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Ata da 1ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e quarenta e seis minutos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, para realização da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0001/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Projeto de Lei N° 0250/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que declara o Parque Arqueológico do Solstício, localizado em Calçoene, como Patrimônio Cultural Material, Arqueológico, Astronômico, Paisagístico e Etnográfico do Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0002/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Projeto de Lei N° 0133/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético - CRD; Mensagem nº 0003/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Projeto de Lei N° 0171/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone , por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros as suas operações no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Mensagem nº 0004/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Projeto de Lei N° 0251/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui e oficializa o Circuito de Corrida de Rua no Calendário Oficial do Estado do Amapá, e dá outras providências; Mensagem nº 0005/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei N° 0233/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui, no Estado Amapá, o "Agosto das Juventudes", como mês estadual destinado a promover conscientização sobre direitos dos jovens e dá outras providências; Mensagem nº 0006/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei N° 0277/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Torneio Amapaense de Pesca Esportiva na Região dos Lagos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0007/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Total ao Projeto de Lei nº 0107/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Saúde Funcional e sobre o uso da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0049/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei N° 0126/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que cria o Programa Sou Jovem, sou Empreendedor no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0050/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei N° 0162/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica da Região Metropolitana de Macapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre o pagamento da passagem do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0002/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre a criação do Observatório Econômico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui o Programa de Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado "Amapá sem Fronteiras", e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0004/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que acrescenta o inciso XIX ao art. 114 da Lei Estadual n°400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, para isentar de taxa a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN-AP, para pessoas maiores de setenta anos de idade; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0005/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que institui a Política Estadual de Turismo Educativo na rede estadual de ensino do Estado do Amapá, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0334/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que assegura aos idosos e às pessoas com deficiência a assistência de funcionário nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Amapá, e dá outras providências; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0335/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, no âmbito do Estado do Amapá; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0336/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Delegacias de Polícia manterem cartaz informativo alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso e pessoas com deficiência solicitarem medidas protetivas de urgência, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0001/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP a construção de uma rotatória na Rodovia Duca Serra, dando acesso aos bairros da Piçarreira e Acquaville, Santana; Requerimento nº 0002/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial a manutenção no sistema de distribuição de água no Bairro Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0003/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado do Amapá viabilizar a revitalização e ampliação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Santana; Requerimento nº 0004/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria da Saúde - SESA, viabilizar a expansão do Laboratório de análises clínicas do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0005/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA Equatorial Energia a fiscalização e retirada de fiações aéreas de telefonia e internet dos postes elétricos; Requerimento nº 0006/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP melhorias no ramal próximo a ponte de Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0007/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a revitalização da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Lourimar Simões Paes, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0008/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá que disponibilize cursos voltado a área do petróleo aos munícipes de Oiapoque; Requerimento nº 0009/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado do Amapá que disponibilize um canal atendimento gratuito, para receber denúncias relacionados ao descumprimento de direitos, maus tratos e outras situações vinculadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0010/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA o acesso da população à exames de rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pele, do que dispõe a Lei nº 1.502, de 09 de junho de 2010; Requerimento nº 0011/24-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA a criação de um Programa de Ação Integral às Doenças Respiratórias, com ações que democratizem o acesso da população aos serviços públicos especializados para diagnóstico e tratamento adequado; Requerimento nº 0013/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na rua Esquadrão Falcão, no bairro Infraero I; Requerimento nº 0014/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica na Avenida Fernando Alves da Costa, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0015/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica da Avenida Chico Mendes, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0016/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a construção de calçadas na avenida Padre Bartolomeu, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0017/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP os serviços de terraplanagem e asfaltamento do Ramal do Piquiazal, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0018/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP a ativação da UPC, bem como a intensificação do policiamento ostensivo no bairro Igarapé da Fortaleza, em Santana; Requerimento nº 0019/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA – Equatorial a implantação do sistema de iluminação pública, no bairro Novo Horizonte, Município de Santana; Requerimento nº 0020/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP os serviços de terraplanagem e asfaltamento no Ramal do São Camilo, no Delta do Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 0021/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que possa encaminhar informações acerca do saldo devedor deste Poder Legislativo, informando a relação das contas pagas ou não, referente ao ano de 2023; Requerimento nº 0022/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que possa encaminhar aos gabinetes dos Deputados Estaduais a relação das indenizações solicitadas pagas ou não, informando ainda as datas de pagamento; Requerimento nº 0023/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Equatorial reiterando o Requerimento nº 0865/2022 que solicita a implantação e expansão do sistema trifásico na Aldeia do Manga, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0024/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, para que faça avaliação técnica e viabilize o termo de doação do prédio onde vem funcionando a Câmara Municipal de Amapá; Requerimento nº 0025/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, manutenção do sistema de iluminação pública da Rodovia Duca Serra, do perímetro que compreende do Conjunto Cabralzinho ao Instituto Federal do Amapá - IFAP Campus Santana; Requerimento nº 0026/24-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado reiterando o Requerimento nº 3071/2023 que "viabilize termo de doação onde vem funcionado o prédio da Câmara Municipal do Amapá"; Requerimento nº 0041/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, que instale uma unidade do Amapá Terras no Município de Oiapoque; Indicação nº 0001/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a pavimentação asfáltica das avenidas que especifica a referida indicação, situados no Bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0002/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR a limpeza na Avenida Anhanguera, no trecho entre as ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva, no Bairro Beirol; Indicação nº 0003/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Mobilização e Participação Popular - SEMOP ações de melhoria na Iluminação pública, na Rua Floriano Peixoto, Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Indicação nº 0004/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP melhoria na Iluminação pública na Rua Damião da Cruz Barreto, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Indicação nº 0005/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR o serviço de limpeza na 1º Avenida, no Bairro Universidade, em toda sua extensão; Indicação nº 0006/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP ações de melhoria na Iluminação pública, na Travessa 12, no Bairro Provedor II, no Município de Santana; Indicação nº 0007/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP que sejam realizados os serviços de drenagem, terraplanagem e pavimentação asfáltica no Bairro Monte das Oliveiras, Município de Santana; Indicação nº 0008/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a revitalização do Terminal de Ônibus do Município de Santana; Indicação nº 0009/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a pavimentação da Alameda Bem-te-vi, no Município de Santana; Indicação nº 0010/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP os serviços de limpeza e retirada de entulho na Vila Olímpica, localizada na Rua Euclides Rodrigues, no Bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Indicação nº 0011/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a manutenção e revitalização do espaço conhecido como “Caesinha”, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0012/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP a pavimentação asfáltica da Avenida Brasília, no Bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Indicação nº 0013/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a revitalização da Praça Agostinho Nogueira de Souza, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0014/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a revitalização do campo de futebol, bem como a implantação de um parquinho infantil na Associação de Moradores do Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0015/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a reforma da Praça do Bairro Marabaixo III; Indicação nº 0016/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a reforma da Praça do Buracão, no Bairro Universidade; Indicação nº 0017/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a reforma da Praça do Bairro Marabaixo I; Indicação nº 0018/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação nas ruas que especifica a referida indicação, localizadas no Bairro Alvorada; Indicação nº 0019/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB o serviço de “tapa buraco” na Avenida Padre Júlio, no Bairro Alvorada; Indicação nº 0020/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a reforma da praça que fica localizada próxima à UBS Rosa Moita, no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 0021/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação da Rua Santarém, no Bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0022/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação do Ramal do Mosteiro, entre a rotatória da Duca Serra e o KM 9; Indicação nº 0023/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação da Avenida Hermes Monteiro da Silva, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0024/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a pavimentação da Rua Francisco Francinei Cavalcante, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0025/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Guarda Civil Municipal de Macapá - GCMM a instalação de sistema de câmeras de monitoramento nas praças públicas do Município de Macapá; Indicação nº 0026/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção urgente da iluminação pública da Avenida Bosque, Marabaixo IV; Indicação nº 0027/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a revitalização da área onde ocorreu o incêndio no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0028/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a revitalização da Praça do Bairro Murici, no Vale Verde; Indicação nº 0029/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR a dragagem dos canais do Jandiá e Igarapé das Mulheres; Indicação nº 0030/24-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB a reforma do Centro Comunitário do bairro do Muca; Indicação nº 0031/24-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque a capacitação dos profissionais da atenção básica na identificação precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista - TEA; Indicação nº 0032/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas na Rua Raimundo Castro Pontes, no bairro Jardim Felicidade l; Indicação nº 0033/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a reforma na passarela de madeira, no fim da Rua Francisco Matos, no Bairro Universidade; Indicação nº 0034/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à CIPEMAC a troca de lâmpadas queimadas na Rua Salmo 23, no loteamento Ilha Mirim; Indicação nº 0035/24-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB os serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Álvaro Carvalho Barbosa, no Bairro Jardim Felicidade l; Indicação nº 0036/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à CIPEMAC que possa reestabelecer a iluminação pública da Rua 7 de setembro, no Bairro Marabaixo III; Indicação nº 0037/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que Indica ao Senador Lucas Barreto que possa destinar emendas para a reforma da Praça do Bairro do Muca; Indicação nº 0038/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Prefeito de Macapá a reforma da Praça do Bairro do Muca; Indicação nº 0039/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Davi Alcolumbre que possa destinar emendas para a reforma da Praça do Bairro do Muca; Indicação nº 0040/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues que possa destinar emendas para a reforma da Praça do Bairro do Muca; Indicação nº 0041/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Bancada Federal do Estado do Amapá que possa destinar emendas para a reforma da Praça do Bairro do Muca; Indicação nº 0042/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que possa provocar uma reunião com o Ministério da Comunicação e as Empresas de Telefonia no Amapá, tendo com pauta a falha de internet nos eventos de grande público no Estado do Amapá; Indicação nº 0043/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Randolfe Rodrigues, que possa provocar uma reunião com o Ministério da Comunicação e as Empresas de Telefonia no Amapá, tendo com pauta a falha de internet nos eventos de grande público no Estado do Amapá; Indicação nº 0044/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Senador Lucas Barreto, que possa provocar uma reunião com o Ministério da Comunicação e as Empresas de Telefonia no Amapá, tendo com pauta a falha de internet nos eventos de grande público no Estado do Amapá; Indicação nº 0045/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Bancada Federal do Estado do Amapá, que possa provocar uma reunião, com o Ministério da Comunicação e as Empresas de Telefonia no Amapá, tendo com pauta a falha de internet nos eventos de grande público no Estado do Amapá; Indicação nº 0046/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Deputado Federal Dr. Pupio, que possa articular junto à Câmara Federal, a inclusão dos militares temporários na PEC-47, estes que serviram no exército até o ano de 1998, no Ex-Território do Amapá; Indicação nº 0047/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Deputado Federal Dorinaldo Malafaia, que possa articular junto à Câmara Federal, a inclusão dos militares temporários na PEC 47, estes que serviram no exército até o ano de 1998 no Ex-Território do Amapá; Indicação nº 0048/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Deputado Federal Acácio Favacho, que possa articular junto à Câmara Federal, a inclusão dos militares temporários na PEC 47, estes que serviram no exército até o ano de 1998 no Ex-Território do Amapá; Indicação nº 0049/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Deputado Federal Josenildo Abrantes, que possa articular junto à Câmara Federal, a inclusão dos militares temporários na PEC 47, estes que serviram no exército até o ano de 1998 no Ex-Território do Amapá; Indicação nº 0050/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Deputado Federal Vinícius Gurgel, que possa articular junto à Câmara Federal, a inclusão dos militares temporários na PEC 47, estes que serviram no exército até o ano de 1998 no Ex-Território do Amapá; Indicação nº 0051/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Deputada Federal Silvia Waiãpi, que possa articular junto à Câmara Federal, a inclusão dos militares temporários na PEC 47, estes que serviram no exército até o ano de 1998 no Ex-Território do Amapá; Indicação nº 0052/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Deputada Federal Professora Goreth, que possa articular junto à Câmara Federal, a inclusão dos militares temporários na PEC 47, estes que serviram no exército até o ano de 1998 no Ex-Território do Amapá; Indicação nº 0053/24-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à Deputada Federal Sonize Barbosa, que possa articular junto à Câmara Federal, a inclusão dos militares temporários na PEC 47, estes que serviram no exército até o ano de 1998 no Ex-Território do Amapá; Indicação nº 0054/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED a construção de uma creche no Bairro Infraero I; Indicação nº 0055/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC a manutenção da iluminação pública na Avenida Padre Bartolomeu, no Bairro Infraero I; Indicação nº 0056/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CIPEMAC melhorias da iluminação pública na Avenida Joaquim da Silva do Amaral, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0057/24-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMED a construção de uma creche no bairro Infraero I; Indicação nº 0058/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da rua Roldão da Silva Brito, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0059/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC que envide esforços no intuito de promover estudo de mobilidade técnico para disponibilização de uma linha especifica de ônibus para o Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 0060/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR a drenagem na Avenida Abacate, no Bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0061/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica a SEMZUR a drenagem na avenida das Jaboticabas, no Bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0062/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR a drenagem na rua do Cacau, no Bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0063/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMZUR, um mutirão de limpeza e capina em todo o Bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0064/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à Secretaria Municipal de Saúd - SEMSA a contratação de Médico Pediatra para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0065/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMSA a contratação de Médico Ginecologista para a Unidade Básica de Saúde do bairro Brasil Novo; Indicação nº 0066/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da Rua Lago Verde, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0067/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC a implantação de sinalização horizontal, vertical e viária na rua Canaã, nos conjuntos habitacionais Miracema I e II; Indicação nº 0068/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMSA a aquisição de correlatos, insumos e medicamentos de necessidades básica para Unidade Básica de Saúde do Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0069/24-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB o asfaltamento da rua Cajueiro, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0070/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, recuperação da passarela em madeira da passagem São Paulo, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0071/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, reparos na iluminação pública da Avenida Décima Quarta, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 0072/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica da Avenida Maranhão, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0073/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, requalificação asfáltica da rua São José, entre as avenidas Marcilio Dias e Ana Nery; Indicação nº 0074/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, reparos da iluminação pública para avenida Caubi Sérgio Melo, em toda sua extensão, no Bairro Renascer; Indicação nº 0075/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, reparos na iluminação pública da rua São Brás, no Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0076/24-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, que providencie reparos da iluminação pública para Avenida Bananeira, em toda sua extensão, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0077/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, troca de lâmpadas queimadas da rua Getúlio Vargas, no Bairro Paraiso; Indicação nº 0078/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à Prefeitura Municipal de Santana, troca de lâmpadas queimadas da avenida Castelo Branco; Indicação nº 0079/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos da rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no Bairro Cidade Nova II; Indicação nº 0080/24-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma da passarela Flor do Campo, no Bairro Cidade Nova II; Indicação nº 4140/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à CTMAC uma nova linha de ônibus para o Bairro Amazonas; Indicação nº 4141/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que indica ao Governo do Estado o anteprojeto de lei que cria o Código de Proteção Animal do Estado do Amapá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0001/2024-CAIDL/SDC, de autoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades - SDC, encaminhamento de convenio nº 017/2023-SDC/GEA; Ofício nº 001/2024, de autoria da Câmara Municipal do Amapá, Informa nova Presidência Interina da Mesa Diretora desta casa de Leis; Ofício nº 003/2024-GDRV/AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, encaminha alterações de emendas impositivas; Ofício nº 004/2024, de autoria do Deputado Delegado Inácio, alteração de emendas impositivas; Ofício nº 006/2022-GAB/DEP/R.NELON, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, solicitando alteração das emendas parlamentares individuais nº l0084; Ofício nº 188/2023-CSA, de autoria da Concessionaria de Saneamento do Amapá, Em resposta a indicação n° 3597/2023-ALAP; Ofício nº 189/2023-CSA, de autoria da Concessionaria de Saneamento do Amapá, em resposta a indicação n° 3717/2023ALAP; Ofício nº 191/2023-CSA, de autoria da Concessionaria de Saneamento do Amapá, em resposta a indicação n° 3699/2023-ALAP; Ofício nº 192/2023-CSA, de autoria da Concessionaria de Saneamento do Amapá, em resposta a indicação n° 3868/2023-ALAP; Ofício nº 193/2023-CSA, de autoria da Concessionaria de Saneamento do Amapá, em resposta a indicação n° 3870/2023-ALAP; Ofício nº 194/2023-CSA, de autoria da Concessionaria de Saneamento do Amapá, em resposta da Indicação n° 3872/2023-ALAP; Ofício nº 200101.0076.2022.0056/2024, de Secretaria de Estado da Infraestrutura, encaminha declaração de manutenção de empreendimento referente ao contrato de repasse n° 906624/2020; Ofício nº 200101.0076.2022.056/2024-GAB-SEINF, de autoria da Secretaria de Estado da Infraestrutura, declaração de manutenção de empreendimento referente ao contrato de repasse nº 906624/2020; Ofício nº 2051/2024/ARI-ANATEL, de Agência Nacional de Telecomunicações, em resposta ao Ofício nº 3900/2023-DIRLEG/AL, que trata da Indicação nº 3398; Ofício nº 239117/2023-SRE-AP, de Superintendência Regional do DNIt no Estado do Amapá, em Resposta ao Oficio nº 3808/2023-DIRLEG/AL de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 280101.0076.1177.0119/2024 GAB - SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em Resposta ao Ofício N° 4161/2023- DIRLEG/AL, Requerimento N° 3748/23-AL - de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 280101.0076.1177.0159/2024, de autoria da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento n° 3790-AL; Ofício nº 280101.0076.1177.0161/2024, de autoria da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento n° 3789/2023; Ofício nº 280101.0076.1177.0180/2024 -SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta aos Requerimentos nº 2165, 2181 e 2232/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 280101.0076.1177.3801/2023 GAB - SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, me Resposta ao Requerimento N° 3279/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 280101.0076.1177.4208/2023, de autoria da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento n° 2406/2023-ALAP, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel; Ofício nº 280101007611770118/2024-GAB/SEED, de Secretaria de Estado da Educação - SEED, encaminha resposta ao oficio nº 3595/2023-DIRLEG/AP - Requerimento nº 2430/23-AL - de autoria do Deputado Dr. Vitor; Ofício nº 280101007611770120/2024-GAB/SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, encaminha resposta ao Ofício nº 4161/2023-DIRLEG/AP - Requerimento nº 3750/23-AL - De autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 330101.0076.1180.0047/2024, de autoria da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Requerimento n° 0964/2023-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira.; Ofício nº 330101.0076.1180.1178/23, de Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta aos Requerimentos n°s 3164, 3165 e 3166/2023-ALAP, de autoria da Deputada Dayse Marques; Ofício nº 330101007611801189/2023-GAB/SEJUSP, de autoria da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, Solicitação de indicação, comitê Estadual de prevenção combate a tortura do Estado Amapá; Ofício nº 340101.0076.0359.0028/2024 CMDO/GCG-PMAP, de autoria da Polícia Militar do Estado do Amapá, Em resposta ao requerimento n° 0964/2023/AL, de autoria do deputado Pastor Oliveira; Ofício nº s/n, de autoria do Banco do Brasil, em resposta ao Ofício nº 3749/2023-DIRLEG/A, referente a Indicação nº 3195/2023-AL; Ofício nº s/n, de Amcel Amapá Florestal e Celulose S.A., Mudança de Gestão na área de responsabilidade da Amcel; Ofício nº s/n, de autoria do Banco do Brasil, em resposta ao Ofício 3415/2023-ALAP; Ofício nº s/n, de autoria do Banco do Brasil, em resposta ao Ofício nº 3749/2023- Dirleg/AL; Ofício nº s/n, de SINDSEMPES/ASSEMPLES, em defesa da Emenda constitucional 067/2023.; Ofício nº s/n, de Secretaria de Estado da Educação - SEED, resposta ao Requerimento Nº3292/23-A, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº s/n, de CEA EQUATORIAL, em resposta ao Ofício n° 3261/2023-ALAP; Ofício nº s/n280101007611770097/2024-GAB/SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Ofício nº 3858/2023-DIRLEG/AL, Requerimento nº 3450/2023-AL - Gabinete Deputado Estadual Pastor Oliveira. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual a Deputada Edna Auzier saudou todos os presentes. Solicitou a presidente desta Casa de Leis para que o seu tempo regimental fosse cedido ao presidente do RURAP, senhor Dorival Costa. Reforçou o quanto os pequenos produtores precisavam de um apoio técnico e de orientação com os seus produtos. A Presidente acatou o pedido da Deputada Edna Auzier e colocou em deliberação sob o soberano plenário, o qual foi aprovado por todos os Parlamentares presentes. Com a palavra, o Diretor – Presidente do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP, senhor Dorival Costa saudou todos os presentes. Agradeceu ao convite e pontuou a importância da pauta apresentada em uma instituição imprescindível. Reforçou que o RURAP era a principal instituição responsável pela agricultura familiar e que, no dia anterior, foi comemorado os 50 anos de extensão rural pública no Estado do Amapá. Apresentou dados sobre a agricultura familiar, na qual foi responsável por 80 % dos alimentos que chegavam até a mesa das pessoas, tiveram mais de dez mil cadastros ativos e salientou que haviam algo em torno de trinta mil familiares dentro da agricultura familiar. Discorreu sobre a agricultura familiar e reforçou que era um vetor importante para o desenvolvimento do estado. Discorreu sobre a criação do então Território Federal do Amapá, no qual foi objeto da criação da Associação de Créditos e Assistências Rurais do Amapá – ACARAMAPA, ocorrida no dia 5 de fevereiro de 1974, na administração governamental do Capitão de Mar e Guerra José Lisboa Freire tendo como fundamentação, a assistência direta às famílias rurais dos municípios. Salientou que no dia 14 de abril do ano de 1978, com a intenção de incrementar as ações coordenadas pela Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMBRATER, foi criada a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Amapá – ASTER-AMAPÁ, que sucedeu a ACARAMAPÁ, através de Ata governamental assinada pelo Governador Comandante Arthur de Azevedo Henning, que tinha como objetivo a expansão das atividades de assistência técnica e extensão rural. Discorreu sobre a criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Amapá – EMATERAMAPÁ, através do Decreto nº 0025/90. Disse que num curto espaço de tempo, ocorreu a criação da Fundação de Assistência Técnica e Extensão Rural – FATER, pelo Decreto nº 097 de junho de 1991. Pontuou que foi possível verificar que, a Fundação não atendia os preceitos administrativos de autonomia, para fins que se destinavam a extensão rural e assistência técnica. Disse que no dia 23 de agosto de 1991, através do Decreto nº 0122/90 foi criado o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP, que tinha como finalidade assumir a assistência técnica e extensão rural, com o aporte financeiro total advindo do Estado. Disse que não poderia passar por essa celebração sem mencionar as pessoas que perderam a vida em função da assistência extensionista e relatou que, dos 232 técnicos que prestavam serviços a assistência extensionista, alguns já sofreram acidentes. Discorreu sobre a importância da parceria com as intuições federais e estaduais e prestou conta sinteticamente as finanças do RURAP. Disse que no âmbito estruturante, trabalharam um projeto a partir das escutas dos povos agricultores familiares e, com isso, foi possível a criação de uma assistência técnica. Proferiu que montaram um projeto para a capitação de recurso, no qual viabilizou a aquisição de quinze pickups para os seus agricultores. Discorreu sobre a cooperação técnica com o Banco da Amazônia e o Banco do Brasil, no qual visava executar os recursos do PRONAF, FNA e o Plano SAFA do ano de 2024. Proferiu sobre os dez milhões de reais que foram executados e geraram créditos para a agricultura familiar. Salientou sobre a crise que o Estado enfrentou e, no mês de janeiro do corrente ano, iniciaram um projeto com os produtores de maniva, de modo que o próprio agricultor pudesse produzir e ser responsável. Em Questão de Ordem, o Deputado Rayfran Beirão solicitou a Presidente para que o seu tempo regimental fosse cedido ao Diretor-Presidente do RURAP. Em Questão de Ordem, o Deputado Pastor Oliveira solicitou a Presidente para que o seu tempo regimental fosse cedido ao Diretor-Presidente do RURAP. Em Questão de Ordem, o Deputado Delegado Inácio solicitou a Presidente para que o seu tempo regimental fosse cedido ao Diretor-Presidente do RURAP. A Presidente acatou o pedido dos Deputados e solicitou a Secretaria Legislativa para que o tempo fosse acrescentado. Retomando a palavra, o senhor Dorival Costa agradeceu aos Parlamentares e pontuou que no âmbito das ações que estavam trabalhando com os parceiros externos, havia uma determinação do Governador para que todos os recursos fossem executados pela agricultura familiar. Falou sobre a aquisição de equipamentos integrados, que foram frutos de uma emenda da Deputada Estadual e Presidente desta Casa de Leis, Alliny Serrão. Pontuou que construíram, juntamente com a CTEC e com o Ministério do Desenvolvimento Regional, esforços para manter com a lei a realização de eventos voltados a agricultura familiar. Ressaltou que estavam construindo um projeto piloto, voltado a assistência técnica indígena. Pontuou que era uma situação delicada, pois era necessária uma assistência técnica especializada para os indígenas. Reforçou o seu compromisso com as comunidades rurais como Diretor-Presidente. Em aparte, o Deputado Hildegard Gurgel parabenizou o Diretor pelo trabalho feito a frente do RURAP. Disse que conhecia a sua gestão e que frequentou muitos lugares, onde foram possíveis identificar as dificuldades dos agricultores e reforçou a importância do RURAP através das assistências. Parabenizou o atual Governador do Estado do Amapá, senhor Clécio Luís e a equipe do Diretor, juntamente com a Deputada Aline Gurgel e o Senador David Alcolumbre, por enviarem emendas destinadas aos pequenos agricultores. Destacou a importância das máquinas, na qual atendia cerca de 50 famílias cada. Agradeceu. Com a palavra, o Diretor citou uma visita realizada em uma propriedade, no qual o agricultor fez questão de mostrar o terreno. Destacou a fala do agricultor sobre a extensão rural, pois havia uma sinergia de ações a ponto de o encontro ter permitido a agricultura familiar ter se espalhado pelo Estado. Disse que a sua fala não era meramente laudatória, mas sim, de fato quem honrou e a quem contribuiu. Citou os equipamentos que estavam sucateados e solicitou a aquisição de novos. Destacou sua parceria com Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, na qual auxiliou na inauguração da reforma do prédio localizado na Rodovia BR 156, externou sua felicidade pois era um sonho antigo de todos os contribuintes do RURAP. Em aparte, a Deputada Edna Auzier parabenizou o Diretor e reforçou que a sua fala foi de extrema importância para os Parlamentares. Salientou das suas reclamações sobre o sucateamento das secretarias, problema antigo que ainda não tinha sido resolvido. Citou a sua conversa com a Deputada Liliane Abreu, onde alinharam ideias para cooperarem da melhor forma possível com a extensão agrícola. Colocou-se à disposição para ajudar e pontuou que destinou emendas para aquisição de carros e combustíveis. Disse que era importante os agricultores estarem atualizados, por meio de treinamentos de capacitação para que pudessem plantar de forma responsável. Questionou o diretor sobre as sedes do RURAP nos municípios do estado. Retomando com a palavra, o Diretor-Presidente disse que o principal problema era a sustentabilidade do fornecimento de combustível. Salientou que tiveram 42 ações tocadas em campo e que era necessário haver uma cautela na sua execução. Destacou que os 232 técnicos do RURAP estavam mal distribuídos pelo estado, no qual possuía 11 sedes. Pontuou os Municípios de Tartarugalzinho e Serra do Navio, ambos haviam apenas um técnico a disposição. Discorreu sobre a crise da mandicultura e sobre a disseminação de uma técnica de produção de maniva, na qual era de baixo custo e executada de forma simples. Falou que a técnica, além de ser de baixo custo, trouxe uma independência para os agricultores, pois não precisavam mais importar a semente de maniva do Estado do Pará. Proferiu sobre a importância da assistência rural e, era um investimento que não precisava ser somente do estado, mas sim, uma política que precisava ser construída ao lado da agricultura familiar, para que toda essa cadeia tivesse os seus ciclos completados. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira saudou todos os presentes. Disse que quando o Projeto chegou nesta Casa de Leis, os Parlamentares trabalharam com uma atenção diferenciada para que viesse acontecer e ocorrer. Parabenizou o Diretor-Presidente por todo empenho e esforço diante de várias dificuldades, e que foi muito importante para que de fato todos os projetos viessem a acontecer no Estado do Amapá, principalmente no que se referia a produção familiar. Discorreu sobre os desgastes físicos dos agricultores, devido a altas horas expostas embaixo do sol e várias horas de trabalhos braçais. Destacou a parceria entre a SDR com o Senador David Alcolumbre e com a Deputada Federal Aline Gurgel, no qual trabalharam dando a melhor condição e assistência as pequenas famílias de agricultores. Questionou o Diretor-Presidente sobre o que o Governo do Estado fez para que a produção destas famílias fosse ecoada. Retomando a palavra, o Diretor-Presidente disse que de fato havia uma dificuldade no escoamento da produção. Ressaltou que neste ano de 2024, já havia um valor que somava dez milhões de reais somente para a aquisição de alimentos. Proferiu sobre o processo, no qual o agricultor entregava o produto e o mesmo era repassado para a Secretaria de Assistência Social e salientou a dificuldade que encontraram em fazer com o que fosse investido um valor de recurso considerável. Reforçou que todas as Prefeituras receberam caminhões exclusivos para servirem ao Programa de Aquisição de Alimentos e muitos caminhões foram utilizados para outras finalidades. Salientou a necessidade de organizar todos os recursos disponíveis, e destacou que precisavam de uma malha viária e caminhões integrados para que pudessem fluir para grandes centros de abastecimentos. Falou que os grandes centros de abastecimentos ajudaram os agricultores a trazerem os seus produtos para a feira, pois facilitava a mobilidade. Ressaltou que a parte mais fácil do processo foi potencializar o processo evolutivo do agricultor familiar na ponta. Destacou que era uma situação de Estado e não somente de Governo. Agradeceu. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Roberto Góes saudou todos os presentes. Salientou que o Estado do Amapá passava por um momento único, no qual recebeu muitas obras capitaneadas pelo Senador David Alcolumbre, e ressaltou que os municípios do estado melhoraram a sua estrutura de asfaltamento e equipamentos. Disse que foi possível perceber o avanço em todas as áreas, inclusive na cultura, onde o carnaval foi muito bem divulgado com os recursos estaduais e federais. Falou sobre o esporte, no qual houve um termo assinado pelo Governo do Estado juntamente com Secretaria de Desporto e Lazer – SEDEL, que viabilizava as competições de todas as atividades esportivas do estado. Ressaltou que foi importante, pois o segmento cultural, esportivo e da infraestrutura caminharam juntos. Destacou que era necessário ter um olhar diferenciado para a Database, dos programas de cargos e salários dos projetos que garantiam uma melhor condição para os servidores. Reforçou que esta Casa de Leis estava de portas abertas para debater e tratar assuntos de interesse social. Agradeceu. O Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos os presentes. Mencionou a conquista do Governo do Estado com relação ao Amapá ter se tornado subsede da COP30, que foi realizada na Capital do Estado do Pará, cidade de Belém. Destacou que o governo paraense encontrou uma certa dificuldade na sua logística de espaço para atender as delegações, tendo em vista que foram 142 países participantes e esbarraram na dificuldade de atender todas as necessidades das nações. Citou as subsedes no qual o Amapá se encaixou. Discorreu sobre o investimento do Governo Federal no valor de três bilhões de reais, valor esse que serviu aos setores de hotelarias e restaurantes. Salientou que o Senador David Alcolumbre, juntamente com o Governo do Estado, apresentou um pacote de cento e quarenta obras que foram realizadas na capital, com o valor de investimento totalizando um bilhão e duzentos milhões de reais, condições essas que foram suficientes para receber as delegações no Estado do Amapá. Citou as obras que foram apresentadas no pacote de obras. Parabenizou o atual Governador Clécio Luís e o Senador David Alcolumbre. Agradeceu. O Deputado Jory Oeiras deu bom dia a todos os presentes. Deu bom dia a todos os presentes. Parabenizou a primeira turma dos Agentes Penitenciários do Estado do Amapá, no qual completava 21 anos. Disse que era uma coletividade que precisava da atenção do Executivo e Judiciário. Salientou sobre a movimentação dos servidores públicos pela pauta da Database, e que foi passado por esta Casa Legiferante vários debates referentes ao tema. Reforçou que estavam juntos e ombreados para pautar assuntos relevantes para a melhoria do povo amapaense. Agradeceu. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Ausentes os Deputados: Diogo Sênior, Dr. Victor (justificada), Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), R. Nelson Vieira (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada) e Telma Nery (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, as Moções foram deliberadas em Bloco: Moção nº 1170/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Wendel Gonçalves de Oliveira, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1171/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Wanderson Pantoja da Silva, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1172/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Adielson Henrique Costa da Costa, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1173/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Bruno Mesquita Santos, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1174/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Diego Pompeu Tavares de Sousa, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1175/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Uendel dos Anjos Vilhena Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1176/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Elivan de Deus da Natividade , Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1177/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Adamilton Correia Mendes, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1178/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Aldoney Alexandre de Lima do Nascimento, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1179/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Hércules Lucena de Lima, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1180/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Moção de Aplauso ao Senhor Cézar Maurício Bitencout da Silva, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1181/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Moção de Aplauso ao Senhor Rosenil Silva Aires, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1182/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Moção de Aplauso ao Senhor Welington dos Santos Rodrigues Pinto, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1183/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Rodrigo Souza Pinto, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1184/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Uesclei da Silva Costa, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1185/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Liebert Silva Tavares, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1186/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Francisco Alves Cordovil Neto, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1187/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Raimundo Nonato dos Santos Neto, Capitão do Quadro de Oficiais da Polícia Militar Combatente, pela Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais; Moção nº 1188/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao atleta Diego Duarte Pantoja, pela conquista de 3º Melhor lutador de Karatê no Mundial Escolar GYMNASIADE INTERNACIONAL – Rio de Janeiro 2023; Moção nº 1189/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso ao Professor Denilson Borges Melo, pelos relevantes serviços prestados ao setor educacional do Estado do Amapá; Moção nº 1190/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos Atletas Medalhistas e a Delegação Amapaense do Desporto Escolar, diante de seus expressivos desempenhos e conquistas no Campeonato Brasileiro Escolar de Futsal-2023; Moção nº 1191/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos Paratletas Medalhistas e a Delegação Amapaense do Paradesporto Escolar, diante de seus expressivos desempenhos e conquistas nas Paraolimpíadas Escolares Etapa Nacional-2023. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Parlamentares presentes. Encontravam-se ausente os Deputados: Diogo Sênior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Após, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 3796/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA que regularize o fornecimento de água no Bairro Provedor l, no Município de Santana; Requerimento nº 3797/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à CAESA que regularize o fornecimento de água na Rua Inspetor Antônio Oliveira, no Bairro Zerão; Requerimento nº 3802/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SEED a construção de uma Escola no Bairro Amazonas, em Macapá; Requerimento nº 3804/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA a aquisição de uma "ambulancha" para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade do Franco Grande, Distrito do Bailique; Requerimento nº 3805/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao SETRAP que seja construída uma faixa elevada de pedestre na Rodovia Salvador Diniz, com Travessa Rio Matapi, Bairro Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 3806/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP a implantação de uma delegacia no espaço do antigo Posto da Polícia Militar, no Bairro do Muca; Requerimento nº 3807/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF a reforma da Quadra Poliesportiva do Bairro Nova Esperança, na Rua Secundino Campos; Requerimento nº 3808/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a manutenção da iluminação pública, troca e reposição de lâmpadas, em toda extensão da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 3809/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado a implantação da Delegacia da Mulher no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3810/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA- CAESA o desentupimento de um bueiro na Avenida Iracema Carvão Nunes, com a Rua Tiradentes, Bairro Central; Requerimento nº 3811/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado do Amapá - GEA, em caráter de urgência, a construção de um Posto de Saúde na Comunidade do Rio Piaçacá; Requerimento nº 3812/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá rondas ostensivas noturnas nas redondezas da Praça Floriano Peixoto; Requerimento nº 3813/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP o serviço de "tapa buracos" na Rodovia Josmar Chaves Pinto, em um trecho próximo a ASFUNSAP; Requerimento nº 3814/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Polícia Militar que sejam realizadas rondas ostensivas noturnas no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 3815/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas que informe sobre as ações executadas juntos aos povos do Território e Terra Indígena Uaça, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3816/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CEA Equatorial Energia reparo, com máxima urgência, no grupo gerador que atende a Comunidade Vila Velha do Cassiporé, no Oiapoque; Requerimento nº 3817/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS que disponibilize informações sobre as ações executadas junto aos povos do Território e Terra Indígena Uaça, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3818/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Equatorial para que inclua a Aldeia Indígena Kuahi, Município de Oiapoque, no Programa de Eficiência Energética dos Painéis Solares; Requerimento nº 3819/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a pintura de faixa de pedestre, em frente a Faculdade do Amapá – FAMAP; Requerimento nº 3820/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO providências urgentes de combate as pragas que estão afetando a maniva na Comunidade de Vila Velha do Cassiporé, no Oiapoque; Requerimento nº 3821/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SEED a realização de projetos e atividades educacionais aos adolescentes e jovens do Residencial Jardim Açucena; Requerimento nº 3822/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à PMAP o policiamento ostensivo nas redondezas da Escola Estadual Carlos Alberto Viana Marques, no Residencial Miracema, especialmente nos horários de entrada e saída de discentes e docentes da escola; Requerimento nº 3823/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres - SEPM a realização de políticas públicas para as mulheres do Residencial Jardim Açucena; Requerimento nº 3824/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria Extraordinária da Juventude - SEJUV a realização de políticas públicas para os jovens do Residencial Jardim Açucena; Requerimento nº 3825/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA a realização de ações de educação ambiental no Residencial Jardim Açucena; Requerimento nº 3826/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA informações referentes às filas de espera de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, para consultas médicas especializadas, cirurgias seletivas e exames em geral; Requerimento nº 3827/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à SESA informações referentes ao Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD); Requerimento nº 3828/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Cultura do Estado do Amapá - SECULT a abertura do Museu Antropológico de Cultura do Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 3829/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar que viabilize uma Base Policial no Bairro Marabaixo III; Requerimento nº 3830/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá que intensifique as rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Renascer I; Requerimento nº 3831/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF a acessibilidade na calçada da Escola Estadual Professor Walcy Lobato, como calçada com rampa acessível e piso tátil, no Município de Santana; Requerimento nº 3832/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED a acessibilidade na calçada da Escola Estadual José Ribamar Pestana, Bairro Nova Brasília, em Santana; Requerimento nº 3833/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF a construção de uma "lombofaixa" em frente à Escola Estadual José Rodrigues Cordeiro, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3834/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer a SEINF a construção de uma "lombofaixa" em frente à Escola Estadual Nazaré da Pedreira, no Distrito de Lontra da Pedreira; Requerimento nº 3835/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED providências necessárias para acessibilidade na calçada da Escola Estadual Joanira Del Castillo, como calçada com rampa acessível e piso tátil, no Município de Santana; Requerimento nº 3836/23-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF a construção de uma "lombofaixa" em frente à Escola Estadual Professor Silvio Elito de Lima Santos, no Município de Calçoene; Requerimento nº 3837/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar rondas ostensivas, diurnas e noturnas, no Bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 3838/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA a disponibilização de um grupo gerador, e ainda, implantação de uma extensão de linha de energia da rede principal até a Aldeia Indígena Kuahi, no KM 21 da BR 156, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3839/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP a pavimentação asfáltica da estrada que liga Santa Luzia a São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 3840/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Militar a construção de uma Unidade da Polícia Militar na Comunidade do Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 3841/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP a ampliação da linha de ônibus entre os Municípios de Macapá e Santana, com acessibilidade de embarque e desembarque para pessoas com deficiências; Requerimento nº 3842/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a reforma da ponte que dá acesso à Comunidade do Triunfo do Araguari, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 3843/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial a manutenção no Sistema de Distribuição de Água do Bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Requerimento nº 3844/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá uma intensificação do policiamento ostensivo no Conjunto Habitacional Miracema; Requerimento nº 3845/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a implantação de radares para detectar excesso de velocidade na Rodovia Norte Sul; Requerimento nº 3846/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governo do Estado uma destinação pública efetiva para a antiga Estação de Trem do Município de Santana; Requerimento nº 3847/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comando Geral da Policia Militar do Estado que realize rondas policiais na Comunidade de Carobal, Distrito de São Joaquim Do Pacuí; Requerimento nº 3848/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SECULT o retorno de atividades culturais no Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 3849/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED a manutenção das centrais de ar condicionado da Escola Estadual Deusolina Salles Farias, Bairro Pacoval; Requerimento nº 3850/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED a manutenção da iluminação no Centro Integrado de Formação Profissional em Pesca e Aquicultura do Amapá; Requerimento nº 3851/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a revitalização da Praça do Bairro Alvorada, na Rua Maria Torres da Silva; Requerimento nº 3852/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA a aquisição de um carrinho de anestesia para o centro cirúrgico do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 3853/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a limpeza urbana no meio fio da Rodovia Josmar Pinto, em toda sua extensão; Requerimento nº 3854/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a reforma das pontes localizadas no trecho entre a Sede do Município de Calçoene e a Vila Velha do Cassiporé, em Oiapoque; Requerimento nº 3855/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP a sinalização da Rodovia AP-70, nas proximidades e no espaço urbano da Vila do Curicaca, Município de Itaubal; Requerimento nº 3856/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED a implantação de mais uma escola de ensino médio no Bairro Infraero II; Requerimento nº 3857/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que seja regularizado o fornecimento de água no Bairro Piçarreira, no Município de Santana; Requerimento nº 3858/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que seja regularizado o fornecimento de água, em toda extensão do Distrito do Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 3859/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial o fornecimento de água na Rua da Paz, no Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 3860/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CSA Equatorial a manutenção no Sistema de Distribuição de Água do Bairro Provedor II, Município de Santana; Requerimento nº 3861/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à PMAP a intensificação de rondas policiais no Bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 3862/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED a reforma da Quadra Esportiva da Escola Estadual Júlio Gonçalves da Costa, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 3863/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CSA a construção de castelo de caixa d`água e perfuração de poço artesiano para o abastecimento de água na Comunidade do Distrito do Pacuí, Município de Amapá; Requerimento nº 3864/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SECBEA que encaminhe informações sobre suas ações executadas no ano de 2023, e quais políticas públicas para proteção aos animais que serão adotadas para o ano de 2024; Requerimento nº 3865/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que possa colocar placas de sinalização na Rodovia AP-070, no trecho urbano da Vila Curicaca; Requerimento nº 3866/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED construção da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Elias Trajano, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 3867/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial que seja regularizado o fornecimento de água na Travessa Mineira, no Bairro Paraíso, no Município de Santana. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Sênior, Dr. Victor, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, R. Nelson Vieira, Rodolfo Vale e as Deputadas: Aldilene Souza e Telma Nery. Neste momento, a Presidente solicitou a Secretária para que realizasse a leitura do Edital de Convocação para a eleição da Mesa Diretora da 2ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2024 às 9 horas, no Plenário Dalton Martins, na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Realizada a leitura e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte minutos, do dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
