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Ata da 88ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e quatro minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 88ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Neste momento, a Presidente proferiu cumprimentos aos Vereadores do Município de Laranjal do Jari presentes no Plenário e externou sua alegria em vê-los. Discorreu sobre a importância das Sessões Itinerantes. Após, a Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0324/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0059/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Dr. José Ailton Cruz Medeiros, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor André Luíz Dias da Costa, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0061/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Wanderson Pantoja da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Amapá; Requerimento nº 3793/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a aquisição de órteses tipo "Dennis Brown" para reabilitação de pacientes com pé torto congênito – PTC, no Estado do Amapá; Requerimento nº 3794/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria da Saúde - SESA informações de registros de diagnósticos com pé torto congênito - PTC, no Estado do Amapá; Requerimento nº 3795/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP o recapeamento no KM-09, perímetro da "Linha D"; Requerimento nº 3798/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP que possa viabilizar, em caráter de urgência, placas de identificação para a entrada da Comunidade Quilombola do Rosa, no Km-25 da Rodovia 165/210, Zona Rural; Requerimento nº 3799/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED providências necessárias para dar acessibilidade na calçada da Escola Estadual Irineu da Gama Paes, como calçada com rampa acessível e piso tátil; Requerimento nº 3800/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando da Polícia Militar que possa intensificar o policiamento no bairro São José; Requerimento nº 3801/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a reforma e ampliação da Escola Estadual Piquiazal, no Município de Mazagão; Indicação nº 2234/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à Secretaria da Saúde - SESA a implantação de um hemocentro no Município de Oiapoque; Indicação nº 2235/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA a implantação de um hemocentro no Município de Santana; Indicação nº 2236/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que indica à SESA a implantação de um hemocentro no Município de Laranjal do Jari; Indicação nº 3968/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica a Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá - CIPEMAC a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas da avenida Galibis, entre as ruas Professor Tostes e Hildemar Maia, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3969/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana- SEMZUR a capina e limpeza na rua Turíbio Orivaldo Guimarães, no perímetro compreendido entre as avenidas Moacir Braga Coutinho e José Tupinambá de Almeida, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3970/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR a limpeza na avenida Galibis, entre Professor Tostes e Hildemar Maia, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 3971/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CEA Equatorial a substituição de todas as cruzetas de madeira para concreto no posteamento dentro do cemitério São José de Macapá; Indicação nº 3972/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá – CIPEMAC a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas da avenida Aymorés, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont; Indicação nº 3973/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB a requalificação asfáltica da avenida Francisco Alves Correia, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3974/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC reparos na iluminação pública da avenida Pedro Wanderley Fernandes, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3975/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a requalificação asfáltica da rua Rio Japurá, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3976/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana – SEMZUR a limpeza com retirada de entulhos no final da avenida Tupis, no bairro do Muca; Indicação nº 3977/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de tapa buracos no final da rua João Almeida do Nascimento, no bairro Pantanal; Indicação nº 3978/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CIPEMAC melhorias na iluminação na avenida Acelino de Leão, no perímetro da rua Odilardo Silva e Jovino Dinoá; Indicação nº 3979/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a pavimentação asfáltica em toda extensão da avenida Rio Branco; Indicação nº 3980/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Oiapoque, que disponibilize uma casa de apoio no Município de Macapá; Indicação nº 3981/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB que viabilize os serviços de recuperação da Passarela Jangada, no Distrito do Bailique; Indicação nº 3982/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB que viabilize os serviços de recuperação da passarela Ponto do Curuá, no Distrito do Bailique; Indicação nº 3983/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CIPEMAC a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Rodovia Duca Serra; Indicação nº 3984/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a terraplanagem e asfaltamento das ruas do bairro Parque das Laranjeiras; Indicação nº 3985/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a troca de lâmpadas queimadas no bairro Parque das Laranjeiras; Indicação nº 3986/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMZUR a limpeza e roçagem na avenida Aymorés, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont; Indicação nº 3987/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Concessionária de Saneamento do Amapá - CSA, em caráter de urgência, a instalação de uma rede de distribuição e abastecimento de água para o bairro São José; Indicação nº 3988/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB a manutenção de tapa buraco na rua Aymorés, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no bairro Buritizal; Indicação nº 3989/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a iluminação pública e instalação de lâmpadas de Led na rua Tenente do Amaral, no bairro Zerão; Indicação nº 3990/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB o recapeamento asfáltico na rua Dr. Braulino, no bairro Zerão; Indicação nº 3991/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3992/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o recapeamento asfáltico na rua Odilardo Silva, entre Padre Júlio até a Antiga Nações Unidas; Indicação nº 3993/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Superintendente Estadual dos Correios no Amapá que sejam destinados servidores para atuarem na Agência dos Correios e Telégrafos, no Município de Calçoene; Indicação nº 3993/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Anhanguera, no bairro Buritizal; Indicação nº 3994/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a iluminação pública e instalação de lâmpadas de Led na avenida Anhanguera, no bairro Buritizal; Indicação nº 3995/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOP o recapeamento asfáltico na avenida Rui Barbosa, no Porto de Santana; Indicação nº 3996/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o asfaltamento e calçamento na rua Paulo Ramos da Fonseca , no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3997/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à CIPEMAC a iluminação pública e instalação de lâmpadas de Led na rua Raimundo dos Santos Passos , no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3998/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o asfaltamento da travessa São Bernardo, no bairro Goiabal; Indicação nº 3999/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Francisco Valois Lima, no bairro Santa Rita; Indicação nº 4000/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza, capina e retirada de entulhos no canal do Perpétuo Socorro; Indicação nº 4001/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMZUR a limpeza, capina e retirada de entulhos no Canal do Jandiá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 03/2023-SINSAAP, do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados do Estado do Amapá - SINSPAAP, informa a criação do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados do Estado do Amapá - SINSPAAP; Memorando nº 056/2023-GAB, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que solicita alteração de Emendas parlamentares individuais; Memorando nº 061/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 28/11/2023; Memorando nº 062/2023-Gabl, de autoria do Deputado Roberto Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 06 a 07/12/2023; Memorando nº 097/2023/GAB/DDI/PDT, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no período de 12 à 14 de dezembro de 2023; Ofício nº 19230/2023, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7543; Ofício nº 280101.0076.1177.4089/2023 GAB - SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao ofício nº 3827/2023-DIRLEG/AL, com requerimento nº 3004/2023 de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 280101.0076.1177.4091/2023 GAB - SEED, da Secretaria de Estado da Educação - SEED , em resposta ao ofício nº 3827/2023- DIRLEG/AL, com requerimento nº 3005/2023 de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº s/n, de Psicólogos Especialistas em Trânsito, os Psicólogos especialistas em trânsito subscritos ao final da peça principal, regularmente credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá - DETRAN/AP, vêm protocolizar cópia do Pedido de Revisão de Ato Administrativo (Portaria N. 0487/2023 GAB DETRAN/AP), para conhecimento e acompanhamento, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e demais normas infraconstitucionais; Ofício nº S/N, do Departamento de Transferência da União, encaminhando informação de transferência de Emenda Parlamentar nº 202326750001- Professora Marcivânia; Ofício nº S/N, do Departamento de Transferência da União, encaminhando informação de transferência de Emenda Parlamentar nº 202326750002- Professora Marcivânia; Ofício nº S/N, do Departamento de Transferência da União, encaminha informação de transferência de Emenda Parlamentar nº 202330450011-André Abdon; Ofício nº S/N, do Departamento de Transferência da União, encaminha informação de transferência de Emenda Parlamentar nº 202329190011-Randolfe Rodrigues. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual o Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos os presentes e, em especial, os Vereadores de Laranjal do Jari presentes na sessão. Informou que sua solicitação para usar a tribuna era para falar sobre a alta tarifa de energia elétrica no Estado do Amapá. Mencionou o quanto a sociedade amapaense clamava por uma solução para essa problemática. Comentou sobre a previsão da vinda do Presidente da República ao Estado para assinar uma medida provisória que visava reduzir os impactos do aumento da tarifa de energia. Compartilhou vários relatos de famílias que se viam impossibilitadas de pagar a conta de energia elétrica entre outras situações afetavam ainda mais as famílias em vulnerabilidade social. Inteirou que estavam presentes na sessão duas pessoas que representavam o movimento social e combatiam o abuso de energia elétrica. Neste momento, o Deputado solicitou à Presidente que o senhor Fernando Gama, representante do Movimento Lutas Sociais do Amapá e o senhor Ruan Linconl, representante do Movimento de Lutas Sociais do Amapá utilizassem a tribuna. Em seguida, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o senhor Fernando Gama, representante do Movimento Lutas Sociais do Amapá, cumprimentou todos os presentes. Disse que estava representando os consumidores de energia do Amapá. Mencionou que os problemas relacionados aos serviços no fornecimento e o alto valor da tarifa de energia se estendia a todos os Municípios do Estado. Destacou que as famílias mais afetadas com essa questão da energia eram aquelas em situação de vulnerabilidade social, pois estavam ficando sem energia por não conseguirem pagar a tarifa em dia. Pontuou que o Estado do Amapá tinha umas das tarifas de energia mais caras do Brasil, mesmo sendo um Estado com um dos piores índices de desenvolvimento humano. Comentou a fala do Ministro de Minas e Energia em relação a injustiça com o Estado do Amapá, visto que 60% da população vivia com renda do Governo Federal. Reiterou que a conta de energia cobrada aos consumidores amapaenses era muito maior do que a maioria tinha condições de pagar. Citou algumas ações abusivas da Equatorial Energia com os consumidores do Estado do Amapá. Cobrou representatividade por parte dos parlamentares da Assembleia Legislativa, os quais foram eleitos democraticamente pelo povo amapaense, e a sociedade clamava por justiça. Asseverou que era difícil ouvir relatos de famílias que não conseguiam pagar suas tarifas em dia devido ao alto valor, mesmo o Estado sendo um produtor de energia, com quatro hidrelétricas. Aludiu que se realmente houvesse esse aumento de 44,41%, o Amapá pagaria a maior tarifa de energia do Brasil. Pediu que a Casa Legiferante olhasse atenciosamente para a sociedade amapaense, pois eram representantes do povo. Pontuou que muitas vezes os Deputados não eram tão acessíveis e disse que gostaria que isso mudasse. Reiterou seu pedido para que os parlamentares estaduais estivessem mais junto do povo. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes saudou todos os presentes. Concordou com a fala do senhor Fernando Gama em relação a aproximação dos Deputados com a população. Disse que era importante pontuar que uma Concessão Pública nunca deixaria de ser pública e, portanto, tinha um contrato com uma prestadora de serviço que pagou para isso, entre outras coisas que envolviam um contrato de concessão pública. Comentou sobre a necessidade de investimento em vários lugares e era visando esses investimentos que aconteceu a concessão. Afirmou que foram R$ 4 (quatro) milhões de investimentos, mas a concessionária continuava respondendo no contrato. Relatou que no contrato o aumento na tarifa de energia do Amapá estava previsto somente para 2026. Discordou com a fala do senhor Fernando Gama em relação à inacessibilidade dos parlamentares, pois o Deputado Roberto Góes levantou a pauta, foi formada uma Comissão Especial para acompanhar a situação e fizeram várias tratativas em Brasília, que inclusive o Presidente da República viria ao Amapá. Inteirou que ele mesmo havia ido à Brasília na luta contra o aumento da tarifa de energia. Reiterou que os parlamentares estavam representando o povo sim, e também ajudando de todas as formas. Aludiu que os microfones da Casa Legiferante nunca estiveram fechados a sociedade amapaense e todos que procuraram foram atendidos e puderam usar a tribuna. Conclamou que os parlamentares estavam lutando diuturnamente para poder sanar esse problema. Pediu tranquilidade ao senhor Fernando Gama, já que os Deputados Estaduais estavam lutando contra esse aumento de 44% na tarifa de energia. Afirmou que não concordava com nenhum tipo de aumento na energia elétrica. Destacou que o Amapá tinha quatro hidrelétricas e as compensações eram mínimas. Mencionou que a hidrelétrica do Paredão era de propriedade de um chinês e que estava remetendo muitos lucros, gerando emprego e renda, entretanto, isso não era motivo para sacrificar o povo amapaense, principalmente os mais humildes. Reiterou que os Deputados estavam fazendo sua parte. Explanou sobre as inúmeras reuniões que tiveram com a Equatorial Energia para que ela responda por isso. Lembrou o caso de um cidadão que foi preso, um empreendedor, porquanto eles desconfiavam de um erro, uma falha e o cidadão foi levado preso para responder por desacato. Asseverou que era inaceitável que, em um Estado onde 64% da população vivia de auxílio social, houvesse tantos aumentos na tarifa de energia. Relatou que era importante saber que a regra nacional era uma lei que o Congresso Nacional teria que mudar. Aduziu que o Presidente da República traria uma novidade importante articulada pelo Ministro Waldez Góes, o Senador Davi Alcolumbre e o Governador Clécio Luís. Explicou sobre como o aumento no uso de energia em São Paulo, estado mais rico da Federação, implicava na distribuição da tarifa vermelha para todo o Brasil pagar. Relatou que no Estado do Amapá era uma concessão pública e como tal se não obedecesse às regras poderia perder a concessão. Esclareceu que os Deputados defenderiam o povo. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras deu bem-vindas ao senhor Fernando Gama. Proferiu cumprimentos aos presentes. Explanou sobre sua ida à Brasília há uns 15 dias, onde na oportunidade pode participar de várias reuniões. Pontuou que a população amapaense não poderia pagar esse preço e os parlamentares deveriam cobrar para que não houvesse mais esse aumento na conta de energia, impagável para muitas famílias. Citou a Comissão Especial formada na Assembleia Legislativa para acompanhar essa situação. Neste momento, a Presidente Alliny Serrão informou que estava inscrita no Grande Expediente e cederia parte de seu tempo ao Deputado Jory Oeiras e ao Vereadores de Laranjal do Jari. Retomando a palavra, o Deputado Jory Oeiras afirmou que essa luta contra o aumento da tarifa de energia deveria ser fortalecida. Mencionou a vinda do Presidente da República ao Estado. Conclamou que o Parlamento Estadual nunca ficou e não ficará calado e estaria ombreado com o movimento. Esclareceu que os microfones da Casa sempre estariam abertos ao povo. Falou que iria cobrar possíveis compensações a sociedade amapaense, a qual não poderia, novamente, pagar essa conta. Aludiu que a Bancada Federal estava trabalhando contra esse aumento abusivo na tarifa de energia. Explicou sobre a Resolução Normativa- ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que todos deveriam ter conhecimento sobre ela. Agradeceu ao senhor Fernando Gama e colocou seu mandato à disposição. Retomando a palavra o senhor Fernando Gama agradeceu ao Deputado Jory Oeiras. Conclamou aos 24 Deputados que pudessem dar as mãos nessa luta pelo povo amapaense, assim como os demais representantes políticos do Estado do Amapá. Pediu a Presidente que cedesse um tempo na tribuna para que o senhor Ruan Linconl, representante do Movimento de Lutas Sociais do Amapá, utilizasse a tribuna. Posteriormente, a Presidente agradeceu ao senhor Fernando Gama e fez das palavras dos Deputados Jesus Pontes e Jory Oeiras suas palavras. Reafirmou o compromisso da Assembleia Legislativa com em defesa do povo do Amapá. Ato contínuo, com a palavra o senhor Ruan Linconl saudou todos os presentes. Disse que muito se discutia a questão do aumento de 44% na tarifa de energia elétrica e propôs a ampliação desse debate. Comentou sobre os diversos relatos em relação aos abusos por parte da Equatorial Energia em todo o Estado do Amapá. Deplorou a atuação e resposta da Equatorial Energia em relação a um pedido de uma família que ligou solicitando a regulação no serviço de energia em sua residência, a qual foi tratada de forma desumana por parte da empresa. Conclamou que as pessoas eram mais do que meros consumidores, elas são seres humanos. Lembrou a fala do senhor Fernando em relação a necessidade de união de forças dos Deputados em favor do povo amapaense, que vissem esses abusos por parte da Equatorial Energia. Asseverou que a Concessão Pública foi dada dentro do regramento jurídico e tinha a previsão de que o serviço mal prestado pela empresa dava o direito da quebra de concessão. Destacou que o papel mister da Casa Legiferante também era de fiscalizar e por isso estava cobrando uma fiscalização incisiva em cima do problema. Mencionou a possibilidade de reestatização, possibilidade que, inclusive, foi possível em Nova York, onde o fornecimento de água e energia deixou de ser privatizado devido à falta de humanidade no tratamento das pessoas. Conclamou que a Equatorial Energia deveria se adequar ou sair do Estado do Amapá. Externou todo seu descontentamento com a atual situação e pediu a união de todos em prol do povo amapaense. Citou a vinda do Presidente da República ao Estado para assinar uma medida provisória. Pediu uma manifestação por parte dos Deputados, através de um Moção expondo sua opinião contra para o aumento dos 44% na tarifa de energia. Inteirou que iria entregar nas mãos do Deputado R. Nelson Vieira um pedido de audiência para que se construísse uma propositura vinda do povo. Destacou que a audiência pública para fazer a concessão e privatizar a CEA foi de apenas um dia e online, sem a participação popular. Propôs que agora fosse construído uma solução popular para a problemática da energia. Em aparte, a Deputada Telma Nery cumprimentou todos os presentes. Parabenizou o senhor Ruan Linconl pelo tema trazido à Casa Parlamentar. Ressaltou que essa luta era de todos. Relatou que estava passando por problemas pessoais. Salientou que durante suas viagens ao interior do Estado observou um tema único que todos os munícipes reclamavam que era a questão da energia e do aumento de 44% na tarifa de energia. Citou casos de famílias no interior que, mesmo não estando todos os dias na residência, pagavam um valor altíssimo na tarifa de energia. Asseverou que era totalmente contra o aumento na tarifa de energia elétrica no Estado do Amapá. Mencionou que nenhum deputado era favorável ao aumento tarifário na energia. Compartilhou a informação de que sua tarifa pessoal de energia elétrica também era muito alta. Reclamou dos serviços prestados pela Equatorial Energia a sociedade amapaense, que inclusive muitas de suas solicitações pessoais nunca foram resolvidas. Externou todo seu descontentamento com a atuação da Equatorial Energia no Amapá e conclamou que a referida empresa deveria se retirar do Estado. Terminou dizendo que nunca tinha visto uma situação dessas e que mesmo se colocando placa solar em sua residência ela resolveria o seu problema e não de toda a população. Retomando sua fala o senhor Ruan Linconl concordou com a fala da Deputada Telma Nery e afirmou que essa dificuldade que ela observou era a realidade de muitas famílias. Reiterou que era necessário a união de esforços para resolver a problemática da energia no Estado. Asseverou que ou a empresa Equatorial Energia passasse a respeitar os seus usuários ou deveria retirar-se do Amapá e agradeceu a oportunidade. Neste momento, a Presidente agradeceu a participação dos representantes do Movimento de Lutas Sociais do Amapá e deixou registrado o compromisso dos parlamentares estaduais para que pudessem fortalecer esse debate e defender o povo amapaense. Posteriormente, a Presidente, Deputada Alliny Serrão, colocou em deliberação do Plenário a fala do senhor Walcimar Fonseca, Presidente da Câmara de Laranjal do Jari, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o senhor Walcimar Fonseca agradeceu a oportunidade e o acolhimento recebido pela Casa Legislativa. Lembrou que os Vereadores já estiveram diversas vezes na Casa, inclusive buscando capacitação por intermédio da Escola do Legislativo. Inteirou que haviam conseguido, inclusive com a ajuda de técnicos da Assembleia Legislativa, a atualização do regimento interno e da Lei Orgânica da Câmara de Vereadores, a qual desde 2005 estava defasada. Discorreu sobre como haviam coisas nas referidas leis que estavam em contradição com a Constituição Federal e com a parceria da Casa Legiferante foi possível sanar o problema. Explicou que por intermédio dos cursos oferecidos na Assembleia Legislativa a Câmara de Vereadores pode realizar processos de compras governamentais mais sólidas e tranquilas. Externou toda sua gratidão pela parceria entre a Câmara de Vereadores e a Casa de Leis. Agradeceu especialmente a Presidente Alliny Serrão e a Deputada Liliane Abreu, Diretora da Escola do Legislativo. Fez a divulgação da primeira versão do Projeto Legislador Mirim, o qual iria acontecer na Câmara de Vereadores, no dia 15 de dezembro, em seis escolas municipais. Inteirou que o referido projeto era fruto da Lei nº 526/2015, de autoria de alguns Vereadores e da atual Deputada Estadual Alliny Serrão, que à época era Vereadora de Laranjal do Jari. Explicou detalhadamente sobre como aconteceria o Projeto Legislador Mirim, os parceiros do projeto, entre outras informações. Agradeceu nominalmente aos Vereadores índio Operador, Júnior do Bicho e ao Denis Lima por percorrerem às escolas do Município de Laranjal e dar a notícia do projeto. Ressaltou algumas ações que seriam feitas com os vencedores do Projeto Legislador Mirim como substituir os Vereadores em uma sessão e visitar o Prefeito da cidade. Informou à Presidente que, no ano de 2024, as crianças eleitas pelo referido projeto viriam visitar a Assembleia Legislativa. Salientou que a idade das crianças que participariam do Projeto Legislador Mirim era de 8 a 14 anos, pois eles não queriam politizar o projeto. Pontuou sobre a importância do projeto para a formação cidadã e consciência política das crianças, as quais teriam o conhecimento das funções de um Vereador. Compartilhou como estava o andamento do Projeto Legislador Mirim, as ações de campanha feita pelas crianças, a distribuição de vagas pelas escolas e outras informações do projeto. Destacou que 53 (cinquenta e três) crianças iriam participar da eleição e 2.770 (dois mil setecentos e setenta) alunos estavam aptos a votarem em seis escolas. Alegrou-se ao informar que o número de meninas candidatas era maior que o de meninos. Falou do empenho e dedicação tanto das crianças quanto de seus familiares e amigos no Projeto Legislador Mirim. Reiterou que no ano de 2024 as crianças eleitas no projeto viriam visitar a Assembleia Legislativa e poderiam ver de perto a função dos Deputados Estaduais, ajudando a formar crianças mais capacitadas politicamente. Agradeceu o espaço cedido. Informou que o Tribunal Regional Eleitoral iria ceder as urnas eletrônicas para o Projeto Legislador Mirim e agradeceu ao tribunal por ceder as urnas. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes parabenizou a Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari pela realização do projeto. Falou da importância de motivar as crianças e jovens a entrarem na política, a qual precisava de renovação e também do quanto era fundamental para a sociedade a consciência política. Apontou que a Câmara de Vereadores era o melhor lugar para dar início a essa consciência política e era salutar colocar as crianças para participarem de uma disputa saudável e democrática. O Vereador Walcimar Fonseca colocou um áudio de uma criança fazendo campanha como candidata para a eleição da Câmara Municipal Mirim de Laranjal do Jari e lembrou de como as crianças estavam empenhadas como o projeto. Agradeceu novamente o espaço cedido para divulgar o referido projeto e lembrou que no ano de 2024 os Deputados conheceriam as crianças eleitas. Em aparte, o Deputado Jory Oeiras parabenizou e agradeceu a presença dos Vereadores de Laranjal do Jari na sessão. Disse que o projeto da Câmara de Vereadores representava o exercício da democracia e lembrou dos representantes de turmas nas escolas e dos grêmios estudantis. Mencionou que gostaria de estar presente na posse dos vereadores mirins. Explicou sobre a vontade de implementar na Casa Legislativa o Parlamento Jovem, já em 2024. Em Questão de Ordem, o Deputado Pastor Oliveira falou que estava inscrito no Grande Expediente e cederia cinco minutos de seu tempo ao Presidente da Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari, senhor Walcimar Fonseca. Neste momento, o Deputado Pastor Oliveira, em aparte, proferiu cumprimentos aos presentes. Elogiou a Câmara de Vereadores pela iniciativa do projeto brilhante. Recordou seu tempo de escola, quando à época era ensinado a disciplina de Organização Social e Política do Brasil (OSPB) e mostrou-se indignado por não entender o motivo pelo qual terem retirado da grade curricular uma disciplina tão importante. Discorreu sobre a relevância, desde a infância, das pessoas conhecerem e entenderem o que é e como funciona a política. Destacou que via como necessário que o Ministério da Educação – MEC pudesse retroagir em sua decisão e reconhecer que foi um erro retirar o ensino da disciplina de Organização Social e Política do Brasil (OSPB). Explanou brevemente sobre a diferença do grêmio escolar e a disciplina de OSPB. Esclareceu a importância de projetos como o Legislador Mirim. Senhor Walcimar Fonseca finalizou agradecendo a oportunidade. A seguir, a Presidente Alliny Serrão agradeceu a participação do Presidente da Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari. Externou sua alegria de poder ver o referido projeto sendo executado e por ter tido uma participação quando foi vereadora por Laranjal do Jari. Falou da missão importante dos parlamentares em possibilitar essa oportunidade as crianças na qualidade legítima de representantes do povo. Reiterou o quanto se sentia feliz em ver o Projeto Legislador Mirim sendo desenvolvido, o qual seria um exemplo a ser seguido pelos outros municípios. Asseverou que quanto mais as pessoas entendessem o papel dos parlamentares, melhor seria os deputados apresentarem seus trabalhos no âmbito estadual. Parabenizou os Vereadores de Laranjal do Jari, em especial, a atuação da Vereadora Vera. A seguir, com a palavra o Deputado Pastor Oliveira saudou todos os presentes. Felicitou a aprovação do nome do Deputado Jesus Pontes para concorrer a eleição para a Prefeitura de Macapá pelo partido PDT. Discorreu sobre outros políticos que também eram do mesmo partido do Deputado Jesus Pontes que estavam lateados com ele para apoiá-lo. Destacou que o Deputado Jesus Pontes estava apto para contagiar a todos com o seu carisma, seu esforço e dedicação. Comentou sobre a atuação profícua do atual prefeito de Macapá e da contribuição do Senador Davi Alcolumbre. Desejou que, se eleito, o Deputado Jesus Pontes usasse os pontos negativos e positivos da atual gestão de Macapá para dentro do seu plano de trabalho. Deu várias ideias para ser aplicada em uma possível vitória do Deputado Jesus Pontes para a prefeitura de Macapá, explicando minuciosamente cada ideia. Neste momento, a Presidente cumprimentou o General de Brigada Marcus Vinícius Bonifácio, comandante da 22ª Brigada de Infantaria de Selva, informou que o referido general estava se despedindo do Estado do Amapá e indo para o Rio de Janeiro. Informou que quem iria substituir no Amapá seria o General de Brigada, senhor Roberto Furtado Batista e deu boas-vindas ao general. Elogiou e enalteceu os trabalhos realizados pelo General de Brigada Marcus Vinícius Bonifácio desejando-lhe sucesso. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes agradeceu ao Deputado Pastor Oliveira pelas palavras direcionadas a ele com tanto carinho. Disse que havia anotado todas as ideias repassadas pelo Deputado e agradeceu a amizade respeitosa e verdadeira que mantinham. Salientou que a ideia da candidatura não era só dele, mas de todo o partido. Finalizou agradecendo novamente ao Deputado Pastor Oliveira. Em Questão de Ordem, o Deputado Jory Oeiras, convidou o Presidente da Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari para compor a Mesa e também o General Marcus Vinícius Bonifácio. Lembrou o que o General iria se ausentar por ter compromisso e pediu que fosse registrado uma fotografia com os generais. Teceu palavras de agradecimentos e de boas vindas aos generais. Neste momento, a Presidente convidou para compor a Mesa Diretora o Vereador Walcimar Fonseca, Presidente da Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari e pediu aos generais que fizessem o registro fotográfico com os Deputados presentes, suspendendo a sessão ordinária pelo tempo de cinco minutos. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Júnior Favacho, Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Aldilene Souza (justificada). A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0069/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece o programa de Inteligência Policial para prevenir o mau uso das redes sociais no ambiente escolar no âmbito do Estado o Amapá. Com os Pareceres nº 0079/23-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação com Substitutivo do projeto e Parecer nº 0001/23-RE-GAB/Dep./Jack JK, de autoria de Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jack JK, que opinou pela aprovação com substitutivo do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0273/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Deus Proverá-ABDP, no âmbito do Estado do amapá. Com o Parecer nº 0320/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0298/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui o dia Estadual da Favela no âmbito do Estado do Amapá e dá outras Providências. Com o Parecer nº 0348/2023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0058/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede o Título de “Cidadão Amapaense” a senhora Daniela Fernanda da Silva e dá outras providencias. Com o Parecer nº 0024/2023-Gab/Dep. Diogo Senior, de autoria de Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Moção nº 1163/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso aos coordenadores do Projeto Passaporte para Vitória, do Instituto Léo Moura e seus parceiros abaixo elencados, pela dedicação, responsabilidade e compromisso em ajudar, através do esporte, jovens e crianças entre 05 e 17 anos, em situação de vulnerabilidade social, durante o Contraturno Escolar. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Moção nº 1164/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à atleta Fernanda Miranda Cardoso, jogadora de futebol, revelada no projeto Passaporte para Vitória, do Instituto Léo Moura, em parceria com a Prefeitura de Laranjal do Jari, por ter se sagrada campeã brasileira de Futebol/2023, na categoria Sub-20, pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Estado do Rio Grande do Sul. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Ato contínuo, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 3431/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a oferta de exames de Raio-X no Município do Amapá; Requerimento nº 3432/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao SIAC Super Fácil a criação do espaço “TEAcolho” para possibilitar o pedido e retirada dos cordões girassóis no Município do Amapá; Requerimento nº 3433/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria da Saúde - SEED a oferta de cursos de informática básica e avançada aos jovens do Município do Amapá; Requerimento nº 3434/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA o atendimentos de profissionais das áreas de Fonoaudiologia, Psicoterapia, Psicopedagogia, Psiquiatria e Terapia Ocupacional às crianças autistas do Município do Amapá; Requerimento nº 3435/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à Secretaria Extraordinária da Juventude - SEJUV a realização de um projeto para a oferta de cursos de informática básica e avançada aos jovens do Município do Amapá; Requerimento nº 3436/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer à SESA o fornecimento de atendimentos de médicos especialistas das áreas de cardiologia e ginecologia, para atender a população do Município do Amapá; Requerimento nº 3437/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que Requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá - SEED a oferta de cursos preparatórios para a prova do ENEM aos jovens do Município do Amapá; Requerimento nº 3454/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que requer ao Governador do Estado do Amapá a criação de um Centro Estadual de Convivência para a Pessoa Idosa, para melhorar a qualidade de vida dessa população nos municípios onde não haja instrumento similar e exista a necessidade de políticas públicas para esse público-alvo; Requerimento nº 3765/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS agilidade na regularização fundiária rural no Munícipio de Macapá; Requerimento nº 3766/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED a reativação do programa Professor Conectado; Requerimento nº 3767/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED ações de apoio para a Apae Santana; Requerimento nº 3768/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a conclusão da reforma e ampliação do Complexo de Saúde do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 3769/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Regia, no Município de Santana; Requerimento nº 3770/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Instituto De Pesquisas Científicas E Tecnológicas Do Estado Do Amapá - IEPA a reativação do laboratório e farmácia do IEPA, no Jardim Marco Zero; Requerimento nº 3771/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a reforma da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Júnior, no bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 3772/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a reforma e destinação pública para o antigo prédio da Delegacia das Mulheres de Santana; Requerimento nº 3773/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a revitalização do IEPA, na Rodovia Juscelino Kubitschek, s/n, Jardim Marco Zero; Requerimento nº 3774/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP que realize os serviços de pavimentação, "tapa buraco" e sinalização nos pontos críticos na Rodovia AP-010, no trecho Santana-Mazagão; Requerimento nº 3775/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a Polícia Militar do Estado do Amapá o aumento do número de rondas ostensivas na avenida Comandante Marapanim, no bairro dos Congós; Requerimento nº 3776/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a Polícia Militar do Estado do Amapá o aumento do número de rondas ostensivas na avenida Nilo Almeida, no bairro dos Congós; Requerimento nº 3777/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED a reforma da Escola Bosque, na Comunidade de Vila Progresso, Distrito de Bailique; Requerimento nº 3778/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED a reforma da Escola Estadual Filadelfia, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 3779/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP a manutenção, conservação e terraplanagem na Rodovia AP-070, no trecho entre os Distritos de São Joaquim do Pacuí e Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 3780/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Centro de Reabilitação do Amapá - CREAP uma ação com profissionais das áreas da Fonoaudiologia, Fisioterapia e Ortopedia, bem como equipamentos de acessibilidades para pessoas com necessidades especiais, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3781/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP a pavimentação asfáltica no Ramal do Alemão, no bairro da Fazendinha; Requerimento nº 3782/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar o aumento do número de rondas ostensivas no bairro Aquaville, no Município de Santana; Requerimento nº 3783/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar o aumento do número de rondas ostensivas no bairro Vila Amazonas, no Município de Santana; Requerimento nº 3784/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED que tome as providências necessárias para climatização das salas de aulas da Escola Estadual Maria Angélica Pereira Góes, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 3785/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED a aquisição de lousas para as salas de aulas da Escola Estadual Maria Angélica Pereira Góes, bairro Fazendinha; Requerimento nº 3786/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar o policiamento ostensivo no bairro São José; Requerimento nº 3787/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a construção de uma creche no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 3788/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a construção de uma creche no bairro São Lázaro; Requerimento nº 3789/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a construção de uma creche no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 3790/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED a construção de uma creche no bairro Infraero II; Requerimento nº 3791/23-AL, de autoria do Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED a construção de uma Escola Estadual no antigo Anhinga, o espaço fica em frente o Conjunto Habitacional São José; Requerimento nº 3792/23-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado que abra ampla discussão crítica e analítica sobre as questões ambientais que vêm afetando o Estado nos últimos anos. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Diogo Senior, Fabrício Furlan, Hildegard Gurgel, Jaime Perez, Júnior Favacho, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada: Aldilene Souza. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte e quatro minutos, do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e três.
