Ata da 22ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três. 

                        Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três, às quatorze horas e doze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 22ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para a Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada responderam 16 (dezesseis) parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel (justificada), Jack Jk, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes(justificada) e a Deputada: Aldilene Souza (Justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0002/23-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069/1991, que trata da organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre a criação de Unidades Judiciárias na Justiça do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0002/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 16 (dezesseis) votos a favor e 08 (oito) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jack JK, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0003/23-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que altera dispositivos do Decreto (N) nº 0069/1991, que trata da organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre adicional de terço do subsídio do mês de concessivo de férias. Acompanhado do Parecer nº 0384/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 17 (dezessete) votos a favor e 07 (sete) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jack JK, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-PGJ, de autoria do Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0385/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 18 (dezoito) votos a favor e 06 (seis) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Jack JK, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0022/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção orgânica e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0380/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Jack Jk, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0005/23-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que altera a Lei n 0726, de 06 de dezembro de 2002, dos cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações a fim de criar e extinguir cargos de juízes de Direito. Com o Parecer nº 0386/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Jack Jk, Júnior Favacho, Lorran Barreto, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Posteriormente, a Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier, que fizesse a leitura da Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária Deliberativa da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, que se realizaria no dia 14 de dezembro de 2023, às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Em seguida, não havendo mais manifestações por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três.