estrela, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0135/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Espírito Santo, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0136/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SVS relatório quantitativo do número de infectados pela dengue, e as medidas a serem adotadas para o controle do aumento de casos em todo território do Estado do Amapá; Requerimento nº 0137/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Kuahi, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0138/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Kumarumã, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0139/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Kumene, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0140/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania na Aldeia Espírito Santo, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0141/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania na Aldeia Kuahi, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0142/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania na Aldeia Kumarumã, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0143/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania na Vila Kumene, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0144/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Aldeia Anawera, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0145/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC ação de cidadania na Aldeia Espírito Santo, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0146/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Aldeia Kuahi, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0147/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Aldeia Kumaruma, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0148/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Aldeia Kumene, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0149/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE/AP ação de cidadania na Aldeia Espírito Santo, situada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0150/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Aldeia Kuahi, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0151/24-AL, de autoria das Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Dayse Marques, Edna Auzier, Liliane Abreu, Telma Nery e Zeneide Costa, que requerem que seja convertida a Sessão Ordinária do dia 06 de março, às 9h, em Sessão Solene para Celebração do Dia Internacional da Mulher; Requerimento nº 0152/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Aldeia Estrela, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0153/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Aldeia Kumarumã, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0154/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Aldeia Kumene, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0155/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Anawera, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0156/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Aldeia Manga, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0157/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania em Vila Velha, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0158/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania em Vila Taparabú, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0159/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania na Aldeia Anawera, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0160/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania em Vila Taparabú, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0161/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Aldeia Manga, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0162/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania no Vilarejo de Vila Velha do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0163/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania em Vila Velha, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0164/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania em Vila Taparabu, situada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0165/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Manga, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0166/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania em Vila Velha, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0167/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania na Aldeia Manga, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0168/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Aldeia Anawera, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0169/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Comunidade do Taparabú, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0170/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Santa Izabel, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0171/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Vila 1ª do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0172/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Vila Brasil, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0173/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania em Vila 1ª do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0174/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania em Vila Brasil, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0175/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania na Aldeia Samauma, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0176/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SVS ação de cidadania na Aldeia Santa Izabel, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0177/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Aldeia Samauma, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0178/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania na Aldeia Santa Izabel, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0179/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania no Distrito de Vila 1ª do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0180/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao SIAC ação de cidadania no Distrito de Vila Brasil, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0181/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Vila 1ª do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0182/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania em Vila Brasil, situada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0183/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania em Vila Vitória, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0184/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Aldeia Samauma, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0185/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à DPE ação de cidadania na Aldeia Santa Izabel, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0186/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA ação de cidadania na Aldeia Samauma, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0188/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF a construção de espaço de lazer, como uma praça, no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0189/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF reparos na praça Chico Noé, no bairro Laguinho; Requerimento nº 0190/24-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao DETRAN a instalação de placas de limite de velocidade e de radares eletrônicos, para controle de velocidade na extensão da Via Expressa Aníbal Barcelos; Requerimento nº 0191/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA a aquisição de colchões e beliches, para o descanso do setor de raio x do Hospital de Emergências – HE; Requerimento nº 0192/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED a aquisição de centrais de ar para a Escola Estadual Santuário do Perpétuo Socorro, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0193/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP uma fiscalização nas empresas de ônibus que fazem a linha, Santana-Macapá, devido a superlotação dos coletivos; Requerimento nº 0194/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF a reforma e ampliação da Escola Camilo Narciso na Aldeia do Kumarumã, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0195/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED que crie o Programa de Horta Escolar na rede estadual; Requerimento nº 0196/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED a construção de uma Escola Estadual para atender a demanda estudantil dos bairros Marabaixo III e IV; Requerimento nº 0197/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA Equatorial posteamento de concreto em toda extensão da Travessa Manoel José, no bairro Marabaixo 4; Requerimento nº 0198/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar que possa intensificar as rondas na avenida José Caetano, no bairro Zerão; Requerimento nº 0199/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá rondas ostensivas na avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Zerão; Requerimento nº 0200/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Amapá rondas ostensivas na rua Luiz Azarias Neto, no bairro Zerão; Requerimento nº 0201/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS informações sobre as programações de assistência nas aldeias indígenas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0202/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar rondas ostensivas noturnas no bairro Marabaixo 4; Requerimento nº 0203/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão - PM, rondas policiais nas proximidades da UBS Pedrinhas; Requerimento nº 0204/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que disponibilize de modo efetivo agentes ambientais nas áreas indígenas, da mesma forma trabalhe a proposta de criação do cargo de Agente Ambiental Indígena; Requerimento nº 0205/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a aquisição de 11 centrais de ar para as salas de aula da Escola Estadual Coelho Neto, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0206/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a contratação de um Médico Cirurgião Geral, para o Hospital de Clínicas Doutor Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0207/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer ao Governador do Estado, a criação de uma campanha para divulgação do aplicativo "Celular Seguro", recentemente lançado pelo Governo Federal para combater roubos e furtos de aparelhos celulares; Requerimento nº 0208/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica para ruas e avenidas do bairro Marabaixo 1; Requerimento nº 0209/24-AL, de autoria de Diversos Deputados, que requerem a realização de Sessão Solene, no dia 04 de março do ano em curso, às 09h30, para outorga do Título de Cidadão Amapaense aos homenageados em 2023, nascidos em outras unidades federadas; Requerimento nº 0210/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá, a construção de uma barreira de contenção da água e a destruição das edificações das ondas na Praia de Calçoene; Requerimento nº 0211/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar que realize rondas ostensivas no bairro Açaí; Requerimento nº 0212/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretária Extraordinária dos Povos Indígenas do Amapá e Norte do Pará - SEPI informações sobre agendas de ações que promovam o combate à exploração infantil nas aldeias indígenas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0213/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEINF a reforma e modernização das quadras poliesportivas escolares, da Escola Estadual Maria do Carmo Viana dos Anjos; Requerimento nº 0214/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Governador do Estado do Amapá campanhas em mídias e redes sociais sobre conscientização do combate à exploração infantil; Requerimento nº 0215/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP a construção de um galpão coberto no Setor de Transporte da Delegacia-Geral de Polícia Civil; Requerimento nº 0216/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS assistência as famílias que moram na Praia do Goiabal, no Município de Calçoene, e que são assolados pelo avanço do mar; Requerimento nº 0217/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP os serviços de terraplanagem e reconstrução do Ramal acesso à Praia de Calçoene; Requerimento nº 0218/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a sinalização da rodovia Duca Serra, nas proximidades do Distrito do Coração; Requerimento nº 0219/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a manutenção da iluminação pública na rodovia Duca Serra, no perímetro do Distrito do Coração; Requerimento nº 0220/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a construção de canteiro central na rodovia Duca Serra, no trecho entre o Batalhão do Bombeiro Militar e a rotatória próximo ao Ramal do Goiabal; Requerimento nº 0221/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA a reforma para atender o Centro de Referência em Doença Falciforme e Núcleo de Apoio à Saúde, na estrada do Goiabal; Requerimento nº 0222/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED a implantação de mais escolas de nível fundamental e ensino médio na Zona Oeste de Macapá; Requerimento nº 0230/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que seja construída uma parada de ônibus na entrada do Coração, as margens da rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0231/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que sejam feitas as fiscalizações nas empresas de transportes coletivos que prestam serviços intermunicipais; Requerimento nº 0232/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá que envie esforços para instalar detectores de metais nas escolas da rede pública do Estado do Amapá; Requerimento nº 0234/24-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer que registre um voto de congratulações com as mulheres amapaenses de nascimento ou de coração, pela conquista do voto feminino em âmbito nacional, comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Hildegard Gurgel, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Rayfran Beirão, Roberto Góes, Rodolfo Vale e a Deputada: Alliny Serrão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e oito minutos, do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
