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Ata da 87ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três.
Aos dozes dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 87ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária, Deputada Edna Auzier propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0030/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0322/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que dispõe sobre a implantação do “Programa Cozinhas Comunitárias” no âmbito do Estado do Amapá; Moção nº 1163/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso aos coordenadores do Projeto Passaporte para Vitória, do Instituto Léo Moura e seus parceiros abaixo elencados, pela dedicação, responsabilidade e compromisso em ajudar, através do esporte, jovens e crianças entre 05 e 17 anos, em situação de vulnerabilidade social, durante o Contraturno Escolar; Moção nº 1164/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso à atleta Fernanda Miranda Cardoso, jogadora de futebol, revelada no Projeto Passaporte para Vitória, do Instituto Léo Moura, em parceria com a Prefeitura de Laranjal do Jari, por ter se sagrada Campeã Brasileira de Futebol/2023, na categoria Sub-20, pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Estado do Rio Grande do Sul; Requerimento nº 3765/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer a AMAPÁ TERRAS, agilidade na Regularização Fundiária Rural no Munícipio de Macapá; Requerimento nº 3766/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá-SEED, a reativação do programa Professor Conectado; Requerimento nº 3767/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, ações de apoio para a APAE Santana; Requerimento nº 3768/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer a Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá-SEINF, conclusão da reforma e ampliação do complexo de saúde do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 3769/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, reforma da Escola Estadual Jardim de Infância Vitoria Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 3770/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao IEPA, a reativação do laboratório e farmácia do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá-IEPA, no Jardim Marco Zero; Requerimento nº 3771/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Júnior, no bairro Paraíso; Requerimento nº 3772/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma e destinação pública para o antigo prédio da Delegacia das Mulheres de Santana; Requerimento nº 3773/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a revitalização do IEPA, Rod. Juscelino Kubitschek, s/n Jardim Marco Zero; Requerimento nº 3774/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado de Transportes-SETRAP, pavimentação, tapa buraco e sinalização nos pontos críticos na Rodovia AP-010, no trecho Santana-Mazagão; Requerimento nº 3775/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a Polícia Militar do Estado do Amapá, o aumento do número de rondas ostensivas na avenida Comandante Marapanim, no bairro dos Congós; Requerimento nº 3776/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que requer a Polícia Militar do Estado do Amapá, o aumento do número de rondas ostensivas na avenida Nilo Almeida, no bairro dos Congós; Requerimento nº 3777/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Bosque, na Comunidade de Vila Progresso, Distrito de Bailique; Requerimento nº 3778/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Filadélfia, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 3779/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção, conservação e terraplanagem na Rodovia AP-070, no trecho entre os Distritos de São Joaquim do Pacuí e Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 3780/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CREAP, uma ação com profissionais das áreas da Fonoaudiologia, Fisioterapia e Ortopedia, bem como equipamentos de acessibilidades para pessoas com necessidades especiais, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 3781/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica no ramal do Alemão, no bairro da Fazendinha; Requerimento nº 3782/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar, o aumento do número de rondas ostensivas no bairro Acquaville, no Município de Santana; Requerimento nº 3783/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Polícia Militar, o aumento do número de rondas ostensivas no bairro Vila Amazonas, no Município de Santana; Requerimento nº 3784/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, as providências necessárias para climatização das salas de aulas da Escola Estadual Maria Angélica Pereira Góes em Fazendinha; Requerimento nº 3785/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a aquisição de lousas nas salas de aulas da Escola Estadual Maria Angélica Pereira Góes em Fazendinha; Requerimento nº 3786/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o policiamento ostensivo no bairro São José; Requerimento nº 3787/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, construção de creche no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 3788/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, construção de creche no bairro São Lázaro; Requerimento nº 3789/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, construção de creche no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 3790/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, construção de creche no bairro Infraero II; Requerimento nº 3791/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a construção de uma Escola Estadual no antigo anhinga, o espaço fica em frente o Conjunto Habitacional São José; Requerimento nº 3792/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, para que abra ampla discussão crítica e analítica sobre as questões ambientais que vem afetando o Estado nos últimos anos; Indicação nº 3910/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOP, a reforma e ampliação da Praça Cívica de Santana; Indicação nº 3911/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Inovação-SEMTRADI, a implantação de uma feira municipal no Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 3912/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMTRADI, a implantação de uma feira municipal no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 3913/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a pavimentação da rua A1, bairro Hospitalidade, no Município de Santana; Indicação nº 3914/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública no ramal que dá acesso às comunidades do Elesbão e Delta do Matapi, em toda sua extensão; Indicação nº 3915/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação públicas nas avenidas, Coelho Neto, Rui Barbosa, Rio Branco e Nova Brasília, no trecho que compreende a rua Salvador Diniz e a rua Presidente Kennedy; Indicação nº 3916/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, construção de calçadas e meio fio na avenida Walter Lopes da Cruz, bairro Nova Brasília; Indicação nº 3917/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a conclusão do serviço de pavimentação asfáltica da rua Adalvaro Alves Cavalcante, no bairro Provedor I; Indicação nº 3918/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, o asfaltamento da avenida Rio Branco, no trecho entre a rua Presidente Artur Costa e Silva e rua Presidente Kennedy, no bairro Hospitalidade; Indicação nº 3919/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na avenida Maria Colares, em toda sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 3920/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, serviço de reparos na Rampa do Complexo do Canal do Jandiá; Indicação nº 3921/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, terraplanagem, drenagem e asfaltamento na rua Francisca Dalva Lima; Indicação nº 3922/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Jardim I; Indicação nº 3923/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, os serviço de pavimentação e drenagem da avenida 12, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 3924/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a pavimentação e drenagem das ruas Abacaxis, Maracujá e Jenipapo, no bairro Açaí; Indicação nº 3925/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a construção de uma arena, com grama sintética, no Campo de Futebol do Conjunto Habitacional Macapaba I; Indicação nº 3926/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a construção de uma praça no bairro Amazonas; Indicação nº 3927/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a construção de calçadas na rua do Horto Municipal, no bairro Jardim I; Indicação nº 3928/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá-CTMAC, a instalação de semáforo no cruzamento da rua Paraná, com avenida Antônio Coelho de Carvalho, no bairro Santa Rita; Indicação nº 3929/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a instalação de semáforo no cruzamento da rua Paraná com avenida Cora de Carvalho, no bairro Santa Rita; Indicação nº 3930/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá-CIPEMAC, a revitalização da Iluminação pública e instalação de lâmpadas de Led, no bairro Jardim I; Indicação nº 3931/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a revitalização da iluminação pública e instalação de lâmpadas de Led, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 3932/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CIPEMAC, a revitalização da iluminação pública e instalação de lâmpadas de Led, nos bairros Marabaixo I, II, III e IV; Indicação nº 3933/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Superintendente de Transportes e Trânsito de Santana-STTRANS, a implantação de uma linha de transporte coletivo para atender a rota dos bairros Elesbão e Delta do Matapi; Indicação nº 3934/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à STTRANS, a implantação de um semáforo no cruzamento da avenida Sete de Setembro com a rua Salvador Diniz; Indicação nº 3935/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMSA, a modernização do sistema de agendamento de consultas, e canais de atendimento do Centro Especializado em Reabilitação Mário Dias Tavares, no Município de Santana; Indicação nº 3936/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a reforma da Ponte da avenida das Nações, no Município de Santana; Indicação nº 3937/23-AL, de autoria do Deputada Dayse Marques, que Indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da rua Hugo Alves Pinto, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3938/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que Indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da avenida Marcilio Dias, no bairro Julião Ramos, entre as avenidas General Rondon e José Serafim; Indicação nº 3939/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da avenida Timbiras, no bairro Buritizal; Indicação nº 3940/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da avenida Acre, no bairro Pacoval; Indicação nº 3941/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que indica à CIPEMAC, que sejam realizados reparos na iluminação pública da avenida Ana Nery, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3942/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB o asfaltamento no trecho da rua André de Oliveira Costa, no bairro do Trem; Indicação nº 3943/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o asfaltamento e terraplanagem na Via Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 3944/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o asfaltamento e terraplanagem na avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Universidade; Indicação nº 3945/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas por toda extensão da rua Raimundo Pereira Trindade, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3946/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas por toda extensão da rua Waldomiro Demóstenes Ribeiro, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3947/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a CIPEMAC, a troca de lâmpadas queimadas por toda extensão da rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 3948/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, a reforma e reativação da Unidade Básica de Saúde do Ramal do Capivara, no referido Município; Indicação nº 3949/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que Indica a CTMAC, a implementação de placa de "PARE" no cruzamento da avenida Amélia Dias Santos, com a rua Raimundo Ramos dos Passos, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3950/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que indica a SEMOB, a realização do serviço de "tapa buracos" na avenida Raimundo Antônio Machado, no bairro dos Congós; Indicação nº 3951/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o alongamento da rua Minas Gerais, para que haja ciclovia e calçadas para os munícipes, entre as vias Padre Júlio e 13 de Setembro; Indicação nº 3952/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a reforma do Centro Comunitário do bairro Cidade Nova; Indicação nº 3953/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua dos Morangos no Loteamento Açai; Indicação nº 3954/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CTMAC, a ampliação da linha de ônibus no Loteamento Açai; Indicação nº 3955/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a limpeza da praça Santa Inês; Indicação nº 3956/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a recuperação da Passarela Itamatuba, no Distrito do Bailique; Indicação nº 3957/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas na avenida dos Abacates, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 3958/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buraco na avenida dos Goitacazes com a rua Jovino Dinoá no bairro Beirol; Indicação nº 3959/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a manutenção de tapa buraco, da rua Fraternidade, no bairro Renascer I; Indicação nº 3960/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a terraplanagem, drenagem e asfaltamento na avenida dos Abacates, no bairro Moradas das Palmeiras; Indicação nº 3961/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à STTRANS, à implantação de uma linha de transporte coletivo para atender a rota do bairro Acquaville Tucunaré, no Município de Santana; Indicação nº 3962/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, à conclusão do serviço de pavimentação da avenida Maria Colares, no Município de Santana; Indicação nº 3963/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura do Município de Santana, a reforma ou construção em concreto da parte final da Passarela Francisco de Melo Parente, entre as vias Maria Colares e Portilho de Melo; Indicação nº 3964/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CSA, o serviço de reparos no encanamento furados prejudicando o fornecimento de agua na avenida Agenor Ferreira Pinto nº 1411 - bairro Zerão; Indicação nº 3965/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica ao Prefeito do Município de Macapá, a manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas, no bairro São José; Indicação nº 3966/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a reforma da passarela da Lage, na rua Pedro Américo, bairro Perpetuo Socorro; Indicação nº 3967/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à CIPEMAC, manutenção da iluminação pública troca e reposição de lâmpadas, da rua Estrela, bairro Jardim Marco Zero. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0015/2023-DR. JACI, de autoria do Ex-Deputado Estadual Dr. Jaci, encaminhando o pedido de reprogramação de emenda paramentar individual; Ofício nº 026/2023, de autoria da Ex-Deputada Cristina Almeida, encaminhando o pedido de reprogramação de Emenda Parlamentar individual; Ofício nº 026/2023-NOA, de autoria da Norte da Amazônia, referente ao Oficio nº 3063/2023-DIRLEG/AL; Ofício nº 037/2023 - CAIDL/GAB/SDC, de autoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que encaminha o Convênio N°. 014/2023-SDC/GEA. REF: Repasse de Recursos Financeiros Destinados para Aquisição de Material Esportivo para Execução da Agenda Esportiva; Ofício nº 200204.0076.2886.0400/2023-ARSAP, de autoria das Agências Reguladora de Serviços Públicos, Comunicado de mudança de sede da ARSAP; Ofício nº 280101007611773942/2023, de autoria da Secretaria de Estado da Educação - SEED, referente ao Oficio nº 3827/2023-DIRLEG/AL, em resposta ao Requerimento nº 2693/2023, de autoria do Deputado Delegado Inácio; Ofício nº 280101007611774032/2023-SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação-SEED, em resposta ao requerimento nº 2821/2023-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques. Ofício nº 44/2023/-GAB, de autoria da Deputada Telma Nery, solicitando alteração de Emenda Parlamentar individual. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual Deputada Edna Auzier saudou a todos os presentes. Falou sobre a participação da Assembleia Legislativa na COP 28 em Dubai. Disse que o Estado do Amapá se destacou na COP onde cumpriram seu papel no que se referia ao segmento ambiental, porém não conseguiram melhorar os indicadores sociais econômicos. Percebeu que o Estado do Amapá precisava avançar nesse setor, assim como os outros países ricos deveriam desejar ser protagonistas do melhor do mundo. Deu exemplo de Dubai que era o maior produtor de petróleo, mineração e ouro, e referenciou o Estado do Amapá que possui as mesmas riquezas, mas que a burocracia dos órgãos ambientais dificultava esse processo de desenvolvimento. Mencionou que os governadores tinham o mesmo pensamento referente a falta de desenvolvimento da Amazônia, mas a mudança dessa realidade dependia de todos os representantes políticos para que a reforma do código ambiental pudesse acontecer. Discorreu sobre as negociações realizadas durante a COP 28. Frisou que o Estado do Amapá era exemplo de economia sustentável. Ressaltou que preservavam o estado, mas o objetivo maior era de levar a riqueza para todos. Descreveu sobre as consequências das mudanças climáticas que o Estado do Amapá estava sofrendo. Por esta razão precisavam se preocupar em dar celeridade para a economia do estado. Citou que esse era o papel do parlamentar era fazer com que o aquecimento econômico chegasse para no Estado do Amapá. Pediu a Presidente que colocasse em deliberação para o que o Secretário Lucas Abrão fizesse o uso da tribuna desta Casa de Leis. A Presidente colocou em deliberação o pedido e havia sido aprovado pelos deputados presentes. Em Questão de Ordem o Deputado Rodolfo Vale solicitou que seu tempo do grande expediente fosse cedido para o Secretário explanar sua apresentação. Posteriormente o Secretário de Relações Internacionais e Comércio Exterior do governo do Amapá, Lucas Abrahão cumprimentou a todos presentes. Agradeceu a oportunidade de fala. Agradeceu a sua equipe que estava presente que se esforçava todos os dias com muita determinação. Informou que iria apresentar 10 ações de destaque da Secretaria de Relações Internacionais e Comércio Exterior do governo do Amapá referente ao ano de 2023. Fez reconhecimentos a Assembleia Legislativa que através do Projeto de Lei enviado pelo poder executivo criou a Secretária de Relações Internacionais e Comércio Exterior dando um voto de confiança ao Governo do Estado que era uma pauta importante para o desenvolvimento do Estado do Amapá. Informou que iriam certificar 27 empresas no programa de governo federal executado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex, e no Estado do Amapá estava sendo executado pelo Governo do Estado com o apoio da Fundação Guamá e do Senador Randolfe Rodrigues. Registrou seus agradecimentos ao Governo Federal e ao Senador Randolfe Rodrigues que através de uma emenda parlamentar o Estado do Amapá participou de feiras internacionais. Estava emocionado em ver o chocolate do estado ganhar força na Europa, e o cacau era considerado único. Falou sobre a missão Itália uma expedição realizada pelo Governo do Estado e pelo SEBRAI, onde fecharam um acordo entre Amapá e Itália para a modernização tecnologia a madeira, que entrega para o mundo a certeza que o Estado do Amapá produz madeira com alto valor. Relatou que estava sendo instalado no Município de Oiapoque o DUT Free um Shopping de fronteira, que era um comércio de alto nível com redução de impostos para movimentação da economia e diminuir o desemprego. Registrou que durante a Expofeira tinham um corredor internacional onde receberam várias delegações internacionais. Frisou que o objetivo maior do Governador Clécio Luís com a criação da Secretaria de Relações Internacionais de Comércio Exterior era com a intenção de atrair investimentos. Receberam no Estado do Amapá comitivas interessadas em energia solar, energia eólicas e hidrogênio verde. Ressaltou que o Senador Davi estava se esforçando para conclusão do Atlas Solar e eólico do Amapá e após poderiam mostrar para o mundo a potencialidade que Estado do Amapá possuía. Informou a captação de 100 milhões do capital Chinês para uma instalação de um estaleiro na região do Matapi, era um investimento privado juntamente com grupo privado brasileiro que já compraram a área e estavam desenvolvendo os projetos de engenharia bem como uma futura instalação de uma refinaria de petróleo no Estado do Amapá. Anunciou um fruto da visita do embaixador da Áustria no Brasil era a que a empresa Andritz Hydro Brasil decidiu instalar no Estado do Amapá um centro de treinamento para qualificação de turbinas de todo o Brasil. Ressaltou a retomada da relação Brasil e França, destacou a Assembleia Legislativa que participou ativamente nos debates da relações internacionais e do comércio exterior. Frisou que a corrida entre Brasil e França foi um sucesso, era uma integração econômica, cultural e esportiva. Explanou que receberam o embaixador de Portugal que na oportunidade da visita conheceu a festa de Santiago. Mencionou novamente que o embaixador da Áustria visitou os projetos ambientais, o plano de manejo, Porto de Santana, e estava trazendo investimentos para o Estado e fez uma carta para Ministério de Economia relatando que a madeira do Estado do Amapá era sustentável com selo Forest Stewardship Council – Conselho de Manejo Florestal-FSC, possibilitando o fornecimento para a Europa, pois à partir do ano de 2025 só iria comprar madeira com o selo FSC e o Amapá já estava preparado. Deveriam se preparar para fornecer outros produtos da bioeconomia do estado. Lembrou da celebração dos 70 anos da imigração japonesa para o Estado do Amapá, considerados os primeiros agricultores do estado. Frisou que era necessário cobrar mais geração de emprego da empresa AMCEL, uma empresa japonesa proprietária de quase 30% das áreas agricultáveis, era importante a distribuição de renda seja maior do que apenas a plantação de eucalipto e o governo estava à disposição para cooperar com empresar nos projetos que ela apresentar. Disse que era importante ressaltar a presença fundamental na COP 28 a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça do Amapá e o SEBRAI. O Governador Clecio Luís declarou que o Estado do Amapá estaria participando fortemente em todos os eventos e que seria protagonista na COP30, visto que iria ser realizado no Brasil. O Governador demonstrou que Macapá estava mais próxima de Belém, portanto queria receber delegações estrangeiras para conhecer o estado. Relatou que o Governador Clecio Luís frisou no evento da COP28 o quanto era injusto o Estado do Amapá que cumpria seu papel com o planeta com 90% da vegetação natural e 70% das áreas de preservação, possuir uma população pobre em relação aqueles que enriqueciam com o desmatamento. Em aparte o Deputado Jesus Pontes, concordava que o Estado Amapá era um grande prestador de serviços para o Brasil e o mundo inteiro e ainda assim vivia desigualdade sociais. Externou sua indignação quanto a desvalorização do Estado do Amapá. Parabenizou a atuação do Lucas Abrahão em frente a Secretaria onde levantou várias pautas importantes para os amapaenses. Se colocou à disposição para buscar soluções para geração de oportunidades, emprego e renda para o povo. Desejou que o Secretário continuasse tocando a pauta de atrair investimentos internacionais. Agradeceu a oportunidade de fala. Em aparte o Deputado Junior Favacho, cumprimentou a todos os presentes. Falou que a atuação do Secretário Lucas foi importante para o ano de 2023. Disse que apresentou uma emenda de cerca de 8 milhões para serem distribuídas entre 3 órgãos importantes, pois acreditava que esta ação alavancaria o Estado do Amapá para outro patamar de geração de emprego e renda, mas ainda estava na Comissão de Orçamento e Finanças solicitou apoio do membro do governo para esta realização. Mencionou que o orçamento para a Secretária teria apenas 900 mil reais distribuídos no ano de 2024, porém era um valor baixo para desenvolver atividades que levantaria o estado. Externou sua indignação quanto ao que se referiu que o Estado do Amapá estava vivendo apenas de discursos, pois era um estado rico e prospero e sem avanço. Lembrou do seu primeiro pronunciamento que não poderia deixar de fazer o dever de casa em relação regularização fundiária, licença ambiental e a reforma do código tributário. Parabenizou o Vice-Governador Teles Junior que no exercício de governador foi a Assembleia Legislativa levando projetos importantes estreitando uma relação com a Casa de Leis. Agradeceu a oportunidade de fala. Retomando a palavra o Lucas Abrahão, disse que toda equipe da gestão do governo estava apoiando a Secretária. Citou que receberam 400 mil reais no início do ano de 2023 e iriam finalizar com 1.200.000,00 mil reais, cerca de 300% a mais, então a expectativa para o ano de 2024 seria de pelo menos de 3 milhões, visto os investimentos que poderiam ser realizadas durante o ano. Informou a que o Estado do Amapá voltou para a rota de recebimento dos transatlânticos. Finalizou reforçando atividades que seriam realizadas no Estado do Amapá. Agradeceu a oportunidade de fala. Em aparte, Deputado Rodolfo Vale parabenizou o Secretário Lucas pelo trabalho desenvolvido. Referiu-se a última atividade que foi a COP28 com a presença do Estado do Amapá, onde foi mostrado que o Amapá tem seus agentes políticos em um único pensamento. Falou sobre o Amapá ser exemplo com seus índices ambientais, mas em índices sociais faltava desenvolvimento. Disse que era preciso equalizar esses índices para que a população da Amazônia vá para região sul atrás de oportunidades. Salientou que a COP30 era exclusividade da Amazônia e não somente de um estado. Direcionou a fala para o Deputado Junior Favacho afirmando que entendia o anseio do mesmo, porem precisavam de segurança jurídica afim de evitar problemas futuros. Acreditava que a Secretaria de Meio Ambiente seria a responsável por impulsionar o desenvolvimento do Estado do Amapá. A Presidente Alliny Serrão parabenizou pelo grande debate que era importante para o povo do Estado do Amapá. Externou sua felicidade pela representação da Assembleia Legislativa no Evento da COP28 e pelo feedback do que foi discutido e registrado. Frisou que estava em defesa da COP30 ser da Amazônia. Nas Comunicações Inadiáveis Deputado R. Nelson Vieira, cumprimentou a todos os presentes. Informou que adiou a reunião da Comissão de Orçamento e Finanças com objetivo de discutir o relatório, porém se não houver quórum para discutir a redação final do governo, o relatório seria encaminhado diretamente para a votação com a margem de 35% o que não era bom. Entendia que a Assembleia Legislativa tinha um papel fundamental para discutir o orçamento. Frisou que o orçamento deveria ser discutido com a sociedade. Discorreu a importância da discussão do orçamento entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. Em aparte, Jaime Perez perguntou ao Presidente da Comissão do Orçamento de Finanças, o por quê ainda não havia sido discutido o orçamento haja vista o prazo. O Deputado R. Nelson Vieira respondeu que estava dentro do prazo, mas estava se referindo a reunião da Comissão para discutir o orçamento, pois segundo o regimento interno o texto do governo será encaminhado para votação caso não seja discutido. Sua preocupação era votar o orçamento na reunião da comissão e aprovar ou não o relatório feito por ele que era relator do orçamento. Agradeceu a oportunidade de fala. Em seguida o Deputado Jaime Perez, saudou a todos os presentes. Parabenizou o Deputado Jesus Pontes que seria indicado para concorrer ao cargo de Prefeito no ano de 2024, desejou sucesso, visto que já era preparado. Em aparte o Deputado Jesus Pontes, agradeceu pelas palavras. Disse que vai buscar construir unidade fora e dentro da Casa de Leis, principalmente com a sociedade. Em aparte, Rodolfo Vale desejou muito sucesso para o Deputado Jesus Pontes. Reconhecia que não era uma situação fácil, mas tinha certeza que o Deputado era uma pessoa qualificada. Em aparte, a Presidente Alliny Serrão cumprimentou o Deputado Jesus Pontes pela coragem e ousadia. Salientou que estava presente no evento do PDT presenciando a militância. Fez reconhecimentos aos trabalhos do Deputado Jesus Pontes para a sociedade. Desejou que Deus abençoasse de melhor forma o caminho. Finalizou parabenizando o Deputado Jesus Pontes. Retomando a fala, o Deputado Jaime Perez gostaria de reivindicar aos Senadores a liberação das licenças ambientais para exploração, deu exemplo do Município de Tartarugalzinho que era rico em minério, porém não tinha licença para que fosse explorado. Frisou que na oportunidade da vinda do Presidente da República pautas importantes deveriam ser discutidas para o desenvolvimento do Estado do Amapá. Posteriormente a Deputada Edna Auzier, disse que discutir sobre as licenças ambientais era persistência em busca de desenvolvimento. Direcionou a fala para o Deputado Jesus Pontes que tinha o perfil para representar na prefeitura, pois tinha espirito público de fazer o bem pelo o Estado do Amapá. Disse que ele estava preparado para assumir, mas somente Deus poderia permitir. Desejou bênçãos e sucesso para a caminhada do Deputado Jesus Pontes. Em aparte, Deputado Jesus Pontes agradeceu pelas palavras positivas que recebeu. Falou que foi indicado na pré-candidatura como prefeito do Município de Macapá no evento do PDT. Disse que tinha uma responsabilidade enorme, em construir alianças com lideranças, além de deixar um legado positivo e melhorar a vida da sociedade. Disse que será a vontade de Deus para que fosse eleito no ano de 2024. Agradeceu a oportunidade de fala. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Fabrício Furlan, Roberto Góes (justificada) e a Deputada: Aldilene Souza. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0270/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara a Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amapá-ASSEMP, como utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0314/23-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do parecer do referido projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0277/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui o Torneio Amapaense de Pesca Esportiva na Região dos Lagos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0323/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0284/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que declara como entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Beneficente Humanizarte. Com o Parecer nº 0325/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0290/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui o Dia da Marcha em Defesa da Mulher, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0332/23-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo a relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido Projeto de Lei Ordinária nº 0291/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral, no âmbito do Estado do Amapá. Com o Parecer nº 0331/2023-CCJ/ALAP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi o Deputado Jaime Perez, que opinou pela aprovação do projeto Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0300/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Ostomizados do Amapá- AOAP. Com o Parecer nº 0349/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do parecer do referido projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0313/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que institui a "Lei Ernesto Filé", para criar o Dia Estadual do Atleta Master no âmbito do Estado do Amapá.Com o Parecer nº 0371/23-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo o relator foi o Deputado Diogo Sênior, que opinou pela aprovação do parecer do referido projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Em Questão de Ordem, o Deputado Rodolfo Vale solicitou a Presidente que a Moção nº 1165/23-AL, fosse deliberada em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 1165/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Ato contínuo, foi deliberada a Moção nº 1165/23-AL, de autoria do Deputado Rodolfo Vale, que concede Moção de Aplauso aos profissionais relacionados em anexo, que serão homenageados pela passagem do seu dia e pelos relevantes serviços prestados à população amapaense: Capitão - Tenente José Carlos da Silva (Encarregado da Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário); Primeiro - Tenente (RM2-T) Fernanda Raquel Pereira de Sousa (Encarregada da Divisão de Ensino Profissional Marítimo); Suboficial João Martinho Pantoja da Silva; Primeiro - Sargento Luiz Carlos de Oliveira Alves; Cabo William Cavalcante Cardoso; Marinheiro-RM2 Pablo Yuri da Costa Pinto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Em seguida os Requerimentos foram deliberados me bloco: Requerimento nº 3745/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que requer a criação de um espaço para Representação do NEI e SEPI, no Município do Oiapoque; Requerimento nº 3747/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Secretária Estadual de Educação- SEED, a construção de creche no bairro Laguinho; Requerimento nº 3748/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, construção de creche no bairro Alvorada; Requerimento nº 3749/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, construção de creche no bairro Universidade; Requerimento nº 3750/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, construção de creche no bairro Infraero I; Requerimento nº 3751/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a reforma da arena e colocação de grama sintética, no bairro Renascer II; Requerimento nº 3752/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à CEA Equatorial, informações sobre o recente aumento da tarifa de energia em 44,41%; Requerimento nº 3753/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Senador Lucas Barreto, emenda parlamentar para colocação de bloquetes de concreto nas Comunidades do Distrito de Mel da Pedreira; Requerimento nº 3754/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica do ramal do Abacate da Pedreira, que dá acesso ao Porto do Abacate Pedreira; Requerimento nº 3755/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, intensificar as rondas na avenida Caramuru entre as ruas Santos Dumont e Professor Tostes; Requerimento nº 3756/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA Equatorial, a aquisição de um transformador para a Comunidade São Francisco do Alto, na Região de Tracajatuba; Requerimento nº 3757/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, construção de um sistema de abastecimento de água isolado na Comunidade de Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 3758/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a CAESA, construção de um à sistema de abastecimento de água isolado na Comunidade da Ilha de Santana, Município de Santana; Requerimento nº 3759/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, que viabilize a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Sebastiana Lenir de Almeida; Requerimento nº 3760/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Prof.ª Maria Carmelita do Carmo; Requerimento nº 3761/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, um Programa de Promoção da Saúde Mental nas Instituições de Segurança Pública do Estado do Amapá; Requerimento nº 3762/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comando do 4º Batalhão de Polícia Militar, intensificar rondas policiais no bairro Jardim de Deus, no Município de Santana. Requerimento nº 3763/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer a CSA EQUATORIAL, manutenção no sistema de Distribuição de Água, no Parque das Laranjeiras, Município de Santana; Requerimento nº 3764/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comando da Polícia Militar de do Estado do Amapá, a intensificação de rondas policiais, bairro Marabaixo III e IV. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Fabrício Furlan, R. Nelson Vieira, Roberto Góes e a Deputada Aldilene Souza. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três.
