3ª Sessão Ordinária

Ata da 3ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua terceira Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da IX Legislatura. A sessão foi presidida pela Deputada Alliny Serrão e Secretariada pela Deputada Edna Auzier. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente. A Deputada Edna Auzier propôs Questão de Ordem solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre o pagamento da passagem do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui o Programa de Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado "Amapá sem Fronteiras", e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que acrescenta o inciso XIX ao art. 114 da Lei Estadual n°400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, para isentar de taxa a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN-AP, para pessoas maiores de setenta anos de idade; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui a Política Estadual de Turismo Educativo na rede estadual de ensino do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/24-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que altera a Lei 0517, de 10 de maio de 2000, que declara Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do amapá o Grupo Filantrópico Tropical da Amazônia TROAMA e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0008/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que autoriza o Executivo Estadual, por meio de Secretaria competente, a fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito aedes aegypt (inseto transmissor do vírus da dengue) a famílias de baixa renda, moradores de regiões com epidemia da doença; Requerimento nº 0058/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado a alteração do Decreto nº 2667, de 16 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 0888/2005; Requerimento nº 0060/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar que possa intensificar o patrulhamento nos seguintes bairros: Beirol e Jardim Equatorial; Requerimento nº 0062/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA a instalação de aparelho de raio-x na Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0063/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA a reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0064/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SESA a aquisição de ambulância para a Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0065/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEAD a aprovação do Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Categoria dos Especialistas em Metrologia Legal; Requerimento nº 0066/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado a reiteração do requerimento nº 0403, de 14 de março de 2023; Requerimento nº 0067/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado a reiteração do requerimento nº 0311, de 01 de março de 2023; Requerimento nº 0069/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA informações acerca da existência de projetos para combate às doenças associadas aos distúrbios alimentares, com base na Lei nº 2.096, de 16 de setembro de 2016; Requerimento nº 0070/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SDR informações referentes as ações, projetos ou políticas públicas voltadas para o acesso aos créditos para desenvolvimento e fortalecimento da bioeconomia no Estado do Amapá; Requerimento nº 0082/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, que intensifique campanhas de enfrentamento ao suicídio e a automutilação em jovens e adolescentes do Estado do Amapá; Requerimento nº 0083/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, a ampliação do atendimento do CAPS Gentileza para 24h diária; Requerimento nº 0084/24-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer à SESA, que disponibilize Médico Psiquiatra para a unidade do CAPS, do bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0031/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque a capacitação dos profissionais da atenção básica na identificação precoce de sinais TEA; Indicação nº 0158/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica da rua Piçarreira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0159/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na avenida José Alves Pessoa, em toda sua extensão, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0160/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, asfalto em toda extensão da travessa Raimundo Nobre, no bairro Universidade; Indicação nº 0161/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfalto em toda extensão da avenida Antônio Castro, no bairro Universidade; Indicação nº 0162/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na travessa São Jorge, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0163/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, capina e limpeza na travessa São Jorge em toda sua extensão, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0164/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da avenida Geribá de Almeida de Azevedo Costa, entre a rua Maria Nair e via Expressa Aníbal Barcelos; Indicação nº 0165/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação da travessa Professora Neuzona, no bairro Universidade; Indicação nº 0166/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, o asfaltamento na rua Acre atrás da Feira Livre no bairro Pacoval; Indicação nº 0167/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfaltamento na avenida José Loureiro de Sena, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0168/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, o serviço de pavimentação asfáltica na rua Turíbio Orivaldo Guimarães, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0169/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Maranhão, bairro Pacoval; Indicação nº 0171/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da avenida Antônio Coelho, bairro Santa Rita; Indicação nº 0172/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação da avenida Sergipe entre as ruas São Paulo e Nova São José, bairro Pacoval; Indicação nº 0173/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à CIPEMAC, iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na avenida Maria Cavalcante de Azevedo, bairro Infraero II; Indicação nº 0174/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação asfaltamento na travessa Joaquim Gouvêa, bairro Alvorada; Indicação nº 0175/24-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à SEMOB, a pavimentação o asfáltica na avenida Maria Cavalcante de Azevedo, bairro Infraero II; Indicação nº 0176/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, retirada de lixeira viciada na avenida 18 do bairro Marabaixo II; Indicação nº 0177/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, serviço de limpeza na avenida Goitacazes; Indicação nº 0178/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a drenagem e pavimentação da avenida 16 de Julho, entre às ruas Santos Dumont e 19 de Julho, bairro Novo Buritizal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0009/2024 - GAB-DHG, do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro do ano em curso; Memorando nº 007/2024, do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 07 de fevereiro de 2024; Memorando nº 01/2024, da Deputada Aldilene Souza, solicitando alteração de Emenda Parlamentar individual; Ofício nº 011/2024-PRESI/TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando a cópia do Processo nº 003196/2015-TCE/AP; Ofício nº 031/2024_CSA, da Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em resposta ao Requerimento N° 3687/2023-ALAP, de Autoria do Deputado Rayfran Beirão; Ofício nº 032/2024_CSA, da Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em resposta ao Requerimento n° 3725/2023-ALAP de Autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 0335/2024-GAB/SESA, da Secretaria de Saúde do Amapá, em resposta ao Requerimento n° 2779/2023-ALAP, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira; Ofício nº 230204.0076.0665.0020/2024 GAB - DIAGRO, da Agencia de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO, em resposta ao Ofício N° 4047/2023-DIRLEG/AL, em relação aos requerimentos dos Deputados Delegado Inácio, Liliane Abreu e Aldilene Souza. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, no qual, em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier, que estava inscrita, solicitou que o Plenário autorizasse a cessão do tempo destinado ao Grande Expediente fosse utilizado para a apresentação da Campanha “Não é não” organizado pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Amapá. Colocado em votação o pedido foi aprovado e ato contínuo a Presidente Alliny Serrão, também inscrita para o Grande Expediente, cedeu seu tempo de fala para apresentação e divulgação da Campanha “Não é não”. Em seguida, passou-se o andamento dos trabalhos ao Cerimonial para dar continuidade a apresentação da Campanha. A Deputada Edna Auzier, Procuradora da Mulher fez seu discurso de abertura aos 37min12s da transmissão

Foi concedido aparte ao Deputado Jaime Perez que fez seu discurso aos 41min54s de transmissão.

Concedido aparte ao Deputado Rodolfo Vale que fez seu discurso aos 45min36s de transmissão

Concedido aparte ao Deputado Delegado Inácio que fez seu discurso aos 48min10s de transmissão

Concedido aparte ao Deputado Jory Oeiras que fez seu discurso aos 50min43s de transmissão

Concedido aparte ao Deputado Jesus Pontes que fez seu discurso aos 54min46s de transmissão

Logo em seguida a Deputada Edna Auzier retomou sua fala para divulgar e apresentar o material informativo da campanha “Não é não”. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras, que estava inscrito para o Grande Expediente, também concedeu seu tempo de fala para dar continuidade a divulgação da Campanha organizada pela Procuradoria da Mulher. O Deputado agradeceu e destacou a presença dos Secretários de Governo, Carlos Michel e Jesus Vidal, na presente sessão. Em seguida, foi feita a exibição do vídeo da Campanha “Não é não” a 1h02min50s da transmissão.

Logo após a exibição o Deputado Júnior Favacho solicitou aparte e iniciou seu discurso a 1h04min44s de transmissão.

Após a fala do Deputado Júnior Favacho, o Deputado Jory Oeiras assumiu a secretaria da Mesa e chamou o próximo Deputado inscrito, Deputado Jaime Perez para fazer seu discurso. Este iniciou sua fala a 1h15min56s de transmissão.

Foi concedido aparte ao Deputado Rodolfo Vale que fez seu discurso a 1h22min de transmissão.

Concedido aparte ao Deputado Diogo Senior que fez seu discurso a 1h25min3s de transmissão.

Concedido aparte ao Deputado Jory Oeiras que fez seu discurso a 1h28min13s de transmissão.

Logo após, a Deputada Edna Auzier retornou para secretariar a Mesa. Passou-se às Comunicações Inadiáveis e o primeiro orador inscrito foi o Deputado Rodolfo Vale que iniciou sua fala a 1h30min43s de transmissão.

Em seguida, o Deputado Jory Oeiras fez sua fala a 1h32min51s de transmissão.

Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária, Deputada Edna Auzier, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 13 (treze) Parlamentares. Ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Liliane Abreu (justificada) e Telma Nery (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0001/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplauso a Senhora Andrea Carla Carvalho da Silva, gestora da Escola Estadual Professor José Ribamar Pestana, pelo seu expressivo serviço prestado junto à comunidade escolar do Município de Santana; Moção nº 0002/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede Moção de Aplausos a Lilliane Mayra Moraes Souza, por seu relevante trabalho de atuação social junto à Comunidade do Sucuriju, levando o projeto "Amigos do Sucuriju"; Moção nº 0003/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso ao Soldado do CBM-AP Silvio Oliveira Nunes, por sua colocação em primeiro lugar no curso aéreo de Tripulante Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Moção nº 0004/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem aos representantes do Movimento de Iniciativa Cultural Liberdade ao Rock no Estado do Amapá, relacionados abaixo; Moção nº 0005/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao responsável pelo projeto Hidridobot - Júlio Goncalves de Oliveira Sousa, por sua dedicação e empenho na pesquisa juntamente com sua equipe; Moção nº 0006/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso aos responsáveis pelo projeto Hidridobot - Ana Clara da Costa Malcher por sua dedicação e empenho; Moção nº 0007/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao responsável pelo projeto Hidridobot - o Professor Orientador Aldeni Melo de Oliveira, por sua dedicação e empenho na pesquisa ao projeto; Moção nº 0008/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao responsável pelo projeto Hidridobot - Jose Carlos Duarte Rodrigues por sua dedicação e empenho; Moção nº 0009/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso ao TCE, parabenizar pela realização do evento TCE na Comunidade; Moção nº 0010/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso à Senhora Eneida Jalena Pinon Nery, amapaense que coordenou e jogou pela Seleção Brasileira Feminina Master no Campeonato Mundial de Basquete Master, na categoria +45. Após leitura e discussão, as Moções foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu e Telma Nery. Ato contínuo, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0001/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a construção de uma rotatória na Rodovia Duca Serra, dando acesso aos bairros da Piçarreira e Acquaville, Santana; Requerimento nº 0002/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial a manutenção no sistema de distribuição de água no Bairro Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0003/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá viabilizar a revitalização e ampliação da APAE Santana; Requerimento nº 0004/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, viabilizar a expansão do Laboratório de análises clínicas do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0005/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA Equatorial Energia a fiscalização e retirada de fiações aéreas de telefonia e internet dos postes elétricos; Requerimento nº 0006/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP melhorias no ramal próximo a ponte de Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0007/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED a revitalização da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Lourimar Simões Paes, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0008/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá que disponibilize cursos voltado a área do petróleo aos munícipes de Oiapoque; Requerimento nº 0009/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá que disponibilize um canal atendimento gratuito, para receber denúncias relacionadas ao descumprimento de direitos, maus tratos e outras situações vinculadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0010/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA o acesso da população à exames de rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pele, do que dispõe a Lei nº 1.502, de 09 de junho de 2010; Requerimento nº 0011/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA a criação de um Programa de Ação Integral às Doenças Respiratórias, com ações que democratizem o acesso da população aos serviços públicos especializados para diagnóstico e tratamento adequado; Requerimento nº 0013/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na rua Esquadrão Falcão, no bairro Infraero I; Requerimento nº 0014/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na Avenida Fernando Alves da Costa, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0015/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica da Avenida Chico Mendes, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0016/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEINF a construção de calçadas na avenida Padre Bartolomeu, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0017/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP os serviços de terraplanagem e asfaltamento do Ramal do Piquiazal, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0018/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comando Geral da PMAP a ativação da UPC, bem como a intensificação do policiamento ostensivo no bairro Igarapé da Fortaleza, em Santana; Requerimento nº 0019/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA – Equatorial a implantação do sistema de iluminação pública, no bairro Novo Horizonte, Município de Santana; Requerimento nº 0020/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP os serviços de terraplanagem e asfaltamento no Ramal do São Camilo, no Delta do Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 0023/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Equatorial a implantação e expansão do sistema trifásico na Aldeia do Manga, no Município de Oiapoque, reiterando o Requerimento nº 0865/2022; Requerimento nº 0024/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEAD que faça avaliação técnica e viabilize o termo de doação do prédio onde vem funcionando a Câmara Municipal de Amapá; Requerimento nº 0025/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP a manutenção do sistema de iluminação pública da Rodovia Duca Serra, perímetro que compreende do Conjunto Cabralzinho ao IFAP Campus Santana; Requerimento nº 0026/24-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado que viabilize termo de doação do prédio onde vem funcionado a Câmara Municipal de Amapá, reiterando o Requerimento nº 3071/2023; Requerimento nº 0027/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá que o Centro Didático Chico Noé seja transformado em Centro Paraolímpico Estadual; Requerimento nº 0028/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer que seja realizada uma Sessão Solene no dia 28 de junho de 2024, às 9 horas, em homenagem aos 50 anos de Criação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf; Requerimento nº 0029/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED a construção de uma Escola e uma Creche no Bairro Amazonas; Requerimento nº 0030/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF a reforma do Centro Comunitário da Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0031/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando da Polícia Militar do Amapá que possa aumentar as rondas das viaturas no Bairro Boné Azul; Requerimento nº 0032/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED que possa sanar a falta de professores e merenda na Escola Estadual Nossa Senhora de Nazaré, em Macapá; Requerimento nº 0033/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CSA que possa reestabelecer a água nos bairros: Novo Buritizal, Congós, Muca, Buritizal, Zerão e Universidade, ainda que explique os motivos da falta de água nos referidos bairros; Requerimento nº 0034/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CSA que informe a este Poder Legislativo sobre as cobranças indevidas de água na Baixada Pará, no Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0035/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal do Bonito, em Macapá; Requerimento nº 0036/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal do Fugido, Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0037/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal do Mangaba, Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0038/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal dos Maranhenses, em Macapá; Requerimento nº 0039/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal do Maruanum I, em Macapá; Requerimento nº 0040/24-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP a manutenção em toda extensão do Ramal do Maruanum II, em Macapá; Requerimento nº 0041/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado que instale uma Unidade do Amapá Terras no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0042/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar rondas policiais ostensivas em torno da Universidade Federal do Amapá; Requerimento nº 0043/24-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a manutenção corretiva no aparelho de ultrassom da Maternidade Bem Nascer; Requerimento nº 0044/24-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA Equatorial a substituição do poste na Rua 02, casa 14, Quadra 5, no Conjunto Mônaco, Jardim Equatorial; Requerimento nº 0045/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP a pavimentação das ruas e avenidas do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0046/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governador do Estado do Amapá que realize a manutenção da estrutura do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0047/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEAD a implantação de guichê para atendimento funcional em todas as unidades do Super Fácil, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0048/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED que passe a exigir aos locadores de veículos alugados para esta secretaria adequação à Lei Estadual n° 2.572, de 29 de junho de 2021; Requerimento nº 0049/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED protocolos e normas diferenciadas para atendimento funcional de profissionais da educação lotados no interior do Estado; Requerimento nº 0050/24-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED que notifique, em caráter de urgência, o proprietário do prédio onde atualmente funciona a Escola Estadual Irandyr Pontes Nunes, para que inicie a reforma do telhado e salas de aula da referida unidade escolar; Requerimento nº 0051/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SETRAP a implantação da camada asfáltica na Rodovia AP 440, no perímetro da Linha E até a rotatória de entroncamento com a Duca Serra; Requerimento nº 0052/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à SESA a aquisição de "ambulancha" para a Comunidade de Matapi, Vila Nova, Elesbão e áreas ribeirinhas do Município Santana; Requerimento nº 0053/24-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA a doação de 3 kits de prancha de primeiros socorros para as comunidades de Cachaço, Colônia de Água Branca e Vila de Serra do Navio, no referido município; Requerimento nº 0055/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SIMS a implementação de um Projeto de Capacitação Continuada para Familiares e Cuidadores da Pessoa Idosa, na forma que dispõe a Lei Estadual nº 1.893, de 19 de maio de 2015; Requerimento nº 0056/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP o serviço de recapeamento asfáltico na Rodovia AP70, entre os bairros Mestre Oscar e Ipê, em Macapá; Requerimento nº 0057/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SETRAP a reforma na Ponte da Comunidade do Corre Água do Piririm, em Macapá; Requerimento nº 0059/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SESA a implantação de um Centro Cirúrgico no Município de Vitória do Jari. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e as Deputadas: Aldilene Souza, Liliane Abreu e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e treze minutos do dia oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

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