Ata da 23ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três.

                        Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três, às quatorze horas e trinta e  sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 23ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, e secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde foi lida a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 0031/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação da Rodovia do Centenário, a atual Rodovia Norte-Sul. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada responderam 19 (dezenove) parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes(justificada) e a Deputada: Aldilene Souza (Justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0002/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Criação da Fundação de Saúde Amapaense do Estado do Amapá - FUNDESA, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0012/2023/CCJ-COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 19 (dezenove) votos a favor e 05 (cinco) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0012/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997. Com o Parecer nº 0276/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, cujo o relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0021/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o subsídio do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado e dá outras providências. Com o Parecer nº 0005/2023/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0023/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reformulação do Programa Amapá Jovem - PAJ, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0006/2023/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0025/23-GEA, de autoria do Governo do Estado, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Servidores efetivos civis do Poder Executivo do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0007/2023/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0026/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, onde estabelece normas para atos de liberação de atividades econômicas e análise de impacto regulatório e dá outras providências. Com o Parecer nº 0008/2023/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0027/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 2.905, de 23 de outubro de 2023. Com Parecer nº 0009/2023/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0028/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a política de Patrocínio no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0010/2023/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do parecer do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0029/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. Com Parecer nº 0011/2023/CCJ/COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o relator foi o Deputado Jaime Perez que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0030/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Com o Parecer nº 0013/2023/CCJ-COF/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo o relator foi o Deputado R. Nelson Vieira que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0328/23-AL, de autoria do Mesa Diretora, que altera a Lei n° 2.382, de 21 de novembro de 2018, que a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0006/23-MD-AL, de autoria da Mesa Diretora, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0329/23-AL, de autoria do Mesa Diretora, que altera a Lei n° 2.111, de 22.11.2016, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0007/23-MD-AL, de autoria da Mesa Diretora, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0330/23-AL, de autoria do Mesa Diretora, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amapá e sobre o regime jurídico dos Advogados do Poder Legislativo, nos termos do art. 115 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0008/23-MD-AL, de autoria da Mesa Diretora, cujo a relatora foi a Deputada Liliane Abreu que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0062/23-AL, de autoria do Departamento das Comissões, que dispõe sobre Reconhecimento de situação de Emergência, nos termos do art. 65, da lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, no Município de Santana, declarada pelo Decreto municipal n° 1925 de 14 de novembro de 2023. Com o Parecer nº 0378/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, cujo o relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack Jk, Júnior Favacho, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Posteriormente, a Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que fizesse a leitura da Convocação para a 24ª Sessão Extraordinária Deliberativa da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, que se realizaria no dia 14 de dezembro de 2023, às quatorze e cinquenta e cinco minutos. Em seguida, não havendo mais manifestações por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três.